Atentando para os princípios da duração razoável do processo e da prioridade absoluta, por envolver adolescentes, determinação judicial foi tomada pelo magistrado seis dias após o fato.

O juiz Túlio de Oliveira Dorinho, titular da Comarca de Novo Airão (município distante 195 quilômetros de Manaus), determinou a internação, em unidade educacional, de três adolescentes que praticaram ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, parágrafo 2.o, II e parágrafo 2.o-A do Código Penal (roubo circunstanciado, com a utilização de arma de fogo). Conforme a sentença, o ato delitivo é grave diante da característica pacata da cidade de Novo Airão e os jovens cumprirão a medida socioeducativa de internação na capital.

De acordo com o magistrado, em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da prioridade absoluta – pelo fato de envolver pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos – a determinação judicial foi proferida seis dias após o cometimento do ato delitivo pelos jovens.

Na sentença o juiz esclarece que a medida de internação possui, no caso, além de caráter punitivo, a finalidade de reeducação dos adolescentes infratores “atendendo às necessidades pedagógicas específicas dos menores, no sentido de despertá-los para o senso crítico acerca da gravidade do ato praticado, bem como das consequências, quer para o meio social quer para os próprios adolescentes”, apontou, na sentença, o juiz Túlio Dorinho.

Conforme representação do Ministério Público Estadual (MPE), no último dia 19 de setembro os três adolescentes cometeram ato infracional análogo ao crime de roubo, tendo como vítima um frentista de posto de gasolina, quando, por volta das 3h, um dos infratores demonstrou interesse em comprar uma garrafa de água “e quando a vítima abriu a gaveta de dinheiro para pegar o troco, chegaram dois elementos armados e encapuzados e renderam-no, pedindo o dinheiro”, diz a representação do MPE-AM.

Segundo o juiz Túlio Dorinho, na sentença, torna-se importante esclarecer que os representados confessaram que, de fato, praticaram o ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. “De sua vez, também, se faz sentir a culpabilidade entendida como juízo de censura da conduta tipificada, reclamando que o agente seja imputável; tenha potencial consciência da ilicitude e que, naquelas circunstâncias, lhe seria exigível conduta diversa. Caracterizado está, portanto, o ato infracional análogo a crime em seu aspecto formal”, concluiu o magistrado, acrescentando, na sentença, que a medida de internação aplica-se ao caso, nos termos do disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nesta semana, representantes da ‘Rede’ apresentaram à Divisão de Serviço Social e Acessibilidade do TJAM algumas das iniciativas programadas para a campanha ‘Outubro Rosa’ no Estado.

Atuando há 41 anos, a Rede Feminina de Combate ao Câncer do Amazonas (RFCC-AM) formalizou nesta semana, por meio de uma visita institucional realizada junto à Divisão de Serviço Social e Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Amazonas, a solicitação de apoio dos servidores e magistrados da Corte para as ações que vão permear, a partir da próxima semana, a campanha Outubro Rosa no Estado.

Dentre algumas estratégias de mobilização objetivando a assistência a pessoas diagnosticadas com câncer, durante a reunião, os representantes da RFCC-AM tiveram sinalização positiva da Divisão de Serviço Social e Acessibilidade para divulgar a venda de camisas da campanha Outubro Rosa deste ano, cujos valores angariados serão revertidos em prol de pacientes em tratamento na Fundação Centro e Controle de Oncologia do Estado (FCECON).

Na reunião, a RFCC-AM esteve representada por sua presidente, Tammy Avelino e pela voluntária, Nancy Segadilha.

Para a diretora da Divisão de Serviço Social e Acessibilidade do TJAM, Fernanda Coelho, o Judiciário Estadual, por intermédio da Divisão por ela representada, faz questão de apoiar a causa social. “Estamos motivando os nossos servidores, magistrados, colaboradores e estagiários a apoiar esta causa, pois, assim estamos exercitando nossa cidadania organizacional e também promovendo valores fraternos. A Rede Feminina de Combate ao Câncer do Amazonas realiza um riquíssimo trabalho de acolhimento e apoio junto à Fundação Cecon e o apoio da sociedade organizada é imprescindível para que os seus nobres objetivos pretendidos sejam alcançados. Assim sendo, motivamos nossos servidores para colaborar com a campanha – mediante a aquisição de uma ou mais blusas – e incentivando-os a conhecer o trabalho desenvolvido pela Rede, que também necessita de voluntários”, apontou Fernanda Coelho.

Os interessados em adquirir as camisas da campanha Outubro Rosa, confeccionadas pela RFCC-AM, e colaborar financeiramente com suas ações filantrópicas, podem requisitá-las junto à Divisão de Serviço Social e Acessibilidade do TJAM, que funciona no Fórum Ministro Henoch Reis (1º andar, setor 3) ou por meio do telefone 3303-5042.

