Em caso de descumprimento da decisão, o Estado do Amazonas estará sujeito à multa diária de R$ 50 mil.

Juiz titular da Comarca de Borba (distante 215 quilômetros da Capital), Leonardo Mattedi Matarangas, concedeu nesta segunda-feira (08/02) tutela provisória de urgência para determinar que o Estado do Amazonas transfira, em até 36 horas, uma paciente acometida de covid-19, caso ela apresente condições clínicas no momento de embarque, para unidade hospitalar adequada ao seu estado de saúde, na capital ou em outra unidade da federação, ainda que da rede particular, com despesas pagas pelo Estado do Amazonas.

A decisão do magistrado foi teve como base o artigo 300 e seguintes do CPC e artigos 11 e 12 da Lei n.º 7.347/85 e foi proferida na Ação Civil Pública n.º 0600020-25.2021.8.04.3200, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio da sua Promotoria de Justiça Plantonista e da Promotoria de Justiça da Comarca de Borba, contra o Estado do Amazonas.

Na decisão, o juiz Leonardo Mattedi Matarangas registra que o Estado do Amazonas entendeu por bem concentrar os atendimentos para a covid-19 somente na capital, deixando o interior à própria sorte. Ele destaca que a paciente que figura como parte na ação proposta pelo MPE/AM aguarda desde o dia 6 de fevereiro a disponibilização de vaga e transporte para efetivar o tratamento necessário na capital e até o momento do despacho no processo não havia sido efetivada a prestação devida, ao passo que, a cada instante que passa, o quadro de saúde da paciente piora.

“É pública e notória a ausência de leitos em quantidade suficiente em todo o Estado do Amazonas, inclusive capital, o que tem gerado comoção nacional e, até mesmo, em outros países. Entretanto, em que pese a mencionada situação paradoxal que demandas como esta costumam impor aos magistrados, este julgador não pode simplesmente indeferir a medida pretendida e se tornar corresponsável em face desta tragédia”, escreveu o magistrado.

Caso o Estado do Amazonas não cumpra a decisão pagará multa diária de R$ 50 mil, devendo garantir os meios necessários para o retorno da paciente ao Município de Borba, independente da modalidade de transporte que vier a ser indicada por razões médicas.

Carlos de Souza

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Medida visa a atender às demandas do “grupo em situação de especial vulnerabilidade”, segundo resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

O juiz da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves, emitiu nesta quinta-feira (21/01) ofício à secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Estado do Amazonas, Mirtes Salles, com a recomendação de providências de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde nas unidades de internação e semiliberdade da capital, durante a pandemia causada pela covid-19.

A recomendação visa a atender às demandas do “grupo em situação de especial vulnerabilidade” do sistema socioeducativo, segundo a Resolução n.º 1 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O juiz diz que as medidas tomadas a partir das recomendações feitas em 2020 foram imprescindíveis para evitar complicações e óbitos nas unidades de internação e semiliberdade.

Mas ressalta que agora, diante da atual situação em Manaus, novas medidas são necessárias para a prevenção da saúde dos socioeducandos em internação e semiliberdade, e dos profissionais que atuam nos quatro centros socioeducativos da capital (CSE Assistente Social Dagmar Feitoza; CSE Senador Raimundo Parente; CSE de Internação Feminina e CSE de Semiliberdade Masculino).

Diante disto, o juiz recomenda ao Governo do Estado que tome as seguintes medidas, baseadas nas Resoluções n.º 1 e n.º 4 da CIDH e nas duas recomendações anteriores do Juizado, colocando-se à disposição para auxiliar nas ações:

– Testar, imediatamente, com teste de antígeno e sorologia IgG para covid-19, todos os socioeducandos, bem como os que iniciarem medidas de internação e semiliberdade até o sistema socioeducativo ser contemplado pelo “Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19”, informando os resultados a este Juízo;

– Testar, periodicamente, com teste de antígeno e sorologia IgG para covid-19, todos os funcionários, não ultrapassando o intervalo de 30 dias, enquanto perdurar a pandemia;

– Garantir a vacinação de todos os socioeducandos e funcionários na mesma fase prioritária do “Plano Municipal de Imunização contra a covid-19” destinada aos funcionários do sistema prisional e pessoas privadas de liberdade, mas precedendo à vacinação destes, em atenção ao princípio da prioridade absoluta;

