Nos quatro últimos meses, CGJ/AM e Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional viabilizaram a inserção de duas crianças amazonenses em um núcleo familiar na Europa e auxiliaram comarcas do interior em outros 11 processos de adoção doméstica.

Na semana em que se comemorou o “Dia Mundial da Adoção”, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) divulgou um panorama das recentes ações empreendidas pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAIA/AM) — que integra a estrutura da Corregedoria — e informou os canais disponíveis para o público estrangeiro (residente ou não no Brasil) que tenha interesse em habilitar-se para adotar crianças ou adolescentes brasileiros.

Conforme balanço, de 2019 a 2020 a Corregedoria de Justiça, por meio da CEJAIA/AM intermediou duas adoções internacionais — onde duas crianças (irmãs) amazonenses passaram a residir com uma nova família na Europa — e também ofereceu suporte a comarcas do interior em mais de dez processos de adoção. Neste ano de 2020, a Comissão também está concluindo outras duas adoções internacionais, pelas quais, outras duas crianças — também irmãs — poderão viver em um novo núcleo familiar nos Estados Unidos.

Conforme a CEJAIA/AM, em todas as adoções, tanto nas internacionais quanto nas domésticas, as crianças viviam em Unidades de Acolhimento, tendo sido destituídas de suas famílias biológicas pelo Poder Judiciário, por motivos diversos que abrangem situações de maus-tratos, abandono e outras.

A CEJAIA/AM é vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça e, no Amazonas, atua como autoridade central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia, sendo responsável por receber pedidos de estrangeiros (residentes ou não no País) que pretendem adotar crianças ou adolescentes brasileiros. A mesma Comissão analisa pedidos e emite certificados de habilitação, continuidade e conformidade, quando atendidos os requisitos legais para a adoção e administrando o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento no Estado do Amazonas.

A Corregedoria, por meio da CEJAIA/AM, também vem oferecendo suporte técnico às comarcas do interior do Amazonas em situações de adoções domésticas intermediadas pelas Varas da Justiça Estadual, realizando visitas técnicas, assessorando os magistrados responsáveis pelas ações de adoção e também acompanhando o processo de adaptação das crianças ou adolescentes nos novos núcleos familiares.

Crianças passam a ter novas famílias

No espaço de um ano (2019 a 2020) a Corregedoria de Justiça, por meio da CEJAIA/AM intermediou quatro adoções internacionais, pelas quais, após todo o processo de habilitação com a devida conclusão dos processos, duas crianças amazonenses passaram a viver na Suíça em um novo núcleo familiar e, da mesma forma, outras duas crianças — também irmãs — e cujo processo está por ser concluído, devem passar a residir nos Estados Unidos, com suas novas famílias.

A CEJAIA/AM, no mesmo período, atuou dando suporte a magistrados no interior na intermediação de 11 adoções domésticas, onde seis se deram no município de Parintins e cinco outras crianças passando a residir com seus novos núcleos familiares nos Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e do Distrito Federal.

Nas referidas adoções internacionais, a Corregedoria por meio da CEJAIA/AM atuou desde o início do procedimento, recebendo os pedidos dos pretendentes, realizando entrevistas, viabilizando o contato das novas famílias com as crianças indicadas, acompanhando a integração e adaptação destas com os novos núcleos familiares e dando suporte aos juízes responsáveis por analisar e homologar os processos de adoção.

Já nas 11 adoções domésticas, o órgão judicial atuou dando suporte aos juízes das comarcas onde as crianças residiam, visitando as comarcas nos referidos municípios, promovendo capacitação e se prontificando a assessorar os magistrados responsáveis pelos processos.

Serviço intensificado na pandemia

De acordo com a servidora da CEJAIA/AM, Juliana Villarim, durante a pandemia, os serviços da Comissão foram reforçados e, inclusive, foram ampliados em decorrência do elevado fluxo de demandas. “Por determinação da corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha, que tem dado atenção primordial à questão da adoção internacional, intensificamos nosso atendimento às pessoas e reforçamos nossos procedimentos, para dar agilidade aos processos e imprimir celeridade aos pedidos que nos chegam”, afirmou.

