Na decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga salientou que a reabertura das escolas é medida adotada pelo Estado após criteriosa análise técnico-científica devendo, contudo, o Estado cumprir fielmente os protocolos de saúde e de segurança para o retorno das aulas.

A juíza titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, Etelvina Lobo Braga, indeferiu, na tarde desta sexta-feira (7), o pedido de suspensão da retomada das aulas presenciais na rede pública estadual de ensino, previstas para a próxima segunda-feira, dia 10, feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam). Com isso, as aulas presenciais estão mantidas para essa data.

A decisão interlocutória foi proferida no processo n.º 0697231-89.2020.8.04.0001 e nela a magistrada citou que “a reabertura das escolas é medida adotada pelo Estado após criteriosa análise técnico-científica, posto que para se adotar tal medida houve análise semanal da matriz de risco epidemiológico, tendo sido verificada a redução progressiva do número de casos novos, de óbitos e da ocupação hospitalar em Manaus, o que permite a flexibilização, devendo contudo, cumprir fielmente os protocolos de segurança da Fundação de Vigilância Sanitária (FVS)”, afirmou a juíza Etelvina Lobo Braga.

Na inicial do processo, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) requereu a suspensão do retorno das aulas presenciais, previsto para o próximo dia 10 de agosto, afirmando que muitos profissionais da educação, alunos e responsáveis não estariam de acordo com o retorno das aulas presenciais, pois não sentiam segurança para que isso ocorresse.

Na decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga afirmou que, ao contrário do que o sindicato alegou, o Estado trouxe aos autos comprovação de que vem atuando para proporcionar segurança aos professores, alunos e demais trabalhadores. “O ente público requerido iniciou a instalação de 650 totens de álcool em gel, 16 mil dispensadores de álcool em gel e sabonetes em todas as 598 escolas da rede pública estadual, visando o retorno das aulas presenciais”, apontou a magistrada.

A juíza Etelvina Lobo Braga, com base em informações prestadas pelo Estado nos autos, também salientou que “a Secretaria de Estado de Educação e Desporto em parceria com a Fundação de Vigilância Sanitária do Amazonas (FVS) ministrou formação sobre os protocolos de segurança em saúde nas escolas a estudantes dos cursos de Enfermagem e Técnico em Enfermagem que se voluntariaram para atuar nas unidades de ensino médio da rede estadual que retornarão às aulas presenciais na próxima segunda-feira (10 de agosto)”, apontou a magistrada.

A titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública, na decisão, destacou que o pedido de suspensão da reabertura das escolas é baseado em suposições da parte requerente sem qualquer prova técnico-científica embasando o pedido. “Por outro lado, a FVS, que possui responsabilidade pela gestão dos sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador, elaborou Nota Técnica (26/2020) onde esclarece que, apesar de ainda haver grande suscetibilidade universal ao vírus (covid-19), o risco, atualmente, é cada vez menor no Amazonas. Assim, a flexibilização das atividades, incluindo o retorno às aulas, é possível, desde que haja a garantia de que todos os protocolos de saúde e biossegurança estabelecidos sejam cumpridos”, apontou a magistrada.

Por fim, a juíza Etelvina Lobo Braga mencionou que conforme jurisprudência, a decisão de retorno das aulas é função típica do Poder Executivo, “cabendo a ele, exclusivamente, a atribuição de decidir, da melhor maneira possível, sobre a estratégia de reabertura das escolas, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir em seu conteúdo, sob pena de indevida afronta à independência dos Poderes”, concluiu a magistrada em sua decisão.

Texto: Afonso Júnior

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A comissão analisou relatórios sobre os atendimentos realizados e discutiu ações para o retorno das atividades presenciais, ainda sem data definida.

