Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Agravo interposto pela Câmara Municipal de Manaus.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Agravo Interno interposto pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e manteve, na integralidade, o acórdão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que, por unanimidade de votos dos desembargadores da Corte do Amazonas, declarou a inconstitucionalidade dos art. 1.º e 2.º da Lei Municipal n.º 439/2017, os quais vedavam a inserção de orientação aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas visando à reprodução do conceito de ideologia de gênero na grade curricular das escolas públicas municipais de Manaus.

No TJAM, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4004735-30.2017.8.04.0000 teve como relatora a desembargadora Carla Maria Santos dos Reis e no STF, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário (1.226.616 – Amazonas) teve como relator o ministro Luiz Fux.

Na Corte Estadual a ADI foi julgada em fevereiro de 2019 e após julgamento do Agravo pelo STF, o processo transitou em julgado no final de dezembro de 2019, antes do recesso judiciário.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux mencionou que a Câmara Municipal de Manaus, autora do Agravo, não possui legitimidade para propor tal representação. “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que apenas os entes que possuem legitimidade para suscitar o processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade podem recorrer no âmbito da ação direta”, aponta o ministro.

Em outro trecho de seu Voto, o ministro Luiz Fux reforça o mesmo entendimento do Supremo ao citar casos similares julgados pela Corte – tais como o RE 1.148.326-Agr de relatoria do ministro Roberto Barroso; o RE 868.639-AgR de relatoria do ministro Dias Toffoli e o RE 922.584-AgR de relatoria do ministro Edson Fachin – e ressaltou que “o vício decorrente da interposição de recurso por quem não detém legitimidade recursal não é passível de convalidação”, apontou o ministro Luiz Fux, em seu voto.

Entendimento do TJAM

Na ocasião do julgamento da ADI, o Pleno do TJAM seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, que em seu voto afirmou que Lei aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (Lei Municipal nº 439/2017) “usurpou competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”.

Conforme a relatora da ADI, a referida lei afrontou, de uma só vez, o pacto federativo. “Isso porque não obstante o texto constitucional confira à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (…) no que toca aos municípios, a competência é apenas suplementar, devendo, por isso, atender ao princípio do interesse local, em plena harmonia com as diretrizes fixadas pela União”, apontou a magistrada.

A desembargadora Carla dos Santos Reis, em seu voto, também frisou que a pertinência do material didático dos processos de ensino e aprendizagem nas escolas possui inegável importância na formação das crianças e jovens. “Por tal razão, não podem ficar ao alvedrio (bel-prazer) dos Municípios. Não por acaso o legislador constituinte implementou mandamento segundo o qual as normas gerais de ensino e educação são privativas da União”, complementou a relatora.

A relatora da ADI, afirmou ainda que “abdicar das questões de gênero e da orientação sexual, assim como deixar de esclarecer sobre questões biológicas, da identidade de gênero e da sexualidade, não inviabiliza a experiência humana e suas singularidades, mas tão somente soma com a desinformação de nossos alunos e contribui para a perpetuação de estigmas e da aflição que deles decorrem”, concluiu a desembargadora Carla dos Santos Reis.

Afonso Júnior
Fotos: Nelson Jr./SCO/STF e Raphael Alves/Arquivo TJAM

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A vítima, um motorista de Uber, foi resgatado de dentro da mala do próprio carro. As imagens do resgate, durante uma abordagem policial, tiveram grande repercussão.

A juíza Margareth Rose Cruz Hoagen, titular da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, sentenciou nesta semana, no processo n.º 0601926-49.2018.8.04.0001, os réus José Wilkson Cunha da Silva (Big Loiro) e Francisco Vieira Cunha Júnior, pelos crimes de roubo e corrupção de menores. A vítima, um motorista de Uber, foi resgatado de dentro da mala do próprio carro. As imagens do resgate, durante uma abordagem policial realizada no dia 16 de janeiro de 2018, tiveram grande repercussão.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, José Wilkson Cunha da Silva (Big Loiro) comandava, de dentro do presídio, um esquema que escolhia suas vítimas entre pessoas que anunciavam produtos em sites de compra e venda, como o OLX. Motoristas de aplicativos – como Uber e 99 POP – eram acionados para fazer corridas e acabavam sendo vítimas também, pois o carro era usado na prática dos assaltos. Somadas, as penas dos dois réus ultrapassam 10 anos.

