Todas as obras, adaptações e ações de acessibilidade realizadas no Tribunal são baseadas em leis, decretos e, principalmente, nas normas da ABNT. As adequações devem ainda preservar o projeto arquitetônico e patrimonial do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou recentemente por uma série de mudanças em suas instalações com o objetivo de se adequar às normas de acessibilidade previstas na legislação brasileira. Além das  instalações físicas, o cuidado com as ações de acessibilidade promovidas pelo Supremo abrangem ainda diversos projetos de inclusão das pessoas com deficiência.

Todas as obras, adaptações e ações de acessibilidade realizadas no Tribunal são baseadas em leis, decretos e, principalmente, nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). As adequações devem ainda preservar o projeto arquitetônico e patrimonial do STF.

Acessibilidade e inclusão

Entre as ações, foi instalada no Supremo a sinalização de piso tátil, uma adaptação que visa à acessibilidade de pessoas com deficiência visual a todos os edifícios. A sinalização é uma das obrigações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nos últimos anos, outras ações foram realizadas para garantir amplo acesso ao STF, dentre elas adaptações nos banheiros, nas salas de julgamento das Turmas, instalação de equipamentos de segurança, reforma de calçadas e entradas dos anexos e edifício sede.

Os elevadores também ganharam sistema de identificação em braile. E tanto na Biblioteca quanto na recepção do serviço de saúde, a altura dos balcões nos locais de atendimento ao público foi adaptada de acordo com o padrão de acessibilidade.

Em 2014, foi instalada no Plenário do STF uma rampa de acessibilidade na tribuna para permitir o acesso de advogados cadeirantes. A parte superior da tribuna pode ser removida, a fim de permitir que o advogado tenha visão completa do Plenário e também possa ser visto por todos os ministros.

O STF também disponibiliza o serviço de intérpretes de Libras para cursos e eventos internos no Tribunal, além de oferecer a janela em Libras e audiodescrição nas sessões de julgamento do Plenário, transmitidas ao vivo pela TV Justiça, acessíveis à comunidade surda desde o ano passado.

Jurisprudência

Para tornar suas publicações mais acessíveis, o Supremo lançou em 2016 seu primeiro audiolivro, que agrupa boletins sobre jurisprudência das Turmas e Plenário. Outras obras também estão disponíveis em mp3, inclusive o Regimento Interno da Corte. O recurso possibilita o acesso às pessoas cegas e com baixa visão à informação em igualdade de oportunidades. Também nesse sentido, o Tribunal assinou, em 2018, acordo para uso do código ColorAdd, de acessibilidade para daltônicos. Trata-se de um alfabeto de cores, desenvolvido para representá-las por meio de símbolos gráficos, de forma a permitir que pessoas daltônicas consigam identificar tonalidades.

Outra ação de promoção de inclusão no Tribunal acontece por meio de convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), com o emprego de seis prestadores de serviço com Síndrome de Down, dentre outras deficiências, que trabalham com a conservação de documentos.

Em fevereiro deste ano, foi inaugurada a visitação pública acessível à comunidade surda, mais uma ação do Tribunal para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência. A concretização desse projeto tem o objetivo de aproximar a Corte máxima do país de grupos sociais que antes viam esse espaço como inacessível e agora podem conhecer um pouco da história do STF. Na ocasião, participaram da visitação 35 surdos e dois professores ligados à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (APADA), inaugurando o projeto, com a oferta do serviço de intérprete de Libras.

Já em maio, o STF contratou um grupo de colaboradores com deficiência, formado em maior parte por pessoas surdas, para trabalhar na digitalização dos processos na sede do Tribunal e no anexo localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN). Diante dessa novidade e, percebendo a urgência de receber e atender esses colaboradores surdos da melhor maneira possível, a fim de proporcionar um atendimento voltado às suas necessidades e expectativas, o Tribunal ofereceu a colaboradores e servidores, entre os meses de junho e julho, minioficinas de Libras. Foram formadas oito turmas com a adesão de 110 pessoas.

