Procedimento de intimação e citação cartorária em processos pendentes de cumprimento chamou a atenção da organização da premiação nacional.

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Realizado pela Secretaria de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) o procedimento de intimação e citação cartorária em processos pendentes de cumprimento chamou a atenção da organização do Prêmio Innovare e é uma das boas práticas judiciárias brasileiras que concorrem ao prêmio neste ano.

 

Chegando à 16.ª edição o prêmio é uma idealização do Instituto Innovare e tem como parceiras institucionais organizações como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM); a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Prêmio Innovare procura identificar, divulgar e difundir práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

O procedimento de intimação e citação cartorária em processos pendentes de cumprimento é uma das diversas práticas que hoje são desenvolvidas pela Secretaria de Audiência de Custódia do Judiciário Estadual. A Secretaria foi reestruturada pela atual presidência do TJAM e tem atuado prestando assessoria aos magistrados que, diariamente, após o expediente forense, estão responsáveis pelas audiências de custódia na comarca de Manaus.

A Secretaria, de acordo com a Portaria n.º 1.981/2018-PTJ, está responsável, entre outras atividades, pela confecção dos expedientes relativos ao preparo processual para a realização de tais audiências; pela elaboração de expedientes relacionados à fiscalização do cumprimento de medidas cautelares eventualmente impostas durante as audiências e, ainda, pela elaboração de atos relativos à soltura do autuado e à conversão da prisão em flagrante em preventiva ou domiciliar.

Celeridade e economia

De acordo com o secretário-geral de Justiça do TJAM, Carlos André Santiago, várias ações estão sendo realizadas pela secretaria no cumprimento de suas atribuições. “Dentre estas ações insere-se a prática de intimações e citações cartorárias, que tem favorecido a efetividade de atos ou diligências judiciais, contribuindo com a celeridade processual, e também proporcionado economia de recursos públicos”, afirmou Santiago.

Ao providenciar as intimações e citações cartorárias, a Secretaria de Audiência de Custódia garante o devido cumprimento de atos que, de acordo com o secretário-geral de Justiça do TJAM, por diversos fatores, não vinham sendo cumpridos. “Um dos principais motivos do não-cumprimento destes atos é a dificuldade em realizar a citação de pessoas que, por exemplo, não possuem endereço fixo”, explicou Santiago.

Quanto à economicidade, esta dá-se, conforme Santiago, pelo fato das intimações/citações dispensarem a atuação de Oficiais de Justiça ou do serviço de correspondência para o envio de “Avisos de Recebimento (AR)”.

Boas práticas

Conforme o diretor da Secretaria de Audiências de Custódias/TJAM, Pedro Gadelha, as intimações e citações (em cartório) de processos pendentes em cumprimento – que concorre ao Prêmio Innovare – são realizadas no contexto das atividades de assessoramento aos magistrados plantonistas, que são desenvolvidas diariamente pela unidade.

“As intimações e citações enquadram-se no conjunto de procedimentos que são realizados diariamente pela equipe da secretaria, que está empenhada em checar e fazer o levantamento de todas as informações necessárias para que o juiz plantonista realize a audiência de custódia. Este trabalho preza pela racionalização do tempo, uma vez que o juiz plantonista e a equipe que atua com ele, normalmente composta por servidores de sua Vara de origem, não necessitam mais parar suas atividades para preparar os autos de prisão de flagrante (APF) e outras diligências necessárias para a realização da audiência de custódia”, explicou o diretor da secretaria.

Pedro Gadelha acrescentou que todo esse trabalho só foi possível pela percepção do presidente da Corte, desembargador Yedo Simões, “que, desde o início de sua gestão, identificou a necessidade de reestruturar e equipar a Secretaria de Custódia, que hoje apresenta resultados e, por seu caráter inovador, chama a atenção de organizações, como o Instituto Innovare”, apontou Pedro Gadelha.

Reestruturação

O juiz auxiliar da presidência do TJAM, Alexandre Henrique Novaes, acrescentou que a percepção, pelo presidente da Corte, de que se fazia necessária a reestruturação da Secretaria de Audiências de Custódia surgiu antes mesmo da atual gestão assumir a presidência do Tribunal.

