O presidente do STF afirmou que muito já foi feito, mas ainda há espaço para que se evolua na garantia dos direitos e na efetivação das leis que busquem maior inclusão das pessoas com síndrome de Down na sociedade, bem como a igualdade preconizada na Constituição Federal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reafirmou o compromisso de trabalhar continuamente para que os portadores de síndrome de Down “sejam respeitados, plenamente integrados às diversas esferas da vida em sociedade e tratados sob a igualdade que nossas leis propugnam”. A declaração foi feita na manhã desta quinta-feira (21), no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, durante a abertura do Seminário Ninguém Fica Para Trás”, promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e presidida pelo senador Romário (PODE/RJ). O seminário é realizado anualmente em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado pelos 193 países que integram a Organização da Nações Unidas (ONU).

Dias Toffoli fez um discurso emocionado, em que prestou homenagens aos presentes e a seu irmão José Eduardo, o “Du”, que também tem Dawn e que em 8 de julho completa 50 anos de idade. “Com eles, nosso convívio se torna uma constante comunhão e uma permanente troca de afeto, carinho, respeito mútuo e aprendizado, que são os alicerces do verdadeiro amor, incondicional em sua essência”, disse Toffoli a um auditório repleto de crianças, jovens e adultos com Down e outros tipos de deficiência, representados por entidades como a APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais), Associação Pestalozzi e escolas públicas do Distrito Federal.

Segundo o presidente do STF e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), muito já foi feito, mas ainda há espaço para que se evolua na garantia dos direitos e na efetivação das leis que busquem maior inclusão das pessoas com síndrome de Down na sociedade, bem como a igualdade preconizada na Constituição Federal. Em sua avaliação, iniciativas nesse sentido são um retorno além do amor ofertado pelas pessoas com Down, “na constante comunhão, na permanente troca de afeto, carinho, respeito mútuo e aprendizado, muito aprendizado”, disse o ministro.

Como exemplo dessa troca de afeto, Dias Toffoli disse que seu irmão mais novo costuma prestigiar momentos marcantes de sua vida profissional, como no dia em que tomou posse no cargo de advogado-geral da União, em 2007, quando foi empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2009, e também quando assumiu a presidência da Suprema Corte, em 2018, quando Eduardo quebrou o protocolo da solenidade e foi abraçá-lo durante a solenidade.

No âmbito do CNJ, o ministro Dias Toffoli destacou que algumas medidas vêm sendo adotadas em favor de magistrados em início de carreira que têm filhos com Down, como a possibilidade de ter preferência na escolha da cidade na qual irá trabalhar, de acordo com suas necessidades.

Em seu discurso, o senador Romário afirmou que luta pelos direitos das pessoas com Síndrome de Down desde o nascimento de sua filha caçula, Yvi, há 13 anos. Afirmando que ninguém pode ficar para trás, o senador enfatizou que “a pessoa com síndrome de Down ou com deficiência pode ser o que ela quiser”. Romário disse que continuará até o fim de seu mandato e por toda a vida a lutar por essa causa. Em resposta, o ministro Dias Toffoli afirmou que por toda a vida Romário fez grandes gols, mas que na luta por essa causa ele fez “um golaço”.

O seminário contou com apresentações musicais, esportivas e artísticas de crianças, jovens e adultos com Down, além de uma exposição de fotografias. Também participaram do seminário parlamentares e representantes de entidades ligadas à inclusão de pessoas com os mais diversos tipos de deficiência, diplomatas, deputados e senadores.

AR/EH

Em sua manifestação, seguida por unanimidade, o ministro Luiz Fux (relator) afirmou que a controvérsia tratada no recurso paradigma tem natureza constitucional e apresenta relevância jurídica e econômica.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1188352, no qual se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório.

O recurso foi interposto pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que assentou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345/2014, que dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal.

O Tribunal considerou que o Distrito Federal, ao editar norma que determina a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei Federal 8.666/1993, invadiu competência legislativa privativa da União, fixada no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

O GDF alega que a inversão da ordem das fases da licitação, sem que se dispense qualquer delas, não consubstancia norma geral. A alteração, sustenta, se insere dentro da competência suplementar do estado, uma vez que se trata de norma especial. Dessa forma, não há que se cogitar de invasão de competência de qualquer outro ente da federação.

Repercussão geral

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria, o relator, ministro Luiz Fux, explicou que a controvérsia dos autos não está restrita ao campo infraconstitucional. “Pelo contrário, a interpretação quanto à repartição de competências legislativas é tarefa perfeitamente compatível com a atuação desta Corte”.