Para as pessoas estrangeiras (residentes no Brasil ou não) que tenham interesse em adotar crianças e/ou adolescentes amazonenses, a CEJAIA-AM disponibiliza, especialmente neste período de pandemia os seguintes e-mails e contato telefônico: cejaia@tjam.jus.br; juliana.villarim@tjam.jus.br; (83) 99669-3334 (atendimento via WhatsApp, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h).

Afonso Júnior

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Semana da Conciliação acontece no período de 30 de novembro a 4 de novembro e a Justiça Estadual tem intensificado os preparativos para sua realização.

A corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha e o coordenador-geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, reuniram-se com juízes que atuam nos Juizados Especiais da capital e do interior, fornecendo instruções para o desenvolvimento das audiências da “Semana Nacional da Conciliação”, que ocorrerá entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro deste ano.

Acompanhando uma mobilização nacional difundida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário do Amazonas participará da atividade e no período (de 30 de novembro a 4 de dezembro) providenciará a realização de audiências conciliatórias, de 8h às 16h30, na capital e no interior.

Na reunião, dentre as orientações, os juízes foram instruídos, em conformidade com a Portaria n.º 245/2020-CGJ-AM, a informar até o dia 13 de novembro os processos de suas respectivas unidades que serão pautados para a programação, sendo orientados a examinar previamente o acervo processual de cada Vara, identificando aqueles com potencial conciliatório.

Os magistrados também receberam orientações para o uso das tecnologias disponíveis de modo a assegurar a plena realização das audiências que devem ocorrer, preferencialmente, por meio de videoconferência, em razão da necessidade de distanciamento social para prevenir o contágio pela covid-19.

Os juízes também foram orientados a informar, no período de 18 a 25 de novembro, a relação de servidores e estagiários que atuarão na Semana da Conciliação, com seus respectivos nomes sendo inseridos no link https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sistemas-e-servicos.

Além dos desembargadores Nélia Caminha e José Hamilton Saraiva dos Santos, a reunião também teve a participação dos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas: Elza Vitória de Mello, Igor Campagnolli e Vanessa Leite Mota.

Instruções para a população

Já para a sociedade em geral, a Justiça Estadual orienta as pessoas que figuram como partes processuais e que desejam que seus processos sejam inseridos na pauta da “Semana Nacional da Conciliação”, que peticionem o requerimento diretamente nos autos ou, ainda, que solicitem a inclusão destes processos na pauta da semana temática acessando o serviço “Quero Conciliar” que está disponível a qualquer época do ano no link: https://www.tjam.jus.br/index.php/formulario-quero-conciliar

Outros temas

Além das orientações relativas à “Semana da Conciliação”, a corregedora-geral de Justiça e o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, receberam demandas administrativas dos juízes e trataram de outros temas, incluindo: assessoria virtual disponibilizada aos Juizados Especiais; possibilidade de padronização de aplicativos para videoconferência; competência territorial dos Juizados; atualização de Resoluções e Atos Normativos; instalação de novas Unidades de Processamento Judicial (UPJ); incidentes de uniformização (em julgamentos) e outros. Todos os temas serão deliberados pelos desembargadores Nélia Caminha e José Hamilton Saraiva dos Santos, com a presidência da Corte.

Juizados Especiais

Popularmente conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei Federal n.º 9.099/95 e pela Lei Estadual n.º 2.386/96, prezando pela conciliação, pelo julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e julgando ações criminais referentes às infrações penais de menor potencial ofensivo.