Membros do Subcomitê de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reuniram-se para consolidar dados do relatório geral dos atendimentos realizados durante o período da pandemia do novo conoravírus. O encontro alinhou, ainda, questões sobre as próximas estratégias para a retomada das atividades presenciais por parte dos magistrados, servidores e estagiários do Tribunal, ainda sem data definida. A reunião contou com a presença do juiz, Áldrin Rodrigues; da psicóloga, Sandra Desideri; da médica e diretora da Divisão de Serviços Médicos, Ana Cyra Coelho; e de Sara Archur, da equipe do Setor Médico.

Conforme o balanço apresentado na reunião, entre março e junho deste ano, as atividades coordenadas pelo subcomitê somaram 552 atendimentos na Especialidade de Clínica Médica – realizados de forma presencial, em escala de plantão organizada pela Divisão de Serviços Médicos, com profissionais da área médica e de enfermagem, em sistema de rodízio –; 70 atendimentos médicos de forma remota; 15 atendimentos na especialidade de Psiquiatria; 682 em Psicologia; 10 pela nutricionista; além de 253 atendimentos realizados pelo Serviço Social e 41 pelo Serviço de Capelania.

As atividades organizadas pelos vários setores que atuam vinculados ao Subcomitê de Saúde buscaram atender às mudanças de rotina impostas pela pandemia de covid-19, com estratégias voltadas às necessidades evidenciadas pelos servidores em relação às questões da saúde. Canais, como e-mail; telefone e aplicativos de mensagem foram ferramentas importantes e bastante utilizadas com esse objetivo. O atendimento tem contado, ainda, com a participação de profissionais que se disponibilizam a atuar voluntariamente.

“Elaboramos estratégias de atendimento para responder às necessidades dos servidores em questões de saúde, com atividades multidisciplinares, buscando dar um suporte mais firme e significativo, com respostas rápidas àqueles que buscam pelo atendimento”, ressaltou a psicóloga, Sandra Desideri.
Ações

Além dos meios de comunicação disponibilizados aos servidores pelo Subcomitê de Saúde, a comissão possui, ainda, um perfil no Instagram (subcomite.saude_servidor.tjam) com o objetivo de disseminar informações voltadas ao enfrentamento à pandemia de covid-19 e reduzir, mesmo que virtualmente, os efeitos do período de distanciamento social.

“Uma das mudanças que mais percebi nesse período foi que a gente tirou nossas armaduras, por mais que tivéssemos que seguir um protocolo de segurança, para nossa saúde. Pela nossa responsabilidade social e profissional, pelo bem-estar do próximo, nós nos desarmamos e nos unimos em prol do outro. Entendemos que aquele era um momento de aflição, muitas vezes de dor por uma perda de um ente querido e que precisávamos estar a postos. Isso nos manteve mais firmes e motivados a continuar nossos trabalhos”, pontuou Desideri.

Prêmio Innovare

O projeto “Suporte Emocional”, desenvolvido sob a coordenação do Subcomitê de Saúde do TJAM e que abrange as atividades realizadas neste período de pandemia para atendimento aos magistrados, servidores e estagiários da Corte, foi selecionado na primeira fase do Prêmio Innovare 2020. O prêmio, que está na sua 17.ª edição, tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

O juiz Áldrin Rodrigues ressalta que o levantamento prévio dos resultados das ações efetivadas pelos setores que integram o subcomitê demonstram como foi importante o trabalho de suporte oferecido pelo projeto. Entre março e junho do ano passado, o Setor de Psicologia, da Divisão de Serviços Médicos, registrou 463 atendimentos. Neste ano, no mesmo período, que corresponde aos primeiros meses do distanciamento social imposto pela pandemia, com praticamente todos os servidores atuando de forma remota, os atendimentos, ofertados por diversos canais alternativos (aplicativos de mensagem e e-mails, por exemplo) cresceram 47,3%, chegando a 682 atendimentos.

“Esse crescimento demonstra o quanto foi importante buscarmos alternativas para dar o suporte emocional aos nossos magistrados, servidores e estagiários, muitos dos quais enfrentaram situações de perda de familiares ou de amigos, vitimados pela covid-19, além de terem de lidar, de forma emergencial, com mudanças bruscas nas suas rotinas, com o trabalho remoto, o isolamento social, entre outras situações”, destacou o juiz Áldrin.

