Magistrada considerou que recolhimento dos ingressos a quatro dias do jogo, causaria mais prejuízos aos torcedores do que eventuais permutas involuntárias de cadeiras durante o intervalo da partida

A juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, titular da 10.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, da Comarca de Manaus, indeferiu o pedido da 51.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (51.ª Prodecon), na Ação 0642483-44.2019.8.04.0001, que pleiteava o recolhimento dos ingressos já vendidos para o jogo Manaus Futebol Clube (AM) x Brusque (SC), pela final da Série D do Campeonato Brasileiro, programada para domingo (18), na Arena da Amazônia.

“Com efeito, após a ponderação dos interesses implicados, infere-se que as consequências práticas da remoção do ilícito recolhimento dos ingressos, a menos de quatro dias do jogo, e a emissão de bilhetes numerados serão muito mais nefastas à massa de torcedores do que os prejuízos descritos pelo órgão ministerial na prefacial: permuta involuntária de cadeiras durante o intervalo da partida. Isso posto, à míngua de urgência (art. 300, caput, do CPC) e de plausibilidade da pretensão, indefiro a tutela de urgência no que diz respeito à derradeira partida designada para o dia 18/08”, escreveu a magistrada.

Na mesma decisão, a juíza, em caráter inibitório, no que concerne aos futuros jogos disputados pelo Manaus Futebol Clube, na Arena da Amazônia, determinou que o clube terá de garantir ao torcedor que todos os ingressos emitidos sejam numerados, atendendo ao art. 22, I, do Estatuto do Torcedor e, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

O evento terá a participação de mais de 80 palestrantes regionais e nacionais.

Com o tema “Educação Fiscal – Um direito de todos os contribuintes”, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM), por meio da Comissão de Direito Tributário, realizará nos dias 23 e 24 de setembro o “II Congresso de Direito Tributário do Amazonas”. O evento acontecerá a partir das 14h, na sede administrativa da OAB/AM, localizada na Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho, bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul.

O evento contará com uma programação extensa, com painéis; debates; mesas-redondas e oficinas de práticas jurídicas e contábeis; além da presença de mais de 80 palestrantes regionais e nacionais.
Os participantes receberão certificados de 50 horas complementares com validade de 10 horas para Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) e escritórios-modelo de contabilidade.

A inscrição no evento pode ser feita pelo endereço eletrônico www.sympla.com.br e os valores da taxa de inscrição variam entre R$ 50 e R$ 80. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (92) 3194-1807 e (92) 99231-5646.

De acordo com o site da Receita Federal, a Educação Fiscal é compreendida como um importante instrumento de conscientização da sociedade sobre os seus direitos e deveres fiscais. O conhecimento da tributação possibilita o fomento da cidadania, proporcionando o aprendizado sobre a função social do tributo como forma de redistribuição da renda nacional e elemento de justiça social. Dessa maneira, o cidadão é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público.

Cirurgia nos seios gerou resultados estéticos insatisfatórios à paciente e esta, que possui histórico de pessoas com câncer de mama na família, não foi informada que técnica utilizada na cirurgia poderia dificultar o diagnóstico de câncer, por exames preventivos.

A Justiça Estadual, por meio de sua 2.ª Câmara Cível, deu parcial provimento a um recurso de Apelação interposto por uma paciente e condenou um médico à ressarci-la em R$ 16,5 mil e também à indenizá-la em R$ 40 mil por danos morais e estéticos ocasionados por uma cirurgia plástica malsucedida.

Conforme os autos, a técnica empregada pelo profissional no procedimento cirúrgico nos seios da paciente inviabilizou a realização de algumas modalidades de exames preventivos, o que dificultaria o diagnóstico precoce de câncer de mama na requerente, que possui histórico de familiares diagnosticados com a referida doença.

