Audiência de Conciliação foi conduzida pelo juiz Paulo de Brito Feitoza, titular da 4.ª Vara da Fazenda Pública.

O juiz Paulo de Brito Feitoza, titular da 4.ª Vara da Fazenda Pública conduziu, por meio de videoconferência, na última terça-feira (9), uma nova audiência de conciliação no processo n.º 0211960-80.2020.8.04.0001, que trata de demandas na área da saúde no Estado e no Município de Manaus, referentes ao enfrentamento contra a covid-19.

Na audiência, se destacou, por exemplo, a necessidade de afastamento dos profissionais de grupos de risco para o novo coronavírus; a apresentação e constituição da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) nas unidades de saúde; a apresentação de protocolos de controle e utilização de EPIs em cada estabelecimento; o treinamento de equipes de paramentação e desparamentação como procedimento padrão e a disponibilização de informações sobre os estoques disponíveis de EPIs no Estado e Município.

Participaram dessa reunião virtual, cerca de 20 autoridades, entre elas, representantes do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM); da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM); das Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Manaus; além de representantes de sindicatos e associações de profissionais de saúde.

Na reunião houve um debate inicial em relação às providências para o afastamento de profissionais das unidades de saúde, incluídos no grupo de risco para a Covid-19.

Segundo dados da Susam, existem hoje 587 profissionais afastados pelos gestores das unidades e 1.184 dentro do grupo de risco que foram afastados por atestado médico. Já no âmbito das unidades municipais, os profissionais afastados com mais de 60 anos ou em grupo de risco, somam 796 servidores. Porém, se reconheceu que tanto no Município quanto no Estado ainda há vários casos de profissionais que fazem parte desses grupos de risco e que continuam em atividade na linha de frente.

Para solucionar esse problema e levando em consideração a escassez de profissionais, o magistrado propôs a modulação pela idade, como forma de se contemplar o afastamento, pelo menos, daqueles profissionais mais antigos.

“Houve avanços em todos os tópicos apresentados nesta etapa da audiência virtual. Conseguimos estabelecer um ritmo de trabalho e, na base do diálogo, chegamos a propostas viáveis, sem a necessidade de judicialização do processo, trazendo celeridade para um tema que impacta diretamente na vida de tantas pessoas. Acredito que todos os envolvidos nesse processo saem ganhando e principalmente os profissionais e a população são os mais beneficiados,” destacou o magistrado Paulo de Brito Feitoza.

Uma última audiência para os ajustes finais e para a apresentação de informações foi marcada para a próxima quinta-feira dia 11 de junho também por videoconferência.

Destaque Nacional

A iniciativa do TJAM, de priorizar o diálogo na fase pré-processual, foi destaque no “Especial Coronavírus”, apresentado pela jornalista Rafaela Vivas, na TV Justiça, emissora pública com Sede no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

O juiz Paulo Feitoza participou do episódio 64, exibido na última segunda-feira (11), que abordou o tema “Mediação e Conciliação durante a pandemia”.

Decisão do desembargador João Mauro Bessa se deu em vista da perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

O desembargador João Mauro Bessa, em decisão monocrática, denegou e julgou extinto, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança 4002911-31.2020.8.04.0000, impetrado pela deputada estadual Alessandra Campelo, que alegava ato ilegal do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) que, de ofício, procedeu uma nova definição dos parlamentares para atuar como membros da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada “CPI da Pandemia”.

A decisão do magistrado pela extinção do processo se deu em vista da perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil e, em via de consequência, a segurança foi denegada ex vi (por efeito) do art. 6.o, § 5 da Lei 12.016/09.

Nos autos, o desembargador João Mauro Bessa – relator do processo – citou que no último dia 19 de maio proferiu decisão liminar na qual, por ofensa ao que dispõe o Regimento Interno da Aleam, determinou a suspensão dos atos de designação de membros; de instalação e de nomeação do presidente da referida CPI. Segundo o magistrado, todavia, a autoridade coatora (presidente da Aleam), de ofício, tornou tais atos sem efeito.

“Ao revés das alegações da impetrante, documentação carreada aos autos, demonstra que o impetrado não só cumpriu a decisão liminar como, de ofício, reconsiderou e tornou sem efeito o indigitado ato coator, reconhecendo voluntariamente o direito líquido e certo buscado pela impetração”, apontou o magistrado.

Nos autos, a impetrante (deputada estadual Alessandra Campelo) sustentou que a nova composição continuou ferindo os ditames do art. 24 do Regimento Interno da Aleam, quanto à falta de proporcionalidade na composição dos blocos partidários que indicaram os novos membros da CPI.

A esse respeito, o desembargador João Mauro Bessa consignou ser descabido o aditamento (acréscimo) à inicial do processo nesta via de Mandado de Segurança. “À uma, porque o pedido de aditamento fora formulado após a prestação de informações pela autoridade coatora, não havendo como se mudar o pedido ou a causa de pedir, e à duas, porque os fatos que fundamentam a irresignação apresentada pela impetrante na impetração referem-se exclusivamente à suposta desproporcionalidade na divisão dos blocos partidários que deram origem à nova composição da CPI da saúde, decorrente de ato posterior e diverso ao objeto da impetração (…) isto é, com o pretenso aditamento a impetrante busca, na verdade, alterar o ato judicial atacado, o que não se admite na estreita via de Mandado de Segurança”, afirmou o magistrado.

Na mesma decisão, o desembargador João Mauro Bessa afastou da análise, em sede de Mandado de Segurança, as manifestações dos deputados estaduais Luís Felipe Silva de Souza, Belarmino Lins de Albuquerque, Mayara Monique Pinheiro Reis e Álvaro João Campelo da Mata. Segundo o relator, porque, “a despeito da notória relevância da matéria ora versada, não se pode olvidar que o Mandado de Segurança é ação personalíssima cujo rito procedimental é incompatível com a intervenção de terceiros”, concluiu o desembargador.

