Procedimento de rotina será realizado pela CGJ/AM com a utilização de ferramentas digitais.

O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), realizará fiscalizações ordinárias junto aos Tabelionatos de Notas instalados na cidade de Manaus. O procedimento segue um cronograma anual e tem como uma das finalidades contribuir para a melhor gestão das serventias extrajudiciais, cujos serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

Após anunciar fiscalizações em mais de 20 cartórios da capital, incluindo os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, Ofícios de Registro de Imóveis e outros, a Corregedoria realizará, também, fiscalizações em Tabelionatos de Notas da Comarca de Manaus.

Fazendo uso de ferramentas tecnológicas em função da pandemia, serão fiscalizados o 4.°, o  5.°, o 6.°, o 7.°, o 8.° e o 9.° Tabelionatos de Notas de Manaus. Demais unidades extrajudiciais que passarão pelo mesmo processo serão anunciadas pela Corregedoria de Justiça, que nas últimas semanas oficializou o início das correições em 28 unidades extrajudiciais que funcionam na capital.

As referidas correições, com procedimentos tecnológicos, foram estabelecidas pelo Provimento 379/2020-CGJ/AM e são realizadas com os mesmos rigores das auditorias presenciais. 

Tecnologia e rigor

Nesta forma excepcional de correição — em função da pandemia — as unidades extrajudiciais, quando fiscalizadas, são requisitadas a apresentar, por exemplo: cópias de documentos que instruíram os atos praticados; documentos fiscais, trabalhistas, tributários e classificadores obrigatórios e outros necessários à instrução dos trabalhos.

A inobservância do prazo de envio ou encaminhamento de documentações de forma incompleta poderão ensejar, segundo o Provimento 379/2020, a instauração de procedimento próprio para apurar eventual conduta irregular.

Além de favorecer o bom funcionamento dos cartórios e a gestão de excelência, as correições servirão como base para que a Corregedoria de Justiça conceda selos de qualidade às serventias com os melhores desempenhos na execução de suas atividades.

Afonso Júnior – CGJ/AM

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Decisão foi unânime, em consonância com o parecer do Ministério Público.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso do Estado do Amazonas contra decisão da 5.º Vara da Fazenda Pública, que determinou a nomeação de candidato em cargo de médico em concurso da Susam, regido pelo Edital n.º 01/2014, mesmo que classificado fora do número de vagas do edital.

A decisão foi unânime, na sessão desta segunda-feira (5/4), no processo n.º 0603314-16.2020.8.04.0001, de relatoria do desembargador Yedo Simões de Oliveira, em consonância com o parecer do Ministério Público. 

Em 1.º Grau, a sentença julgou procedente o pedido do requerente após justificativa da necessidade de convocação pela existência de vagas abertas por desistência de candidatos melhor classificados e da contratação de servidores temporários. O candidato passou em 425.º lugar e o edital ofereceu 299 para ampla concorrência e 33 para pessoas com deficiência.

O Estado recorreu, alegando que, para que o autor tivesse direito subjetivo à nomeação, deveria provar que, dos 328 candidatos convocados, pelo menos 97 tiveram sua nomeação tornada sem efeito ou desistiram, e que mesmo com as 37 desistências informadas, restariam candidatos mais bem colocados.

Contudo, o colegiado rejeitou a apelação, seguindo o mesmo entendimento exarado no parecer ministerial pela procuradora Suzete Maria dos Santos, que afirmou que a regra geral para admissão de servidor público é por meio de concurso público, exceto em casos de cargos em comissão ou temporários, em caso de excepcional interesse público.

“Ainda que o apelado tenha sido classificado fora das vagas ofertadas no certame, o mesmo comprovou a existência de vagas abertas pela desistência de outros candidatos, bem como comprovou a existência de diversas vagas ocupadas por servidores temporários”, diz trecho do parecer, afirmando que o Estado do Amazonas não apresentou justificativa quanto a isto.

A procuradora acrescentou que, sem justificativa, não há mais razão para os servidores temporários ocuparem os cargos, por não mais subsistir a necessidade excepcional de interesse público para contratação. “E ainda que assim não fosse, que a pandemia do novo coronavírus justifique a eventual contratação de temporários, com mais razão, haverá a justificativa de se nomear os concursados, os quais não mais sequer demandam análise de seus currículos (ora, eles foram aprovados em rigoroso concurso público de provas e títulos e não mera análise curricular), mas a simples nomeação”, ressalta o parecer. Como consequência, a situação abre espaço para a contratação do apelado, uma vez que surgem vagas suficientes para o seu ingresso, completou a procuradora.

