Negativa de atendimento rápido e eficaz no caso analisado contraria protocolos médicos, afirma magistrada na decisão.

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Sentença da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus condenou o Estado do Amazonas a indenizar em R$ 100 mil por dano moral os familiares de paciente que morreu por erro médico quando procurou atendimento em 2020 em hospital que estava sob administração do ente estatal.

A decisão foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga, no processo n.º 0688971-23.2020.8.04.0001, de autoria de cinco irmãos da pessoa falecida, e o valor deve ser corrigido e dividido em partes iguais entre os autores da ação.

Segundo consta no processo, a irmã dos autores sentiu-se mal em 13/04/2020 e foi levada ao Serviço de Pronto Atendimento (SPA) no bairro Coroado, onde foi atendida por um médico que a diagnosticou com uma simples gripe e recomendou-lhe o tratamento domiciliar. Nove dias depois, em 22/04/2020, seu quadro de saúde se agravou e ao chegar ao Hospital Nilton Lins, então destinado a pacientes com covid-19, teria havido relutância para realizar seu atendimento.

A magistrada analisou se houve negligência na conduta médica abordando dois fatores primordiais: se houve demora com erro de procedimento no atendimento da paciente; e se a demora pode ter resultado no óbito da paciente. E, na hipótese de resposta positiva a um dos quesitos, fica configurada a responsabilidade civil do ente estatal, conforme a magistrada.

No caso, o laudo informou ter havido demora no atendimento da paciente e relutância por parte dos servidores técnicos e da equipe médica em prestar socorro, configurando erro por negligência. “Mesmo que a equipe médica tenha procedido com o atendimento, entendo que a relutância em realizar a anamnese imediata configura erro, dado que o vídeo colacionado aos autos pelos requerentes evidencia que no fatídico dia a Sra. (…) chegou ao hospital com vida, mesmo que PCR”, afirma a juíza na sentença.

A magistrada observou, a partir da análise do processo, que a paciente encontrava-se com quadro clínico de saúde muito grave, de parada cardiorrespiratória (PCR), sem condições de aguardar deslocamento para outra unidade, e que a negativa de atendimento rápido e eficaz caracteriza omissão de socorro, de acordo com os protocolos médicos.

A magistrada também acrescenta que a decisão não está vinculada ao conteúdo ou à conclusão do laudo pericial, divergindo para concluir que houve erro médico. “Entendo, de acordo com os motivos já delimitados nesta decisão, que realmente houve erro médico (conduta inapropriada) com afronta aos protocolos médicos vigentes, gerando indenização por dano moral contra o Ente Público demandado”, afirma a juíza na decisão.

Da decisão, cabe recurso. 

Patrícia Ruon Stachon

Câmaras Criminais são unificadas em um único colegiado e fica criada a Quarta Câmara Cível.

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou na sessão de terça-feira (10/12) a Resolução n.º 54/2024, que altera o seu Regimento Interno e a mudança nas Câmaras Isoladas, unificando as Câmaras Criminais e criando a Quarta Câmara Cível.

A mudança leva em consideração a quantidade de processos distribuídos nos últimos anos aos gabinetes de desembargadores das Câmaras Isoladas e entrará em vigor a partir de 01/01/2025, com a composição de membros apresentada abaixo.

Segundo a resolução, cada câmara funcionará com a presença de ao menos três desembargadores, em sessões semanais, às segundas-feiras ou às quintas-feiras, sempre às 9h, cabendo a seu presidente a convocação extraordinária.

O texto normativo informa ainda que, quando possível, as Câmaras Isoladas serão compostas de cinco desembargadores, garantindo-se o funcionamento da sessão com a presença de, no mínimo, três membros.

A Câmara Criminal será composta de seis membros até que sobrevenha vacância do cargo de um de seus componentes, quando então a vaga será transferida para a Terceira Câmara Cível, que passará a contar com cinco membros.

Composição

 Primeira Câmara Cível

Desembargador Paulo César Caminha e Lima

Desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Segunda Câmara Cível

Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Desembargador Délcio Luís Santos

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Desembargadora Onilza Abreu Gerth

Desembargador Cezar Luiz Bandiera

Terceira Câmara Cível

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Quarta Câmara Cível

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Desembargador Elci Simões de Oliveira

Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha

Câmara Criminal

Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis

Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Desembargadora Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho

Desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques

Desembargador Henrique Veiga Lima

Solenidade ocorrerá na próxima sexta-feira (19/07) no Largo de São Sebastião (centro de Manaus) em benefício de 164 casais, incluindo: LGBTQIA+, PCDs, indígenas, idosos, pessoas com enfermidades e outros públicos.

