09/07/2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe renuncie aos valores de pensão atrasada, desde que não haja prejuízo aos alimentados. O entendimento foi de que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto aos pretéritos. Desta forma, é possível o acordo para exonerar o devedor de pensão alimentícia do pagamento de parcelas vencidas.

A ação de cobranças de alimentos foi extinta após a mãe renunciar aos valores não pagos pelo pai entre janeiro de 2010 e março de 2011. O Ministério Público recorreu, argumentando com o caráter irrenunciável e personalíssimo da obrigação alimentar, o que não permite que a genitora renuncie à verba alimentar da qual as filhas, incapazes, são credoras. A renúncia foi mantida em decisão de segundo grau.

Segundo o relator no STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT aplicou corretamente o artigo 1.707 do Código Civil, que dispõe: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”.

O ministro observou que “a vedação legal à renúncia ao direito aos alimentos decorre da natureza protetiva do instituto dos alimentos, contudo, a irrenunciabilidade atinge tão somente o direito, e não o seu exercício”. Por isso, a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas aos alimentos presentes e futuros.

Além disso, o Ministério Público, como destacou o magistrado, não especificou qual prejuízo concreto decorreu da transação do débito alimentar. “Ademais, destaca-se que, especialmente no âmbito do Direito de Família, é salutar o estímulo à autonomia das partes para a realização de acordo, de autocomposição, como instrumento para se alcançar o equilíbrio e a manutenção dos vínculos afetivos”, concluiu Villas Bôas na análise do Recurso Especial 1.529.532.

Contratualização dos alimentos

Vice-presidente da seção Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Maria Goreth Macedo Valadares é coautora do artigo “Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos”, que integra a 38ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto aponta que a jurisprudência tem-se mostrado mais flexível quanto à liberdade das partes em ações de alimentos, ainda que contrariando normas até então intangíveis, como a renúncia e a compensação.

Em entrevista ao Boletim IBDFAM divulgado nesta quinta-feira (9), a especialista Maria Goreth afirmou que só vê vantagens na possibilidade de contratualização dos alimentos e na possibilidade de flexibilização das regras. “Isso porque são as próprias partes que vão decidir o quantum, a forma – se em espécie ou in natura – e a periodicidade dos alimentos porventura devidos. É muito melhor que a decisão seja dos envolvidos e o Judiciário seja chamado apenas para homologar o acordo de vontades feito entre credor e devedor”, defendeu a advogada. Leia a entrevista na íntegra.

24/06/2020

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 672 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo informativo destacou duas teses entre as demais citadas na edição.

No primeiro destaque, a Segunda Seção estabeleceu, por unanimidade, que “os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao crédito imobiliário concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ainda que só se revelem depois da extinção do contrato” (REsp 1.804.965).

No segundo caso, a Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que “a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica” (REsp 1.765.673).

Conheça o Infor​​mativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Juros e correção monetária incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa que foi objeto de partilha em divórcio e encerrada após a separação, quando estava sob a administração exclusiva do ex-marido. O artigo 389 do Código Civil foi a base para o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS.

Em primeiro grau, o juiz aplicou correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor de avaliação das cotas societárias, pois a empresa esteve sob a administração do ex-marido durante o período. A ex-mulher, por outro lado, não teve acesso a esses valores. O magistrado entendeu que os juros e a correção se justificavam diante do dever do homem em indenizar a meação à antiga cônjuge, autora da ação, pelo fechamento da empresa.

Na análise do recurso especial apresentado pelo ex-marido, o relator do caso, o ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que a discussão não é sobre o compartilhamento dos eventuais prejuízos decorrentes do fechamento da empresa, pois o homem reconheceu a responsabilidade de pagar a quantia relativa às cotas que caberiam à ex-esposa. O debate é relativo apenas à incidência de juros e correção monetária sobre o valor dessa participação societária, conforme avaliado em perícia técnica nos autos originários.

Há jurisprudência pacífica sobre o tema no STJ

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de partilha, em ação de divórcio, da expressão econômica resultante de cotas empresariais que integraram o patrimônio comum construído na vigência do relacionamento entre as partes, independentemente da natureza da sociedade.

No caso dos autos, o relator lembrou que a ex-mulher teve reconhecido o direito à metade do valor das cotas empresariais. Entretanto, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa após a separação do casal, ele apontou que o objeto a ser partilhado consiste no próprio capital investido na sociedade à época do relacionamento, com as devidas atualizações.

Ainda segundo Cuevas, considerando que o encerramento da empresa não deve impor à ex-mulher – que ficou privada do patrimônio relativo às cotas – o prejuízo decorrente da administração exclusiva do ex-marido, é incabível afastar os juros no pagamento de perdas e danos sobre o valor das cotas, sob pena de se consolidar indevido desequilíbrio na divisão de bens pactuada na partilha.

“Diante do encerramento das atividades negociais, resta ao devedor suprir o valor integralizado outrora alocado na empresa e por ele gerido exclusivamente, convertendo-o nos autos em perdas e danos aptos a representar os direitos patrimoniais sobre as cotas sociais então devidas à recorrida. Por esse motivo, correta a avaliação que inclua não só a obrigação principal, mas também seus acessórios, ou seja, juros e correção monetária”, concluiu o ministro.

