Para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF,  o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei Estadual 2.578/12), que estabelecia prazos de licença-maternidade inferiores a 120 dias para mães adotantes de crianças maiores de um ano, é discriminatório.

Conforme o Estatuto, a licença para mães adotivas deveria variar de acordo com a idade da criança: 120 dias, se tiver até um ano; 60 dias, para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias, para crianças com mais de quatro e menos de oito anos. Por outro lado, o prazo para mães biológicas seria mantido em 120 dias.

A procuradoria entendeu que a legislação viola dispositivos constitucionais referentes ao princípio da igualdade, à proteção da maternidade, da infância e da família e à proibição de discriminação no tratamento jurídico entre filhos biológicos e adotivos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que, se é válido afirmar que o texto constitucional previu a proteção da gestação biológica como forma mais usual e direta de alcançar a proteção da maternidade, da criança e da família, nem por isso será possível afirmar que a Constituição limitou o alcance das normas protetivas da maternidade apenas à hipótese de maternidade biológica.

“Ao contrário, a Constituição previu e valorizou a filiação adotiva, determinando que a ‘adoção será assistida pelo Poder Público’ (art. 227, § 5º, da CF), e estabelecendo a plena igualdade de direitos e qualificações entre filhos biológicos e adotivos (§ 6º)”, destacou o ministro.

Segundo o relator, ao diferenciar o tempo de licença conforme o tipo de maternidade, em prejuízo da maternidade adotiva, foi discriminatória em relação à forma de vínculo familiar, o que contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência da Corte, “que não admite diferenciações dessa natureza”. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram o entendimento.

Moraes reconheceu ainda que a formação do vínculo familiar por meio da adoção tem características próprias, em comparação com a gestação biológica, especialmente aquelas relacionadas ao peculiar estado da mulher e da criança, durante e após a gestação, porém está igualmente protegida pela garantia da convivência integral com a mãe de maneira harmônica e segura. Assim, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “se a criança tiver até um ano de idade”, constante do art. 92, II, alínea “a”, e da integralidade das alíneas “b” e “c” do mesmo dispositivo, além do art. 94, incisos I e II, ambos da Lei 2.578/12 do Estado do Tocantins.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)

Segundo a relatora, as normas exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República e vulneram políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Na decisão, proferida em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695), a ministra destaca a necessidade da análise imediata dos pedidos cautelares em razão da iminência da entrada em vigor dos decretos (60 dias após sua publicação). Os processos já estão inseridos na pauta do Plenário, na sessão virtual que se inicia em 16/4, e o colegiado deliberá sobre eventual ratificação da liminar.

Inovações incompatíveis

Segundo a ministra Rosa Weber, as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.

Os regulamentos, explica a relatora, servem para dar aplicabilidade às leis e devem observância ao espaço restrito de delegação. “O respeito à lei é, portanto, requisito de constitucionalidade, na medida em que o respeito à legalidade é condição para a tutela do princípio constitucional da separação de poderes”, ressaltou.

A relatora aponta, ainda, vulneração a políticas públicas de proteção a direitos fundamentais e assinala que é dever do Estado promover a segurança pública como corolário do direito à vida.

Efeitos prejudiciais

Outro fundamento apontado é o modelo contemporâneo de segurança pública, que preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas, acessórios e munições, em razão de seus efeitos prejudiciais sobre a segurança e o bem-estar da comunidade. “Inúmeros estudos, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios”, afirma.

Fragilização

A ministra destaca que o Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que sintetiza os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana e à promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo. A seu ver, os decretos presidenciais fragilizaram o programa normativo estabelecido no Estatuto, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional.

Dispositivos suspensos

A medida liminar suspende a eficácia dos decretos na parte em que introduzem as seguintes inovações:

– afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas;

– autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;

– possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade;

– comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;

– comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;

– dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;

– aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;

– possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;

– aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

– prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos;

– validade do porte de armas para todo território nacional;

– porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e

– porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Leia a íntegra da decisão.

CF//AD

Entre as decisões consideradas mais importantes pelo ministro estão a criação do inquérito das fake news e a expansão do Plenário Virtual.

Em homenagem aos 130 anos do Supremo Tribunal Federal (STF) no período republicano brasileiro, o ministro Dias Toffoli, ex-presidente do órgão máximo do Judiciário, falou à TV Justiça sobre os momentos históricos da instituição. O ministro, que se tornou o mais jovem magistrado à frente do cargo ao ser eleito presidente para o biênio 2018-2020, também rememorou dois desafios que considera os mais importantes de sua gestão: a criação do inquérito das fake news e a expansão do Plenário Virtual.

Fake news

Aberto em 2019 pelo então presidente da Suprema Corte, o inquérito das fake news foi instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. A decisão é considerada pelo próprio ministro como a mais difícil que tomou em sua gestão.

Ao comentar sobre o tema, Toffoli ressaltou que vivemos em uma sociedade em rede, em que as pessoas passam a fazer disputa de narrativas e encontram verdades onde, na realidade, não há. A partir daí, argumentou, passam a atacar a democracia, instituições, pessoas e autoridades para criar uma situação de insegurança e de medo. “O inquérito de defesa da instituição contra as fake news e em defesa dos ministros e do STF, na verdade é uma defesa não das pessoas, mas da própria democracia”, frisou.