No Amazonas, a relação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em atividade pode ser consultada no endereço eletrônico: https://juizados.tjam.jus.br/juizados/

Afonso Júnior

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Comarca é a segunda do interior do Estado a contar com estrutura do Cejusc/TJAM.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) instalou oficialmente, nesta sexta-feira (16/10), no Fórum Desembargador Fábio Antônio do Couto Valle, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) da Comarca de Tefé (município distante 525 quilômetros de Manaus). O presidente do TJAM, desembargador Domingos Jorge Chalub, foi representado na ocasião pelo juiz Roberto dos Santos Taketomi, que coordenou, junto com a juíza Nayara de Lima Moreira Antunes, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca, as atividades da semana de conciliação organizada para marcar a instalação do novo serviço. A ação foi concluída com a celebração de 112 acordos entre as partes em litígio.

Tefé é a segunda comarca do interior a dispor da estrutura do Cejusc. A primeira foi Lábrea, onde o serviço começou a funcionar no dia 28 de setembro deste ano. O projeto de interiorização dessas unidades vem sendo colocado em prática pelo Tribunal, por meio do seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Numepec/TJAM), com o objetivo de fortalecer a política de solução de litígios por meio da conciliação e da mediação, conforme preconiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Nupemec/TJAM, que é coordenado pelo juiz Gildo Alves de Carvalho, planeja, no período de um ano e meio, que o projeto alcance também as comarcas de Parintins; Tabatinga; Itacoatiara; Manacapuru; Humaitá; Manicoré, Coari e Careiro (Castanho).

A semana de conciliação organizada para marcar o início das atividades do Cejusc Tefé teve uma pauta composta por 187 processos. Desses, 108 pertenciam ao acervo da 1.ª Vara da comarca, e 79 ao da 2.ª Vara. A juíza Nayara de Lima Moreira Antunes destacou que a instalação do Cejusc na Comarca de Tefé é muito positivo para o Poder Judiciário e para a população local, pois representa mais uma porta aberta, para o acesso direto à Justiça.

“Por meio do Cejusc é possível buscar atos de acordo, em litígios, e atos relacionados à cidadania, relativos a registros públicos, os quais podem ser acessados diretamente no fórum, sem a necessidade de contratação de advogado ou de passar, previamente, pela Defensoria Pública. Neste ano, em especial, diante das dificuldades decorrentes da pandemia de covid-19, é realmente uma providência muito positiva, que facilita o acesso da população aos serviços do Judiciário. E estamos falando de uma forma moderna de fazer justiça, porque as partes envolvidas terão à sua disposição pessoas capacitadas, atuando como mediadoras ou conciliadoras, para auxiliá-las na resolução de problemas da área de família e da área cível em geral, com ou sem processo”, frisou a magistrada.

A Resolução n.º 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), define que os Cejuscs são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas quanto a questões jurídicas. “O Tribunal de Justiça do Amazonas dá um passo muito importante ao levar em frente esse projeto de interiorização dos Cejuscs, um modelo que contribui para a composição pacífica dos litígios, para a redução das demandas judiciais, estimulando que as próprias partes atuem como sujeitos na solução de seus conflitos”, disse o juiz GIldo Alves, coordenador do Nupemec/TJAM. 

Na capital, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos TJAM, já conta com o Cejusc Família e o Polo Avançado. O desembargador Délcio Luís Santos, que preside o Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec/TJAM), explica que o projeto de expansão dos Cejuscs para o interior do Estado estava planejado para iniciar no primeiro semestre de 2020, mas precisou ser adiado, em decorrência da pandemia da covid-19. Ele ressalta que a expansão do modelo de atuação dos Cejuscs para o interior será benéfico para o jurisdicionado, ampliando as possibilidades de solução dos litígios por meio do consenso entre as partes, além de auxiliar o Tribunal no cumprimento da Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, que busca estimular a conciliação.

Terezinha Torres

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Para prevenir o contágio pela covid-19, Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) expediu o Provimento 376/2020 como medida complementar ao Decreto Estadual n.º 42.794/2020.

