O ministro Alexandre de Moraes verificou ter sido desrespeitado precedente do STF que veda o bloqueio de recursos destinados exclusivamente à aplicação na área da saúde.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve o bloqueio de recursos do Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo para o pagamento de créditos referentes a uma ação trabalhista. A decisão do ministro foi proferida na Reclamação (RCL) 48403, ajuizada pelo governo estadual.

No caso em análise, a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde), uma entidade que atua na gestão de serviços e administração hospitalar, foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a um prestador de serviços que atuou em contrato da entidade com o Estado do Rio de Janeiro. O juízo da 1ª Vara Trabalhista de Duque de Caxias (RJ) determinou o bloqueio e indicou uma conta referente a um convênio entre a Pró-Saúde e o Estado do Espírito Santo.

Segundo o juiz, como os recursos foram destinados a uma entidade privada, não poderiam mais ser considerados repasses de natureza pública e de titularidade do Estado do Espírito Santo e, por esse motivo, não estariam abrangidos pela regra da impenhorabilidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a decisão, pois considerou não ter sido provado que os recursos penhorados seriam públicos.

No TST, por sua vez, a relatora do caso rejeitou a tramitação do recurso do Estado do Espírito Santo, sob o argumento de que o acórdão do TRT-1 afirma não ter sido comprovado que a totalidade dos recursos na conta seriam públicos. Ela explicou que para se chegar a uma conclusão diferente seria necessário o reexame de provas, o que é vedado naquela instância recursal.

Verbas públicas

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes verificou ter ocorrido violação à decisão tomada pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 664, de sua relatoria. Na ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública.

O ministro destacou que o governo estadual comprovou que as contas bloqueadas estão vinculadas a contrato de gestão firmado com a Pró-Saúde, o que torna indevido o bloqueio de créditos efetuado pela Justiça trabalhista.

Com essa fundamentação, o relator julgou o pedido procedente e determinou que seja proferida outra decisão, desta vez observando o entendimento firmado na ADPF 664.

PR/AD//EH

Ao analisar decisão do TJ-MG que determinou a imunização de uma adolescente, o ministro ressaltou a necessidade de que sejam priorizados jovens que pertencem ao grupo de risco, uma vez que a Anvisa aprovou uso da vacina da Pfizer a partir de 12 anos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Saúde (MS) analise a necessidade de inclusão prioritária de adolescentes entre 12 e 18 anos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 (PNO), especialmente daqueles que pertencem ao grupo de risco. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 48385, o ministro ressaltou que, em junho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o uso da vacina Comirnaty, da Pfizer, para adolescentes a partir de 12 anos.

A RCL foi ajuizada pelo Município de Belo Horizonte contra decisão monocrática de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou a vacinação imediata de uma adolescente de 15 anos, portadora de Síndrome de Kartagener, um distúrbio hereditário raro que causa problemas respiratórios.

O município argumentou que, pelo fato de a adolescente não estar incluída na faixa etária estabelecida pelo PNO, que não abarca menores de 18 anos na indicação de grupos prioritários ou da população-alvo para a vacinação, a decisão do desembargador estaria violando determinações do Supremo sobre a matéria. No caso, apontou desrespeito aos julgamentos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 754 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6362.

Grupo prioritário

O ministro Gilmar Mendes manteve a decisão do TJ-MG, tendo em vista ser inviável a análise da Reclamação. Ao decidir, afirmou que, ao contrário do argumentado pelo município, em nenhum dos dois julgamentos o STF tratou da inclusão de adolescentes nas listas de prioridades para a vacinação contra o Covid-19. Segundo ele, diante da “ausência de aderência estrita” entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados, o conhecimento do pedido é inviável. Dessa forma, foi mantida a determinação do TJ-MG.

O ministro ressaltou que a questão em análise é “especialmente sensível” por envolver direito à saúde de adolescente portadora de comorbidade no contexto da pandemia. Afirmou, ainda, que o caso “apresenta peculiaridades” que afastam a aplicação dos precedentes.

O relator citou trecho da decisão do TJ-MG segundo o qual relatórios e exames médicos juntados ao processo comprovam a “frágil condição” da adolescente, que sofre de uma “doença pulmonar obstrutiva crônica”, motivo bastante para que fosse incluída no grupo prioritário de vacinação 14 do PNO. Ainda segundo a decisão do TJ-MG, a vacinação precoce da jovem foi solicitada por dois médicos, um pneumologista e outro otorrinolaringologista.

Para o ministro, a hipótese dos autos revela uma “aparentemente lacuna” no plano de vacinação, que ainda fixa uma contraindicação à administração das vacinas aos menores de 18 anos, especialmente diante do fato de a Anvisa ter autorizado, por meio da Resolução 2.324/2021, o uso da vacina Comirnaty, da Pfizer, para adolescentes a partir de 12 anos. “A situação dos autos sugere que a contraindicação veiculada nas edições anteriores e atual PNO pode ter se tornado obsoleta”, advertiu.

Por esse motivo, Gilmar Mendes determinou que o Ministério da Saúde analise a necessidade de inclusão prioritária de adolescentes entre 12 e 18 anos no PNO, especialmente de jovens que pertencem ao grupo de risco para a Covid-19.