Apuração de haveres

O advogado e professor Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM comenta: “Sempre entendi que um processo de divórcio ou de dissolução de união estável realizado em uma vara de família pode fazer a partilha das cotas de uma sociedade empresarial. Agora, o quanto valem essas cotas e sua liquidação, a transformação em dinheiro, dependem, no meu modo de entender, de uma ação própria, específica, a ser promovida em uma vara cível.”

Segundo Rolf, o processo na vara cível pode acionar os demais sócios da empresa, que nada têm a ver com a ação de divórcio. “Sendo proprietária de metade das cotas, a mulher precisa saber quanto elas valem. Deve, então, ingressar com uma ação de apuração de haveres, que tramita em vara cível, para que sejam apurados os valores”, diz.

Ele observa que, no caso analisado, o marido parou de operar a empresa após a partilha das cotas, o que desvalorizou significativamente seu valor. Por isso, se faz necessária a apuração de haveres “no tempo do divórcio”, como frisa o especialista. O que se investiga é quanto as cotas valiam quando o casal se separou.

“Essa empresa, se continuasse, poderia ter ido bem ou mal, e em ambas as situações sem a participação da ex-mulher. O que aconteceu após o divórcio não atinge a ela, comunheira de um bem que ajudou a manter e crescer. Depois disso, o destino, para o melhor ou para o pior, não diz lhe mais respeito”, explica Rolf.

Juros de mora

O jurista diverge parcialmente do entendimento do STJ. Ele aponta como pertinente a correção monetária, mas discorda da aplicação de juros sobre as cotas devidas à ex-mulher. “Juros são juros de mora, devidos porque alguém que deixou de pagar”, pontua Rolf.

“Alguém só deixa de pagar quando sabe o que deve. O ex-marido não poderia pagar o valor correspondente a 50 cotas se, quando se divorciou, não se sabia quanto valiam essas cotas, já que elas ainda precisavam ser levantadas, apuradas – algo só feito agora”, acrescenta.

Para Rolf, os juros só podem ser cobrados após o momento em que o homem é informado do valor devido à ex-esposa. “Se não pagar o valor que só agora ele sabe que tem que dar à ex-esposa, entra em mora, será um devedor. Juros só podem ser cobrados depois que se sabe o quanto deve”, defende o especialista.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da falência, devendo a prestação de contas englobar todo o período de sua administração, incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade provisória das atividades da falida.

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um ex-síndico que pedia para prestar contas exclusivamente do período de sua gestão na massa falida, a qual teria começado, segundo argumentou, somente após o encerramento da continuação provisória dos negócios da falida, cujas contas foram apresentadas em outro processo pelo gestor de negócios.

As contas do ex-síndico foram objeto de impugnação pelo falido em virtude de alegada conduta desidiosa em fiscalizar os atos praticados pelo gerente de negócios. O juízo de primeiro grau rejeitou as contas prestadas pelo ex-síndico por entender que houve irregularidades durante a continuidade do negócio, as quais teriam sido cometidas pelo gestor de negócio sob a sua responsabilidade.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que haveria irregularidade nas contas prestadas de forma parcial pelo síndico e apontou a necessidade de apuração conjunta da responsabilidade de todos os envolvidos no processo falimentar. Assim, o tribunal determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para julgamento em conjunto com outro incidente de prestação de contas envolvendo a massa falida.

Situação​​ exata

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o síndico (ou o administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005) exerce uma variedade de funções durante o processo falimentar, ora aproximando-se de atribuições administrativas, ora de atribuições tipicamente judiciárias.

Segundo ele, a nomeação do síndico é feita na sentença que decreta a falência, como determina o artigo 14, parágrafo único, inciso IV, do Decreto-Lei 7.761/1945. Salomão ressaltou que, com a assinatura do termo de compromisso, fica o síndico habilitado a praticar todos os atos próprios da administração da massa, assumindo todas as responsabilidades inerentes à de administrador.

“A prestação de contas do síndico, portanto, deve refletir a exata situação da massa falida durante o período de administração, com a indicação, no final, de eventuais prejuízos causados à massa pelo síndico, por má administração ou infração à lei”, afirmou.

Continuação do negócio

O relator lembrou que o falido pode requerer em juízo a continuação do seu negócio, ouvidos o síndico e o representante do Ministério Público sobre a conveniência do pedido. Se deferida a continuidade, o juiz nomeia pessoa idônea, proposta pelo síndico, para a gerência.

De acordo com o ministro, esse gerente desempenhará funções específicas relacionadas ao comércio dos bens e ficará sob a imediata fiscalização do síndico, cabendo, por fim, a prestação de contas ao síndico. Em seu voto, Salomão citou o jurista Rubens Requião, segundo o qual o síndico tem responsabilidade exclusiva pelos atos do gerente.

Para o relator, “sobressai a responsabilidade do síndico pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, incluídos os atos realizados pelo gerente na continuidade provisória das atividades”.

O ministro concluiu que a recomendação do TJPR quanto à análise em conjunto dos incidentes, como forma de garantir a racionalidade do julgamento, não exclui o dever do síndico de prestar contas do período integral de sua administração.

Leia o acórdão.