Considerado o mentor do esquema, José Wilkson, mesmo estando na prisão, recrutava os comparsas, incluindo adolescentes. Segundo os autos, em janeiro de 2018, Big Loiro – cujas ligações telefônicas já estavam sendo monitoradas pela Polícia mediante autorização judicial – determinou que Francisco Júnior roubasse o carro do motorista de Uber Saulo Marzo Menezes. Após ser atraído para atender uma suposta corrida, Saulo foi dominado e colocado na mala do veículo. Usando o carro, Francisco e dois adolescentes recrutados por ele, passaram a realizar assaltos a usuários de aplicativos de compra e venda.

Coordenada pelo investigador Geraldo Filho, uma equipe da Polícia Civil – que já vinha monitorando a ação coordenada por Big Loiro – montou campana e conseguiu prender Francisco e dois adolescentes. Na sequência, o motorista, que estava preso na mala do próprio carro há mais de duas horas, foi liberado. A vítima, que além de Uber, é professor, explicou na ocasião que morava em Iranduba e que fazia corridas como “bico”, para bancar os estudos dos filhos em Manaus.

Por conta desse crime, José Wilkson foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade, uma vez que já está cumprindo pena na penitenciária.

“Mesmo encontrando-se recluso no sistema penitenciário, mediante uso de aparelho celular, arregimentou comparsas para efetuarem diversos roubos pela cidade, fato corroborado pelos inúmeros registros de escutas telefônicas e seu modus operandi“, destacou a juíza Margareth Hoagen no texto da sentença.

Francisco Vieira Cunha Júnior foi sentenciado a 4 anos 11 meses, em regime semiaberto, já descontado o tempo que cumpriu de prisão provisória (de janeiro de 2018 a abril de 2019), enquanto aguardava o julgamento. Réu primário, poderá recorrer da pena em liberdade.

José Wilkson Cunha da Silva, por sua vez, recebeu a pena de 6 anos, 6 meses de 22 dias de prisão, em regime fechado, sem fazer jus ao regime semiaberto, por ser “reincidente contumaz”.

Fábio Melo
Foto: reprodução da Internet
Revisão de texto: Joyce Tino

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Maior isonomia no julgamento de processos similares é um dos benefícios resultantes da adoção da nova funcionalidade disponível no SAJ.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a utilizar nesta segunda-feira (02) uma ferramenta de Inteligência Artificial (AI) voltada para a otimização dos trabalhos desenvolvidos pelos magistrados de 1.º e 2.º Graus. Batizada de “LEIA (Legal Intelligente Advisor) Precedentes”, a ferramenta consegue identificar processos que podem ser sobrestados (suspensos) mediante a vinculação aos chamados Temas de Precedentes dos Tribunais Superiores.

A ferramenta foi elaborada em parceria com a empresa Softplan e atende à Resolução 235 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Entre os benefícios apontados estão a economia do tempo proporcionado pela leitura automática dos processos e indicação dos temas de precedentes; a maior isonomia no julgamento de processos similares; otimização de indicadores como taxa de congestionamento líquida e IPC-Jus; desestimulação da litigiosidade de casos repetitivos e aumento da capacidade de trabalho das unidades judiciais.

Para Ana Paula Aguiar, coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TJAM, a nova ferramenta é uma aliada do Judiciário, visto que usa a Inteligência Artificial para apoiar a tomada de decisão dos magistrados. A “LEIA” identifica processos eletrônicos candidatos ao sobrestamento por se relacionarem a temas de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), separando-os em uma fila específica no SAJ. Cabe ressaltar que a decisão de sobrestar ou não o processo indicado é do magistrado. Inicialmente, o projeto contemplou 50 Temas de Precedentes, com expectativa de expansão futura”, destacou Ana Paula.

Como funciona a ferramenta

Coordenação do Nugep participou ativamente do projeto, uma forma de garantir que as regras de vinculação aos temas de procedentes reflitam o entendimento jurídico institucional do Tribunal sobre cada um dos temas analisados.

No Sistema de Automação Judicial (SAJ) foi criada uma nova “fila” de trabalho, denominada “Sugestão de vinculação a temas precedentes”, por meio da qual os magistrados serão informados dos processos sugeridos pela “LEIA” para sobrestamento e a que tema (s) de precedentes estão relacionados.