Patrícia Ruon Stachon

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Na decisão liminar, o magistrado frisou que resolução do Conselho Municipal de Educação representa “retrocesso ou mesmo impedimento à continuidade do desenvolvimento de atividades afirmativas no âmbito da capital”.

Em decisão liminar proferia no plantão cível deste domingo (21/03), o juiz Cássio André Borges dos Santos determinou a suspensão dos efeitos da Resolução CME n.º 054/2021, do Conselho Municipal de Educação de Manaus, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (Semed). A resolução, editada no início deste ano, havia tornado sem efeito resolução anterior do próprio Conselho (a de n.º 091/2020) que regulamentava a inclusão da educação para as relações étnico-raciais; diversidade sexual e de gênero, bem como diversidade religiosa, no Sistema Municipal de Ensino. A ação que resultou na liminar foi ajuizada pela Associação de Desenvolvimento Sociocultural Toy Badé e pela Associação Nossa Senhora da Conceição.

“A revogação da Resolução 091/2020, como se vê, ainda que sem grande esforço argumentativo, representa retrocesso ou mesmo impedimento à continuidade do desenvolvimento de atividades afirmativas no âmbito da Capital, em descompasso com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/96) e mesmo com a Constituição Federal (art. 206, III). (…) Infiro o perigo da demora a partir do adiamento provocado pela Resolução 054/2021 quanto ao necessário debate acerca da diversidade étnico-cultural no Município e atraso no implemento de políticas afirmativas na sociedade, com impacto direto nas diversas entidades do município com atividades voltadas a essa temática”, frisou o magistrado na decisão liminar.

Na petição inicial do processo n.º 0631996-44.2021.8.04.0001, as entidades requerentes alegaram que “a educação de relações étnico-raciais está prevista pela Lei Federal n.º 10.639/03, que acrescentou o artigo 26-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), inserindo no currículo oficial a exigência de temas voltados para o ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira nas escolas públicas e particulares do Brasil”.

No que diz respeito à questão de diversidade sexual e de gênero, as entidades citaram, ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando trecho do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 457. “A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local (artigo 30, incisos I e II, CF/88), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996)”.

Em relação ao ensino religioso, as entidades frisaram que o próprio Conselho Municipal de Educação, em 2008, por meio da Resolução n.º 02, já demonstrava preocupação com a qualidade técnica dos profissionais a serem contratados para ministrar a disciplina e um direcionamento para a aplicação de conteúdos relacionados a essa temática “não se tratando, portanto, de um debate recente”, afirmam na petição.

As associações também rebateram o argumento utilizado pelo CME para a suspensão dos efeitos da Resolução n.º 091/2020, de que seria necessário consultar a sociedade sobre os temas abordados na normativa. “A própria composição do Conselho Municipal atende a esse critério, como pode ser verificado tanto na lei que cria o CME (Lei Municipal n.º 377, de 18 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis Municipais n.º 528, de 07 de abril de 2000 e n.º 1.107, de 30 de março de 2007), como na Resolução n.º 05/2010, que prevê seu regimento interno”, sustentam.

Da decisão ainda cabe recurso. O prazo para a Secretaria Municipal Educação responder à ação (caso queira) é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação no processo.

Terezinha Torres

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Portaria desta segunda-feira observa decreto do governo estadual para reduzir transmissão da Covid-19.

O acesso às unidades do Tribunal de Justiça do Amazonas seguirá de forma restrita até dia 21 de março (domingo), conforme a Portaria n.º 383, disponibilizada na página 5 do Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (8/3).

Assinado pelo presidente do TJAM, Domingos Chalub, o documento prorroga os termos da Portaria n.º 165, de 24 de janeiro, que ampliou as restrições no âmbito das unidades do Judiciário Estadual, em decorrência da publicação de decreto governamental.

A nova norma observa o Decreto n.º 43.522, de 5 de março de 2021, do Governo do Estado do Amazonas, que mantém até 21 de março as medidas de restrição provisórias de circulação de pessoas em espaços e vias públicas, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus. 

Confira a Portaria neste link: https://consultasaj.tjam.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=13&nuDiario=3041&cdCaderno=1&nuSeqpagina=5

Patrícia Ruon Stachon

Ao negar a concessão do BPC na via administrativa, a autarquia federal alegou que a autora da ação não preenchia os critérios legais.