STF sem Barreiras

Criado em 2000, o STF sem Barreiras é o programa de inclusão social das pessoas com deficiência no Tribunal, que busca, por meio do planejamento e ações em parceria, a adequação dos espaços físico e social, com o objetivo de eliminar barreiras físicas, atitudinais, de comunicação, de informação e de tecnologia, estimular o respeito às diferenças, à diversidade humana e defender os direitos das pessoas com deficiência. O público-alvo do programa são os trabalhadores com deficiência que atuam no Tribunal e as pessoas que o acessam.

Dentre as frentes de trabalho do programa constam entrevista de posse com os candidatos com deficiência, oportunidade em que se procura atuar nas demandas de adaptações necessárias e aquisições de tecnologias assistivas para esses novos servidores; ambientação dos gestores que possuem em sua equipe servidores com deficiência, para apresentação do programa e das demandas específicas daquele servidor, como também questões de acessibilidade em geral; avaliação do posto de trabalho de servidor com deficiência, em conjunto com as áreas de fisioterapia e medicina do trabalho, buscando minimizar a existência de barreiras no desenvolvimento das atividades laborais. “O servidor com deficiência deve ter garantida a acessibilidade no seu ambiente de trabalho para a manutenção de sua autonomia e segurança, proporcionando condições laborais iguais em relação aos demais”, observou a assistente social Fernanda Viera, coordenadora do STF sem Barreiras.

“O tema acessibilidade é transversal e assim devem ser suas ações, com a participação e interface com outras áreas de atuação. Não se promove acessibilidade isoladamente”, frisou. Por este motivo, o STF sem Barreiras é assessorado por um grupo de trabalho composto por representantes de diversas áreas do Tribunal.

A coordenadora do STF sem Barreiras destacou ainda que o planejamento para este ano prevê a proposta de algumas mudanças no modelo de funcionamento do programa, bem como a construção de uma política de acessibilidade, para dar maior transparência às ações empreendidas pelo STF, tanto para o público interno quanto para a sociedade.

Troca de experiências

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal assinou um Acordo de Cooperação Técnica no âmbito da acessibilidade e da inclusão social da pessoa com deficiência, em conjunto com o Tribunal de Contas da União, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, com a finalidade de promover um intercâmbio de experiências acerca do tema, realizar ações integradas de interesse recíproco sobre a matéria e desenvolver, coletivamente, soluções técnicas para aprimorar os processos de trabalho relativos à promoção da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência. Além disso, o acordo prevê a difusão de boas práticas de ações de inclusão e acessibilidade, assim como a elaboração de documentos conjuntos sobre o tema da inclusão da pessoa com deficiência e acessibilidade, entre outras ações.

Durante os dois últimos anos, os órgãos que aderiram ao acordo editaram um guia de acessibilidade e um instrumento de autoavaliação de acessibilidade para ser utilizado por órgãos públicos e privados, com o objetivo de orientar essas organizações na melhoria de suas iniciativas sobre o tema. O material deve ser divulgado nos próximos meses.

Também com o objetivo de difundir informações sobre acessibilidade, direitos das pessoas com deficiência e inclusão social desse grupo, e ainda incentivar o debate a respeito da temática, foi inaugurada em fevereiro uma coluna mensal na comunicação interna do Tribunal, o Saber Sem Barreiras. “Um trabalho nosso para propiciar momentos de reflexão para a construção de uma cultura de inclusão e respeito”, disse Fernanda.

O programa inclui ainda ações educativas e informativas, que envolvem, dentre outras coisas, capacitação, ambientação e ações culturais e de arte. “Prestar informações e orientações no tema é uma das nossas frentes de trabalho, com todos que atuam no Tribunal, não apenas com os que trabalham diretamente no atendimento ao público”.