– Garantir a vacinação de todos os socioeducandos que adentrarem nos Centros após a supracitada fase prioritária, bem como os funcionários posteriormente neles lotados;

– Disponibilizar, ininterruptamente, um carro para cada unidade, com combustível suficiente para atender às eventuais urgências decorrentes de sintomas da covid-19;

– Disponibilizar álcool em gel, máscaras, luvas e sabão em quantidade suficiente para atender à demanda das unidades;

– Definir locais para o isolamento de socioeducandos que demonstrem sintomas de gripe e/ou covid-19, bem como garantir-lhes pronto atendimento médico;

– Fazer um levantamento das comorbidades dos socioeducandos, a fim de identificar o eventual enquadramento de jovens em grupos de risco;

– Fornecer duas cestas básicas mensais ao socioeducandos em cumprimento de medida de semiliberdade domiciliar, a fim de lhes garantir o direito humano básico à alimentação;

– Garantir aos socioeducandos contato telefônico com seus familiares, pelo menos duas vezes por semana, enquanto se fizer necessária a suspensão das visitas devido à pandemia, em atenção ao princípio da temporalidade apontado pela CIDH;

– Cumprir, irrestritamente, os protocolos médicos e sanitários oficiais baseados em evidências científicas, compatíveis com centros socioeducativos;

– Realizar campanhas de conscientização e informação, direcionadas aos socioeducandos, funcionários e familiares, acerca da necessidade de isolamento social e higiene;

– Apresentar, em 72 horas, um protocolo de enfrentamento revisado e adaptado ao novo momento da pandemia, a ser adotado nos centros socioeducativos, incluindo as medidas de suspensão, relativização e adaptação de atividades e direitos, sempre respeitando os padrões interamericanos na matéria (itens 47, 48 e 63 a 67 da Resolução n. 1 da CIDH).

Patrícia Ruon Stachon

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Empresa de UTI Aérea negou pedido feito pela Susam para transporte de paciente.

A Justiça Estadual deferiu pedido de liminar para determinar que a empresa UTI Aérea Manaus Aerotáxi realize a transferência de uma paciente para São Paulo (SP), conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam), com o transporte e demais providências custeados pelo Estado, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, solidariamente, limitada a dez dias.

A decisão foi proferida neste domingo (06/11), em plantão judicial, pelo juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais, n.º 0760520-93.2020.8.04.0001, que considerou que a situação era urgente e não poderia aguardar o expediente forense regular, sob pena de se colocar em risco a vida da autora.

Trata-se de um caso que envolve uma criança diagnosticada com hepatite fulminante e insuficiência hepática aguda, necessitando com urgência de procedimento cirúrgico realizado apenas na cidade de São Paulo. Lá, a paciente teria vaga confirmada na UTI Pediátrica do Instituto da Criança e do Adolescente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, para ser avaliada pela equipe de Cirurgia Pediátrica e Transplante Hepático Pediátrico.

Segundo o processo, em 4 de dezembro a Susam enviou ofício à empresa UTI Aérea Manaus Aerotáxi, mas no dia seguinte a informação recebida foi de que a empresa não realizaria o transporte.

Na decisão, o juiz relata a existência de prova inequívoca da necessidade do amparo, citando que em 3 de dezembro a demandante preencheu o Formulário de Submissão de Casos do Projeto de Insuficiência Hepática Grave desenvolvido no Hospital Israelita Albert Einstein e que, com base nas informações, foi aceita pelo instituto médico para fazer transplante de fígado.

“Ocorre que a autora encontra-se em estado de saúde gravíssimo, inclusive com risco de vida, de modo que a recusa injustificada jamais pode representar impedimento para submissão a procedimento cirúrgico”, diz o magistrado.

Em caso de descumprimento, a liminar determina multa diária de R$ 50 mil, a ser paga solidariamente (pelo Estado e empresa), limitada a dez dias.

Patrícia Ruon Stachon

Foto: Ascom TRE/AM

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De acordo com legislação vigente somente juiz de Direito, mediante análise processual, pode nomear guardião para resolver e tratar de todo e qualquer assunto relacionado a crianças e adolescentes.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio do Despacho/Ofício 1330/2020, cientificou todos os cartórios de ofícios de notas do Estado sobre a ilegalidade do ato de lavrar escrituras — via instrumento público de procuração — para nomear e conferir poderes para que terceiros resolvam e tratem de assuntos relacionados a crianças e adolescentes.