Neste ano, ao todo, 646 boas práticas estão participando da disputa pelo Prêmio Innovare. Cada um desses trabalhos passará por avaliação das equipes de trabalho que atuarão no julgamento dos trabalhos. Os vencedores serão anunciados neste segundo semestre, em data ainda a ser definida.

Jéssica Rebello
Revisão de texto: Joyce Tino

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Os tipos de abuso; a subnotificação dos casos; a importância de protegeger crianças e adolescentes dos riscos oferecidos pela internet nesse tipo de crime estiveram entre os temas abordados.

Apenas um em cada dez casos de abuso sexual chegam ao conhecimento da autoridade policial ou das demais instituições da rede de proteção, apontando o quanto ainda é expressiva a subnotificação desses casos. Estatísticas do Disque 100, telefone nacional para denúncia de violação dos direitos humanos, indicam que, em 2019, houve 86.837 noticias de violação de direitos de crianças e adolescentes, dos quais 17 mil tratavam de violência sexual. Os dados foram apresentados pela juíza Articlina Oliveira Guimarães, titular da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus, na sexta-feira (17), durante sua participação no último dia de debates da “Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente”.

 

“O Amazonas registrou 813 casos em 2019. No ano de 2017, tivemos notificados 686 e um total de 809, em 2018. Isso nem de longe reflete a realidade, sabemos que a grande maioria dos casos fica encoberto. Segundo o Ministério da Justiça, somente 7,5% dos casos de violência sexual são comunicados às autoridades policiais”, destacou a magistrada. A juíza Articilina afirma que a notificação é muito baixa, porque falar de uma violação na dignidade sexual é muito complicado e os pais pesam isso na hora de passar ao conhecimento da autoridade policial, pois avaliam que a vítima vai se expor ao repetir e rememorar a história e ao se apresentar para um exame constrangedor no Instituto Médico Legal.

“Há casos, é claro, em que não são notificados, porque o abusador mantém o controle sobre a família, ou a mãe tem uma dependência emocional, afetiva, financeira com ele. Assim, os números oficias não refletem a realidade”, disse a juíza. Ela esclareceu que a grande maioria dos casos de abuso sexual de crianças acontece dentro de casa e no ranking dos abusadores em primeiro lugar está o padrasto; seguido pelo pai; depois pela mãe – que se torna abusadora por omissão e responde por estupro quando deveria proteger o menor e depois irmãos e pessoas conhecidas.

“Acho muito significativa essa estatística, porque mostra que a família que, segundo o ECA tem o dever de proteger essa criança e esse adolescente e deveria colocá-los a salvo de toda forma de violência e de exploração, não está cumprindo esse dever. A gente precisa despertar essa consciência social na família; no Estado; na sociedade, de um modo geral, porque a criança, hoje, é um sujeito de direito e a família tem o dever de proteger”, afirmou.

Articlina também ressaltou o aumento do número de casos e da subnotificação no período de isolamento social pela pandemia da covid-19. “Os especialistas estão indicando que houve um aumento significativo nos casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes, durante a pandemia. O isolamento social faz com que a criança fique cada vez mais sob o domínio do agressor e ela perde os tradicionais canais de comunicação de denúncia que tinha antes, como a escola, através do professor, que é o canal de 90% das denúncias que são feitas. Portanto, durante essa pandemia vai haver o aumento da subnotificação, e se terá a impressão de que os casos diminuíram, mas o que diminuiu foi a comunicação, enquanto a criança está ali sob domínio total, subjugada pelo agressor”, disse a magistrada.

A juíza salientou a importância de intensificar a divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100; as propagandas educativas e a orientação voltadas para o esclarecimento das vítimas, para que denunciem.