SP/EH

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes também prorrogou por 180 dias o inquérito que apura notícias fraudulentas, criminosas e denunciação caluniosa contra o STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1º), a prorrogação por mais 180 dias do inquérito que apura notícias fraudulentas (fake news), ameaças e outros ataques feitos contra a Corte e seus membros. Além disso, o ministro determinou a suspensão imediata de todos os procedimentos investigatórios instaurados na Receita Federal ou em outros órgãos referentes à nota Copes emitida pelo órgão em março de 2018, com base em “presentes graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

Além da suspensão das apurações, o ministro Alexandre de Moraes decidiu pelo afastamento temporário de dois servidores da Receita Federal, por indevida quebra de sigilo noticiada em procedimento administrativo disciplinar. O procedimento constatou graves indícios da prática de infração funcional prevista no artigo 116, inciso II, da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), bem como da prática de infração penal e improbidade administrativa.

“Considerando que são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes”, avaliou o ministro.

Em sua decisão, o ministro Alexandre também requisitou informações detalhadas sobre “constatação da CGU de indícios de irregularidades tributárias e participação de agentes públicos em esquemas escusos”, bem como quais os “subsídios apresentados pelo Tribunal de Contas da União; ainda em 2016 (…) apontando indícios de incompatibilidade entre a variação patrimonial e as receitas informadas por agentes públicos em declaração anual de bens e rendas”, que levaram a escolha subjetiva de fiscalização dos 133 contribuintes. Além disso, pediu esclarecimentos a respeito do eventual compartilhamento dessas informações com outros órgãos.

Combate às fake news

Instaurado em março deste ano pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito (INQ) 4781 tem relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O ato leva em consideração que é atribuição regimental do presidente da Corte velar pela intangibilidade das prerrogativas do STF e dos seus membros (artigo 13, inciso I, do Regimento Interno do STF). A abertura de inquérito pelo presidente do STF está prevista no artigo 43 e seguintes do Regimento Interno.

– Leia a íntegra da decisão.

LA//GAM

Segundo destacou o presidente do STF e do CNJ, o diálogo constante com os magistrados em seus tribunais é importante para conhecer as realidades locais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, encerrou nesta quinta-feira (25) a visita institucional aos órgãos do Poder Judiciário no Ceará. A agenda de hoje contemplou o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com jurisdição no estado, e o Tribunal de Justiça local (TJ-CE). “Essas viagens são importantes, pois tenho visitado todos os ramos da magistratura (trabalhista, militar, estadual, federal e eleitoral) e constatado que todos estão fazendo um trabalho grande na linha que tenho preconizado desde que assumi o STF e o CNJ: um Judiciário mais eficiente, mais transparente e mais responsável para com a sociedade e o jurisdicionado”, afirmou.

Segundo o ministro, o diálogo constante com os magistrados em seus tribunais é importante para conhecer as realidades locais. “Não há Judiciário no mundo que atue como a Justiça brasileira. Temos que ter orgulho do nosso Poder Judiciário. Basta lembrar a eficiência da Justiça Eleitoral, da importância da Justiça do Trabalho na mediação e na pacificação nas relações de emprego, do trabalho da Justiça estadual, que é a mais capilarizada e está no dia a dia do cidadão. Não há Suprema Corte no mundo que julgue tantos processos como o STF”, ressaltou.

O presidente do TRT-7, desembargador Plauto Carneiro Porto, destacou o pioneirismo da visita. “É a primeira vez que o presidente do STF e do CNJ visita o tribunal”, afirmou. “A aproximação de dois órgãos extremamente importante aos tribunais do país cria um sentido de unidade na Justiça brasileira. É uma oportunidade de comunicação direta para falarmos sobre nossas aspirações e dificuldades”.

Por sua vez, o presidente do TJ-CE, desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, destacou a importância de o ministro Dias Toffoli conhecer a situação dos tribunais brasileiros. “Essas visitas permitem que o presidente do STF e do CNJ veja as realidades díspares que temos nos tribunais do país. Os normativos do CNJ devem levar em conta essas peculiaridades locais”, apontou.

