Câmaras Criminais são unificadas em um único colegiado e fica criada a Quarta Câmara Cível.

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou na sessão de terça-feira (10/12) a Resolução n.º 54/2024, que altera o seu Regimento Interno e a mudança nas Câmaras Isoladas, unificando as Câmaras Criminais e criando a Quarta Câmara Cível.

A mudança leva em consideração a quantidade de processos distribuídos nos últimos anos aos gabinetes de desembargadores das Câmaras Isoladas e entrará em vigor a partir de 01/01/2025, com a composição de membros apresentada abaixo.

Segundo a resolução, cada câmara funcionará com a presença de ao menos três desembargadores, em sessões semanais, às segundas-feiras ou às quintas-feiras, sempre às 9h, cabendo a seu presidente a convocação extraordinária.

O texto normativo informa ainda que, quando possível, as Câmaras Isoladas serão compostas de cinco desembargadores, garantindo-se o funcionamento da sessão com a presença de, no mínimo, três membros.

A Câmara Criminal será composta de seis membros até que sobrevenha vacância do cargo de um de seus componentes, quando então a vaga será transferida para a Terceira Câmara Cível, que passará a contar com cinco membros.

Composição

 Primeira Câmara Cível

Desembargador Paulo César Caminha e Lima

Desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Segunda Câmara Cível

Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Desembargador Délcio Luís Santos

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Desembargadora Onilza Abreu Gerth

Desembargador Cezar Luiz Bandiera

Terceira Câmara Cível

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho

Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Quarta Câmara Cível

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Desembargador Elci Simões de Oliveira

Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha

Câmara Criminal

Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis

Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Desembargadora Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho

Desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques

Desembargador Henrique Veiga Lima

Solenidade ocorrerá na próxima sexta-feira (19/07) no Largo de São Sebastião (centro de Manaus) em benefício de 164 casais, incluindo: LGBTQIA+, PCDs, indígenas, idosos, pessoas com enfermidades e outros públicos.

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O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), e entidades parceiras promoverão na próxima sexta-feira (19/07), em Manaus, uma solenidade de Casamento Coletivo em benefício de grupos socialmente vulneráveis, abrangendo o público LGBTQIA+, PCDs, indígenas, idosos, pessoas com enfermidades e outros.

A iniciativa beneficiará um total de 164 casais (328 pessoas) e a solenidade ocorrerá a partir das 19h, no Largo de São Sebastião (centro de Manaus).

A solenidade é uma realização da Justiça Estadual – por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) – em parceria com o Governo do Estado, com o Cartório do 8.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e com outros órgãos parceiros, sendo eles: a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM); a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc); a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC); o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Sinoreg/AM); a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen/AM).

Voltado para grupos socialmente vulneráveis, o “Casamento Coletivo – Cidadania para Todos” providenciará a união civil dos 164 casais, os quais terão os custos dos processos de casamento inteiramente arcados pelos órgãos organizadores do evento.

A iniciativa é um das providências da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas por meio de seu “Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis”, que foi instituído em dezembro de 2023 pelo Provimento n.º 450/CGJ-AM e por meio do qual o Poder Judiciário do Estado do Amazonas, dentre várias ações, vem desenvolvendo ações sociais suficientes ao reconhecimento de direitos e garantia de cidadania a grupos vulneráveis com a isenção de despesas, quando comprovadamente hipossuficientes.

A realização do “Casamento Coletivo – Cidadania para Todos” soma-se a outras realizações já empreendias pelo “Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis”, dentre as quais uma solenidade similar realizada em dezembro de 2023, em Manuas, na qual 23 casais LGBTQIA+ foram beneficiados e outra, realizada em abril de 2024 no município de São Gabriel da Cachoeira (distante 852 quilômetros da capital), na qual 26 casais indígenas, de 13 etnias foram beneficiados.

Nesta sexta-feira (19/07), a solenidade de união civil dos 164 casais será presidida pelo juiz-corregedor auxiliar (da CGJ-AM), Áldrin Rodrigues e o evento deve contar com a participação de autoridades como governador do Estado do Amazonas, Wilson de Miranda Lima e do corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.

Afonso Júnior
Foto: Chico Batata

Houve contradição nas declarações do motorista, mas empresa confirmou que veículo pertencia à sua frota e colegiado reformou sentença para condenar requeridas.

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas acatou recurso interposto por apelante para que receba indenização por danos morais e materiais devido ao fato de ter sido atropelada em uma calçada pela parte  traseira de um veículo do transporte coletivo urbano de Manaus e ter sofrido lesões devido ao acidente.

A decisão foi por unanimidade, na Apelação Cível n.º 0618629-94.2014.8.04.0001, de relatoria da desembargadora Socorro Guedes, após sustentação oral pela apelante e pela apelada, na sessão do último dia 08/07. Considerando o conjunto de provas do processo, foi reformada a decisão de 1.º Grau para condenar as empresas Via Verde Transportes Coletivos e Companhia Mutual de Serviços a indenizarem a autora.

Na sentença, o Juízo de 1.º Grau havia acolhido a tese de falta de comprovação do nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos causados. Mas, pela descrição da requerente, o motorista não parou para prestar atendimento e foi registrado boletim de ocorrência indicando a placa do ônibus envolvido no acidente. No processo, a ré confirmou que o veículo pertencia à sua frota.