Com a parceria entre a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, a DPE-AM e o MPE-AM, as audiências concentradas estão acontecendo até esta sexta-feira (20).

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMS), do Tribunal de Justiça do Amazonas, iniciou nessa quinta-feira (19), mais uma rodada de audiências concentradas no Centro Socioeducativo Dagmar Feitosa, no bairro Alvorada 1, zona Centro-Oeste de Manaus. A atividade, que acontece até esta sexta-feira (20), contemplará o total de 20 processos de adolescentes, entre 15 e 18 anos, em regime de internação no Centro Socioeducativo Masculino.

As audiências do primeiro dia resultaram em duas manutenções na internação; seis substituições por liberdade assistida; uma substituição por medida protetiva de acompanhamento de socioeducando indígena pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e uma audiência suspensa para nova análise psicossocial.

A ação aproxima o Poder Judiciário, a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) da realidade dos adolescentes e traz como benefício a celeridade processual; a atualização periódica das informações processuais e pessoais dos internos; a oportunidade ao socioeducando de se manifestar no processo e uma aproximação maior com os integrantes do sistema de Justiça.

A VEMS iniciou as audiências concentradas em 2018, realizando, em três períodos do ano, cerca de 150 processos; 56 audiências e alcançando um índice de 78% de ressocialização de jovens, que saíram da internação para o regime aberto.

O titular da VEMS, juiz Luís Cláudio Chaves, ressalta a importância das audiências concentradas e os resultados concretos de ressocialização. “Hoje, no Amazonas, apenas 50% das vagas nos centro socioeducativos estão ocupadas, são os adolescentes privados de liberdade, isso ganha um relevo maior quando você cruza com os dados da reincidência, ou seja, o índice de ocupação poderia estar baixo, mas com o índice da reincidência lá em cima, se estivéssemos soltando indevidamente as pessoas, e não é o caso. A gente vê que isso faz parte de uma politica de atendimento ao jovem que vem dando resultado. Quando temos 22 por cento de reincidência é porque, obviamente, 78% não voltaram a praticar atos infracionais ou não entraram no sistema penal ao atingir a maioridade. Isso vem ao encontro dos verdadeiros objetivos do Estatuto da Infância e do Juventude (ECA), que é reinserir o adolescente na sociedade para que ele não volte a cometer atos infracionais”, avalia o titular da VEMS.

A promotora de Justiça Elizandra Leite Guedes de Lira destaca que o MPE-AM não deve ser visto apenas como um acusador. “O objetivo do ECA é exatamente possibilitar que o socioeducando possa se reinserir no seio familiar; comunitário; social e pedagógico, evitando que ele reitere na parte de atos infracionais e venha se tornar um adulto já inserido no mundo do crime, porque a possibilidade de trazer de volta, de resgatar é bem menor. O objetivo do estatuto é, primordialmente, a ressocialização; o redirecionamento; o reencaminhamento. Friso que o papel do Ministério Público da Infância e Juventude em atuação na Vara Infracional não é de um órgão acusatório que a todo custo quer a condenação. Somos defensores da sociedade, quando o adolescente pratica o ato infracional precisamos agir para que ele se sinta responsabilizado diante do ato, sim, cobramos a responsabilidade dele no papel de autor de um ato infracional. Mas priorizamos um trabalho psicossocial de ressocialização; o objetivo é que ele saia e realmente não retorne ao sistema tal como um adulto marginal”, diz a promotora de Justiça.

A importância do acompanhamento das famílias dos jovens foi ressaltada pela titular da Defensoria Especializada na Execução de Medidas Socioeducativas, Juliana Linhares de Aguiar Lopes. “Nas audiências concentradas, além de analisarmos se os adolescentes podem ou não voltar para o convívio de sua família e da comunidade, também buscamos saber o que está acontecendo com ele durante a medida socioeducativa; se está indo para as aulas; se está recebendo visita gradual da família e, quando não está, a Defensoria pede para que o Estado traga a família do interior. Essas audiências são importantes para que a gente veja como está o cumprimento da medida, e nada melhor do que verificar isso in loco. Quando a gente leva para o Juizado, leva para as audiências lá no Fórum, apenas escuta uma parte”, ressalta a defensora.

Com a participação de autoridades nacionais e dos Estados da Região, o evento promovido pelo CNJ com o apoio do TJAM vai discutir a realidade local sobre a atenção à primeira infância, ressaltando a importância da Lei Federal n.º 13.257/2016.