Segundo o ministro, a expressão “norma geral” da Constituição Federal suscita dúvidas a respeito de quais mandamentos da Lei 8.666/1993 estão adstritos à esfera da União e quais devem ser observados por todos os entes federativos. “A imposição constitucional de existência de um núcleo comum e uniforme de normas deve ser sopesada com a noção de laboratório da democracia. É desejável que os entes federativos gozem de certa liberdade para regular assuntos de forma distinta, não apenas porque cada um deles apresenta peculiaridades locais que justificam adaptações da legislação federal, mas também porque o uso de diferentes estratégias regulatórias permite comparações e aprimoramentos quanto à efetividade de cada uma delas”, destacou o relator.

Fux ressaltou ainda que, como meio de, em teoria, reduzir a ocorrência de corrupção nas contratações ou contratações onerosas ao estado, a tendência é no sentido da edição de legislação federal que transpõe a fase da classificação das propostas para antes da habilitação, afastando-se neste ponto o regramento geral da Lei 8.666/1993. Como exemplos, o ministro citou as Leis do Pregão, das Concessões e das Parcerias Público-Privadas. “O debate relativo à dita inversão das fases da licitação se insere justamente no contexto da busca pela otimização dos incentivos econômicos gerados pelo referido processo”.

Com esses argumentos, o relator afirmou que a controvérsia dos autos é eminentemente constitucional e apresenta relevância jurídica e econômica. A decisão do Plenário Virtual foi unânime.

SP/CR

• Processo relacionado: RE 1188352

O caso é objeto do julgamento em recurso apresentado pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e pelo deputado federal Pedro Paulo, investigados no Inquérito 4435. Até o momento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso (agravo regimental) interposto no Inquérito (INQ) 4435, no qual o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) são investigados por fatos supostamente ocorridos em 2010, 2012 e 2014. No recurso, os ministros discutem se parte da investigação deve permanecer no STF, em razão da prerrogativa de foro, e qual o alcance da competência da Justiça Eleitoral para julgar os fatos a serem remetidos à primeira instância.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, anunciou que o julgamento do recurso será retomado na sessão plenária de amanhã (14). Até o momento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

As investigações decorrem de informação obtidas em acordos de colaboração premiada firmados por executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht. De acordo com os autos, a conduta supostamente cometida em 2010 diz respeito ao recebimento de R$ 3 milhões a pretexto da campanha eleitoral de Pedro Paulo para deputado federal. Em 2012, a investigação se refere ao suposto recebimento por Eduardo Paes de R$ 15 milhões em doação ilegal da empreiteira no âmbito de contratos referentes às Olimpíadas de 2016, visando à sua reeleição à Prefeitura do Rio. Já o fato relativo a 2014 consistiria no recebimento de doação ilegal de aproximadamente R$ 300 mil para a reeleição de Pedro Paulo. O caso envolve a suposta prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral.

Em maio de 2018, o ministro Marco Aurélio declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro por entender que os delitos imputados a Pedro Paulo teriam sido cometidos em 2010, quando exercia mandato de deputado estadual. Contra essa decisão monocrática, a defesa interpôs agravo regimental que foi remetido pela Primeira Turma do STF ao Plenário.

No agravo, os investigados pedem a manutenção da investigação no STF, tendo em vista que Pedro Paulo ocupava na época da maior parte dos fatos o cargo de deputado federal. Caso o processo não seja mantido na jurisdição do STF, pedem o encaminhamento do caso à Justiça Eleitoral fluminense.

Sustentações

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a cisão das investigações para que a apuração relacionada a crimes eleitorais seja enviados à Justiça Eleitoral e, quanto aos demais delitos, à Justiça Federal. Ela sustentou que o critério da conexão não deve modificar a competência definida na Constituição Federal. Segundo Dodge, a Justiça Eleitoral tem como missão assegurar a soberania popular expressa no momento do voto e não está vocacionada para lidar com tipos penais distintos daqueles diretamente relacionados ao processo eleitoral. Já a Justiça Federal tem sido cada vez mais estruturada para lidar com delitos conhecidos como “crimes do colarinho branco”.

A defesa dos investigados defendeu a tese de julgamento na Justiça Eleitoral. O advogado Ricardo Pieri Nunes lembrou que há pelo menos 20 anos o Plenário adota o entendimento de que processos relacionados a crimes comuns conexos a crimes eleitorais devem ser remetidos à Justiça especializada e que só agora, 30 anos depois a vigência da Constituição de 1988, “isso desagrada ao Ministério Público”. O advogado Aristides Junqueira reiterou que o entendimento da Corte é no sentido da conexão dos crimes, conforme regra expressa no artigo 35 do Código Eleitoral.