O juiz Túlio de Oliveira Dorinho, respondendo pela 1.ª Vara da Comarca de Iranduba, condenou o INSS a implantar benefício assistencial a pessoa com deficiência a uma mulher acometida de câncer de cólon, que havia tido o benefício negado pelo Instituto, na via administrativa, sob a alegação de que a autora não preenchia os critérios legais.

Conforme o Processo n.º 0600597-42.2019.8.04.4600, a requerente havia ingressado com pedido de concessão do Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência – LOAS, informando estar acometido de neoplasia maligna do cólon (CID 10 C18), o que a deixava impossibilitada de exercer qualquer atividade profissional, conforme laudos acostados aos autos. 

Ao contestar a ação, o INSS requereu pela improcedência da demanda, “pois não comprovado pela parte a hipossuficiência econômica, requisito essencial para a obtenção do benefício”, frisando tratar-se “de prova constitutiva que cabe à parte que alega possuir o direito”.

A pedido da autora da ação, o juiz determinou a realização de prova pericial e de estudo socioeconômico, objetivando responder, inclusive, a questionamentos pontuados pelo órgão previdenciário na peça de contestação.

No relatório que precede a sentença, o juiz destacou que a pretensão da autora encontra guarida no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual prevê a garantia mensal de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, quando não possuir meios de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família; o que tem sido confirmado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado citou, ainda, a Lei n.º 8.742/93 – que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências – cujo art. 20, em seu parágrafo 1.º, considera que a família é composta pelo requerente; o cônjuge ou companheiro; os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros; os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O parágrafo 2.º do mesmo artigo 20 prevê que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física; mental; intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Complementarmente, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo fixa que “(…) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família o cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Destacou ainda o juiz que, no parágrafo 11 do art. 20, ficou estabelecido que: “(…) Para concessão do benefício de que trata o caput desse artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.

Ao considerar que a autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, o juiz Túlio Dorinho registrou que o requisito relativo à incapacidade, principalmente para o trabalho, encontra-se demonstrado nos autos, conforme laudo referente à perícia médica e relatório da avaliação social. Além disso, depreende-se das informações obtidas que a família vivencia uma situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita inferior a de um salário mínimo, portanto, renda incapaz de suprir as necessidades básicas com alimentação, vestuário, educação e medicação.

“(…) a jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais pátrios é no sentido de que o preceito contido no § 3.°, do art. 20, da Lei 8.742/93, não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Ora, conforme melhor entendimento, o critério objetivo atinente a renda mensal familiar per capita mostra-se insuficiente para atestar se o idoso ou o deficiente não possuam meios de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Na realidade, tal quantum deve ser considerado como um limite mínimo, um parâmetro para aferição da necessidade, não impedindo, contudo, que outros elementos sejam utilizados para comprovar a carência de condições de sobrevivência digna”, afirmou o magistrado, citando entendimento, no mesmo sentido, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 841.060/SP, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura; e do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em julgamento da AC 2008.01.99.056152-3/MG, relatado pelo desembargador federal Antônio Savio De Oliveira Chaves, da Primeira Turma.

“Nesse contexto, entendo que o conjunto probatório colhido nos autos demonstra de forma satisfatória a condição de miserabilidade da autora, conforme consta no relatório social, sendo certo que o fato de sobreviver sem renda fixa, já é requisito preponderante para provar o alegado. Ademais, o benefício assistencial em tela, será revisto e poderá, havendo mudança de condição de necessidade da parte autora, cessar nos termos do art. 21 e ss. da supracitada lei. Nessa premissa, infere-se que o pedido exordial foi regularmente instruído com o início de prova material necessária, ratificado, de forma clara e lógica, pelas testemunhas, pelo laudo pericial conclusivo e pelo relatório da avaliação social, no bojo dos autos”.

O juiz determinou que o pagamento do benefício seja retroativo à data do requerimento administrativo perante o INSS, março de 2018, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros moratórios calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º F da n.º Lei 9.494/97 (alterada pela lei 11.690/2009), devendo estas parcelas serem pagas no prazo de trinta dias após a intimação, sob pena de multa de R$ 500 por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, até o limite de R$ 5 mil, que serão revertidos em favor da parte autora.

A sentença, proferida no último dia 19 de dezembro de 2020 pelo juiz Túlio de Oliveira Dorinho, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 12 de fevereiro (pág. 20 do Caderno Judiciário).

Terezinha Torres

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