Comarca é a segunda do interior do Estado a contar com estrutura do Cejusc/TJAM.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) instalou oficialmente, nesta sexta-feira (16/10), no Fórum Desembargador Fábio Antônio do Couto Valle, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) da Comarca de Tefé (município distante 525 quilômetros de Manaus). O presidente do TJAM, desembargador Domingos Jorge Chalub, foi representado na ocasião pelo juiz Roberto dos Santos Taketomi, que coordenou, junto com a juíza Nayara de Lima Moreira Antunes, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca, as atividades da semana de conciliação organizada para marcar a instalação do novo serviço. A ação foi concluída com a celebração de 112 acordos entre as partes em litígio.

Tefé é a segunda comarca do interior a dispor da estrutura do Cejusc. A primeira foi Lábrea, onde o serviço começou a funcionar no dia 28 de setembro deste ano. O projeto de interiorização dessas unidades vem sendo colocado em prática pelo Tribunal, por meio do seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Numepec/TJAM), com o objetivo de fortalecer a política de solução de litígios por meio da conciliação e da mediação, conforme preconiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Nupemec/TJAM, que é coordenado pelo juiz Gildo Alves de Carvalho, planeja, no período de um ano e meio, que o projeto alcance também as comarcas de Parintins; Tabatinga; Itacoatiara; Manacapuru; Humaitá; Manicoré, Coari e Careiro (Castanho).

A semana de conciliação organizada para marcar o início das atividades do Cejusc Tefé teve uma pauta composta por 187 processos. Desses, 108 pertenciam ao acervo da 1.ª Vara da comarca, e 79 ao da 2.ª Vara. A juíza Nayara de Lima Moreira Antunes destacou que a instalação do Cejusc na Comarca de Tefé é muito positivo para o Poder Judiciário e para a população local, pois representa mais uma porta aberta, para o acesso direto à Justiça.

“Por meio do Cejusc é possível buscar atos de acordo, em litígios, e atos relacionados à cidadania, relativos a registros públicos, os quais podem ser acessados diretamente no fórum, sem a necessidade de contratação de advogado ou de passar, previamente, pela Defensoria Pública. Neste ano, em especial, diante das dificuldades decorrentes da pandemia de covid-19, é realmente uma providência muito positiva, que facilita o acesso da população aos serviços do Judiciário. E estamos falando de uma forma moderna de fazer justiça, porque as partes envolvidas terão à sua disposição pessoas capacitadas, atuando como mediadoras ou conciliadoras, para auxiliá-las na resolução de problemas da área de família e da área cível em geral, com ou sem processo”, frisou a magistrada.

A Resolução n.º 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), define que os Cejuscs são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas quanto a questões jurídicas. “O Tribunal de Justiça do Amazonas dá um passo muito importante ao levar em frente esse projeto de interiorização dos Cejuscs, um modelo que contribui para a composição pacífica dos litígios, para a redução das demandas judiciais, estimulando que as próprias partes atuem como sujeitos na solução de seus conflitos”, disse o juiz GIldo Alves, coordenador do Nupemec/TJAM. 

Na capital, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos TJAM, já conta com o Cejusc Família e o Polo Avançado. O desembargador Délcio Luís Santos, que preside o Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec/TJAM), explica que o projeto de expansão dos Cejuscs para o interior do Estado estava planejado para iniciar no primeiro semestre de 2020, mas precisou ser adiado, em decorrência da pandemia da covid-19. Ele ressalta que a expansão do modelo de atuação dos Cejuscs para o interior será benéfico para o jurisdicionado, ampliando as possibilidades de solução dos litígios por meio do consenso entre as partes, além de auxiliar o Tribunal no cumprimento da Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, que busca estimular a conciliação.

Terezinha Torres

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Para prevenir o contágio pela covid-19, Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM) expediu o Provimento 376/2020 como medida complementar ao Decreto Estadual n.º 42.794/2020.

O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), desautorizou a realização de casamentos civis em praias, balneários e bares, em todo o território estadual. A determinação passou a contar de sexta-feira (25), até ulterior deliberação. O novo regramento consta no Provimento 376/2020-CGJ e busca prevenir o contágio pela covid-19.

O Provimento foi assinado pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha Jorge, publicado na edição de sexta-feira (25) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e foi providenciado um dia após a publicação, pelo Executivo Estadual, do Decreto n.º 42.794/2020 que dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do Estado do Amazonas.

Conforme o Provimento, estão suspensas as autorizações para a realização de casamentos civis em praias, balneários, flutuantes e em bares. No caso de bares, o documento especifica que a suspensão abrange bares (mesmo que na modalidade restaurante) e aplica-se a estabelecimentos que não estejam registrados como restaurantes na classificação principal da CNE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Outras determinações

Além das suspensões citadas, a Corregedoria-Geral de Justiça, no mesmo Provimento, indica que em casamentos civis realizados em demais ambientes – que não sejam praias, balneários, flutuantes e bares – deve ser obedecido o limite de 50% da capacidade do local do evento, respeitado o limite máximo de 200 pessoas, com o evento comemorativo encerrando até a meia-noite, observado também o cumprimento das orientações de distanciamento e higiene, e outros previstos nos protocolos estabelecidos pela Fundação de Vigilância em Saúde (FVS).