O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), desautorizou a realização de casamentos civis em praias, balneários e bares, em todo o território estadual. A determinação passou a contar de sexta-feira (25), até ulterior deliberação. O novo regramento consta no Provimento 376/2020-CGJ e busca prevenir o contágio pela covid-19.

O Provimento foi assinado pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha Jorge, publicado na edição de sexta-feira (25) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e foi providenciado um dia após a publicação, pelo Executivo Estadual, do Decreto n.º 42.794/2020 que dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do Estado do Amazonas.

Conforme o Provimento, estão suspensas as autorizações para a realização de casamentos civis em praias, balneários, flutuantes e em bares. No caso de bares, o documento especifica que a suspensão abrange bares (mesmo que na modalidade restaurante) e aplica-se a estabelecimentos que não estejam registrados como restaurantes na classificação principal da CNE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Outras determinações

Além das suspensões citadas, a Corregedoria-Geral de Justiça, no mesmo Provimento, indica que em casamentos civis realizados em demais ambientes – que não sejam praias, balneários, flutuantes e bares – deve ser obedecido o limite de 50% da capacidade do local do evento, respeitado o limite máximo de 200 pessoas, com o evento comemorativo encerrando até a meia-noite, observado também o cumprimento das orientações de distanciamento e higiene, e outros previstos nos protocolos estabelecidos pela Fundação de Vigilância em Saúde (FVS).

Afonso Júnior

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Decisão levou em consideração questões íntimas do ser humano e o chamado “direto de tentar”.

O juiz titular da Comarca de Codajás, Geildson de Souza Lima, proferiu sentença em favor de um paciente diagnosticado com neoplasia malígna (câncer), com metástase para o pulmão, que requereu o direito de adquirir a substância fosfoetanolamina sintética, conhecida como pílula do câncer, para uso auxiliar ao tratamento convencional o qual ele faz uso. Na decisão, o magistrado argumenta que levou em consideração questões íntimas do ser humano e o chamado “direito de tentar”.

“ A breve espera pelo parecer ministerial e a reflexão a respeito do caso noticiado nos autos me fez perceber que o pedido do autor não está relacionado apenas com o direito à saúde, assegurado constitucionalmente, mas também com outras questões ainda mais íntimas ao ser humano, como paz, felicidade, fé, dignidade e até mesmo ao “direito de tentar”, invocado na inicial. A análise do processo foi um convite para relembrar questões básicas do direito, como a diferença entre direito e lei e, até mesmo, a tão esquecida relação entre direito e moral, tão bem trabalhada pelo saudoso mestre Miguel Reale”, destacou o juiz.

O magistrado esclareceu, ainda, que a situação tratada no processo difere do objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, que guarda relação com as ações de obrigação de fazer que determinavam o custeio do medicamento pelo Poder Público ou planos de saúde, antes de comprovados os seus efeitos, e não com ações judiciais onde o pedido visa apenas ao direito de comprar o medicamento.

Em outro trecho frisou que a constituição Federal, em seu art.1.º, estabelece que o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Ainda no capítulo relacionado aos direitos fundamentais, o art.3.º da CF/88 dispõe que é objetivo fundamental do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos.

“Não se pode imaginar, diante de uma situação onde o Estado não consegue ajudar o indivíduo por meio do tratamento convencional, como é o caso dos autos, que o poder público simplesmente o proíba de buscar outras alternativas, mesmo que tais alternativas encontrem barreiras burocráticas e divergência de opiniões. Tal conduta por parte do Estado significaria uma invasão desproporcional na autonomia do indivíduo, além de um comportamento contraditório que sacrificaria o direito à liberdade e à vida, em nome de uma ilusória segurança científica”, afirmou o juiz Geildson Lima.

Ao final, o magistrado julgou procedente o pedido para autorizar a compra de 1.095 (mil e noventa e cinco) cápsulas da substância fosfoetanolamina sintética junto a um laboratório nacional.

Fábio Melo