Entrevista

Em conversa com jornalistas depois da visita ao TJ-CE, o ministro Dias Toffoli comentou outros assuntos. Em relação a sua decisão sobre o abastecimento de navios iranianos no Porto de Paranaguá (PR), ressaltou que o caso está em segredo de justiça desde o Tribunal de Justiça do Paraná e, por isso, não poderia comentar. Frisou apenas que sua decisão não permite, em nenhum momento, qualquer tipo de penalização à Petrobras.

Sobre a invasão de telefones de autoridades por hackers, o presidente do STF sublinhou que a privacidade é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e que sua violação é crime. “O tema ainda está sob investigação, então evito comentar isso, pois o assunto ainda não está colocado no STF”, afirmou.

Em relação à decisão de suspender processos judiciais em andamento que versem sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de contribuintes sem autorização judicial e para fins penais, o Toffoli informou que vai conversar com outros ministros do STF sobre a possibilidade de antecipar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que trata do assunto e tem repercussão geral reconhecida. A análise está prevista para novembro.

Ele reforçou ainda que sua decisão não inviabilizou nenhuma investigação. “Muito pelo contrário. É para permitir as investigações e impedir que elas sejam anuladas futuramente”, frisou. “O julgamento irá orientar a maneira adequada para fazer a investigação. O recurso é do Ministério Público exatamente contra uma decisão que anulou uma investigação”.

RP/EH

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24/7/2019 – Presidente do STF visita órgãos do Judiciário no Ceará e se encontra com governador

Em visita institucional à Operação Acolhida, na fronteira do Brasil com a Venezuela, o presidente do STF, destacou a importância da atuação do Exército e o suporte dado pelo Judiciário ao programa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, conheceu nesta terça-feira (23) a Operação Acolhida, programa do Exército Brasileiro destinado ao atendimento de refugiados venezuelanos em Pacaraima (RR), na fronteira do Brasil com a Venezuela.

Na avaliação do ministro, ações como essa devem envolver toda a nação brasileira, e não somente o Estado de Roraima. “As Forças Armadas, em especial o Exército Brasileiro, têm tido uma atuação muito importante ali, e o Judiciário, desde o início do Projeto Acolhida, tem dado todo o suporte necessário”. Segundo ele, a demanda sobre Roraima é muito grande, daí a importância do trabalho humanitário desenvolvido com os imigrantes e do apoio às instituições estaduais no auxílio aos refugiados.

Abrigos

Conforme informações divulgadas pelo Exército, foram montados 13 abrigos (12 em Boa Vista e um em Pacaraima) com capacidade para atender até 6 mil pessoas. Com área para repouso, lazer, alimentação e banheiros, os abrigos são feitos de forma a respeitar a individualidade e a condição de cada imigrante. Há acomodações para famílias, casais sem filhos, solteiros e para a população indígena afetada pela crise venezuelana.

A missão humanitária também procura ajuda os imigrantes a ingressar no mercado de trabalho, a obter serviços de saúde e educação, a mudar para outro estado pelo programa de interiorização ou a retornar voluntariamente à Venezuela. O Posto de Recepção de Identificação da operação registra, em média, a entrada de 550 venezuelanos por dia em território brasileiro. Somente em 2018, a força-tarefa enviou cerca de 3,2 mil imigrantes para 12 estados parceiros.

União

Para o porta-voz da Operação Acolhida, tenente-coronel Castro Freitas, a presença do ministro Dias Toffoli em Pacaraima dá ainda mais legitimidade aos trabalhos. “É uma visita que une os Três Poderes em prol dessa situação de acolhimento na qual trabalhamos hoje em dia”, afirmou.

A chefe do escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) em Boa Vista, Ester Benizri, avalia que a visita demonstra o interesse do Poder Judiciário em entender a realidade dos refugiados venezuelanos. “O Projeto Acolhida tem o objetivo de apoiar a população venezuelana para obter documentos, legalizar sua situação e abrigar as pessoas mais vulneráveis”, assinalou. “Outro eixo é a interiorização, solução mais duradora para que eles se integrem e ajudem no desenvolvimento do Brasil”.