Outro assunto levantado pela magistrada foi os perigos da internet. Ela alerta que as crianças não têm maturidade e não estão preparadas para os perigos das redes sociais, que oferecem alto risco para casos de pedofilia. “Nós não sabemos com quem nossos filhos estão falando. Com o estudo a distância, as crianças precisam usar ferramentas tecnológicas com maior frequência e, com isso, os pais acabam perdendo o controle mais rígido. É preciso ter maior precaução e ter mais controle no uso da internet”, alerta a magistrada.

Articlina frisou que os agressores sexuais adoram essa ferramenta, onde se fazem passar por um jovem com características e linguajar de jovens, com gírias atuais. “Ele faz amizade com a criança e vai ganhar a confiança dela até chegar naquele momento em que vai pedir da criança aquelas fotos chamadas nudes. Aquela criança ou adolescente, confiando, já achando que é um amigo e já tendo despertada a sexualidade por ter confiança nele, vai trocar aquela foto íntima e a partir desse momento o abusador começa a chantagear a criança. Já tivemos casos dessa natureza, e depois que o agressor obtém as fotos, força a criança a encontrar com ele, por meio de chantagem”, explica.

A juíza ressalta que é um engano pensar que o abuso sexual exige o contato físico e que só com a conjunção carnal acontece o estupro. “O abusador pode se valer do canal da internet para praticar o abuso com atitudes se apossando de fotos e vídeos íntimos e depois passa a chantagear a criança”, reforça. Na opinião da juíza, é importante a educação sexual, pois a criança bem preparada e bem instruída vai ter reações diante desse abusador. “Em agosto aconteceu o reconhecimento do estupro virtual, que é o praticado pela internet, o que demonstra que a legislação está se reformulando para punir o abusador virtual”, acrescentou.

Tipos de abuso

A delegada Joyce Coelho, titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente, da Polícia Civil do Amazonas, também participou da mesa-redonda e discorreu sobre os tipos de abuso, incluindo os que acontecem pela internet em época de afastamento social e os crimes de abuso e exploração denunciados pela própria vítima e pela família; também as crianças agenciadas por pessoas que já vieram da realidade de exploração sexual e as vítimas exploradas que veem isso como uma saída para realização dos próprios sonhos.

A delegada traçou um perfil das vítimas de abuso e exploração sexual. “São meninas de classe social inferior; de grande vulnerabilidade social e econômica; de áreas periféricas que são mais facilmente atraídas para exploração sexual. A gente pode observar que é mais possível encontrar vítimas de exploração sexual próximo a rodovias, postos de gasolina e, trazendo para nossa realidade, em áreas centrais, perto dos barcos, dos transportes fluviais. É só sair da nossa zona de conforto, pegar o carro e dar uma voltinha após as 22h no Centro de Manaus que a gente vai ser apresentado à realidade nua e crua”, explicou a delegada, que disse já ter ouvido de uma vítima retirada da exploração sexual que a delegada “havia acabado com os seus sonhos “. A delegada frisou que os piores trabalhos infantis são a exploração sexual infantil e a exploração pelo tráfico.

O defensor público Sérgio Enrique Ochoa Guimarães, outro convidado da mesa de debates, explicou que para poder entender a violência sexual infantil é preciso se aprofundar no conhecimento da sexualidade da infância e da juventude. O defensor observou que na violência e abuso sexual a vítima não sofre apenas pelo ato, mas bem mais pelo contexto familiar. “As vítimas sofriam muito mais quando se sentiam desamparadas pela família”, salientou. O defensor relatou que passou a estudar e pesquisar o contexto histórico para entender o assunto e deixou claro que a necessidade de proteção ao direito da criança se sobrepõe a uma defesa a todo custo do agressor, bem como a necessidade de uma educação e orientação sexual para crianças e adolescentes de acordo com seu grau de entendimento. De forma geral, o defensor lembrou que é histórico o contexto em que a sexualidade da menina é castrada em nome da preservação, enquanto a do menino é incentivada, e essa cultura remonta ao século 19.