Leia a íntegra da decisão.

RR/EH

Ministro do STF, relator de ADPF que requer proteção de povos indígenas durante pandemia, recebeu nesta terça representantes de comunidades indígenas e ministros da Saúde, da Defesa e da AGU.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator da ação que pede maior proteção aos povos indígenas durante a pandemia da Covid-19 (ADPF 709), recebeu nesta terça-feira (22) em audiências representantes de comunidades indígenas e do governo federal na tentativa de obter avanço para medidas de preservação da vida e da saúde daquelas populações.

No início da tarde, o ministro se reuniu por videoconferência com lideranças das comunidades indígenas Munduruku e Yanomami. As comunidades narraram grandes dificuldades e riscos para a segurança em razão da presença de invasores em suas áreas e reforçaram a importância do Supremo Tribunal Federal para a sua proteção.

Depois, o ministro recebeu presencialmente no gabinete do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga; da Defesa, general Braga Netto; e o advogado-geral da União, André Mendonça, para tratar do cumprimento das decisões proferidas na ADPF 709.

O ministro da Saúde informou, durante a conversa, que foi adotada toda a proteção possível às comunidades e que 72% dos indígenas de terras homologadas e não homologadas já estão vacinados contra a Covid-19, com primeira e segunda dose.

Já o ministro da Defesa esclareceu que questões orçamentárias estavam superadas e que as Forças Armadas darão apoio à Polícia Federal para a execução do plano de isolamento de invasores em terras indígenas (Plano Sete Terras Indígenas).

Após o encontro com o integrantes do governo federal, o ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a colaboração dos Ministérios da Saúde e da Defesa, que classificou como indispensáveis para a preservação da vida e da saúde das comunidades. “Nós ocupamos o território que era originariamente dos indígenas. Para além das questões humanitárias, temos o dever moral de protegê-los”, declarou o ministro.

//SCO

• Processo relacionado: ADPF 709

Participam da audiência representantes da Defensoria Pública, do MP, do Poder Legislativo, do CNJ e advogados, além de especialistas em sistema prisional e integrantes de organizações da sociedade civil e de direitos humanos.

“Esta audiência pública trata de uma das maiores tragédias humanitárias do Brasil”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao abrir a audiência convocada para debater a fiscalização do sistema penitenciário, superlotação carcerária e a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mães e gestantes presas e responsáveis por pessoas com deficiência.

Segundo o ministro, “um tema extremamente complexo e negligenciado pelo Estado e pela sociedade brasileira, que ignora o modelo de violação sistemática e generalizada de direitos que ocorre nas prisões do Brasil”.

Nesta segunda-feira (14), participam da audiência pública representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e advogados, além de especialistas em sistema prisional e integrantes de organizações da sociedade civil e de direitos humanos.

Da mesa de abertura dos debates também participaram a ministra Cármen Lúcia e o subprocurador-geral da República Carlos Vilhena.

A ministra considera a situação carcerária brasileira “uma chaga sociopolítica e principalmente jurídica”. Ela acrescentou que o sistema prisional é desumano e caótico e que a audiência poderá contribuir na busca de resultados jurídicos e administrativos capazes de aprimorá-lo, para por fim ao atual Estado de Coisas Inconstitucional já declarado pelo STF.

O subprocurador-geral da República Carlos Vilhena afirmou que é preciso construir uma solução de forma conjunta, olhando para a realidade cotidiana dos presídios. Para ele, a iniciativa é uma demonstração do STF de que não está indiferente às necessidades da sociedade brasileira.

Inédita

Esta é a primeira vez que o STF realiza uma audiência pública para debater a amplitude e o cumprimento de decisão já tomada pela Corte. O debate foi convocado no âmbito do Habeas Corpus (HC) 165704, do qual Mendes é relator.

A convocação foi aprovada pela Segunda Turma, no exame de pedido de extensão no HC. Com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência.

Em seu pronunciamento na abertura dos trabalhos, Gilmar Mendes ressaltou a necessidade urgente de combate à superlotação prisional de um país que praticamente dobra sua população carcerária a cada década. Manifestou também preocupação com possível subnotificação de casos de Covid-19 entre os internos do sistema prisional e citou situações degradantes em presídios de diversas cidades brasileiras como o de Pedrinhas, no Maranhão.

Verbas insuficientes

Citando dados apurados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro afirmou que as prisões no Brasil gastam R$ 15,8 bilhões ao ano e que, segundo as projeções do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), o montante de R$ 17,94 milhões escalados para o setor em 2020 não serão suficientes para fazer frente às necessidades do sistema penitenciário. Segundo o TCU seriam necessários investimentos de R$ 49 bilhões nos próximos 18 anos apenas para cobrir o déficit do sistema.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a política de encarceramento em massa adotada no Brasil não tem auxiliado a segurança pública e que acabam por fortalecer facções do crime organizado que atuam dentro dos presídios.

“O resultado é que temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, que somente serve para denegrir pessoas ou inseri-las no mundo organizado do crime”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, “os esforços para melhoria no sistema não se esgotarão nesta audiência”.

