Ministro proferiu palestra no Sebrae ao lado do diretor-presidente da instituição, Carlos Melles, e do assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, palestrou para convidados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nesta segunda-feira (10), onde falou sobre a segurança jurídica como fator de desenvolvimento para o Brasil. Além dos presentes no auditório do Sebrae, 57 unidades em todo o país foram mobilizadas para a transmissão do evento.

Na abertura da palestra, o ministro Dias Toffoli destacou números e ações que avançaram no Brasil nos últimos 50 anos, como eleições diretas, programas assistenciais, moeda estável e diminuição da dívida externa. “Nós não temos o direito de ser pessimistas. O país vem melhorando, está melhorando e continuará melhorando”, disse.

Segurança Jurídica

No âmbito da palestra-magna, o presidente do STF ressaltou o papel fundamental da confiança no convívio social. “As pessoas precisam confiar que os pactos, os contratos, as leis e a Constituição serão cumpridas, serão interpretadas de maneira uniforme e não sofrerão grandes alterações no decorrer do tempo”, pontuou.

Para exemplificar os esforços da Corte no sentido de garantir a segurança jurídica, o ministro lembrou temas complexos que foram pautados, como a ampliação para 30 dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública e a aplicação do IPCA para a atualização de débitos judiciais, por exemplo.

“Desde que assumi a Presidência do STF, estamos divulgando uma pauta semestral de julgamento do Plenário, primando pela previsibilidade na atuação da Corte e viabilizando o debate público necessário à resolução de questões de grande relevância nacional”, ressaltou.

Dentre os casos pautados para o primeiro semestre de 2020, Toffoli apontou como cruciais para o desenvolvimento do país o julgamento dos embargos de declaração relativos à incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a tributação de software; ações relativas a questões trabalhistas, como o trabalho intermitente; e a distribuição dos royalties de petróleo.

No entanto, a judicialização dos conflitos sociais, sobretudo os de natureza econômica e tributária, foi listada como um impacto negativo para os empreendedores e o crescimento econômico. “Por isso, também é imperioso o fomento aos mecanismos consensuais e não litigiosos de conflitos, que estimulam a solução dialógica dos impasses”, propôs o presidente.

Na conclusão da palestra, Dias Toffoli ponderou que desenvolvimento é um conceito que vai além da elevação da riqueza nacional, ele se relaciona também com o grau de satisfação das necessidades humanas em diversas perspectivas. “Trilhar o caminho do desenvolvimento é promover dignidade e cidadania ao povo brasileiro”.

Assessoria de Comunicação da Presidência

21/01/2020 15h46

Segundo a Conamp, a norma inviabiliza a atuação plena e fere a autonomia do Ministério Público e das Justiças estaduais.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou nesta segunda-feira (20) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6305) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que alterou o sistema penal brasileiro para introduzir o juiz das garantias. Segundo a entidade, a norma inviabiliza a atuação funcional plena e fere a autonomia dos membros do Ministério Público, além de contrariar o sistema acusatório e os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Na ADI, a Conamp reconhece a necessidade de atualização das leis penais e processuais penais do país, mas sustenta que a lei, em vários dispositivos, mitiga e atinge indevidamente o papel conferido pela Constituição ao Ministério Público no processo penal e estabelece os contornos gerais das funções do juiz das garantias de modo contrário à própria essência do instituto. Entre os pontos questionados estão o que obriga o membro do MP a comunicar ao juiz de garantias todo inquérito ou investigação instaurada, o que autoriza o juiz de garantias a determinar de ofício (sem provocação das partes) o trancamento de uma investigação e um trecho que determina a criação de sistema de rodízios de juízes de garantias nas comarcas onde há apenas um magistrado. Para a Conamp, a determinação de rodízio fere a autonomia das Justiças estaduais de definirem seu funcionamento.

A associação pede liminar para suspender a eficácia desses dispositivos. A ADI 6305 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que o exercício da liberdade de expressão reafirma e potencializa outras liberdades constitucionais.

O relator, ministro Edson Fachin, verificou aparente violação à decisão tomada na Ação Originária (AO) 1773, na qual se determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria.

O acordo, homologado pela ministra Rosa Weber na ação que o estado move contra a União, engloba pontos que tiveram consenso entre as partes. O processo, no entanto, prossegue com relação a pontos ainda em litígio.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre a União e o Estado de Roraima para que o governo federal continue a redistribuição dos imigrantes e refugiados venezuelanos para outros estados enquanto permanecer a crise humanitária no país vizinho. A decisão consta da Ação Cível Originária (ACO) 3121, em que o governo estadual pede a adoção de providências pela União com relação aos impactos do fluxo migratório na fronteira Brasil-Venezuela.

Além dessa medida, o governo federal deverá manter a “Operação Acolhida” e dar maior atenção, no curto prazo, ao problema da população de rua, inclusive mediante convênios com os órgãos de assistência social. Também ficou acertado que a triagem de imigrantes deverá funcionar como barreira sanitária de natureza preventiva e de controle epidemiológico.

Outro ponto pactuado é o oferecimento pela União, por meio de cooperação técnica, de técnicos para treinamento e capacitação para a elaboração e a execução de projetos e convênios, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e segurança. O objetivo é facilitar o acesso aos recursos federais que, em alguns casos, não são liberados por deficiência ou ausência ou de projetos. Também ficou definida a continuidade das parcerias entre a União e as organizações da sociedade civil que prestam serviços voluntários nos abrigos em Pacaraima e Boa Vista, em regime de mútua cooperação, com a finalidade de reduzir o sofrimento dos imigrantes e dos refugiados.

Prosseguimento

Em razão da conciliação das partes sobre esses itens específicos, a ministra homologou o acordo para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), resolvendo parcialmente o mérito da causa.

A União, no entanto, não concordou com pedido de compensação do governo estadual, no valor de R$ 168 milhões, e de repasse mensal dos valores efetivamente gastos, com recursos próprios, no atendimento médico-hospitalar com base no critério objetivo da quantidade de atendimento dos imigrantes/refugiados na rede pública estadual. Portanto, com relações aos pontos ainda em litígio, a relatora determinou o prosseguimento do processo e a apresentação de alegações finais pelas partes no prazo sucessivo de cinco dias, começando pelo Estado de Roraima.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD//CF

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