Em segunda instância, o processo (n.º 0606079-62.2017.8.04.0001) teve como relator o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, que em seu voto evidenciou que, nos autos, “há fotografias demonstrando as imperfeições da cirurgia (…) e que sabendo o médico de que a técnica escolhida para o implante dificultaria o disgnóstico precoce do câncer de mama, era sua obrigação dar conhecimento à paciente para que esta pudesse decidir se, ainda assim, faria o procedimento segundo suas próprias deliberações”, afirmou o magistrado.

O voto do relator, dando parcial provimento ao recurso interposto pela autora da Ação e condenando o médico cirurgião à indenizá-la e a ressarci-la pelo valor pago pela cirurgia, foi acompanhado pelos demais magistrados que compõem a 2.ª Câmara Cível do TJAM.

Conforme os autos, após a realização da cirurgia estética, a requerente percebeu que seus seios não ficaram de maneira uniforme e, insatisfeita, realizou nova cirurgia “com o mesmo procedimento anterior (…) em que fica caracterizada a impossibilidade de exames de mamografia”, aponta a petição, onde é acrescentado que após a nova cirurgia, a paciente ficou com cicatrizes aparentes e inconformada com o resultado.

Em primeira instância o Juízo de Piso julgou improcedente o pedido da requerente por entender que o conjunto probatório não revelou dano estético, levando a paciente a Apelar da decisão.

O relator da Apelação, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, em seu voto, apontou que o art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) assevera que são direitos básicos do consumidor a informação clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como os riscos que apresentam. “É obrigação do médico esclarecer aos seus pacientes quanto aos riscos do tratamento, bem como suas vantagens e desvantagens, além das possíveis técnicas a serem empregadas”, afirmou o relator em seu voto, sustentando seu posicionamento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ, no Recurso Especial 1540580/DF.

Quanto aos danos estéticos ocasionados, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, afirmou que “considerando que em procedimentos cirúrgicos para fins estéticos a obrigação é de resultado e, não o obtendo, o médico é passível de responsabilização, cabe a este comprovar a inexistência de culpa a fim de exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico, o que não ocorreu no presente caso”, concluiu o relator, dando parcial provimento à Apelação e condenando o médico ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos estéticos, R$ 20 mil a título de danos morais e R$ 16,5 mil a título de danos materiais.

O documento marcou a conclusão dos trabalhos do 117º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que aconteceu na capital gaúcha, na quinta e sexta-feira (1.º e 2).

Com a divulgação da Carta de Porto Alegre, terminou na noite de sexta-feira (2) o 117º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que reuniu na capital gaúcha os presidentes das Cortes Estaduais de todo o País. No documento – que é uma tradição de todas as reuniões ordinárias do colegiado – os presidentes dos TJs repudiaram qualquer tentativa de violação de sigilos fiscal e bancário protegidos pela Constituição, bem como a suposta investigação de ministros do Supremos Tribunal Federal e de magistrados, sem a observância dos parâmetros estabelecidos pela Lei Orgânica da Magistratura.

A Carta com as conclusões do encontro aborda, ainda, entre outros temas, a posição contrária do colegiado à instituição de norma disciplinando abuso de autoridade, o que, no entendimento do Conselho fragiliza a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade; a necessidade de uma maior representatividade dos Tribunais Estaduais na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e a “profunda preocupação com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da Magistratura”.

“A reunião do Conselho foi muito produtiva, com o debate de temas atuais e relevantes para a magistratura, o trabalho desenvolvido pelos Tribunais Estaduais e seus reflexos para a sociedade. Eu, pessoalmente, tive oportunidade de compartilhar com os demais presidentes de Cortes Estaduais duas propostas que considero importantes para discussão com os colegas: a interoperabilidade entre os sistemas de gestão processual dos Tribunais, sem a necessidade de um sistema único; e a possibilidade de utilização das videoconferências para realização das audiências de custódia em comarcas de difícil acesso. As propostas foram muito bem recebidas e definimos alguns encaminhamentos administrativos que nos permitirão avançar nessas questões”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões.

O segundo e último dia do encontro também foi marcado pela palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, que abordou os desafios da Magistratura no século XXI.

