TERÇA, 11 FEVEREIRO 2020 15:02

Prazo para interposição de recurso inicia nesta quarta-feira (12) e vai até as 18h de quinta-feira (13).

TERÇA, 21 JANEIRO 2020 15:03

Mandado de Segurança foi um dos 28 processos que constaram na pauta de julgamento da primeira sessão do Pleno do TJAM do ano de 2020.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em decisão unânime do colegiado de desembargadores, determinou que o Estado nomeie e dê posse a um médico aprovado em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Saúde para o provimento de vagas no município de Iranduba (distante 40 quilômetros da capital). O Mandado de Segurança, relatado pela desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, foi um dos 28 processos que constaram na pauta de julgamento da primeira sessão do Tribunal Pleno da Corte Estadual de Justiça, realizado nesta terça-feira (21) em Manaus.

O voto da relatora, em atendimento ao pleito do Autor da Ação, seguiu parecer do Ministério Público do Estado (MPE-AM).

Consta nos autos do Mandado de Segurança (n.º 4003831-39.2019.8.04.0000) que o referido concurso público teve seu resultado homologado em 17 de maio de 2015, com o médico, Autor da Ação, alcançando a sétima colocação neste.

Conforme exposto na petição inicial do processo, embora o impetrante aparente estar classificado fora do número de vagas ofertadas – 4 vagas conforme edital – ele “compõe a lista de aprovados, pois há comprovação da desistência e exonerações durante o prazo de validade do concurso de três médicos convocados (…) abrindo-se vaga ociosa que garante o direito para os candidatos seguintes, uma vez que o Estado demonstra a necessidade em convocar tais profissionais”.

Em contestação ao pleito, o poder público estadual, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumentou que “após a realização do concurso público, o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não adquire direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito, ficando a respectiva nomeação a cargo do administrador”.

A desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, em seu voto, salientou que, muito embora a regra legal a respeito dos concursos públicos seja no sentido da existência de mera expectativa de direito para os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do certame, há exceções que implicam na convolação a direito subjetivo à nomeação. “O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, fixou o entendimento de que haverá direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas, desde que demonstre a necessidade da Administração Pública e for preterido por esta, o que implicaria em arbitrariedade”, apontou a magistrada.

No mesmo voto, a relatora afirma que, em última hipótese, o impetrante enquadra-se no tema de número 784 do STF, “na medida em que há manifestações inequívocas do Estado acerca da necessidade de médicos no município de Iranduba, preferindo a Administração lançar mão de contratações precárias em detrimento de contratar servidores efetivos, dando azo ao excepcional direito subjetivo à nomeação”, frisou a magistrada em seu voto, acrescentando que “em consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, há, pelo menos, seis médicos contratados excepcionalmente em Iranduba, com a rubrica ‘contrato intermediado’ e ‘vínculo empregatício’, fato este que aponta a premente necessidade de profissionais naquele município”, concluiu a desembargadora, concedendo a segurança ao impetrante.

Afonso Júnior
Foto: Raphael Alves

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Em dois meses de implantação, o projeto Solar BPM já trouxe resultados expressivos em prol da produtividade e da eficiência administrativa, com mais de 150 novos processos digitais cadastrados por dia.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) é um dos pioneiros na digitalização de processos na esfera jurídica. A área administrativa do Tribunal é digital desde 2011, quando o órgão adotou o Sistema de Gestão de Processos Administrativos Digitais (CPA), desenvolvido pela Softplan. Depois de dar esse primeiro passo na jornada rumo à transformação digital, o TJAM decidiu continuar inovando: implantou a nova versão do CPA, hoje chamada Solar BPM, com novas funcionalidades para mapear e redesenhar os fluxos de trabalho e automatizar os processos. Essa modernização garante uma melhora significativa nas atividades administrativas com a otimização dos processos de trabalho e, por consequência, a gestão mais eficiente do Judiciário.

A área administrativa do TJAM atende as demandas dos 183 magistrados e 1.850 servidores distribuídos nas 61 Comarcas do Estado. Em 2019 o volume mensal de processos administrativos abertos foi de 3 mil. Para garantir que a área meio conseguisse atender todos os pedidos com a agilidade necessária, a gestão 2018-2020 do Tribunal, que tem à frente o desembargador Yedo Simões, passou a buscar formas de aumentar a produtividade dos servidores sem sobrecarregá-los.