Julgamento

Em seu voto pelo provimento parcial do agravo regimental, o ministro Marco Aurélio considerou a competência da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro em relação às condutas supostamente cometidas em 2010 e 2012. Ele lembrou que o Plenário, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, concluiu que a prerrogativa de foro pressupõe infração praticada no exercício do mandato e em razão dele. Como em 2010 Pedro Paulo exercia cargo de deputado estadual, e não federal, o relator entendeu que o Supremo não é competente para analisar os fatos referentes ao período. Em relação aos delitos supostamente cometidos em 2012, Também concluiu que os fatos também não estão vinculados ao mandato de deputado federal.

Com relação aos delitos supostamente praticados em 2014, o ministro Marco Aurélio reconheceu a competência do Supremo, pois Pedro Paulo já ocupava o cargo de deputado federal e os fatos apurados envolvem sua reeleição. O ministro Alexandre de Moraes votou no mesmo sentido.

Divergência

Terceiro e último a votar na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Para ele, as apurações referentes aos fatos de 2010 e de 2014 devem ser remetidas à Justiça Eleitoral e não há razões, em seu entendimento, para se manter nenhum dos casos no STF. No seu entendimento, os fatos apurados não têm qualquer vinculação com as atribuições do cargo, ainda que seja candidato à reeleição.

Já quanto às investigações relacionadas a 2012, Fachin concordou com o relator sobre a incompetência do Supremo nesta parcela das apurações. No entanto, com relação ao destino da investigação, divergiu do relator. Ele lembrou que, segundo sustenta a Procuradoria-Geral da República (PGR), os fatos supostamente praticados naquela ocasião caracterizariam os delitos de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais e evasão de divisas.

Ele explicou que, no casos dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de evasão de divisas, a Constituição Federal atribuiu competência para processo e julgamento a órgãos jurisdicionais distintos: a Justiça Eleitoral (artigo 121, caput) e a Justiça Federal (artigo 109, VI), respectivamente. Para Fachin, havendo concorrência de juízos com competências igualmente fixadas na Constituição Federal, o caminho a ser tomado para a observância do princípio do juiz natural é cisão do processo. “Na atual conjuntura do ordenamento jurídico pátrio, não há como se admitir a derrogação de uma competência prevista em norma constitucional por força de disposição contida em lei ordinária ou complementar, as quais têm na própria Constituição Federal o seu parâmetro de validade e eficácia”, assentou.

Para ele, portanto, deve ser determinada a cisão da investigação referente a 2012, encaminhando-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para o prosseguimento das apurações relacionadas exclusivamente ao delito eleitoral, e, quanto aos demais, por conexão com o delito de evasão de divisas, à Justiça Federal do Rio de Janeiro.

EC/AD

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20/11/2018 – 1ª Turma remete ao Plenário recurso em inquérito que investiga Eduardo Paes e Pedro Paulo

Plenário Virtual do STF reconhece repercussão geral de recurso que questiona conformidade de norma da Corregedoria Geral de Justiça com o sistema acusatório, o papel do juiz, do Ministério Público e da polícia, na fase pré-processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. O Plenário Virtual da Corte, por maioria de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 660814 tem repercussão geral.

O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Sindepo/MT) contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MT) que, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, manteve a validade de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso que implementou alterações na Consolidação das Normas Gerais do órgão.

O sindicato alega que as regras ofendem as Constituições estadual e federal ao estabelecer ilegítimo controle interno da Polícia Judiciária Civil pelo Ministério Público. O autor da ação explica que a Constituição Federal (artigo 144, parágrafo 4º) garante a independência e a autonomia da Polícia Judiciária Civil, seja quanto à sua administração, seja no tocante à investigação das infrações penais. O Ministério Público, para o sindicato, pode requisitar a instauração do inquérito policial, mas não determinar o método de trabalho a ser seguido. Alega, por fim, que o provimento invade competência privativa da União ao legislar sobre matéria processual.

Manifestação

O relator, ministro Alexandre de Moraes, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no RE. “O tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide”, disse.

O ministro ressaltou que a discussão envolve a conformidade da norma da corregedoria com o sistema acusatório, o papel do juiz, do Ministério Público e da polícia, na fase pré-processual, além da competência legislativa da União em matéria processual.

O relator lembrou que o STF já se manifestou, no âmbito da repercussão geral, no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias do indiciado. Porém, observou que a Corte ainda não teve oportunidade de definir se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público autoriza a tramitação direta do inquérito policial entre o MP e a polícia ou permite que a legislação federal ou estadual discipline a matéria. A controvérsia, segundo o ministro, envolve entender se a matéria trata de tema referente a processo penal ou de organização e atribuições dos Ministérios Públicos.

SP/CR

 

• Processo relacionado: RE 660814