​O interesse em conhecer, interpretar e transformar o mundo ao redor caminha com a humanidade desde tempos imemoriais. Enquanto os primeiros indícios de um método científico de pesquisa datam do Egito Antigo e da Grécia Antiga, o desenvolvimento de ferramentas úteis ao homem nasce ainda na Idade da Pedra – na chamada pré-história humana, de onde se originam os mais antigos registros da confecção de instrumentos pontiagudos e da capacidade de dominar o fogo.

De forma ininterrupta, era após era, a humanidade atravessou diversas fases do conhecimento científico e das inovações em tecnologia: evoluímos da pedra lascada aos carros autônomos, das lanças de madeira aos lançamentos de naves ao espaço. Entretanto, da mesma forma que é possível crer que as primeiras ferramentas rudimentares ampliaram as disputas entre grupos humanos – por alimentos, território e abrigo –, também agora, a cada passo científico e tecnológico, novos conflitos continuam a surgir, alterando as relações humanas e modificando conceitos como poder, privilégio, ética e sobrevivência.

Ainda que os estudos científicos e tecnológicos contemporâneos estejam assentados em algumas bases éticas e de conduta, a criação e a inovação ocorrem, por óbvio, antes que sejam claros os seus impactos e que seja debatida a necessidade de regulamentação de seus usos.

Como o processo normativo no âmbito do Legislativo e do Executivo é geralmente complexo e demorado, muitos conflitos relacionados às inovações chegam primeiro ao Judiciário, responsável por analisar os casos concretos e aplicar um ordenamento jurídico que, não raro, nem chegou a fixar normas mínimas sobre criações que acabaram de sair dos laboratórios.

Exatamente por essa dinâmica, para decidir sobre um litígio relacionado a uma inovação científica ou tecnológica, o Judiciário precisa, primeiro, compreender melhor as nuances que envolvem cada tema, de forma a proferir uma decisão justa e tecnicamente embasada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por debater em última instância vários desses temas, como ocorreu nas discussões sobre o congelamento do corpo humano em busca da imortalidade e o mercado de criptomoedas.

Criog​​enia

Entre os desejos mais antigos da humanidade, a imortalidade é um dos mais perseguidos ao longo dos tempos. Atributo creditado aos deuses e prometido pelas religiões, a vida eterna – ao menos do ponto de vista físico – ainda não foi atingida, o que não impede as pessoas de esperarem que, algum dia, a evolução científica a torne possível.

Mas como aguardar pela imortalidade diante da presença da morte? Para os antigos, a solução passava por técnicas como a mumificação de corpos; para os atuais, a ciência estuda procedimentos como a criopreservação, técnica de congelamento do corpo humano, em baixíssima temperatura, com o propósito de reanimação futura, caso sobrevenham novas descobertas capazes de ressuscitar o indivíduo e curar sua doença.

No REsp 1.693.718, a Terceira Turma precisou entender o processo de congelamento de corpos ao analisar litígio que dividiu uma família: enquanto uma das filhas do falecido pretendia mantê-lo em criogenia nos Estados Unidos – defendendo ser esse o desejo manifestado pelo pai em vida –, as suas irmãs buscavam realizar o sepultamento tradicional.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que, embora o sepultamento seja o destino da maior parte dos corpos no Brasil, existem outras formas previstas pela legislação, como a cremação (artigo 77 da Lei 6.015/1973) e a entrega do corpo para estudos médicos ou científicos (artigo 14 do Código Civil e Lei 8.501/1992).

Com base em parecer juntado aos autos, o ministro explicou que, na criogenia – forma de destinação de corpo não prevista na legislação brasileira –, quando um paciente é declarado morto, os médicos tentam evitar a deterioração do corpo, injetando-lhe medicamentos e utilizando máquinas que mantêm a circulação do sangue e a oxigenação. Depois, o paciente é encaminhado a uma clínica especializada, tratado com outras substâncias e colocado em um cilindro com nitrogênio líquido, onde é permanentemente monitorado.

Segundo o ministro, embora já exista no Brasil a criopreservação de alimentos, sêmen, cordão umbilical e óvulos fertilizados, o caso dos autos seria o primeiro do país no qual foi utilizada a técnica da criogenia (o processo começou em território nacional, logo após a morte, e foi concluído nos Estados Unidos).

Corpo, não ​​patrimônio

Entretanto, o relator lembrou que a discussão dos autos não consistia em saber se seriam válidos os efeitos da criogenia sobre o corpo do pai, mas sim a validade da manifestação de sua última vontade, e se essa manifestação poderia afrontar o ordenamento jurídico brasileiro.

