Plenários presencial e virtual realizaram, no último ano, 122 sessões com julgamento de mais de 3,4 mil processos. Criminalização da homofobia, liberdade de expressão nas universidades e proibição de trabalho de grávidas em atividades insalubres estão entre as principais decisões.

As ações de modernização administrativa e o fomento à inovação tecnológica, adotadas entre os eixos estratégicos da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no biênio 2018-2020, impulsionaram a redução do acervo de processos. Esta semana, a Corte registrou 35 mil processos em tramitação, menor número desde a Constituição de 1988.

Sendo a Corte constitucional que mais julga no mundo – entre setembro de 2018 e 2019 –, o STF realizou 122 sessões: 78 presenciais, 41 virtuais e três solenes. Foram julgados no período 3.439 processos.

“O presidente Toffoli reafirma as metas de promoção da integração, sistematização e modernização do Poder Judiciário fomentando ações com resultados eficientes, gerando um incremento da produtividade e da qualidade da prestação jurisdicional da Corte”, afirma a secretária-geral da Presidência, Daiane Nogueira de Lira.

No período, foram proferidas 114,5 mil decisões: 98,7 mil monocráticas e 16,2 mil colegiadas, sendo 88,3 mil decisões finais. “Esses números revelam o empenho do STF no sentido da colegialidade, fundamental à segurança jurídica”, lembra a secretária-geral.

Entre todos os julgamentos realizados no Plenário apenas no primeiro semestre de 2019, merecem destaque devido à grande repercussão diante da sociedade brasileira a criminalização da homofobia e transfobia; declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que proibia transporte de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos; afastamento da obrigação do Estado fornecer medicamento não registrado na Anvisa, salvo em casos excepcionais; e a invalidação de norma na Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.

No último trimestre do ano passado, sobressaem-se julgamentos de questões como a livre manifestação de ideias em universidades federais; a cobrança de contribuição obrigatória dos alunos matriculados nos colégios militares; e o direito da gestante à estabilidade, independentemente do conhecimento prévio do empregador.

Estatísticas da presidência

Foram registrados à Presidência 67,5% dos agravos em recursos extraordinários (AREs) recebidos no Tribunal. Uma redução de 32,5% no volume desses processos distribuídos aos ministros. A Presidência recebeu 42,7 mil processos, proferiu 41,3 mil decisões, sendo 35,4 mil decisões finais, e efetuou 5,8 mil despachos de expediente nos feitos de classe recursal, decisões de devolução pela sistemática da repercussão geral e julgamento de recursos internos. Nos plantões de dezembro/janeiro de 2018 e julho deste ano, o presidente analisou 2,7 mil processos.

Assessoria de Comunicação da Presidência

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O caso refere-se ao congelamento das despesas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) receberá, no dia 16 de setembro, representantes do Tribunal de Justiça (TJ), do Governo do Rio Grande do Sul, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública para audiência de conciliação. O objetivo é resolver o impasse em relação à proposta do Executivo de contingenciamento do orçamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

A intenção do Governo do Rio Grande do Sul é manter os gastos da máquina pública nos mesmos patamares de 2019, sem reajustes. Entretanto, o TJRS concedeu liminar ao Ministério Público do Estado sustando o congelamento.

Em Suspensão de Liminar ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que a cautelar deferida pelo TJRS gera grave lesão à economia e fere a harmonia entre os Poderes. Diante do impasse, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs a realização de audiência de conciliação entre os entes públicos do Rio Grande do Sul, ressaltando que o caso exige imediata equalização.

“Entendo que, em razão da controvérsia de fundo, o presente feito não deve ser conduzido pela via litigiosa; ao contrário, deve se orientar no sentido da autocomposição”, disse o presidente da Corte.

Dias Toffoli sugeriu, também, que as partes envolvidas avaliem previamente os limites e as possibilidades de se alcançar um acordo administrativo capaz de ser homologado judicialmente, “apresentando, se for o caso, uma minuta do assentimento no dia designado para a audiência”.

Assessoria de Comunicação da Presidência

• Processo relacionado: SL 1245

Na ação que questiona dispositivos do Estatuto do Torcedor já votaram o relator Alexandre de Moraes e mais seis ministros, no sentido da inconstitucionalidade de parte dos dispositivos. Em outro recurso, uma empresa de transporte de valores questiona decisão que a condenou a indenizar um vigilante após um assalto.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (4), a partir das 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, que questiona dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) os quais condicionam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, deferiu medida liminar  para suspender os dispositivos questionados, por entender que eles ferem a Constituição Federal ao restringir a autonomia das entidades desportivas. O ministro salientou que essas agremiações devem obedecer às normas gerais. No julgamento colegiado em curso, o Plenário decidirá se referenda a liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Além do relator, outros seis ministros já votaram, no mérito, pela parcial procedência da ação. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

A ação foi proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração. As alterações estabeleceram princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira, transparência e democracia de gestão para entidades desportivas profissionais de futebol, além da criação do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Outro tema pautado é a discussão sobre a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores.

A empresa questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte que ficou incapacitado para o trabalho. Ele sofre de transtornos psicológicos decorrentes de assalto. Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro. Argumenta que não agiu em conduta dolosa ou culposa para a provocação da moléstia do empregado e que a condenação partiu de uma presunção de culpa.