Os processos sugeridos são resultado da leitura das petições iniciais de processos pendentes, feita pela Inteligência Artificial a partir de matriz validada pelo Tribunal e transformada em algoritmo. “Este projeto é um exemplo real de como a Inteligência Artificial pode apoiar os tomadores de decisão dentro dos Tribunais, com o propósito de garantir uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e efetiva à sociedade”, afirma Ilson Stabile, diretor-executivo da Softplan.

Cabe ao magistrado decidir por sobrestar o processo ao tema sugerido pela ferramenta ou removê-lo da fila, em caso de discordância da sugestão.

Terça, 19 Novembro 2019

Projeto de Lei Complementar 01/2018 aguarda parecer de comissões da Assembleia Legislativa do Estado desde abril de 2018.

Empresário que teve imagem associada a movimento grevista será indenizado em 150 mil reais por danos morais.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a recurso de apelação e condenou uma Editora a indenizar em 150 mil reais um microempresário amazonense cuja imagem foi divulgada na capa de uma revista de circulação nacional, sendo esta imagem associada à sua participação em movimento grevista deflagrado na cidade de São Paulo.

Na edição do dia 3 de maio de 2017, a referida revista retrata uma manifestação popular ocorrida no centro da capital paulista e o autor da Ação, que estava na cidade para participar de um evento de empreendedorismo, foi fotografado ao atravessar uma rua e teve sua imagem destacada na capa da edição.

Alegando que sua imagem foi associada ao movimento grevista, o microempresário ingressou com uma ação judicial por danos morais, informando nos autos, que ao ser associado à manifestação grevista, foi vítima de perseguição em redes sociais e perdeu vários contratos de serviços.

A editora que já havia sido condenada em primeira instância pelo juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, da 12a. Vara Cível e de Acidentes de Trabalho apelou, da sentença, entretanto, teve o pedido negado e o valor indenizatório majorado em 2a. instância.

O caso

Nos autos do processo, os representantes do microempresário amazonense informam que este foi fotografado no momento em que saia de um hotel e atravessava uma rua para entrar em um veículo que o aguardava. “Ressalta-se que naquele momento, podia-se observar inúmeros transeuntes andando rapidamente e até correndo para tentar sair da área de conflito onde a situação de tensão era muito grande com a iminência de um conflito violento entre policiais e os desordeiros”, dizem os representantes do microempresário nos autos.

Na inicial do processo, os representantes do microempresário amazonense apontam que, após a publicação de sua imagem, “pouco depois e nos dias que se seguiram, o requerente passou a vivenciar incontáveis episódios constrangedores e vexatórios, tanto advindo do grupo social do qual faz parte como de estranhos que, a partir da capa da revista, reagiram publicando suas opiniões nas redes sociais (…) Estranhamente, após a publicação, o requerente perdeu a chance de celebração de contratos com novos fornecedores, objetivo de sua viagem”, diz a inicial do processo.

Nos autos, a defesa da Editora alegou que “a fotografia tem cunho eminentemente jornalístico para retratar protesto que pretendia parar a cidade e não obteve êxito, tanto que havia um trabalhador andando normalmente na rua e que poderia ser qualquer pessoa que estava em um local público próximo das manifestações”. Relatou ainda que a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em afirmar que o uso da imagem não depende de autorização quando se tratar de pessoa fotografada em ambiente não privativo.

Decisão

De acordo com o voto do relator da Apelação (0627611-92.2017.8.04.0001), desembargador João de Jesus Abdala Simões, a imagem do microempresário foi utilizada na capa da revista com o fito de retratar uma manifestação popular “sendo que este, embora estivesse em local público e com grande concentração de pessoas, teve sua imagem colocada em destaque na capa de uma das maiores revistas do país, bem como foi associado a um manifestante”, apontou o desembargador em seu voto, acrescentando que, no caso presente, a publicação criou uma redoma, absolutamente irreal, em torno de alguém.

O relator afirmou, ainda, que “a doutrina e a jurisprudência explicitam mitigações ao direito à imagem, isto é, há casos em que é dispensada a autorização para utilização de imagem de pessoas. Entre outros casos, pode-se salientar as fotos de multidões ou lugares públicos; se não destacam alguém em especial, não lesam o direito à imagem”, apontou o magistrado.

No que tange aos danos morais, o relator fixou o valor indenizatório em R$ 100 mil, sendo este majorado para R$ 150 mil considerando o entendimento do colegiado de desembargadores da Terceira Câmara Cível da Corte Estadual que acompanhou por maioria de votos o entendimento do desembargador Airton Luís Corrêa Gentil.