Afonso Júnior

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Decisão levou em consideração questões íntimas do ser humano e o chamado “direto de tentar”.

O juiz titular da Comarca de Codajás, Geildson de Souza Lima, proferiu sentença em favor de um paciente diagnosticado com neoplasia malígna (câncer), com metástase para o pulmão, que requereu o direito de adquirir a substância fosfoetanolamina sintética, conhecida como pílula do câncer, para uso auxiliar ao tratamento convencional o qual ele faz uso. Na decisão, o magistrado argumenta que levou em consideração questões íntimas do ser humano e o chamado “direito de tentar”.

“ A breve espera pelo parecer ministerial e a reflexão a respeito do caso noticiado nos autos me fez perceber que o pedido do autor não está relacionado apenas com o direito à saúde, assegurado constitucionalmente, mas também com outras questões ainda mais íntimas ao ser humano, como paz, felicidade, fé, dignidade e até mesmo ao “direito de tentar”, invocado na inicial. A análise do processo foi um convite para relembrar questões básicas do direito, como a diferença entre direito e lei e, até mesmo, a tão esquecida relação entre direito e moral, tão bem trabalhada pelo saudoso mestre Miguel Reale”, destacou o juiz.

O magistrado esclareceu, ainda, que a situação tratada no processo difere do objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, que guarda relação com as ações de obrigação de fazer que determinavam o custeio do medicamento pelo Poder Público ou planos de saúde, antes de comprovados os seus efeitos, e não com ações judiciais onde o pedido visa apenas ao direito de comprar o medicamento.

Em outro trecho frisou que a constituição Federal, em seu art.1.º, estabelece que o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Ainda no capítulo relacionado aos direitos fundamentais, o art.3.º da CF/88 dispõe que é objetivo fundamental do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos.

“Não se pode imaginar, diante de uma situação onde o Estado não consegue ajudar o indivíduo por meio do tratamento convencional, como é o caso dos autos, que o poder público simplesmente o proíba de buscar outras alternativas, mesmo que tais alternativas encontrem barreiras burocráticas e divergência de opiniões. Tal conduta por parte do Estado significaria uma invasão desproporcional na autonomia do indivíduo, além de um comportamento contraditório que sacrificaria o direito à liberdade e à vida, em nome de uma ilusória segurança científica”, afirmou o juiz Geildson Lima.

Ao final, o magistrado julgou procedente o pedido para autorizar a compra de 1.095 (mil e noventa e cinco) cápsulas da substância fosfoetanolamina sintética junto a um laboratório nacional.

Fábio Melo

Lei Estadual n.º 4880/2019 diz que em caso de perda ou extravio de tíquete de estacionamento, deverá ser consultado o registro de entrada e saída do veículo automotor, para que o consumidor seja cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.

Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas declarou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4003654-75.2019.8.04.0000, pela qual a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) pretendia ver declarada inconstitucional a Lei Estadual n.º 4.880/2019.

Pela legislação vigente, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo plenário da Corte na sessão desta terça-feira (25), fica proibida a cobrança de qualquer valor pecuniário motivada pela perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento e em caso de perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento, deverá ser consultado o registro de entrada e saída do veículo automotor, para que o consumidor seja cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.

A lei trata sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais do Estado do Amazonas, com aplicação de sanções ao fornecedor ou estabelecimento.

Segundo a Abrasce, a Lei Estadual n.º 4880/2019 se mostra flagrantemente inconstitucional, uma vez que versa sobre o modus operandi da atividade de estacionamento de veículos automotores em estabelecimentos privados…”

Mas a maior parte dos membros do Pleno seguiu o entendimento do desembargador João Mauro Bessa, de que o texto é constitucional, pois trata de relações de consumo e é abrangido pela legislação concorrente, não exclusiva da União.

O que diz a lei

Art. 1.º – Os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais, que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores, ficam obrigados a observar as disposições estabelecidas pela presente Lei.

Art. 2.º – Os fornecedores e estabelecimentos de que trata a presente Lei são obrigados a:

I – manter registro de entrada e saída dos veículos automotores; e

II – divulgar o teor da presente Lei em local visível e acessível a todos os consumidores.

§ 1.º – Em caso de perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento, deverá ser consultado o registro de que trata o inciso deste artigo para que o consumidor seja cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.

§ 2.º – Inexistindo registro que comprove o período de permanência no estacionamento, é direito do consumidor pagar apenas o valor que ele declara ter consumido ou, alternativamente, o valor correspondente ao mínimo da tabela de preços do estacionamento.

§ 3.º – Fica proibida a cobrança de qualquer valor pecuniário motivada pela perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamento.

Art. 3.º – O descumprimento da presente Lei sujeitará o fornecedor ou estabelecimento infrator às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:

I – advertência para obediência dos termos desta Lei;

II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 1.º Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon), criado pela Lei nº 2.228, de 29 de junho de 1994.

§ 2.º O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-e) ou por outro índice que o substitua.

Patrícia Ruon Stachon e Afonso Júnior

E-mail: tjamweb@gmail.com