Bellizze também destacou que, na ausência de previsão legal sobre o procedimento de criogenia pós-morte, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que o juiz deve decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Nesse cenário, o ministro entendeu que, além de não haver norma que proíba a submissão de corpos à criogenia, não há ofensa à moral ou aos bons costumes, já que não há a transformação do corpo em uma espécie de “patrimônio”. De igual forma, não há exposição pública do cadáver – o que seria incompatível com as normas sanitárias e de saúde pública.

Além disso, ressaltou, o procedimento é realizado com respeito aos restos mortais, pois o corpo é acondicionado em local preservado, sem impedir a visitação pela família.

“A solução da controvérsia perpassa pela observância ao postulado da razoabilidade, porquanto, a par do reconhecimento de que o de cujus realmente desejava ser submetido ao procedimento da criogenia após a morte, não se pode ignorar, diante da singularidade da questão discutida, que a situação fático-jurídica já se consolidou no tempo, impondo-se, dessa forma, a preservação do corpo do pai da recorrente e das recorridas submetido ao procedimento da criogenia”, finalizou o ministro.

Ap​licativo de transporte 

No universo das inovações tecnológicas, a mobilidade sempre representou um ponto central de interesse humano. Para encurtar distâncias e agilizar a movimentação de cargas e pessoas, desenvolveu-se uma complexa rede de transportes no mundo, que, hoje, está acessível a partir de um simples toque no celular, como nos sistemas de transporte por aplicativo.

Nesse modelo de transporte, novas relações foram estabelecidas entre clientes e prestadores de serviço, e também entre os prestadores e as empresas responsáveis pelos aplicativos – relações que também não escapam aos conflitos. No CC 164.544, a Segunda Seção analisou a eventual existência de relação empregatícia entre um motorista e a Uber, no contexto de um pedido do prestador de serviços para reativação de sua conta.

O ministro Moura Ribeiro, relator do conflito, destacou que a atividade desenvolvida pelos motoristas de aplicativos foi reconhecida pela Lei 13.640/2018 como sendo de caráter privado, realizada por meio de sistema informatizado conhecido como peer-to-peer platforms ou peer platform markets – ou seja, um mercado que se baseia no compartilhamento de serviços entre particulares.

​Nesse novo sistema de requisição individual de transporte, Moura Ribeiro apontou que os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.

“Em suma, tratando-se de demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes, configurando-se em litígio que deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, é o caso de se declarar a competência da Justiça estadual”, concluiu o ministro.

Espelhamento do W​​hatsApp

Se a comunicação, para o homem, nasce com o próprio início da vida em sociedade, o desenvolvimento dos sistemas de comunicações também tem origens ancestrais. Da comunicação verbal à escrita, das pinturas rupestres à impressão, da carta ao telefone celular, novas maneiras de trocar informações foram progressivamente surgindo na história, tendo hoje entre os seus principais representantes os aplicativos de mensagens instantâneas, a exemplo do WhatsApp.

Como nem todo uso dos sistemas de comunicação tem finalidade lícita, os métodos de investigação criminal também se voltaram para a obtenção de informações trocadas nesses meios – a interceptação telefônica é um de seus exemplos mais conhecidos. Entretanto, com a multiplicidade de novas formas de trocas de mensagens, quais são as possibilidades e os limites da intervenção policial para finalidades investigatórias?

O tema foi analisado recentemente pela Sexta Turma, em caso no qual o juiz autorizou que a polícia apreendesse o celular de um suspeito de tráfico de drogas e fizesse o espelhamento, via QR Code, das mensagens recebidas e enviadas por ele. Após a obtenção das informações, o magistrado decretou a prisão preventiva do investigado.

Relatora do habeas corpus, a ministra Laurita Vaz explicou que, por se tratar de medida vinculada a recente evolução tecnológica, a solução jurídica do caso exigia a compreensão prévia das características do espelhamento das informações do aplicativo, da forma de operacionalização dessa prática e das possibilidades abertas ao investigador criminal.

A ministra lembrou que o espelhamento das mensagens do WhatsApp ocorre no site da própria empresa, no qual é gerado um QR Code – lido pelo celular do usuário que pretende usufruir do serviço. Por isso, explicou, foi necessária a apreensão, ainda que por um breve período de tempo, do celular do investigado.

Segundo a relatora, a leitura do código pode ser realizada com a opção “mantenha-me conectado”, hipótese em que o emparelhamento entre o celular e o computador será feito por tempo indeterminado, até que o usuário decida encerrar o espelhamento.