O Conselho dos TJs é integrado pelos presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, incluindo o TJ do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Os objetivos principais do Conselho são a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário Estadual; a integração dos Tribunais de Justiça; o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas; o estudo e o aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação, buscando a uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais. A instância é consultada pelos Tribunais Superiores, CNJ, Poder Legislativo e Poder Executivo em assuntos de interesse do Poder Judiciário para seu aperfeiçoamento.

Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre:

117º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido em Porto Alegre/RS, ao fim do 117º Encontro, havido nos dias 1º e 2 de agosto de 2019, divulga, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) REPUDIAR qualquer tentativa de violação de sigilos fiscal e bancário protegidos pela Constituição, bem como a suposta investigação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de Magistrados sem a observância de parâmetros estabelecidos no art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, conforme noticiado pela imprensa;

2) SALIENTAR a necessidade de manutenção da Magistratura em regime próprio previdenciário por se tratar de carreira típica de Estado, face suas peculiaridades, que importa em regramento previdenciário distinto;

3) MANIFESTAR-SE contrariamente à instituição de norma disciplinando abuso de autoridade, fragilizando a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade;

4) RESSALTAR a importância da observância do Princípio Federativo e da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça dos Estados, assegurados na Constituição Federal, com intuito de permitir o adequado funcionamento dos mesmos;

5) AFIRMAR, considerando que à Justiça Estadual compete processar e julgar a maior parte das ações em trâmite no País (80% dos feitos), prestando serviços diretos à população, que a participação dos Tribunais Estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser proporcional à atividade desempenhada, proporcionando-se maior representatividade;

6) EXPRESSAR profunda preocupação com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da Magistratura.

A multa em caso de descumprimento é da ordem de R$ 1 milhão por dia.

O juiz de Direito Manuel Amaro de Lima, titular da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu nesta quinta-feira (01) uma liminar determinando que a concessionária Amazonas Distribuidora de Energia S/A disponibilize geradores de energia móveis, na quantidade que for necessária, para garantir o funcionamento das bombas que levam água potável para os moradores dos Municípios de Iranduba e Manacapuru.

A liminar foi concedida no Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 0230632-73.2019.8.04.0001, apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), em virtude do agravamento da falta de água potável nas duas cidades da região metropolitana da Manaus, provocada pela falha no fornecimento de energia elétrica.

Na decisão interlocutória, o juiz define multa diária no valor de R$ 1 milhão, caso a companhia não respeite a determinação judicial. “Há de se ressaltar o efeito cascata decorrente da ausência do fornecimento de energia, que vai além dos danos materiais suportados pela população, abrangendo também o fornecimento de água, serviço que possui caráter essencial, que propicia ao ser humano uma das condições de vida digna. Desse modo, resta evidenciada a infração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ante a paralisação das atividades dos Municípios elencados, decorrentes da má-prestação do serviço”, destacou o magistrado em um dos trechos da decisão.

Sobre a competência territorial da decisão proferida pelo juízo, em Manaus, o juiz Manuel Amaro argumentou que há precedentes no Superior Tribunal de Justiça, garantindo ação ajuizada na sede do domicílio do réu (neste caso específico, da concessionária de energia), entre outros requisitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destacou também que a tutela antecedente é uma preparação para uma ação principal. A parte autora (formada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam e a Defensoria Pública do Estado) tem, agora, 30 dias para ajuizar uma ação principal, sob pena da tutela perder seu efeito.

“A tutela de urgência, encartada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da lei e resguardando o interesse da parte sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide”, disse o juiz Manuel Amaro.

A decisão não contemplou pedido para solução imediata do fornecimento de energia elétrica nas cidades citadas, por conta da comprovação do rompimento em cabo subaquático responsável por transferir energia aos Municípios citados e do trabalho da empresa no reparo. Porém, dependendo da demora no conserto ou de novos pedidos de providências, outras sentenças podem ser proferidas pelo Judiciário amazonense.