Transmissão

A audiência tem transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal liberado às demais emissoras interessadas.

Os debates estão sendo realizados por videoconferência e cada expositor tem 10 minutos para fazer sua apresentação. Apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, está presente na sala de sessões da Segunda Turma.

Veja aqui a íntegra do despacho do ministro Gilmar Mendes com o cronograma da audiência pública.

AR/EH

Publicação trata das decisões do STF em relação à Covid-19, a fim de promover o diálogo colaborativo no âmbito internacional.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quarta-feira (26), o lançamento da segunda edição da publicação Case Law Compilation – Covid-19, que reúne as decisões relevantes da Corte em casos relativos à pandemia. A primeira edição foi publicada em outubro do ano passado, e, agora, o conteúdo jurisprudencial foi atualizado. Produzida integralmente na língua inglesa, a compilação tem como objetivo difundir internacionalmente os julgados do Tribunal.

O destaque desta edição são as decisões colegiadas proferidas após o lançamento da primeira. Entre os casos destacados está o referendo da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, em que o Plenário, em sessão virtual, confirmou decisão do relator para garantir aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade na adoção de medidas contra a pandemia.

Tecnologia

A nova edição também traz um infográfico que mostra a estrutura de apresentação das informações em cada processo, com destaque para a categoria temática (category), organizada por cores, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) com os quais os processos se relacionam, os principais entendimentos do caso (headnotes), os fatos (facts), os resultados de julgamento (holdings) e as atualizações jurisdicionais do processo (updates).

Segundo o ministro Fux, essas inovações estão alinhadas ao objetivo de transformar o Supremo em Corte Constitucional Digital, com incorporação de princípios e técnicas de Legal Design e Visual Law para melhorar a experiência de acesso dos usuários, de forma semelhante às soluções de interatividade oferecidas no novo Informativo STF, publicação que reúne os principais julgamentos realizados na semana.

Fux considera que o uso dessas tecnologias facilita a comunicação da linguagem jurídica, estimulando a democratização do acesso à Justiça. “A sociedade mudou a forma de se comunicar, e o Direito precisa também evoluir, procurando usar, sempre que possível, recursos de Visual Law para tornar os documentos mais claros, usuais e acessíveis”, afirmou”.

Repercussão

O primeiro volume da coletânea alcançou repercussão no cenário internacional, com o reconhecimento de expoentes do constitucionalismo de Direito Comparado, como o canadense Richard Albert, professor de Estudos Constitucionais da Universidade do Texas, em Austin, nos Estados Unidos. Segundo ele, o STF criou “uma fonte inestimável de pesquisa para acadêmicos do mundo inteiro”.

Recentemente, a publicação foi usada como referência no artigo “COVID-19 as a Recognized Work-Related Disease: The Current Situation Worlwide”, publicado na revista Safety and Health at Work(SH@W). O conteúdo também será apresentado internacionalmente no XXVI Encontro de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina, que acontece nos dias 24 a 26/6.

“A experiência do STF, a Corte Constitucional que mais julgou casos relativos ao enfrentamento da Covid-19, passou a auxiliar a atividade jurisdicional de outras Cortes, munindo magistrados, advogados e pesquisadores de material relevante para estudos sobre a atuação judicial neste momento tão desafiador”, ressaltou o presidente do STF.

Supremo Internacional

A iniciativa de produzir o Case Law Compilation está inserida no “Supremo Internacional”, projeto desenvolvido pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do STF, em parceria com a Assessoria de Assuntos Internacionais (AIN) da Presidência. O objetivo é promover um diálogo colaborativo com lideranças científicas, jurídicas e políticas nacionais e internacionais, além de ampliar a difusão internacional dos julgados do STF, de modo que a comunidade jurídica estrangeira e juízes de outras realidades constitucionais possam utilizá-los como balizas interpretativas no julgamento de casos semelhantes e como fonte de pesquisa acadêmica e científica.

Outras iniciativas

Fux também fez referência a outras iniciativas do STF em âmbito internacional, como a celebração de cooperação científica com instituições de pesquisa como a Universidade de Oxford e a Universidade de Harvard, a realização de webinars com lideranças jurídicas internacionais e a publicação de obras com veiculação dos julgados da Corte em língua estrangeira.

No contexto da parceria com a Universidade de Oxford, está em andamento uma pesquisa que avaliará a qualidade de vida dos magistrados e dos servidores em trabalho remoto. “O STF foi escolhido como case exclusivo da América Latina nessa iniciativa que auxiliará órgãos públicos de todo o globo a desenvolverem o modelo de trabalho ideal do pós-pandemia”, afirmou o presidente.

Ele ressaltou que essas ações são resultado do esforço de diversas unidades do STF e de equipes que têm trabalhado diuturnamente para contemplar os projetos da sua gestão. “Sigamos em frente na construção desse diálogo transnacional, sempre com a missão de posicionar o nosso Supremo Tribunal Federal na vanguarda da jurisdição constitucional”, concluiu.

Acesse a segunda edição do Case Law Compilation – Covid-19 gratuitamente, em formato digital, no Portal do STF.

PR,CM//CF