Analogia impo​​ssível

No caso dos autos, a ministra esclareceu que, após ter apreendido o celular e realizado o espelhamento, a polícia teve acesso às conversas que já estavam registradas no WhatsApp do suspeito e, ainda, às novas mensagens trocadas a partir dali, iniciadas por ele ou por algum de seus contatos.

Além disso, Laurita Vaz enfatizou que, tanto no aplicativo quanto no navegador, é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de informações antigas ou recentes (após o espelhamento).

“A meu ver, a análise acerca de como funciona o espelhamento do WhatsApp demonstra ser impossível, tal como pretendido no acórdão impugnado, proceder a uma analogia entre o instituto da interceptação telefônica (artigo 1º da Lei 9.296/1996) e a medida que foi tomada no presente caso”, apontou a ministra.

De acordo com a relatora, enquanto nas interceptações telefônicas o investigador policial atua como mero observador das conversas de terceiros, no espelhamento via WhatsApp, a polícia tem a possibilidade de atuar como participante dos diálogos. Adicionalmente, ao contrário da investigação telefônica – em que as conversas registradas são apenas aquelas existentes após a autorização judicial –, o espelhamento via QR Code viabiliza ao investigador o acesso a qualquer comunicação realizada antes da ordem judicial.

Ao anular a decisão judicial que autorizou o espelhamento, a ministra ainda ressaltou que a interceptação telefônica é feita sem a necessidade simultânea de busca pessoal ou domiciliar para a apreensão do telefone, ao passo que, na hipótese do espelhamento, é necessária a apreensão do celular e posterior devolução “desacompanhada de qualquer menção, por parte da autoridade policial, à realização da medida constritiva, ou mesmo, porventura, acompanhada de afirmação falsa de que nada foi feito” (processo sob segredo judicial).

Criptomoe​​das

Além da circulação de pessoas, mercadorias e informações, a civilização aprimorou progressivamente os sistemas de trocas e movimentação de valores, partindo de formas como o escambo e as moedas de ouro ou prata para chegar ao papel-moeda e, finalmente, às operações com cartões de crédito e outras transações virtuais.

Entre os meios virtuais, em 2009, foi criado o sistema de criptomoedas, tecnologia baseada na criptografia e na descentralização das operações financeiras com o dinheiro eletrônico, que tem no bitcoin seu principal expoente. Ao lado dos diversos benefícios com a sua utilização, também surgiram vários questionamentos sobre a confiabilidade e a segurança dessas transações financeiras.

No CC 161.123, por exemplo, a Terceira Seção analisou o juízo responsável por julgar supostos crimes cometidos por um homem que captaria pessoas para investimentos em bitcoins, em troca da promessa de rentabilidade fixa e elevada. Essas operações, segundo o Ministério Público, não teriam sido declaradas à Receita Federal e não teriam respeitado as exigências da Lei 9.613/1998.

A ação penal teve início da Justiça estadual de São Paulo, mas o Ministério Público questionou a tramitação por entender que os elementos apurados indicavam crimes de competência da Justiça Federal. Posteriormente, a própria Justiça Federal suscitou o conflito de competência.

O ministro Sebastião Reis Júnior destacou que as empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central, em razão da ausência de base legal ou regulatória que integre tal mercado ao Sistema Financeiro Nacional.

No mesmo sentido, o ministro apontou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem interpretado que a negociação de criptomoedas está fora de seu perímetro regulatório, pois não as considera valor mobiliário.

“Com efeito, entendo que a conduta investigada não se amolda aos crimes previstos nos artigos 7º,inciso II, da Lei 7.492/1986, e 27-E da Lei 6.385/1976, notadamente porque a criptomoeda, até então, não é tida como moeda nem valor mobiliário”, afirmou o ministro ao afastar a competência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça estadual.

Em caso também relacionado ao mercado de bitcoins, no REsp 1.696.214, a Terceira Turma concluiu que o encerramento de conta-corrente utilizada para a comercialização da criptomoeda não configura prática abusiva por parte do banco.

No julgamento, ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – já que a empresa de criptomoedas realiza a abertura da conta com o objetivo de intermediação, e não de consumo –, o colegiado considerou lícito que a instituição bancária, no exercício de sua autonomia privada, encerrasse a conta-corrente da empresa, sendo necessária apenas a prévia notificação antes do rompimento do vínculo contratual.
Destaques de hoje

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1693718CC 164544CC 161123REsp 1696214

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos por um consumidor contra acórdão da Quarta Turma, que negou pedido de indenização por danos morais e materiais contra a operadora do plano após ela se negar a cobrir uma cirurgia feita por médico e em hospital não integrantes da rede credenciada.

