A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo.

“No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se tratar de estacionamento propriamente dito, mas de local em que o cliente parqueia o seu automóvel, em um estreito corredor, muitas vezes ficando encurralado aguardando atendimento, inclusive tarde da noite –, afastar a responsabilidade do fornecedor”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

O sistema drive-thru é aquele em que o cliente é atendido sem sair do carro, normalmente disponível em restaurantes ou lanchonetes do tipo fast-food.

De acordo com o processo, enquanto comprava um lanche na cabine do drive-thru de uma loja McDonald’s no bairro de Moema, na capital paulista, o cliente foi abordado por um homem armado, que roubou sua carteira e a chave do veículo. Segundo a vítima, durante a abordagem do assaltante, nenhum dos funcionários do restaurante teria tentado ajudá-lo.

Serviço defeituoso  

Em primeira instância, o juiz condenou o McDonald’s a indenizar o cliente por danos morais no valor de R$14 mil. O magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor e enfatizou o caráter defeituoso do serviço que não fornece ao consumidor a segurança por ele esperada. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por meio de recurso especial, a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. – operadora de restaurantes próprios e franqueadora da marca McDonald’s – alegou que não tem o dever legal de manter segurança armada em seus estabelecimentos, tampouco de evitar que ações criminosas ocorram nos locais onde a rede atua. Segundo o McDonald’s, o roubo à mão armada não constitui um risco inerente às suas atividades, de forma que não seria possível prever a ocorrência do crime.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou inicialmente que o roubo com uso de arma de fogo é fato de terceiro equiparável à força maior, apto a excluir, como regra, o dever de indenizar, por ser evento “inevitável e irresistível, acarretando uma impossibilidade quase absoluta de não ocorrência do dano”.

No entanto, o relator observou que, em diversas situações, o STJ reconhece a obrigação de indenizar, a exemplo de delitos no âmbito das atividades bancárias, em estacionamentos pagos ou mesmo em estacionamentos gratuitos de shoppings e hipermercados.

Benefícios financeiros

Nesse contexto, Salomão apontou que a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, acabou atraindo para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados.

“Isto porque, assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a recorrente, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito de qualquer relação contratual de lealdade e segurança, como incidência concreta do princípio da confiança”, afirmou o ministro.

O ministro disse que, ao facilitar o atendimento com a abertura de seu balcão para o lado externo da loja, o McDonald’s possibilitou o aumento dos seus próprios lucros com a elevação do dinamismo de sua atividade. Por outro lado, ressaltou, a rede também permitiu que seus clientes fiquem menos protegidos, “salvo se passar a adotar a correspondente vigilância para o serviço, o que parece ser seu dever”.

“Portanto, diante de tais circunstâncias trazidas nos autos, tenho que o serviço disponibilizado foi inadequado e ineficiente, não havendo falar em caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, porquanto incidente na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida e na frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor médio, concretizando-se o nexo de imputação na frustração da confiança a que fora induzido o cliente”, concluiu o ministro.

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelo colegiado, Salomão destacou que a configuração de responsabilização da rede de fast-food também advém da própria publicidade veiculada pela empresa, em que há a promessa de segurança aos clientes.

Embora não seja uma corte eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), frequentemente, toma decisões que têm impacto direto nas disputas políticas pelo país afora.

O artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa dá ao STJ o poder de “suspender a inelegibilidade” decorrente das condenações impostas por órgãos colegiados dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, sempre que o recurso apresentado contra a condenação em segunda instância mostrar que reúne chances razoáveis de êxito.

No exercício dessa atribuição legal, a primeira tarefa da corte foi definir os parâmetros de sua atuação, fixando na jurisprudência, por exemplo, o entendimento de que – a despeito da literalidade da lei – a decisão sobre a elegibilidade do candidato cabe, de fato, à Justiça Eleitoral.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que, nas eleições municipais de 2016, 2.329 candidatos em todo o Brasil foram barrados pela Lei da Ficha Limpa, de um total de 496 mil candidaturas registradas (ou seja, 0,5% de todos os postulantes foram declarados inelegíveis).

Instâncias autônomas

Em agosto de 2010, ao julgar a MC 16.932, a Primeira Turma firmou o entendimento de que a decisão do STJ não vincula a Justiça Eleitoral ao deferimento do registro da candidatura, mas significa importante ato jurídico que respalda o deferimento dessa pretensão junto à própria Justiça Eleitoral.