AR/CF

(Com informações do Exército Brasileiro e do Tribunal de Justiça de Roraima)

Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o fornecimento de medicamentos pelo SUS tem regramento de ordem técnica e administrativa voltado a assegurar o acesso dos usuários às tecnologias de saúde com sustentabilidade do sistema.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia determinado ao Governo do Distrito Federal (GDF) o fornecimento a pacientes com hemofilia tipo A de tratamento em quantidades superiores ao protocolo padrão do Ministério da Saúde. Na decisão, tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1022, o ministro constatou que a manutenção das medidas impostas pela Justiça do DF implicaria violação à ordem público-administrativa e à ordem econômica .

O ministro acolheu pedido do Governo do DF para suspender as decisões da origem até o trânsito em julgado dos processos (quando não houver mais possibilidade de recursos), confirmando liminar no mesmo sentido deferida pela Presidência do STF em julho de 2016. Na decisão, o presidente do STF determina a adoção do protocolo do Ministério da Saúde para os pacientes hemofílicos do DF, ressalvada a necessidade de terapia diversa devidamente comprovada por junta médica oficial.

O caso

O litígio envolve a quantidade do Fator VIII de coagulação prescrita para o tratamento. Um grupo de pacientes pleiteou na Justiça o fornecimento de terapia prescrita por uma médica da rede pública do Distrito Federal em doses maiores do Fator VIII, com o argumento de que seu quadro requereria tratamento e doses diferenciados. O DF, por sua vez, questiona a validade do tratamento e sustenta que tal prescrição contraria todos os protocolos médicos nacionais e internacionais de tratamento da hemofilia.

Na STL 1022, ajuizada em 2016, o governo do DF afirmou que não há comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito e que este possui custos muito mais elevados. Sustentou ainda que a manutenção das decisões do TJDFT impõe grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas e tem potencial efeito multiplicador das demandas.

Suspensão

Ao decidir, o ministro explicou que a análise dos pedidos de suspensão de liminar se restringe ao alegado rompimento da ordem pública pela decisão questionada, sem adentar no exame das divergências expostas na ação na instância de origem sobre a eficácia do tratamento. Ele lembrou que a adoção de parâmetros em casos semelhantes ao dos autos foi objeto de deliberação da Corte no julgamento de agravo regimental na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175. “O fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) possui na atualidade um regramento de ordem técnica e administrativa voltado a assegurar o acesso dos usuários às tecnologias de saúde com sustentabilidade do sistema”, ressaltou.

Toffoli explicou que as condicionantes para o fornecimento de medicamentos pelo SUS são de ordens científica e administrativa, e ambas estão descritas na Lei 12.401/2011, que estabeleceu normas para a incorporação de medicamentos e a definição de protocolo clínico. “A incorporação de novas tecnologias no SUS constitui, portanto, processo rigoroso de busca por evidências científicas das novas tecnologias, capazes de balizar com razoável certeza (eficácia, segurança e efetividade) e custo justificável (custo-efetividade) as decisões a serem adotadas pelo Sistema”, ponderou.

No caso dos autos, o ministro ressaltou que, embora seja prematuro avaliar o procedimento médico pleiteado, a tecnologia adotada pelo SUS e o protocolo padrão contam com extensa aprovação científica e internacional. “Impor o fornecimento de terapia medicamentosa diversa – mais custosa, inclusive – implicaria violação à ordem administrativa, seja pela inversão dos papéis na adoção de nova tecnologia (privilegiando-se a prescrição médica em detrimento da revisão sistemática), seja pela imposição de maior custo para obtenção de resultado clínico aparentemente semelhante”, afirmou.

Evolução

O presidente do STF lembrou, no entanto, que a ciência evolui de forma muito mais célere do que podem acompanhar as ações judiciais. Por essa razão, conforme ressalvado na liminar anteriormente concedida, fica excepcionada a suspensão das decisões quando a necessidade do medicamento pleiteado for atestada por junta médica oficial.

Leia a íntegra da decisão.

AR/AD