O Despacho/Ofício da CGJ/AM originou-se de um requerimento da Coordenadoria da Infância e daJuventude (Coij), assinado por sua titular, a desembargadora Joana dos Santos Meirelles.

Pelo Despacho, a Corregedoria-Geral de Justiça reforça o entendimento da Coordenadoria da Infância e da Juventude e determina que o referido documento emanado do Poder Judiciário seja remetido “a todos os cartórios de notas do Estado do Amazonas, acompanhando-se de comunicação por parte da Corregedoria de que se trata de prática ilegal, que deve ser coibida e denunciada por quem dela tomar conhecimento”, afirma a CGJ/AM no referido Despacho/Ofício.

A Coij, em seu requerimento, enfatiza a importância de cientificar todos os cartórios de notas, uma vez que não é permitida a lavratura de escritura pública que tenha por objetivo a guarda de criança e adolescente, conforme o Provimento 266/CGJ/2014, que acrescenta o § 3.º ao art. 155 do Provimento 260/CGJ/2013.

A Coordenadoria também salienta que a nomeação de guardião para tratar de assuntos relacionados a criança e a adolescente é de competência de juiz de Direito e substancia tal diretriz com o que dispõe a Lei Complementar Estadual 17/97, que instituiu o Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas e declinou a referida competência aos juízes (da 1.ª Entrância) para o pleno exercício das atribuições “constantes da legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente”, diz o documento.

Afonso Júnior
 tjamweb@gmail.com

A decisão foi disponibilizada no final da tarde desta sexta-feira.

A juíza de Direito Onilza Gerth, convocada para atuar como desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), indeferiu no final da tarde desta sexta-feira (6/11), o pedido de liminar no Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional do Amazonas (Abrasel/AM), e manteve a suspensão, por mais 30 dias, do acesso às áreas de praias para recreação, funcionamento de balneários, flutuantes e bares, medida prevista no Decreto nº 42.917/2020, do Governo do Amazonas, que têm o objetivo de evitar a disseminação da covid-19 no Estado.

O decreto foi publicado no final de outubro e a Abrasel, nos autos, alegou prejuízos à economia, o não pagamento de tributos e descumprimento de obrigações civis, além de demissão de funcionários. O Ministério Público Estadual (MPE/AM), em seu parecer, se manifestou pelo indeferimento da liminar “diante da ausência dos requisitos autorizadores bem como em razão do potencial lesivo à saúde pública”, conforme trecho do relatório.

Ao analisar os autos, a juíza Onilza Gerth observou que a população vivencia uma pandemia há meses e, em razão da saúde do cidadão, há predominância do princípio do interesse público sobre o privado, “devendo-se resguardar os interesses locais, bem como a segurança de toda uma sociedade”.

“Os órgãos oficiais informam cada vez mais acerca de um segundo pico de contaminação pela covid-19, cujos índices recentes demonstram não um retrocesso da doença, mas sim o avanço da contaminação em nosso Estado. Nesse contexto, entendo que a suspensão de determinadas atividades comerciais elencadas no Decreto nº 42.794/2020, como o funcionamento de flutuantes e bares, ainda que na modalidade restaurante, é medida que não se mostra desarrazoada e sem qualquer parâmetro, cuja Administração Pública possui maiores informações e expertise para definir a melhor política a ser adotada e o interesse público a ser resguardado”, ponderou Onilza Gerth.

Em sua decisão, a magistrada lembrou ainda que, numa revogação indiscriminada das medidas de contenção, a quantidade de novos casos de pessoas contaminadas pode levar ao colapso o sistema de saúde, causando “efeitos deletérios ainda maiores”.

A juíza Onilza Gerth também citou, na decisão, que uma parte dos associados da Abrasel não está impedida de desenvolver suas atividades comerciais, devendo respeitar as regras que possuem o intuito de conter o avanço da covid-19 no Estado.

Citando o ministro Dias Toffoli, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou a Suspensão de Segurança nº 5.371/AP, Onilza Gerth lembrou que não cabe ao Poder Judiciário decidir qual ramo de atividade econômica pode ou não abrir suas portas, ou mesmo quais as medidas profiláticas que devem ser adotadas. O responsável por essa condução é o Executivo e que apenas eventuais ilegalidades ou violações às normas vigentes devem ser analisadas pelo Judiciário para uma correção de rumo, se necessário, mas não para mudar políticas adotadas, ainda citando o ministro do STF.

Acyane do Valle

tjamweb@gmail.com