“Dessa forma, ainda que o STJ venha a suspender os efeitos de eventual condenação de improbidade administrativa, não lhe caberá deliberar quanto à elegibilidade do candidato, pois envolve, naturalmente, outras questões estranhas às ordinariamente aqui decididas”, afirmou o ministro Benedito Gonçalves, relator da medida cautelar.

Ele afirmou que a redação da lei exige esforço hermenêutico para além da interpretação literal, a fim de se evitar eventual conflito de competência entre a Justiça comum e a Eleitoral.

O relator explicou que a expressão contida no caput do artigo 26-C, segundo a qual o tribunal – no caso, o STJ – “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade” deve ser entendida como a possibilidade de o tribunal atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo, dessa forma, os efeitos da condenação.

A suspensão da inelegibilidade, segundo o relator, é medida justificada para o candidato que, por meio de recurso pertinente, “demonstre, de plano, a plausibilidade de sua pretensão recursal tendente a anular ou a reformar a condenação judicial que impede o exercício de sua capacidade eleitoral passiva”.

No caso analisado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido, pois o colegiado entendeu que o tribunal de origem não analisou a questão da presença de dolo no suposto ato de improbidade (contratação temporária de servidores sem concurso).

Efeitos eleitorais

Na MC 17.110, o ministro Benedito Gonçalves reafirmou que, mesmo após a decisão do STJ atribuindo efeito suspensivo ao recurso contra a condenação, cabe à Justiça Eleitoral se pronunciar sobre a elegibilidade do candidato.

Na ocasião, o relator destacou que a Lei da Ficha Limpa impôs a discussão dos efeitos das decisões do STJ no processo eleitoral, devido aos reflexos no tocante à inelegibilidade de candidatos condenados por ato de improbidade administrativa, por exemplo.

“Nessa esteira, cabe comentar, por oportuno, que, pela nova lei, não é qualquer condenação por improbidade que obstará a elegibilidade, mas, tão somente, aquela resultante de ato doloso de agente público que, cumulativamente, importe em comprovado dano ao erário e correspondente enriquecimento ilícito”, afirmou.

Requisitos

Ao analisar a MC 17.133, também durante o período das eleições de 2010, o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal) destacou três requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial: que a suspensão tenha sido requerida expressamente, como exigido pelo artigo 26-C (ou, no caso dos recursos protocolados antes da nova lei, que tivessem sido aditados); que a causa de inelegibilidade esteja prevista nas alíneas “d”, “e”, “h”, “j”, “l” ou “n”, do inciso I do artigo 1º da LC 64/90, alterado pela LC 135/2010, e, por último, que fique demonstrada a plausibilidade do recurso.

No caso, o Ministério Público Federal (MPF) agravou de decisão liminar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. A Primeira Turma manteve a decisão, por entender que as penas aplicadas no caso eram desarrazoadas.

Em 2014, também no período pré-eleições, ao julgar a MC 22.831, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, solicitado em caráter incidental no processo, “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar”.

Além disso, observou, “é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em sede de medida cautelar, a plausibilidade do direito invocado relaciona-se diretamente à probabilidade de êxito do apelo excepcional”.

Ao tratar do caso concreto, o ministro apontou que as principais teses sustentadas no recurso especial destoavam da jurisprudência do STJ. Por exemplo, o recorrente, acusado de improbidade administrativa, alegava ter direito a foro por prerrogativa de função, o que contraria o entendimento pacífico dos tribunais superiores.

Por não reconhecer a plausibilidade do direito invocado no recurso especial, a Segunda Turma acompanhou o voto do relator e julgou improcedente a medida cautelar.

Competência

Ao analisar a Reclamação 32.717, em setembro de 2016, o ministro Nefi Cordeiro suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia permitido uma candidatura à prefeitura de Palmas.

O MPF entrou com a reclamação afirmando que o desembargador do TRF1 que concedeu a liminar usurpou competência do STJ ao deferir a medida, já que a decisão nesse tipo de caso deve ser sempre tomada por órgão colegiado do STJ. Para Nefi Cordeiro, relator da reclamação, o MPF tinha razão em suas alegações.

“Realmente, tratando-se de ação originária, competente para o recurso seria este Superior Tribunal de Justiça, de modo que apenas a esta corte caberia o exame, pelo colegiado, da pretensão deferida de sustar a inelegibilidade do condenado”, declarou o ministro.