O diretor de TI, Thiago Franco, explica que a escolha pela nova versão do CPA foi feita com base na experiência com o antigo sistema e com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), que também faz parte do portfólio de soluções da Softplan, utilizado na atividade-fim do órgão. “Nós escolhemos dar continuidade ao que já usávamos pois, além de o CPA satisfazer todas as nossas necessidades, conhecemos o trabalho da Empresa e sabemos que ela tem know-how para auxiliar nessa transformação digital”, afirma Franco.

O objetivo do TJAM é proporcionar à área administrativa o mesmo salto que foi dado na área jurisdicional. Franco conta que, apesar de já ter os processos digitais, a área administrativa ainda usa a lógica do processo físico para fazer a tramitação dos documentos e é justamente neste ponto que o Tribunal está querendo implementar a mudança, com mapeamento e desenho de fluxos mais eficientes de trabalho.

Os trabalhos começaram em julho de 2019 e, além do projeto de migração para o Solar BPM, a equipe da Softplan iniciou também a implantação do Sistema de Gestão Veicular (SGV) e do Painel Gerencial (BI). O Sistema de Gestão Veicular tem o objetivo de aumentar a eficiência e otimizar os recursos – com ele os servidores responsáveis conseguem acompanhar todas as informações referentes ao uso da frota, identificando, com base nas datas de manutenções anteriores, a necessidade de novos reparos, controlando o uso de combustível e garantindo o pleno funcionamento dos veículos.

O Solar BPM oferece uma interface agradável e fácil de usar, com assinatura digital nativa, módulo de tarefas e outras funcionalidades que agilizam a tramitação e permitem a automação dos processos. A Gerente de Contas da Softplan, Liliane Frez, responsável pelo projeto, explica que com essa modernização, o Tribunal poderá dar mais celeridade e vazão em suas atividades como, por exemplo, trabalhar de forma paralela com os processos digitais, por meio do novo Módulo de Tarefas. Além disso, uma grande expectativa é a utilização do aplicativo mobile que, em breve, será disponibilizado, permitindo agilidade na tomada de decisão dos gestores, a qualquer hora e de qualquer lugar. “Essas novas funcionalidades tornam os processos mais ágeis, reduzindo o tempo de tramitação e otimizando os recursos empregados, permitindo que os servidores trabalhem de forma mais estratégica e eficiente”, afirma Liliane.

Desafio

Para realizar a implantação da nova versão do CPA, a equipe da Softplan teve o desafio de, em três meses, migrar toda a base de dados que o TJAM tinha no CPA antigo, em formato DB2, para a nova versão em SQL Server. O volume total de dados e arquivos no sistema era enorme: superava 1TB.

Depois de definir a estratégia, a equipe da Softplan realizou três ensaios em seu ambiente interno e no ambiente de produção do TJAM para garantir que todos os dados e documentos seriam transferidos com sucesso. “Só depois de termos a segurança de que a migração aconteceria da forma correta, realizamos o processo no ambiente do TJAM e os feedbacks que recebemos foram muito positivos. Não tivemos nenhum relato de inconsistência de dados ou de qualquer outro problema, o que gerou ainda mais segurança e satisfação aos usuários”, explica Patrícia Ribas, Gestora de Projetos da Softplan.

Capacitação

Durante todo o projeto no TJAM houve uma comunicação intensa com os servidores, ações de sensibilização e uma série de capacitações presenciais e a distância – tudo concebido de maneira customizada para a realidade do Tribunal. Um grupo de multiplicadores foi estrategicamente capacitado, de forma presencial, para repassar o conhecimento adquirido a outros colaboradores. O curso a distância (EaD) oportunizou que todos os servidores, em especial aqueles que ficam alocados fora de Manaus, tivessem acesso aos novos conteúdos, disponíveis a qualquer tempo e acessíveis de qualquer lugar, o que resultou não só em economia ao TJAM mas também em maior agilidade e autonomia aos servidores durante o aprendizado.