O maior evento nacional sobre primeira infância acontece em Manaus, nesta quinta e sexta-feira (dias 19 e 20), quando o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) sediará o “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte”. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o seminário vai discutir a realidade local sobre a atenção à primeira infância e a importância do “Marco Legal da Primeira Infância”, como é mais conhecida a Lei Federal n.º 13.257/2016, que trata sobre políticas públicas para crianças de até seis anos de idade.

O evento terá início às 9h, no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, prédio anexo à Sede do TJAM, no bairro Aleixo, e contará com a participação de autoridades convidadas, incluindo o ministro interino da Cidadania; o governador do Amazonas e de outros Estados da Região; o prefeito de Manaus; o presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões e os presidentes dos TJs do Acre, de Roraima e do Amapá; representantes do Poder Legislativo (federal e estadual), do Ministério Público (do Estado e do Trabalho), da Defensoria Pública, do Conselho Nacional de Justiça, entre outros.

A Conferência Magna, de abertura, que acontece às 10h, vai tratar da importância das políticas públicas para a proteção e promoção do desenvolvimento de crianças na Primeira Infância, com a palestra do ministro interino do Ministério da Cidadania, Welington Coimbra.

Em seguida, às 10h40, será apresentada a palestra “Violência sexual como violação de direitos humanos de crianças na primeira infância: aspectos críticos na região Norte”, com a avaliação das relações de intersetorialidade na Política de Atendimento, e os dados e indicadores da região Norte. Deste painel, participam o juiz Richard Pae Kim, secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; Petrúcia de Melo Andrade, secretária nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Amanda Cristina Ferreira, da Rede ECPAT.

Finalizando a programação da manhã, às 11h40 será apresentado o projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Cristina Marques Peres; pelo juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba, Hugo Zaher; e pela assessora da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Ivânia Ghesti.

Na parte da tarde serão realizados os painéis sobre as “Diferentes infâncias, suas famílias e comunidades”, que começam às 14h com a moderação da senadora Mailza Gomes, coordendora da Região Norte da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância; e, às 16h, “A interface entre o Sistema de Justiça e as políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos na proteção às crianças na Primeira Infância”, coordenado pela promotora de Justiça do Ministério Público do Amazonas, Vânia Maria Marinho.

Na sexta-feira (20), segundo e último dia do seminário, a programação será retomada, às 8h30, com o painel “Os projetos de atenção à primeira infância das organizações governamentais e não governamentais: perspectivas de articulação com o Sistema de Justiça”, com foco nas iniciativas da Região Norte. Serão debatidas as iniciativas parlamentares do Amapá, com o projeto “Boa Mãe”, que será apresentado pela deputada Federal Aline Gurgel; de Boa Vista, com o tema “Boa Vista, a capital da primeira infância”, tratado por Teresa Surita, prefeita de Boa Vista; do Amazonas, com o “Programa Primeira Infância Amazonense (PIA)”, apresentado pela assessora do Núcleo de Projetos Estratégicos em Saúde do Amazonas, Katherine Benevides; e do Acre, com o tema “A Primeira Infância Acriana”, abordado pela chefe do Núcleo Materno Infantil, secretária de Estado de Saúde do Acre, Priscylla Nunes de Aguiar.

Em seguida, às 10h, será realizado o painel “Boas práticas do Sistema de Justiça implementadas na Região Norte”, moderado por Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil. Na mesa serão apresentados projetos sobre a aplicação da justiça restaurativa na primeira infância; o “Projeto Encontrar Alguém”, do Tribunal de Justiça do Amazonas; “Ação Integrada para Regularização da Situação Migratória e Documental de Crianças e Adolescentes Venezuelanos em Território Roraimense”, do Tribunal de Justiça de Roraima; o “Programa de Ações Multissetoriais para Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes na Região do Marajó”, do Tribunal de Justiça do Pará; entre outros.

Após o intervalo de almoço, serão realizados os workshops simultâneos, com os temas “Famílias acolhedoras como estratégia de proteção a crianças na primeira infância em serviços de acolhimento”; “Adoção de crianças na primeira infância”; “Proteção e promoção da primeira infância em situação de migração e refúgio” e “A proteção à primeira infância nos casos de encarceramento materno”.

Além disso, às 14h, será feita uma mesa-redonda para discutir os desafios para a garantia dos direitos das crianças de povos e comunidades tradicionais: “Desafios para a garantia dos direitos das crianças indígenas venezuelanas no Brasil”; “Escuta de Crianças de povos e comunidades tradicionais”; “O direito à convivência familiar e comunitária de crianças indígenas junto ao seu povo”, “No rio me criei: o cotidiano das crianças indígenas na aldeia e na cidade”, estão entre os temas da mesa-redonda, abordados pelo procurador da República do Pará, Felipe de Moura Palha e Silva. A compositora e autora do livro “O Lugar do Saber”, Marcia Kambeba; a indigenista especializada da Coordenação de Gênero e Assuntos Geracionais da Fundação Nacional do Índio (Funai), Rayanne Lima, estão entre outros convidados.