“Foi nesse período que houve uma definição do comportamento sexual com a definição da heteronormatividade, que traz implicações importantes principalmente com os papéis de gênero. A partir daí, a gente passa a definir o que é ser um menino, o que é ser uma menina, que tipo de comportamento cabe a um menino e cabe a uma menina. E por que isso é importante? Quando a gente analisa na prática a população vítima da violência sexual, principalmente crianças e adolescentes, percebe que não é exclusividade da vítima ser menina, os meninos também são vitimas. E entra em questão uma situação muito importante, que é: qual o espaço que a criança tem dentro da sua família; do seu contexto social; dos seus cuidadores para tratar sobre a sexualidade. Qual o contato que ela tem com a educação sexual de uma forma adequada à sua idade? A gente percebe que é baixo o grau de educação sexual na nossa infância, até hoje, e isso vulnerabiliza as crianças. Elas não têm a oportunidade de entar em contato com esse conhecimento para poder se proteger e também não se sentem à vontade para falar sobre o assunto. Isso, na minha opinião, deve ser colocado em prática por todos nós que fazemos parte da rede de proteção, porque se não vamos esperar o problema acontecer”, salientou o defensor.

Acolhimento integral

A secretária-executiva da Rede ECPAT Brasil – uma coalizão de organizações da sociedade civil que trabalha para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes – Amanda Cristina Ferreira, afirmou ter havido muitas conquistas com o ECA, mas defendeu que é necessário total integração, apoio e diálogo entre os órgãos integrantes da rede de proteção de crianças e adolescentes, bem como a garantia de investimento na estrutura de acolhimento a crianças e jovens vitimas de exploração e abuso sexual.

Militante dos direitos humanos de crianças e adolescentes e presidente do Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio (Iacas), Amanda Ferreira fez um apelo ao Poder Executivo para que nomeie, com urgência, o Conselho de Direito da Infância e Juventude do Estado, com objetivo de que sejam liberados os recursos federais para a construção de Centros Integrados de Proteção.

Ela explicou que cabe ao Conselho a fixação de critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento. De acordo com Amanda, o Amazonas possui R$ 7,5 milhões em recursos federais para investimento na construção dessa estrutura no Amazonas.

“O Conselho é o responsável pelas políticas da infância em todo lugar, do Município à esfera federal, e nós estamos há oito meses sem Conselho de Direito no Estado do Amazonas, porque o governador ainda não enviou os nomes dos conselheiros para o Diário Oficial e estamos todo esse período sem poder movimentar o recurso que o Ministério Público do Trabalho doou para a construção do Centro Integrado de Acolhimento a Crianças e Adolescentes”, afirmou. De acordo com ela, o repasse será em parcelas do valor doado em 2019 e que a não-nomeação do Conselho impede a realização do plano arquitetônico de um Centro Integrado onde estariam concentrados todos os serviços da rede de apoio sem ter que deslocar o menor vitima para os órgãos situados em pontos diferentes da cidade.

“Antes o governo falava que não tinha recurso para a construção de um Centro Integrado, mas já existe o dinheiro, falta apenas nomear um conselho, de fato, porque de direito as pessoas que estão lá já foram eleitas. Mas até agora não houve nomeação. É preciso urgência para discutir politica para amparo integral ao direito da criança e do adolescente”, frisou.

A secretária falou sobre o histórico de exploração sexual de crianças, em sua maioria indígenas e negras, que sofrem exploração e abuso desde o período da colonização brasileira, mas que a defesa do direito não possui raça e o ECA é claro quando define o pleno direito de proteção de todas as crianças e jovens no Brasil.

A mesa-redonda do último dia da “Semana Amazonense em Defesa do ECA” teve como mediadora a advogada Thandra Sena, da OAB/AM

 

Sandra Bezerra
Revisão de texto: Joyce Tino

E-mail: tjamweb@gmail.com

Magistrado deixará a vice-presidência do TJAM na sexta-feira (3) e presidiu nesta quarta-feira (1.º) sua última sessão como dirigente das Câmaras Reunidas.