A Coordenadora de Capacitação da Softplan, Ana Christina da Silva, conta que todas as etapas da capacitação, desde o planejamento do conteúdo e a sensibilização dos servidores até a realização dos treinamentos e a medição da satisfação é produzida de maneira personalizada, contemplando orçamento e necessidades do órgão e falando a linguagem do servidor público. “Acredito que a capacitação que considera todas essas particularidades resulta em sucesso, como foi o caso do TJAM, com as médias de satisfação acima de nove”.

Resultados

Ter um sistema especialista e capacitar os servidores trouxe, com dois meses de uso, resultados expressivos para a produtividade e a eficiência da área administrativa do Tribunal. Durante o período, foram mais de 150 novos processos digitais cadastrados por dia, uma média de 800 acessos diários, mais de 20 mil peças inseridas e 25 mil tramitações de processos.

Além dos resultados já alcançados, o TJAM tem expectativas muito positivas para os próximos meses. “Com o uso das novas funcionalidades, como a versão mobile da solução, vamos reduzir os gargalos de atendimento e o tempo de tramitação, trabalhar com um acervo mais enxuto e otimizar os fluxos de processos”, explica Thiago Franco. Além do aumento de agilidade, Franco destaca a tomada de decisões mais assertivas e baseada em dados, com a visão gerencial dos processos que é permitida pela ferramenta. E esse é justamente o objetivo da transformação digital no setor público: ações bem pensadas, transparência, performance eficiente e um serviço de excelência prestado à sociedade.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Softplan

Arte: Ascom Softplan

Foto: Raphael Alves/Arquivo TJAM

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As atividades do mutirão foram coordenadas pelo juiz Roger Luiz Paz de Almeida e beneficiaram 68 partes processuais.

A Vara Única da Comarca de Presidente Figueiredo fechou o mês de novembro com um mutirão de audiências previdenciárias (INSS) que beneficiou 68 partes processuais participantes das sessões. Realizado nos dias 27 e 28, o mutirão procedeu a análise de concessões de aposentadoria rural; conversões de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; concessões do salário-maternidade; aposentadorias por idade híbrida, entre outras ações.

Coordenado pelo juiz titular da comarca, Roger Luiz Paz de Almeida, o mutirão ocorreu no Cartório Eleitoral da 51.ª Zona Eleitoral do município em razão da reforma no Fórum Desembargadora Nayde Vasconcelos, motivo pelo qual as audiências da comarca estão sendo realizadas no local e o expediente normal do fórum vem ocorrendo no Cartório Extrajudicial.

De acordo com o juiz Roger Luiz Paz de Almeida, atendendo a um grande contingente de pessoas que figuravam como partes processuais, o período de esforço concentrado atingiu seu objetivo. “O mutirão foi idealizado em face das matérias serem similares e, mesmo diante das acomodações temporárias, as atividades forenses estão funcionando normalmente. Assim sendo, os trabalhos foram produtivos e nossos objetivos continuam sendo alcançados”, apontou o magistrado.

Ele destacou que a realização de mutirões impulsiona o fluxo processual, de modo a atender com agilidade os jurisdicionados e suas demandas na Justiça Estadual. “O próximo mutirão está agendado para fevereiro de 2020”, antecipou o magistrado.

Texto e fotos: Thamiris de Abreu Avelino
Revisão de texto: Joyce Tino

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Poder Judiciário do Amazonas conquistou o “Selo Prata” no “Prêmio CNJ de Qualidade” que evidenciou os tribunais brasileiros que mais se destacaram na gestão e no planejamento de suas atividades.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) conquistou o “Selo Prata” no “Prêmio CNJ de Qualidade”, por meio do qual o Conselho Nacional de Justiça evidencia, anualmente, os tribunais brasileiros que mais se destacam na busca pela excelência em gestão e no planejamento de suas atividades. Os vencedores do prêmio foram anunciados na noite da última segunda-feira (25) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, no “XII Encontro Nacional do Poder Judiciário”, que está ocorrendo nesta semana em Maceió/AL.

De acordo com o CNJ, o Tribunal de Justiça do Amazonas figura entre os dez melhores tribunais estaduais do País e que conquistaram selos de excelência nessa edição do “Prêmio Qualidade CNJ”, que avaliou os índices de qualidade das Cortes de Justiça do País no ano de 2018.