Afonso Júnior
Foto: Raphael Alves

Magistrada fundamentou a decisão no princípio da dignidade da pessoa humana e frisou que medidas similares, como a proibição legal de cortes de energia elétrica e de água de consumidores inadimplentes, têm sido proibidas nesse período de emergência sanitária. 

A juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, titular da 10.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, indeferiu, nesta semana, um pedido liminar de despejo em desfavor de uma família devedora de aluguéis. A decisão da magistrada fundamentou-se no princípio da dignidade da pessoa humana, considerando o quadro de pandemia da covid-19.

“A política pública de confinamento consubstanciada nos decretos de calamidade pública editados pelo Prefeito de Manaus e pelo Governador do Amazonas, com vistas a elidir a propagação do famigerado vírus, sobrepõe-se ao interesse particular do credor de dispersar o núcleo familiar, em ordem incrementar o risco de contágio”, diz a magistrada em trecho da decisão.

A proprietária do imóvel – localizado em conjunto residencial do bairro Aleixo, na zona Sul da capital – ingressou com a Ação de Despejo alegando que o inquilino estava em atraso com o pagamento dos alugueis desde janeiro deste ano. Informando que é universitária e o imóvel alugado consiste na sua única fonte de renda, a locadora ressaltou, ainda, que o inquilino nunca pagou o IPTU do imóvel – onde vive desde 2016 – o que também já resultou na inscrição do nome da autora da ação na dívida ativa do Município.

Firmando, no entanto, o entendimento de que os despejos fundados em contratos de locação residencial de bem imóvel restam impedidos nesse período de pandemia, a magistrada considerou que “a permanência do locatário no imóvel integra o conteúdo axiológico do mínimo existencial; não propriamente por conta do direito social à moradia (art. 6º da CF), mas em decorrência do próprio direito à vida (art. 5º, caput, da CF)”.

A juíza ressaltou que, em decorrência dos efeitos socioeconômicos da pandemia, providências vêm sendo adotadas para mitigar eventuais medidas drásticas por parte de credores e citou como exemplo o art. 1º da Lei Estadual n.º 5.143/2020, a qual veda categoricamente, durante a pandemia, os cortes de energia elétrica e de abastecimento de água por parte das concessionárias de serviço público.

A Juíza ainda esclareceu que a obrigação do locatário de arcar com o pagamento dos alugueis vencidos continua válida e exigível. “A nosso sentir, o que resta vedado durante o período de pandemia é tão somente o despejo do inquilino, tendo em apreço a política pública de confinamento levada a efeito pelo Executivo”.

QUINTA, 27 FEVEREIRO 2020

Aderindo à campanha “Restituindo Amor”, contribuinte poderá acompanhar como o recurso será investido em projetos sociais voltados a crianças e adolescentes.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coij) e a Prefeitura de Manaus (PMM), através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), deram início à campanha “Restituindo Amor”, que incentiva os contribuintes a destinarem parte do percentual do Imposto de Renda para Fundos de apoio à criança e ao adolescente, os quais financiam projetos referentes à garantia da promoção, proteção e defesa desse público.

Aderindo à campanha, pessoas físicas ou pessoas jurídicas podem destinar um percentual de contribuição, respeitados os limites legais de 6% (para pessoa física) e de 1% (para pessoa jurídica), e o valor – que não consiste em um novo imposto – será deduzido de sua declaração anual de Imposto de Renda a pagar ou acrescido ao Imposto de Renda a restituir.

“Quando o contribuinte for fazer a prestação do Imposto de Renda, ele pode realizar a solicitação para que parte daquela restituição possa ser direcionada para os Fundos da infância e adolescência estadual ou municipal. A aplicação desta contribuição, com certeza, será determinante para contribuir com a assistência a este público”, informou a psicóloga da Coij/TJAM, Fernanda Pereira.

Conforme a psicóloga, a doação deve ser efetuada até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Passo a Passo

Os interessados em aderir à campanha e contribuir com o trabalho desenvolvido em favor das crianças e dos adolescentes devem adotar três procedimentos, como passo a passo, ao realizar sua declaração anual de Imposto de Renda.

No programa de Declaração de Ajuste Anual IRPF 2019 (na internet), após o preenchimento de sua declaração (de Imposto de Renda) o contribuinte precisará clicar em “Resumo da Declaração – Doações Diretamente Na Declaração – ECA”; devendo selecionar o ícone denominado “Novo”; escolher o Fundo ao qual será destinada sua doação e preencher o campo denominado “Valor”, observando o limite disponível.

Após tal procedimento, o contribuinte deverá clicar na aba “Resumo da Declaração – Cálculo do Imposto” para verificar o valor que será destinado ao Fundo no campo “Dedução de Incentivo” com a especificação do valor a ser pago.

Por fim, o contribuinte deverá acessar a aba “Imprimir DARF – Doações Diretamente na Declaração – Eca”; gerar a guia com o valor correspondente e efetuar o pagamento até o último dia permitido para concluir a declaração do imposto de renda.

As doações efetuadas devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Por orientação, esses recibos deverão ser conservados pelo contribuinte para eventual comprovação perante a Secretaria da Receita Federal.

Fábio Melo
Imagens: Divulgação PMM
Revisão: Joyce Tino

E-mail: tjamweb@gmail.com

TERÇA, 11 FEVEREIRO 2020 15:02

Prazo para interposição de recurso inicia nesta quarta-feira (12) e vai até as 18h de quinta-feira (13).