O desembargador Wellington José de Araújo dirigiu nesta quarta-feira (1.º) sua última sessão como presidente das Câmaras Reunidas da Corte Estadual de Justiça. Esta foi uma das funções desempenhadas pelo magistrado ao assumir a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas no dia 4 de julho de 2018. A partir da próxima semana, as Câmaras Reunidas passam a ser dirigidas pela desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, que assumirá na sexta-feira (3) a vice-presidência do Poder Judiciário Estadual, para mandato que se estenderá até o dia 3 de julho de 2022.

Em sua última sessão como presidente das Câmaras Reunidas, ao cumprir a pauta de julgamentos, o desembargador Wellington Araújo evidenciou e agradeceu a contribuição dos 24 desembargadores – e da juíza convocada Onilza Abreu – que com ele compõem o referido colegiado e afirmou que conclui a missão certo de que buscou desenvolver um trabalho de qualidade, focado na prestação jurisdicional célere e eficiente. “O sentimento é o de dever cumprido e o de gratidão a todos os colegas que contribuíram para que as funções das Câmaras Reunidas fossem desenvolvidas com êxito, como os jurisdicionados almejam”, afirmou.

De igual maneira, o desembargador destacou o empenho de toda a equipe que integra a Secretaria das Câmaras Reunidas, a quem cabe o trabalho administrativo em preparação aos julgamentos. “Na conclusão de nosso trabalho como presidente do colegiado, é imprescindível destacar e agradecer à equipe de servidores que atuam na Secretaria das Câmaras Reunidas, servidores que neste dois anos (2018-2020) foram extremamente profissionais e nos auxiliaram a desenvolver um trabalho reconhecidamente de grande qualidade e eficiência. Na pessoa da secretária – senhora Maria Goreth Souza – agradeço a todos pelo empenho e comprometimento com suas funções públicas”, citou o desembargador Wellington.

No ensejo da conclusão de suas atribuições como presidente das Câmaras Reunidas, Wellington Araújo fez um breve balanço dos trabalhos desenvolvidos no biênio 2018-2020 e ressaltou a iniciativa de realização de julgamentos de maneira virtual, o que, segundo o desembargador, empregou maior celeridade aos processos demandados. “Foi uma decisão necessária e acertada, que deu maior agilidade aos julgamentos e que foi por nós projetada bem antes do cenário de pandemia, sendo reforçado neste período onde os trabalhos presenciais, incluindo os julgamentos, tiveram que ser adaptados”, comentou o magistrado.

Estatísticas

Conforme levantamento realizado pelo Núcleo de Estatística e Acompanhamento de Metas do Tribunal de Justiça do Amazonas, no período de julho de 2018 a maio de 2020, as Câmaras Reunidas do TJAM proferiram 2.913 sentenças (sendo 1.988 com Resolução do Mérito e 925 sem Resolução do Mérito); além de 1.608 decisões; 7.084 despachos e foi responsável por 7.218 processos baixados.

Vice-presidência

Na oportunidade, o desembargador Wellington José de Araújo também fez um breve balanço de sua gestão à frente da vice-presidência do TJAM, onde, segundo ele, procurou representar a Corte, quando solicitado e, além disso, contribuir com a administração do Poder Judiciário, com inúmeros projetos. “Podemos citar, por exemplo, o empenho de nossos juízes auxiliares – juíza Lídia Frota e juiz Cid Veiga – que contribuíram com o Poder Judiciário no desenvolvimento de inúmeros projetos, tais como a captação de recursos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) para a execução de importantes projetos como o “Integra TJAM” que abrange tecnologia de reconhecimento facial para prover uma maior segurança a quem acessa os prédios do TJAM e, entre outros, a edição e publicação do primeiro ‘Manual de Direito Ambiental de nossa Corte Estadual’”, disse o desembargador, aproveitando para agradecer, também, a todos os servidores que contribuíram com ele, nestes dois anos (2018-2020), na vice-presidência do TJAM.

 

Afonso Júnior
Fotos: Raphael Alves