Além do TJAM, conquistaram o “Selo Prata” os tribunais estaduais do Rio Grande de Sul; do Rio Grande do Norte; do Mato Grosso e de Tocantins. Neste ano, conquistaram o “Selo Ouro” os tribunais estaduais de Roraima e do Amapá. O “Selo Diamante” foi recebido pelos tribunais estaduais de Sergipe, de Rondônia e do Distrito Federal e Territórios.

No segmento “Tribunais Eleitorais” o Amazonas foi destacado no prêmio com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) conquistando o “Selo Diamante”.

Para o presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões, ter a Corte Estadual de Justiça entre as dez mais eficientes do País é motivo de orgulho para a sociedade amazonense e também de agradecimento aos magistrados e servidores do Poder Judiciário que se empenham em realizar uma prestação jurisdicional de qualidade. “Este é o segundo ano consecutivo que ganhamos evidência no cenário nacional, e estar entre os dez tribunais estaduais com maior eficiência no País é motivo de extremo orgulho, uma vez que a concessão dos selos resulta de uma avaliação rigorosa realizada pelo CNJ. A concessão do selo, assim sendo, indica que estamos no caminho certo, buscando uma gestão de excelência, para melhor servir as pessoas que procuram pela Justiça. Ao tomarmos conhecimento da premiação, fizemos questão, também de agradecer a todos os magistrados e servidores que atuam em nossa Corte, e cuja atuação corroborou com a conquista deste e de outros prêmios públicos”, afirmou o presidente do TJAM.

O desembargador Yedo Simões lembrou que o ano de 2019 foi marcado pelo cumprimento integral, inédito, pela Justiça Estadual, das principais Metas Nacionais estipuladas pelo CNJ (ano parâmetro 2018) e informou que faltando ainda um mês para o encerramento do ano judicial, o TJAM já cumpriu as Metas Nacionais (ano parâmetro 2019). “O que mostra nosso esforço em manter e aperfeiçoar nossos indicadores de qualidade”, concluiu o presidente do TJAM.

Eixos avaliativos

Nessa edição, o “Prêmio CNJ de Qualidade” avaliou os tribunais brasileiros, tendo como base três eixos temáticos: ‘governança’; ‘produtividade’; ‘transparência e informação’, com o CNJ procedendo a avaliação das Cortes quanto ao funcionamento de unidades e comissões; a implantação de resoluções, práticas socioambientais; capacitações; respostas às demandas da ouvidoria; gestão participativa na formulação de Metas Nacionais; estrutura na área de tecnologia da informação; ações voltadas à saúde de servidores e magistrados; entre outros pontos.

Indicadores em destaque

De acordo com o Núcleo e Estatística e Gestão Estratégica do TJAM, algumas ações realizadas pela Justiça Estadual e avaliadas pelo CNJ foram determinantes para a conquista do “Selo Prata”, dentre as quais, a “gestão de distribuição de servidores, funções de confiança e cargos de comissão entre a primeira e segunda instância” (quesito no qual o TJAM obteve 30 pontos em um universo de 50); “Índice de Processos Eletrônicos”(quesito no qual o TJAM conquistou 25 pontos em um universo de 25); “Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação” (indicador no qual o TJAM conquistou 50 pontos em um universo de 50) e “Atingimento de Metas Nacionais (conquistando 41 pontos em um universo de 60).

O TJAM também foi destacado na pesquisa no quesito “Ações socioambientais” (conquistando 35 pontos em um universo de 45); no quesito“Justiça em Números (JN) e Módulo de Produtividade Mensal (alcançando 50 pontos em um universo de 50) e foi destacado no quesito “Ranking de Transparência” (alcançando 80 pontos em um universo de 90).

No quesito “Transparência” avaliado pela pesquisa, o patamar de excelência foi alcançado pelo TJAM no ensejo do retrospecto da Justiça Estadual no “Ranking de Transparência do Poder Judiciário”. Nesse ranking, divulgado no último mês de setembro pelo CNJ, o tribunal amazonense avançou onze posições (em relação ao ano de 2018) passando a ser o 10.º colocado entre os tribunais estaduais com gestão mais transparente no País em avaliação que observou 93 tribunais do Brasil.

Afonso Júnior
Arte sobre foto: Pedro Batista
Revisão de texto: Joyce Tino

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