O caso envolve R$ 51 milhões encontrados em malas e caixas num apartamento de Salvador. Para o ministro Edson Fachin, há provas suficientes para a condenação dos irmãos.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (1º) o julgamento da Ação Penal (AP) 1030. O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou em favor da condenação do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O ministro também se posicionou pela absolvição de Job Ribeiro Brandão, ex-assessor parlamentar, e Luiz Fernando Machado da Costa, empresário, também denunciados na AP. O julgamento continuará na próxima sessão (8).

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2010 e 2017, Geddel, Lúcio e Marluce Vieira Lima, mãe dos ex-deputados, com o auxílio Job Brandão, praticaram atos com a finalidade de ocultar valores provenientes de crimes antecedentes: repasses de R$ 20 milhões pelo doleiro Lúcio Bolonha Funaro a Geddel por atos de corrupção na Caixa Econômica Federal (CEF), recebimento por Geddel e Lúcio de R$ 3,9 milhões do Grupo Odebrecht e apropriação de parte da remuneração paga pela Câmara dos Deputados a secretários parlamentares. O MPF afirma que os valores oriundos dessas práticas foram ocultados e dissimulados por meio de empreendimentos imobiliários administrados por Luiz Fernando. O ministro havia determinado a cisão do processo em relação a Marluce, com a remessa de cópia dos autos à 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

A ação penal começou a ser julgada na sessão do dia 24/9, quando foram apresentadas as sustentações orais das defesas e da acusação.

Preliminares

Antes de analisar o mérito da ação penal, o ministro Edson Fachin rejeitou todas as questões preliminares levantadas pelas defesas, entre elas a de incompetência do STF para o exame da ação penal, a de eventuais atos de cerceamento de defesa cometidos durante a instrução processual e a de nulidades da instrução probatória referentes a laudos periciais produzidos por papiloscopistas da Polícia Federal, e não por peritos oficiais, e aos procedimentos adotados pela Polícia Federal na coleta e no manuseio do material periciado.

Crimes antecedentes

Ao iniciar seu voto sobre o mérito das acusações, o relator afirmou que o conjunto de provas demonstra a ocorrência dos crimes antecedentes cujos frutos, segundo a acusação, foram objeto dos crimes de lavagem de capitais.

Em relação aos delitos de corrupção praticados por Geddel na Vice-Presidência da CEF, as declarações prestadas pelo colaborador Lúcio Bolonha Funaro foram corroboradas pela documentação apreendida em seu poder e por informações obtidas pela polícia. Já as vantagens financeiras obtidas de forma indevida do Grupo Odebrecht foram descritas na colaboração premiada dos ex-executivos do grupo e confirmadas pela análise extraída do sistema utilizado pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e pelas declarações prestadas por Job Ribeiro, responsável pelas coletas, recolhimentos e entregas dos valores. A apropriação de parte da remuneração paga pela Câmara dos Deputados a secretários parlamentares e o emprego de servidores públicos na execução de atividades particulares também foram demonstrados em depoimentos e declarações de testemunhas e amparados pelos extratos das contas bancárias dos servidores.

Lavagem de capitais

Para o relator, as provas confirmam a configuração de oito crimes de lavagem atribuídos a Geddel e dois a Lúcio. A seu ver, os elementos de prova, como depoimentos do proprietário do imóvel e da administradora do condomínio, confirmam a ocorrência do que a acusação denomina de “grande lavagem”: o armazenamento de cerca de R$ 51 milhões em caixas e malas num apartamento em Salvador. Segundo Fachin, a remoção do dinheiro, armazenado desde 2010 no apartamento de Marluce, para um imóvel emprestado configura, “sem equivocidade”, a ocultação da localização e da propriedade desses valores, “com o dolo de reinserção desse capital de origem espúria no mercado financeiro como ativos legais”.