Acórdão anulado

Em decisão de 2016, a Segunda Turma estabeleceu que o provimento do recurso especial por ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 não leva necessariamente à suspensão da inelegibilidade nos termos da Lei da Ficha Limpa. Ao julgar o REsp 1.596.498, os ministros reconheceram vício de fundamentação no acórdão recorrido, que não se manifestou sobre os temas levantados em embargos de declaração, e por isso anularam o julgado e determinaram o retorno dos autos à origem para reapreciação daquelas questões.

“O reconhecimento da ofensa ao artigo 535 do CPC, com a consequente anulação do acórdão recorrido, torna prejudicada a análise dos demais temas suscitados nos apelos, inclusive no que diz respeito ao pedido cautelar de suspensão da inelegibilidade, cujo exame passa a ser de competência do tribunal de origem”, afirmou a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora do processo.

Pedido precipitado

Em agosto de 2018, ao analisar a Pet 12.316, apresentada por um candidato a governador do Rio de Janeiro, o ministro Benedito Gonçalves destacou que o juízo de admissibilidade (a cargo do tribunal de origem) é pressuposto para que o STJ possa analisar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

O recorrente interpôs o recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em julho de 2018, e no mês seguinte alegou ao STJ que o apelo teria “grandes chances” de resultar na reforma de sua condenação, razão pela qual requereu a atribuição de efeito suspensivo.

O relator destacou a regra geral do artigo 1.029 do CPC/2015, segundo a qual o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deve ser encaminhado ao tribunal superior respectivo no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e a sua distribuição, o que ainda não havia ocorrido naquele caso.

Segundo o ministro, a competência para a apreciação de pedidos cautelares, no momento, era ainda do TJRJ. Só a partir da decisão do tribunal fluminense sobre a admissibilidade do recurso especial é que estaria inaugurada a competência do STJ.

Recurso inadmitido

Em outro caso, o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem, mas o recorrente entrou com agravo contra a decisão (agravo em recurso especial), o que possibilita a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo pelo próprio STJ.

No AREsp 747.469, o ministro Gurgel de Faria negou o pedido de tutela provisória apresentado por um ex-governador do Distrito Federal para suspender os efeitos da condenação por ato de improbidade administrativa.

O ministro concluiu que o recurso submetido ao tribunal não tem plausibilidade jurídica, razão pela qual não pode ter o efeito de suspender desde logo a decisão recorrida, já que, conforme os precedentes do tribunal na matéria, não basta a alegação de perigo na demora para justificar o efeito suspensivo.

A defesa do ex-governador pediu o reconhecimento da nulidade da condenação ou, no mínimo, que fosse dado efeito suspensivo ao agravo em recurso especial que tramita no STJ para possibilitar a candidatura.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país.

A MSC Mediterranean Shipping Company S/A ajuizou ação de cobrança contra uma firma brasileira de importação e exportação.

Na primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito, porque a autora deixou de efetuar o depósito da caução fixada pelo artigo 835 do Código de Processo Civil de 1973, o qual impõe essa exigência para a empresa estrangeira litigar no Brasil se não dispuser de bens suficientes para suportar o ônus de eventual sucumbência.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a extinção do processo, afirmando que a caução era exigível pois a empresa estrangeira não tinha a devida representação no país.

Ao recorrer ao STJ, a MSC Mediterranean alegou ter nomeado a MSC Mediterranean do Brasil como sua agente geral no país, com poderes inclusive para mover ações judiciais em defesa de seus interesses.

Domiciliada no Brasil

Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, o artigo 12, VIII, do CPC/73 estabelece que a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

O ministro explicou que foi possível verificar nos autos que a MSC Mediterranean nomeou por meio de procuração a MSC Mediterranean do Brasil como sua agente geral no país, com a existência de contrato de agenciamento firmado entre as duas. De acordo com o relator, a representação processual mencionada no caso não se confunde com a representação comercial, que é modalidade contratual típica.

Dessa forma, não ficou justificada a alegação contida no acórdão recorrido de que a autora é empresa estrangeira sem domicílio e bens, motivo pelo qual a caução como pressuposto da ação seria imprescindível.

“Não existe nenhuma razão que justifique o receio no tocante à eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no artigo 835 do CPC/73 (artigo 83 do NCPC), uma vez que, como visto, a MSC Mediterranean deve ser considerada uma sociedade empresarial domiciliada no Brasil e a sua agência representante, a MSC Mediterranean do Brasil, poderá responder diretamente, caso seja vencida na demanda, por eventuais encargos decorrentes de sucumbência”, afirmou.

Moura Ribeiro determinou o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da ação de cobrança sem a exigência da caução.

Leia o acórdão.