Em primeiro grau, a ação de indenização do consumidor foi julgada improcedente porque não ficou comprovada situação de urgência nem a indisponibilidade do tratamento na rede credenciada. Mesmo reconhecendo essas circunstâncias, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo condenou a operadora a reembolsar parcialmente o beneficiário, apenas no montante que seria gasto por ela caso o procedimento fosse feito na rede credenciada.

Nos embargos de divergência, o consumidor alegou que a decisão da Quarta Turma divergiu de julgados da Terceira Turma do STJ que deram interpretação extensiva à Lei 9.656/1998 e determinaram o reembolso mesmo quando não caracterizada a situação de urgência ou emergência médica.

Previsão le​​gal

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou ser incontroverso nos autos que o tratamento não era de urgência ou emergência, bem como que a rede credenciada, embora em tese pudesse não ter o mesmo nível de excelência, era suficiente para prestar o atendimento necessário.

Segundo o ministro, no contrato de plano de assistência à saúde, os diferentes níveis de qualificação de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do contratante estão devidamente especificados e são determinantes para definir o valor da contraprestação assumida pelo consumidor.

Bellizze mencionou o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998, segundo o qual, “excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto”.

Garantia ao c​​onsumidor

Os julgados paradigmas da Terceira Turma – destacou o relator – entenderam que as hipóteses previstas no citado dispositivo seriam um rol meramente exemplificativo, o que daria ao beneficiário o direito de ser reembolsado fora dos casos de urgência e emergência, os quais seriam apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança para os consumidores.

Para Bellizze, a limitação imposta pela lei é uma garantia conferida ao contratante de plano de assistência à saúde, a ser observada, inclusive, no plano-referência, de cobertura básica, “de modo que não se pode falar em ofensa ao princípio da proteção da confiança nas relações privadas, já que os beneficiários do plano estarão sempre amparados, seja pela rede credenciada, seja por outros serviços de saúde quando aquela se mostrar insuficiente ou se tratar de situação de urgência”.

Na hipótese dos autos, o ministro verificou que o procedimento realizado pelo beneficiário não se enquadrava nas situações de urgência ou emergência – como reconhecido pelas instâncias ordinárias –, razão pela qual não era o caso de se determinar o reembolso das despesas, por completa ausência de previsão legal e contratual.
Destaques de hoje

• Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):EAREsp 1459849

A Terceira Turma do STJ extinguiu uma ação de alimentos movida pelo pai contra a mãe de seus filhos. Como a guarda das crianças, inicialmente unilateral para o pai, passou a ser compartilhada entre o ex-casal, com residência fixa para a genitora, ele não tem legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos.

De acordo com os autos, os filhos estavam na guarda unilateral do genitor e, em 2011, foram fixados alimentos provisórios a serem pagos pela mãe às duas crianças. Como ela se tornou inadimplente, os filhos passaram a ser representados judicialmente pelo pai em ação de execução.

Inicialmente, o feito tramitou sob o rito da prisão. Posteriormente, o processo passou a seguir a penhora de bens e, por último, sob a denominação de cumprimento de sentença de alimentos. Em 2013, contudo, a guarda das crianças passou a ser compartilhada, com a residência referencial fixa sendo a materna e o pagamento de pensão pelo pai.

Diante da dívida pretérita ainda em execução, a mãe requereu a sua extinção uma vez que os filhos foram morar com ela, não tendo o pai a capacidade processual para representá-los em juízo, conforme o artigo 8º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC entenderam que era lícito ao pai continuar executando, em seu nome, os alimentos no período em que as crianças viveram sob a sua guarda. No STJ, o ministro Moura Ribeiro buscou evitar que o alimentante, a despeito de inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação alimentar, o que poderia acarretar enriquecimento sem causa.

Valor cobrado ultrapassava R$ 150 mil

Rodrigo Fernandes Pereira, advogado em Florianópolis/SC e segundo vice-presidente do Conselho Fiscal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que atuou no caso, destacou que a decisão do ministro reconheceu expressamente as teses da mãe.

“A decisão em comento foi importante para a minha constituinte, que se livrou de uma dívida superior a R$ 150 mil que ela verdadeiramente não era devedora. Seja porque não havia decisão judicial que a sustentasse ou porque o pai não podia cobrar em nome dos filhos pensão alimentícia vencida, sem embargo inclusive do que prevê a Súmula 621 do Tribunal da Cidadania”, afirma.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa proibição ocorre porque o princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes do falecimento do cônjuge.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento. 

Segundo o artigo 1.611, parágrafo 1º, do CC/1916, é garantida ao cônjuge vivo a quarta parte dos bens do falecido se houver filhos, ou a metade do patrimônio no caso de não terem filhos. Na hipótese dos autos, a viúva era casada sob o regime de comunhão parcial de bens.