“O virtual agora é real”

Ao destacar a necessidade de a Justiça se adequar ao século 21, “um mundo em que o virtual se transformou em real”, Toffoli relembrou seu discurso quando foi empossado presidente do STF: “O virtual agora é real”. O resultado foi uma gestão marcada pela modernização interna do Tribunal, especialmente a expansão do Plenário Virtual, que resultou na redução drástica do número de processos, permitindo que o STF registrasse o menor acervo processual dos últimos 24 anos – foram proferidas 31.777 decisões colegiadas.

A ampliação mais recente foi aprovada em 2020 em razão da pandemia da Covid-19 e da necessidade de distanciamento social. “A partir daí, mudamos o nosso jeito de viver, de conviver e, felizmente, o STF estava preparado graças não só à nossa gestão, mas às anteriores”, disse o ministro ao reconhecer a importância da informatização dos processos iniciada desde a presidência do ministro aposentado Sepúlveda Pertence, em 1995, até a criação do Plenário Virtual, na gestão da ministra aposentada Ellen Gracie.

Isso, segundo Toffoli, só foi possível com o trabalho da direção do Tribunal através de seus presidentes, da direção administrativa, de todo o corpo funcional, além do apoio e solidariedade dos colegas e servidores da Corte. “Atuaram ao longo da história para preparar não para a pandemia, que ninguém imaginava, mas para a Justiça do século 21”.

“Com isso, nós estávamos preparados para aperfeiçoar esses mecanismos de Plenário Virtual, de trabalho remoto”, complementou o ministro ao lamentar que há países em que a jurisdição parou quando veio a pandemia porque não tinham instrumentos e não sabiam para onde ir. “Aqui, ao contrário, houve o aperfeiçoamento do trabalho e, com a tecnologia da informação, a Corte estava capacitada, inclusive, para aumentar a produtividade”, assegurou.

Participação histórica

Para Toffoli, o Supremo tem uma participação na história do Brasil fundamental devido à importância das suas competências e da própria razão de existir. Isso no sentido de arbitrar os conflitos entre os entes da Federação e fazer valer uma Constituição em todo o Estado nacional com uma interpretação uniforme.

Ele deu como exemplo a própria doutrina do Habeas Corpus, o qual se desenvolveu logo no início da República e que, além de um remédio constitucional para a liberdade de ir e vir, também passou a ser um mecanismo contra abusos do Estado. O que ficou responsável, ressaltou, por criar toda uma doutrina que fez surgir a legislação sobre o mandado de segurança.

O ministro também mencionou momentos marcantes desses 130 anos em que foram arbitrados importantes conflitos, como a questão da época da eleição dos ex-presidentes Getúlio Vargas e, depois, Juscelino Kubitschek, ou quem assumiria a Presidência da República após a hospitalização de Café Filho.

Entretanto, segundo Toffoli, foi com a Constituição de 1988 que o STF assumiu definitivamente o papel de moderador efetivo de toda a sociedade brasileira. “A grande conquista do Supremo nesses últimos anos foi mostrar que a Constituição não é só uma folha de papel, não foi apenas um mero debate. É uma realidade que deve se concretizar na efetividade da vida de cada um de nós”, concluiu.

AA/EH

Esta matéria faz parte da celebração dos 130 anos de instalação do Supremo Tribunal Federal no período republicano do Brasil, completados no dia 28 de fevereiro. Ao longo do ano, serão publicadas entrevistas com ex-presidentes sobre a gestão da Corte, bem como matérias especiais sobre a história da instituição e seu papel crucial na democracia brasileira. Clique aqui para ter acesso ao site comemorativo dedicado aos momentos mais marcantes do órgão máximo do Judiciário do País.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a norma não invade competências relacionadas à atuação tributária dos estados e trata de operações que visam ao desenvolvimento e ao reaparelhamento do setor.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 427, ajuizada em 2016 pelo então governador do Paraná, Beto Richa, contra o artigo 1º do Decreto 640/1962, do Conselho de Ministros, que considerou o serviço de telecomunicações como indústria básica, de interesse para o fomento da economia do país e de relevante significado para a segurança nacional. Segundo o relator, não cabe a utilização da ADPF para discutir a constitucionalidade de certo diploma normativo, pois esse tipo de processo “não faz as vezes de ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade”.

Ao acionar o STF, o autor da ação alegou interferência indevida da União na competência tributária das unidades federativas e questionou a constitucionalidade do sistema de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica previsto no Decreto 640/1962. O então chefe do Executivo estadual argumentou, também, que o artigo 155 da Constituição Federal prevê a competência dos estados e do Distrito Federal para a instituição do imposto a incidir sobre os serviços de comunicação, além de apontar afronta ao pacto federativo, à autonomia estadual e à repartição da competência tributária.

Desenvolvimento da indústria

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio observou que o decreto, “editado a partir de inúmeros considerandos”, entre eles a crise do setor na época da edição, não invade competências relacionadas à atuação tributária dos estados. Entre outros pontos, a norma define que os serviços de telecomunicações são considerados indústria básica de interesse, voltada ao fomento da economia e com relevante significado para a segurança nacional e trata de operações que visam ao desenvolvimento e ao reaparelhamento dessa indústria.

Leia a íntegra da decisão.

AA/CR//CF

Questionado decreto que considerou telecomunicações como indústria

Processo relacionado: ADPF 427