O ministro observou também que as planilhas fornecidas por Luiz Fernando, cuja veracidade é confirmada pelas cópias de cheques e recibos, os depoimentos do próprio empresário e a disparidade entre a capacidade de investimento das empresas da família Vieira Lima e o seu capital social declarado demonstram a ocorrência de ilícitos de lavagem, consistentes na utilização abusiva da personalidade jurídica para a realização de investimentos pelos irmãos em empreendimentos administrados pela Cosbat, de propriedade de Luiz Fernando.

Associação criminosa

Os elementos de prova produzidos nos autos, segundo o relator, retratam de forma fidedigna a associação “de forma estável e permanente” de Lúcio e de Geddel à mãe para a lavagem de dinheiro. Fachin citou a cessão do apartamento em Salvador onde o dinheiro era guardado e a participação de Marluce, na qualidade de sócia ou de administradora, às empresas voltadas para investimentos no mercado imobiliário. Esse propósito ilícito, para o ministro, encontra-se esclarecido nas declarações prestadas por Job Ribeiro, vinculado de longa data à família Vieira Lima. “A relação dos denunciados extrapola os vínculos familiares e negociais ordinários, visando, de forma inequívoca, estável e duradoura, à prática de delitos de lavagem de capitais, somente interrompidos em virtude de eficaz ação estatal”, disse.

Ausência de dolo

Por ausência de comprovação da adesão de Job Brandão e Luiz Fernando ao “propósito espúrio” dos demais denunciados, o ministro pela sua absolvição em relação às duas imputações. “O conjunto probatório dos autos não permite a conclusão segura acerca da configuração do dolo nas condutas que lhes foram atribuídas na denúncia”.

Job Brandão, afirma o ministro, agia como mero executor das ordens dos membros da família. No caso de Luiz Fernando, Fachin entendeu que, embora o empresário tenha atuado de forma imprudente nos negócios celebrados com os demais denunciados, não  há elementos de prova capazes de confirmar que ele tivesse ciência da origem ilícita dos recursos. O ministro lembrou ainda que ele atuava há mais de 25 anos no ramo imobiliário e havia concretizado cerca de 30 empreendimentos, dos quais apenas sete foram implicados nos fatos sob julgamento.

SP/AD//CF

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24/9/2019 – 2ª Turma inicia julgamento de ação penal de Geddel e Lúcio Vieira Lima

• Processo relacionado: AP 1030

Com presença do presidente Dias Toffoli em seminário sobre Fake News, Câmara se junta a outras 25 entidades e instituições públicas e privadas comprometidas com a democracia, liberdade de expressão, de informação e de imprensa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou a adesão da Câmara dos Deputados ao Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas durante seminário “Fake News, Redes Sociais e Democracia”, nesta quarta-feira (25).

O Painel, lançado em junho deste ano, conta com a participação de 25 representantes da imprensa brasileira, dos tribunais superiores e de entidades de classe da magistratura com o objetivo de alertar e conscientizar a população dos perigos do compartilhamento de informações duvidosas.

Como realizações do Painel nesses três primeiros meses, Toffoli apontou as cerca de 100 publicações com a hastag #FakeNewsNão postadas no Facebook, alcançando mais de 2 milhões de pessoas; 57 publicações no Twitter, com aproximadamente 2,5 milhões de impressões; e 60 posts no Instagram, com quase 1 milhão de impressões.

O Painel também registrou 16 reportagens contendo esclarecimentos a respeito de notícias falsas sobre o Poder Judiciário que circulavam na web. “O maior objetivo do Painel é conscientizar a população acerca dos danos causados e da importância de se checar a veracidade das notícias que se recebe”, disse Toffoli.

O deputado Orlando Silva, secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, aproveitou a oportunidade para apresentar a ferramenta “Comprove”, por meio da qual o cidadão pode enviar uma notícia sobre as atividades parlamentares para checagem de informações. “Esse é um instrumento que a Câmara fornece à população com o objetivo de combater esse mal, que pode ser mortal”, ressaltou o deputado.