No recurso especial dirigido ao STJ, ela alegou que cumpriu os dois requisitos do código revogado para a concessão do usufruto: o regime de bens diferente do da comunhão universal e o estado de viuvez. Além disso, alegou que o usufruto vidual deve ser reconhecido independentemente de eventual meação a que tenha direito a parte sobrevivente.

Mínimo necessário

O ministro Marco Buzzi, relator do recurso, explicou que o instituto do usufruto vidual tinha por objetivo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge que não era beneficiado, de forma obrigatória, com a herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou de separação absoluta de bens.

Segundo o relator, o Código Civil de 2002 não abarcou esse instituto nos mesmos moldes do código anterior, porém estendeu o direito real de habitação a todos os regimes de bens (artigo 1.831 do CC/2002), elevando o cônjuge ao patamar de herdeiro necessário.

Em relação ao artigo 1.611, parágrafo 1º, do CC/1916, Marco Buzzi apontou que, ao prescrever como condição para o reconhecimento do usufruto vidual que o regime de bens do casamento não fosse o da comunhão universal, há a ideia subjacente de que aquele que foi contemplado com a meação ou com quinhão igual ou superior à meação não faz jus ao usufruto.

“No caso dos autos, em razão da meação efetivamente atribuída à esposa, é incontroverso que a recorrente foi aquinhoada com significativa parcela do patrimônio do de cujus, fração esta que lhe garante meios suficientes de subsistência, tornando desnecessário, para não dizer injusto e penoso aos herdeiros, atribuir a seu favor usufruto vidual sobre a parcela dos bens objeto da herança”, concluiu o ministro ao manter o entendimento do TJSP.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1280102

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do empregado demitido no plano coletivo – como previsto no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 –, o ex-empregador manteve o casal no plano de assistência por mais de uma década, tendo os beneficiários assumido o pagamento integral.

Para o colegiado, o longo tempo de permanência no plano despertou nos beneficiários a confiança de que não perderiam a assistência de saúde, de modo que a sua exclusão neste momento, passada uma década do desligamento profissional e quando eles já estão com idade avançada, violaria o princípio da boa-fé objetiva.

De acordo com o processo, em razão do contrato de trabalho, o ex-funcionário era beneficiário, com sua esposa, do plano de saúde. Ele foi demitido em 2001, mas a participação no plano foi estendida até 2013, quando o ex-empregado, então com 72 anos de idade, foi notificado pelo antigo empregador de sua exclusão.

Ao determinar o restabelecimento do plano de saúde e a indenização aos beneficiários pelos gastos com a contratação de um novo plano assistencial, o TJRJ levou em consideração que a idade avançada do ex-empregado dificultava a adesão a novos planos, em razão do elevado valor do prêmio. Além disso, de acordo com o tribunal fluminense, o idoso deve ser considerado pessoa vulnerável, nos termos do artigo 230 da Constituição.

Confiança e supressio

Tanto o ex-empregador quanto o plano de saúde recorreram ao STJ. Segundo o ex-empregador, o julgamento do TJRJ violou o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 ao determinar que o beneficiário permaneça eternamente vinculado ao plano. Já a empresa que administra o plano de saúde questionou, entre outros pontos, a ordem para disponibilizar apólices individuais aos beneficiários, pois ela não comercializaria mais essa modalidade de assistência.

A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, mencionou a doutrina sobre o tema para dizer que, segundo o princípio da responsabilidade pela confiança – uma das vertentes da boa-fé objetiva –, aquele que origina a confiança de alguém deve responder, em certas circunstâncias, pelos danos causados.

A supressio, exemplo da responsabilidade pela confiança – traduzida como um “não exercício abusivo do direito”, nas palavras da ministra –, indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o credor, por não a exigir, fizer surgir no devedor a legítima expectativa de que essa supressão se prorrogará no tempo.

“Implica, assim, a redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer determinado direito ou faculdade, criando para a outra a percepção válida e plausível – a ser apurada casuisticamente – de ter havido a renúncia àquela prerrogativa”, explicou.

Frustração

No caso dos autos, Nancy Andrighi entendeu que a manutenção do ex-empregado no plano de saúde por liberalidade do antigo empregador, consolidada pelo prolongado decurso do tempo, é circunstância capaz de criar no beneficiário a confiança de que a empresa renunciara ao direito de exclui-lo.

Por isso, segundo a ministra, “esse exercício agora, quando já passados dez anos, e quando os beneficiários já contam com idade avançada, gera uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, que se traduz no indesejado sentimento de frustração”.

Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1879503