Confira, abaixo, os resumos dos processos pautados para julgamento nesta quarta-feira. As sessões são transmitidas ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450 – Retorno de vista
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e outro x presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos da Lei 13.155/2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol. A norma também institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União.
Dispõe ainda sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades e cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), a Autoridade Pública de Governança do Futebol (Apfut) e a Loteria Exclusiva (Lotex).
Os requerentes sustentam que a lei impugnada autoriza a ingerência e coerção do Estado sobre entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais e que institui meios oblíquos à cobrança de débitos das entidades que optaram por não participar do Profut.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.
PGR: pela procedência parcial do pedido, apenas para declaração de inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o artigo 10, parágrafos 1º, 3º e 5º, da Lei 10.671/2003.

Recurso Extraordinário (RE) 828040 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores x Marcos da Costa Santos
O recurso discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Está em questionamento acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do empregador por acidente de trabalho com base na teoria do risco.
A empresa afirma que foram deferidas indenizações por danos material e moral sem haver condição legal para tal, pois não agiu em conduta dolosa ou culposa para a provocação da moléstia do empregado, o que afastaria o nexo de causalidade. Diz que o ato foi praticado em via pública por terceiro e independentemente de qualquer conduta do empregador. Assim, sustenta que a sua condenação ampara-se em presunção de culpa. O funcionário, por sua vez, alega que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, caput, foi muita clara ao preceituar que os direitos previstos naquele artigo não prejudicariam outros direitos que visassem à melhoria da condição social do trabalhador. Afirma, ainda, que a doutrina afastou qualquer interpretação da Constituição que conclua, sem lógica e razoabilidade, pela impossibilidade de se atribuir a responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade empresarial implicar em riscos para o empregado.
Em discussão: saber se é constitucional a imputação de responsabilidade civil objetiva do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho em atividade de risco.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5179
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho x presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona artigo 5° da Lei 9.655/1998, que tem o seguinte teor: “A gratificação por audiência a que se refere o artigo 666 do Decreto-Lei 5.452/1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais”.
A associação alega ofensa ao artigo 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal. Afirma que o dispositivo afastou o devido reajuste dos proventos de aposentadoria dos juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, obstando, assim, a possibilidade de manutenção do real valor dos proventos recebidos por eles.
Sustenta que a Lei 9.655/1998 vincula os reajustes dos juízes classistas ao reajuste concedidos aos servidores públicos federais, mas não explica qual o servidor público federal paradigmático e que, em razão da incompletude da legislação, os diversos reajustes e reestruturações das carreiras dos servidores públicos federais do Judiciário não foram repassados aos juízes classistas, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal e se ofende a dignidade da pessoa humana.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3133
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido da República (PR) x Congresso Nacional e outros
A ação questiona dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 sobre a Previdência Social. O partido ataca dispositivos que mudaram as regras previdenciárias, entre elas a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Sustenta haver violação total dos princípios constitucionais da igualdade, da irredutibilidade de benefícios, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica, da isonomia tributária, do direito adquirido e do devido processo legal.
Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam dispositivos da Constituição da República.
PGR: pela parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da EC 41/2003.
* Sobre o mesmo tema serão julgadas ainda as ADIs 3143 e 3184

AR/VP

O ministro destacou o esforço conjunto com a CGU para impulsionar a celebração de acordos de leniência, que viabilizam o ressarcimento de valores desviados e as investigações.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, ressaltou, em aula magna na Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (27), o trabalho do órgão na recuperação de verbas desviadas das contas públicas em razão de atos de improbidade, corrupção e fraude. Segundo Toffoli, a AGU, em esforço conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), se notabiliza no cenário de combate à corrupção por impulsionar a celebração de acordos de leniência, que viabilizam não somente o ressarcimento de valores bilionários aos cofres públicos como também as investigações.

O ministro lembrou o papel do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, criado pela AGU quando esteve à frente do órgão, em 2007. Também destacou a criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), também durante sua gestão como advogado-geral da União. Em 2007, a AGU identificou 147 processos no STF e 400 processos no STJ envolvendo disputas entre a União, seus órgãos e autarquias federais. Após o levantamento, foram realizadas 200 câmaras de conciliação para resolver esses litígios, o que gerou uma economia de mais de R$ 2 bilhões, pois foram evitados gastos com a tramitação de processos e otimizou-se o tempo dos advogados públicos. “Eram órgãos e entidades integrantes da mesma unidade da federação litigando entre si. Um desperdício de tempo e de dinheiro público”, observou.

Aula Magna

O tema da aula magna, ministrada para o Curso de Especialização em Advocacia Pública, foi “Advocacia Pública no Brasil, passado, presente e futuro”. O presidente do STF discorreu sobre a criação, o desenvolvimento e a evolução da Advocacia Pública no Brasil.

Para o diretor da Escola da AGU, Danilo Barbosa de Sant´Anna, o curso de pós-graduação pretende ser um instrumento de emancipação da advocacia pública. “Esse sonho hoje começa a se concretizar graças ao apoio de todos os advogados-gerais da União que passaram pela Casa, incluindo o ministro Dias Toffoli, sempre um entusiasta da Escola da AGU e da advocacia pública”, afirmou.

//GMP