Então, apesar de contradições da empresa, como no depoimento do motorista, a desembargadora relatora observou que “o acervo probatório, inclusive as provas produzidas pelo Réu, favorecem a dinâmica informada pela Autora, que não se altera em momento algum desde a inicial”. E acrescentou que, “considerando-se que pelo conjunto probatório naturalmente se infere a verossimilhança de que a requerente foi atropelada pelo veículo conduzido pelo preposto da requerida, quando este realizava manobra de conversão, porque em desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (não manteve a distância lateral necessária), inafastável o reconhecimento de sua responsabilidade, que somente seria elidida com a demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não comprovada nos autos pela requerida”.

Após constatado que foi o preposto da requerida quem deu causa ao acidente, a empresa responde pelos danos causados à autora, conforme previsto no Código Civil, artigos 186 e 932, inciso III, assim como a seguradora, afirmou a desembargadora Socorro Guedes em seu voto.

De acordo com as despesas comprovadas com compras de medicamentos e deslocamento, como para a realização de fisioterapia, a autora deverá ser indenizada por dano material, no valor de R$ 1.917,57. E os danos morais foram definidos em R$ 10 mil, considerando a natureza da lesão, a extensão do dano, as condições pessoais da ofendida e a gravidade da culpa.

Patrícia Ruon Stachon

Revisão textual: Joyce Desideri Tino | TJAM

Conforme os autos, o acidente ocorreu nas dependências da Escola Estadual Gilberto Mestrinho, naquele município.

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Sentença da 2.ª Vara da Comarca de Humaitá (696 quilômetros de Manaus) acolheu parcialmente pedido formulado em Ação Indenizatória e condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização, por danos morais e danos estéticos, a um jovem que ficou cego do olho direito, quando ainda tinha 11 anos de idade, em consequência de um acidente ocorrido dentro da escola pública onde estudava.

Conforme os autos, o acidente ocorreu nas dependências da Escola Estadual Gilberto Mestrinho, naquele município (distante 600 quilômetros de Manaus). Proferida pelo juiz de direito Charles José Fernandes da Cruz, nos autos n.° 0003403-93.2014.8.04.4400, a sentença foi disponibilizada no último dia 09/04 no Diário da Justiça Eletrônico.

Na ação, os advogados representantes da família da criança pediram, em liminar, que o Estado viabilizasse a cirurgia de que necessitava a criança e, no mérito, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 2 mil salários mínimos; por danos estéticos, no valor de mil salários mínimos; além de pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos.

Citado, o Estado apresentou contestação alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica dos pedidos formulados pelo autor da ação vinculados ao salário mínimo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

Houve tentativa de conciliação entre as partes, em audiência na qual foram ouvidos o jovem, a genitora dele, a gestora da escola e a professora do autor, bem como juntado laudo de perícia médica em complemento do laudo juntado anteriormente. Na ocasião, o representante do Estado não se manifestou e houve por parte dos advogados do jovem o pedido de julgamento da lide.

Responsabilidade objetiva

Ao proceder o julgamento da ação, o magistrado rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica dos pedidos vinculados a salários mínimos, levantada pelo Estado. “… não se vislumbra irregularidade no pedido de fixação da condenação de danos morais em salários mínimos, havendo apenas a vedação de vinculação da variação do valor deste para a atualização da indenização”, registra trecho da sentença.

Na análise do mérito, o juiz Charles José Fernandes da Cruz, considerou haver nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a existência de imprudência por parte dos servidores da escola que autorizaram e entregaram a um menor uma faca no interior da escola, “fruto da omissão administrativa da (parte) ré, que responde pelo ocorrido de forma objetiva, nos moldes do art. 37, §6.º, da Constituição Federal”.

Ao acolher parcialmente o pedido do autor, a sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara de Humaitá fixou que o Estado deve pagar R$50 mil, por danos morais, e mais R$10 mil, por danos estéticos à parte requerente. Quanto à pensão vitalícia, o magistrado negou o pedido, com base em laudos constantes dos autos e no que dispõe o art. 950 do Código Penal.

“In casu, diante do quadro descrito pela perita (…) vejo que apesar da dificuldade enfrentada pelo autor em conseguir emprego, bem como por ter sido reprovado no exército, ele consegue laborar, tanto é que trabalha como auxiliar de mecânico em conserto de máquinas pesadas, o que demonstra sua capacidade de auferir renda ainda que com as limitações”, registra trecho da sentença.

O acidente

Segundo os autos, no dia 25/03/2007 ocorreu um evento na Escola Estadual Gilberto Mestrinho, onde o jovem estudava quando tinha 11 anos de idade. Na atividade, ele representaria um pescador, que deveria ter um caniço nas mãos, mas, na ausência do equipamento, utilizou-se de uma faca fornecida pela merendeira do colégio para improviso.

Conforme relatado, em dado momento, a criança se abaixou para amarrar o cadarço de seu tênis e quando se levantou, acidentalmente teve seu olho direito atingido por um colega. Foi levado ao hospital da cidade, mas a unidade não possuía material para realizar o procedimento cirúrgico de que precisava, assim foi posteriormente encaminhado para a cidade de Porto Velho (RO).

Conforme os autos, a família teria recebido R$50,00 de ajuda de custo e precisou contar com o apoio de mais de outros alunos e da diretora para escola, por meio da realização de um bingo, para auxiliar nas despesas médicas e de locomoção. A demora e a falta de materiais para a realização do procedimento cirúrgico, causou a perda de visão do olho direito da criança.

Da sentença ainda cabe recurso.

Texto: Sandra Bezerra

Foto: Internet