O relator da ação, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento parcial da medida liminar, para suspender o alcance do decreto presidencial em relação à extinção dos conselhos federais criados por lei em sentido formal. Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de medida […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o juiz que conduz o processo não pode ser punido com a multa prevista para os casos de ato atentatório ao exercício da jurisdição, prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973 (parágrafo segundo do artigo 77 do CPC/2015). Para […]
Segundo o processo, foram 28 anos sem usufruir o intervalo intrajornada. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma auxiliar de enfermagem da Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência de São Paulo (SP) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de falta grave do empregador. […]
Nos primeiros cinco meses de 2019, 14 blitze foram realizadas pela unidade judiciária em parceria com outros órgãos. O Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) realizou 14 blitze de fiscalização em bares e estabelecimentos comerciais da cidade de Manaus nos cinco primeiros meses de 2019. Realizadas em parceria com órgãos como as Polícias Civil […]
Decisão do Juizado da Infância e Juventude Cível foi confirmada por desembargadores do TJAM. Em atendimento a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de seu Conselho de Magistratura, confirmou sentença proferida pelo Juizado da Infância e Juventude Civil e determinou que o Município […]
De acordo com o ministro Dias Toffoli, a determinação do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) gera lesão à ordem pública, por não ter observado o dispositivo constitucional que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta terça-feira (11) do lançamento do Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas, no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do painel é alertar leitores e internautas sobre os perigos do compartilhamento de informações duvidosas, além de […]
O empregado afirmava que tinha inscrição no MEC. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um instrutor de confeitaria do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Curitiba (PR) para reconhecer seu enquadramento como integrante da categoria de professor. Por unanimidade, a Turma concluiu que o nome do cargo para […]
O presidente do STF salientou que a regra do concurso público tem sido protegida de maneira firme pelo Supremo e, nesse sentido, entendeu que deve prevalecer a regra prevista no artigo 37 inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões da Justiça da […]
A alienação parental, segundo a legislação brasileira, consiste no conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais ou por quem tenha adolescente ou criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de levá-lo a repudiar o outro genitor ou impedir, dificultar ou destruir os vínculos entre ambos. A expressão “alienação parental” […]
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