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O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), e entidades parceiras promoverão na próxima sexta-feira (19/07), em Manaus, uma solenidade de Casamento Coletivo em benefício de grupos socialmente vulneráveis, abrangendo o público LGBTQIA+, PCDs, indígenas, idosos, pessoas com enfermidades e outros.

A iniciativa beneficiará um total de 164 casais (328 pessoas) e a solenidade ocorrerá a partir das 19h, no Largo de São Sebastião (centro de Manaus).

A solenidade é uma realização da Justiça Estadual – por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) – em parceria com o Governo do Estado, com o Cartório do 8.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e com outros órgãos parceiros, sendo eles: a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM); a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc); a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC); o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Sinoreg/AM); a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen/AM).

Voltado para grupos socialmente vulneráveis, o “Casamento Coletivo – Cidadania para Todos” providenciará a união civil dos 164 casais, os quais terão os custos dos processos de casamento inteiramente arcados pelos órgãos organizadores do evento.

A iniciativa é um das providências da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas por meio de seu “Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis”, que foi instituído em dezembro de 2023 pelo Provimento n.º 450/CGJ-AM e por meio do qual o Poder Judiciário do Estado do Amazonas, dentre várias ações, vem desenvolvendo ações sociais suficientes ao reconhecimento de direitos e garantia de cidadania a grupos vulneráveis com a isenção de despesas, quando comprovadamente hipossuficientes.

A realização do “Casamento Coletivo – Cidadania para Todos” soma-se a outras realizações já empreendias pelo “Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis”, dentre as quais uma solenidade similar realizada em dezembro de 2023, em Manuas, na qual 23 casais LGBTQIA+ foram beneficiados e outra, realizada em abril de 2024 no município de São Gabriel da Cachoeira (distante 852 quilômetros da capital), na qual 26 casais indígenas, de 13 etnias foram beneficiados.

Nesta sexta-feira (19/07), a solenidade de união civil dos 164 casais será presidida pelo juiz-corregedor auxiliar (da CGJ-AM), Áldrin Rodrigues e o evento deve contar com a participação de autoridades como governador do Estado do Amazonas, Wilson de Miranda Lima e do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.

Afonso Júnior
Foto: Chico Batata

Houve contradição nas declarações do motorista, mas empresa confirmou que veículo pertencia à sua frota e colegiado reformou sentença para condenar requeridas.

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas acatou recurso interposto por apelante para que receba indenização por danos morais e materiais devido ao fato de ter sido atropelada em uma calçada pela parte  traseira de um veículo do transporte coletivo urbano de Manaus e ter sofrido lesões devido ao acidente.

A decisão foi por unanimidade, na Apelação Cível n.º 0618629-94.2014.8.04.0001, de relatoria da desembargadora Socorro Guedes, após sustentação oral pela apelante e pela apelada, na sessão do último dia 08/07. Considerando o conjunto de provas do processo, foi reformada a decisão de 1.º Grau para condenar as empresas Via Verde Transportes Coletivos e Companhia Mutual de Serviços a indenizarem a autora.

Na sentença, o Juízo de 1.º Grau havia acolhido a tese de falta de comprovação do nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos causados. Mas, pela descrição da requerente, o motorista não parou para prestar atendimento e foi registrado boletim de ocorrência indicando a placa do ônibus envolvido no acidente. No processo, a ré confirmou que o veículo pertencia à sua frota.

Então, apesar de contradições da empresa, como no depoimento do motorista, a desembargadora relatora observou que “o acervo probatório, inclusive as provas produzidas pelo Réu, favorecem a dinâmica informada pela Autora, que não se altera em momento algum desde a inicial”. E acrescentou que, “considerando-se que pelo conjunto probatório naturalmente se infere a verossimilhança de que a requerente foi atropelada pelo veículo conduzido pelo preposto da requerida, quando este realizava manobra de conversão, porque em desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (não manteve a distância lateral necessária), inafastável o reconhecimento de sua responsabilidade, que somente seria elidida com a demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não comprovada nos autos pela requerida”.

Após constatado que foi o preposto da requerida quem deu causa ao acidente, a empresa responde pelos danos causados à autora, conforme previsto no Código Civil, artigos 186 e 932, inciso III, assim como a seguradora, afirmou a desembargadora Socorro Guedes em seu voto.

De acordo com as despesas comprovadas com compras de medicamentos e deslocamento, como para a realização de fisioterapia, a autora deverá ser indenizada por dano material, no valor de R$ 1.917,57. E os danos morais foram definidos em R$ 10 mil, considerando a natureza da lesão, a extensão do dano, as condições pessoais da ofendida e a gravidade da culpa.

Patrícia Ruon Stachon

Revisão textual: Joyce Desideri Tino | TJAM