Seminário

A mesa de abertura do evento, promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Câmara, contou com a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia, e dos deputados Roberto Lucena, Luis Tibé, Fábio Schiochet, Soraya Santos, além do presidente do STF e do deputado Orlando Silva.

“Estão se levantando barreiras virtuais que fazem com que as pessoas só se comuniquem com quem pensa igual, sem a interação com a alteridade”, destacou Toffoli durante a cerimônia de abertura. Ele lembrou que essas barreiras têm a colaboração das notícias fraudulentas, “que disseminam o medo do diferente, plantando a semente do ódio”.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, destacou a ameaça que as fake news representam para a democracia. “Ao desqualificar as instituições, desqualifica-se a democracia”, disse. A maioria das demandas da Procuradoria da Casa são relativas a notícias falsas, segundo o deputado Luis Tibé, procurador parlamentar.

Palestra

O ministro Dias Toffoli realizou a palestra inaugural com o tema “Fake News, Desinformação e Liberdade de Expressão” enfatizando a frase de Hannah Arendt em entrevista de 1974: “Se todo mundo sempre mentir para você, a consequência não é que você vai acreditar em mentiras, mas sobretudo que ninguém passe a acreditar mais em nada”.

“Dessa forma, cria-se um ambiente de desconfiança e de descrença. Um cenário propício ao avanço de discursos de ódio, de intolerância e de preconceito”, relacionou o presidente.

O ministro finalizou sua participação no seminário afirmando ter certeza de que a Casa Legislativa contribuirá de forma decisiva para o fortalecimento da democracia. “O combate à desinformação é uma tarefa de todos nós!”, concluiu.

Assessoria de Comunicação da Presidência

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11/09/2019 – Painel Multissetorial amplia mobilização para combater notícias falsas

Nos últimos 12 meses, a Central do Cidadão recebeu mais de 70 mil atendimentos. Nesse período, o STF disponibilizou audiolivros em sua livraria e investiu em acessibilidade com a tradução em Libras nas visitas guiadas ao tribunal.

Para garantir melhor acesso aos atos da Corte, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, neste ano, ações importantes para promover uma maior aproximação da população com o tribunal. A Central do Cidadão recebeu investimentos e passou a ser vinculada à Presidência do Supremo, a visitação guiada agora conta com tradução em Libras e a livraria disponibilizou audiolivros e obras para download gratuito.

A ampliação da Central do Cidadão permitiu maior interação entre o STF e a sociedade a partir de solicitações, manifestações, sugestões, reclamações ou críticas. O setor realizou 70,4 mil atendimentos, entre setembro de 2018 e setembro de 2019, por meio de cartas ou de formulário eletrônico. Desse total, 21,2 mil cartas relacionadas a presos foram encaminhadas à Defensoria Pública da União para as devidas providências.

Em relação a informações processuais, orientações sobre peticionamento eletrônico e integração com os tribunais, a Central recebeu 30,4 mil atendimentos telefônicos. Com fundamento na Lei de Acesso à Informação foram 510 pedidos apresentados. “Também recebemos 1,7 mil relatos escritos com manifestações dos cidadãos e, ainda que muitas vezes não tenham relação direta com as competências do STF, a Central responde a todos”, enfatizou o assessor-chefe da Central do Cidadão, Adauto Cidreira Neto.

Visitação monitorada

O programa de visitação pública já é tradição no Tribunal. Somente nesta gestão, 34,8 mil pessoas visitaram a Corte. A novidade, neste ano, é a visita acessível.

“Pelo período de aproximadamente uma hora, um monitor passa informações e dois intérpretes se encarregam de traduzi-las para os visitantes surdos segundo a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Os temas abordados são sobre a atual composição do Plenário, história e funcionamento da Corte, acervo do Museu, além de curiosidades, como a cabine telefônica utilizada antigamente pelos ministros”, informou a assessora-chefe da Assessoria de Cerimonial do STF, Célia Regina Gonçalves.