Paralelamente à programação da mesa-redonda ocorrerão workshops temáticos, cujos encaminhamentos serão apresentados a partir das 16h30, antes do encerramento oficial do evento.

Sobre o Seminário

O “Seminário do Pacto Nacional da Primeira Infância” é o segundo evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da Região Norte, o seminário já aconteceu na região Centro-Oeste e ainda será realizado na região Sudeste, em dezembro.

O evento destina-se a magistrados; procuradores; promotores; defensores públicos; advogados; equipes psicossociais jurídicas; parlamentares e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, profissionais do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil organizada da região Norte – Conselhos Tutelares; Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente; servidores das unidades de Direitos Humanos; Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Segurança Pública; empresários; entre outros.

Evento acontece na quinta e sexta-feira (dias 19 e 20), em Manaus, quando será firmada a adesão de instituições da região ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

O Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte, que acontece na quinta e sexta-feira (dias 19 e 20), em Manaus, vai discutir a realidade local sobre a atenção à primeira infância e a importância do Marco Legal da Primeira Infância. Na oportunidade, será firmada a adesão dos atores da região ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Após a solenidade de abertura, a Conferência Magna vai tratar da importância das políticas públicas para a proteção e promoção do desenvolvimento de crianças na Primeira Infância, com a palestra do ministro substituto e Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Welington Coimbra. Em seguida, será apresentada a palestra “Violência Sexual como violação de direitos humanos de crianças na primeira infância: aspectos críticos na região Norte”, com a avaliação das relações de intersetorialidade na Política de Atendimento, e os dados e indicadores da região Norte.

Também será apresentado o projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Cristina Marques Peres; pelo juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba, Hugo Zaher; e pela assessora da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Ivânia Ghesti..

Na parte da tarde, serão realizados os painéis sobre as “diferentes infâncias, suas famílias e comunidades”, que será moderado pela senadora Mailza Gomes; e “a interface entre o Sistema de Justiça e as políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura e Direitos Humanos na proteção às crianças na Primeira Infância”, coordenado pela promotora de Justiça do Ministério Público do Amazonas, Vânia Maria Marinho.

No dia 20, a programação será retomada com o painel “Os projetos de atenção à primeira infância das organizações governamentais e não governamentais: perspectivas de articulação com o Sistema de Justiça”, com foco nas iniciativas da Região Norte. Serão debatidas a iniciativa parlamentar do Amapá, com o projeto “Boa Mãe”, que será apresentado pela deputada Federal Aline Gurgel; “Boa Vista, a capital da primeira infância”, tema que será tratado por Teresa Surita, prefeita de Boa Vista; o Programa Primeira Infância Amazonense (PIA), apresentado pela assessora do Núcleo de Projetos Estratégicos em Saúde do Amazonas, Katherine Benevides; e a Primeira Infância Acreana, abordada pela chefe do Núcleo Materno Infantil, Secretaria de Estado de Saúde do Acre, Priscylla Nunes de Aguiar.

Em seguida, será realizado o painel “Boas práticas do Sistema de Justiça implementadas na Região Norte”, moderado por Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil. Na mesa serão apresentados projetos sobre a aplicação da justiça restaurativa na primeira infância, ação Integrada para Regularização da Situação Migratória e Documental de Crianças e Adolescentes Venezuelanos em Território Roraimense e o programa de Ações Multissetoriais para Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes na Região do Marajó, entre outros.

Após o almoço, serão realizados os workshops temáticos simultâneos, com o tema “Famílias acolhedoras como estratégia de proteção a crianças na primeira infância em serviços de acolhimento”, “Adoção de crianças na primeira infância”, “Proteção e promoção da primeira infância em situação de migração e refúgio” e “A proteção à primeira infância nos casos de encarceramento materno”.  Além disso, será feita uma mesa redonda para discutir os desafios para a garantia dos direitos das crianças de povos e comunidades tradicionais. Os encaminhamentos dos workshops serão apresentados no encerramento do evento.

Sobre o Seminário

Com vagas esgotadas e uma extensa de lista de espera, o Seminário do Pacto Nacional da Primeira Infância é o segundo evento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da Região Norte, o Seminário já aconteceu na região Centro-Oeste e ainda será realizado na região Sudeste, em dezembro.

O evento destina-se a magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, equipes psicossociais-jurídicas, parlamentares e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, profissionais do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil organizada da região Norte – Conselhos Tutelares, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, servidores das unidades de Direitos Humanos, Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Segurança Pública, empresários, entre outros.

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