A visitação com a presença de intérpretes de Libras é oferecida uma vez por semana em dia e horário previamente definidos. A ação faz parte do programa permanente de acessibilidade do Supremo – o STF Sem Barreiras, que tem por objetivo planejar e adequar o espaço das dependências da Corte para pessoas com deficiências, reafirmando a importância do respeito às diferenças e à diversidade.

A leitura do Supremo

Em junho de 2019, foi inaugurada a nova Livraria do Supremo. A expansão do local passou a oferecer, aos visitantes, uma grande diversidade de produtos, entre publicações editoriais e coletâneas. Dentre eles, obras disponíveis para download gratuito em diferentes formatos e o audiolivro, relevante ferramenta de acessibilidade.

O STF abre ao público, ainda, a Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, que contabilizou, neste último ano, 15.835 atendimentos a visitantes. Especializada na área do Direito, a Biblioteca possui 87,6 mil livros e materiais especiais, 50,2 mil fascículos de periódicos (nacionais e estrangeiros) e possibilita pesquisa ao acervo bibliográfico da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), composta por 12 bibliotecas governamentais do Distrito Federal, da qual a Biblioteca do Supremo Tribunal Federal faz parte.

Exposições

As pessoas que visitam a Corte brasileira também podem conferir diversas exposições na Casa. Em fevereiro deste ano, por exemplo, aconteceu a exposição de fotos e documentos sobre os processos de reconhecimento da união estável homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais, integrante do Programa Memória do Mundo da Unesco como relevantes patrimônios documentais.

No mês de maio, ocorreu a exibição prévia do documentário “A Juíza”, sobre a história de Ruth Bader Ginsburg, da Suprema Corte norte-americana, e no Dia Internacional da Mulher, a exposição “Memórias Femininas da Construção de Brasília”.

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a assinatura do assessor serve apenas para atestar o cumprimento de requisitos formais do contrato.

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor jurídico do Município de Canela (RS) denunciado por ter emitido parecer em processo licitatório supostamente fraudulento e assinado um dos contratos formalizados. Para o colegiado, não há na denúncia indício de intenção de fraudar a licitação ou menção a enriquecimento ilícito do funcionário municipal. A decisão confirma liminar concedida em junho pelo ministro Gilmar Mendes, relator do HC.

Dispensa de licitação

Em 2017, gestores do município, valendo-se da dispensa de licitação, contrataram a empresa Monterry Montagem de Stands Ltda. para recuperar estradas e ponte e reformar e construir casas destruídas por ventos fortes e chuvas ocorridas na região. Durante a execução dos contratos, surgiram denúncias sobre falta de capacidade técnica da empresa, antecipação indevida de receitas, fraudes na execução dos serviços, desvio de recursos e prorrogações irregulares, o que levou a Câmara Municipal de Canela a instaurar uma CPI. O assessor jurídico foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por ter emitido o parecer e assinado o contrato formalizado. A ação penal tramita na 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS).

Requisitos formais

Em seu voto o ministro Gilmar Mendes reiterou os fundamentos da liminar de que o Ministério Público, na denúncia, pretendeu exigir do assessor jurídico conhecimento técnico de todas as áreas, e não apenas de temas relacionados ao Direito. Segundo o relator, é função do parecerista zelar pela lisura do processo apenas sob o aspecto formal, e não averiguar se está presente a causa de emergencialidade. A assinatura do assessor na minuta do contrato, portanto, serve de atestado do cumprimento de requisitos formais, e não materiais.

O relator observou ainda que não há, na denúncia, nenhuma menção de que o ex-assessor tenha se beneficiado do suposto esquema fraudulento. Assim, não há qualquer elemento que o vincule subjetivamente ao fato narrado pela acusação como crime. “Em Direito Penal, não se pode aceitar a responsabilização objetiva, sem comprovação de dolo ou culpa”, concluiu.

Por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, a Turma acolheu o HC para trancar a ação na parte relativa ao ex-assessor.

SP//CF

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06/06/2019 – Suspensa ação penal contra ex-assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta

• Processo relacionado: HC 171576