“No período de transição da presidência anterior para atual, nossas equipes visitaram diversas Varas Criminais e, na ocasião, dialogando com magistrados e servidores, identificamos a necessidade e a importância de investir na reestruturação da secretaria, que passou a contar com uma equipe especializada. Estes profissionais estão realizando suas atividades com afinco e executando importantes medidas, como as intimações e citações cartorárias”, apontou o juiz Alexandre Novaes.

O magistrado lembrou que esta prática inovadora é altamente necessária em estados, como o Amazonas, que possui dimensões continentais e dificuldades logísticas únicas, mas enfatizou que a medida pode ser replicada em todo o território nacional. “Empreender atendimento jurisdicional em estados como o Amazonas, com geografia tão atípica, só seria possível com investimentos em tecnologia – que, igualmente, vêm sendo priorizados pela presidência do TJAM – e com práticas, como as intimações e citações cartorárias, que prezam pela economia de tempo, celeridade processual e redução dos gargalos logísticos”, apontou o juiz Alexandre Novaes.

Expectativa

À frente da Central de Inquéritos Policiais, a juíza Anagali Marcon Bertazzo falou sobre a importância de avançar na primeira etapa do Innovare e da expectativa de que o TJAM conquiste o Prêmio. “Há aproximadamente um mês, uma equipe avaliadora do prêmio nos procurou e informou que nossa boa prática havia sido pré-selecionada. Posteriormente, tivemos a oportunidade de demonstrar como se dá a nossa prática. Demonstramos como a Secretaria de Audiências de Custódia está estruturada e eles puderam verificar o quão ela é impactante e pode ser replicada por outros tribunais. Após esta apresentação nossa expectativa em conquistar o prêmio é grande, tanto quanto a expectativa de que outros tribunais a conheçam e utilizem-na para atender suas demandas”, concluiu a juíza Anagali Bertazzo.

Conforme o Instituto Innovare, neste ano mais de 700 práticas foram inscritas no prêmio e dentre estas, 615 – distribuídas em seis categorias – estão sendo avaliadas por uma equipe de consultores, dentre as quais a prática de “Intimação e Citação Cartorária em Processos Pendentes de Cumprimento”, desenvolvida pela Secretaria de Audiências de Custódia do TJAM.

 

 

Qualquer pessoa pode participar, basta se inscrever no portal da Esmam, as inscrições são totalmente gratuitas.

“Continuam abertas as inscrições para o 1.º Seminário de Direito Urbanístico da Região Norte”, que vai discutir “A Efetividade do Direito Urbanístico após 30 anos da Promulgação da Constituição Brasileira”, no dia 7 de agosto, em Manaus. Qualquer pessoa que tenha interesse no assunto pode participar. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no portal da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam): www.tjam.jus.br/esmam, no ícone “Ambiente Virtual de Aprendizagem”.

O mais novo magistrado do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o juiz de Direito Otávio Ferraro, comentou a importância do debate. “Nós sabemos que Manaus é grande e tem uma floresta em volta, então temos que conciliar a questão ambiental com a arquitetônica e tudo isso interligado à questão jurídica, que envolve esse debate”, complementou o magistrado.

O seminário é uma iniciativa da Esmam e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas (CAU-AM), com o apoio dos Conselhos dos Estados do Pará; Amapá; Tocantins; Acre; Rondônia e Roraima. O juiz Otávio Ferraro disse que a iniciativa da escola e do CAU-AM engradece esse debate. “A iniciativa é louvável, uma vez que temos acompanhado o crescimento das cidades e da população. Debater os aspectos jurídicos e arquitetônicos em conteúdo interdisciplinar permite que expressões de desenvolvimento das cidades possam ser analisados com maior profundidade. Desta forma, as cidades crescerão de uma maneira organizada e associadas ao Plano Diretor”, acrescentou o magistrado.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme especialistas no assunto. “É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os aspectos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade. O plano deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável”, conforme o site “Politize”. O Plano Diretor de Manaus foi implementado seguindo nove princípios, dentre eles: a promoção da qualidade de vida e do ambiente; inclusão social, por meio da regularização da propriedade territorial e da ampliação do acesso à moradia; o cumprimento das funções sociais e ambientais da cidade e da propriedade urbana; assim como dos espaços territoriais, especialmente protegidos, e valorização cultural da cidade e de seus costumes e tradições, visando ao desenvolvimento das diversidades culturais.

A ex-coordenadora do Grupo Executivo do Plano Diretor da capital amazonense (lei promulgada em 2014), a arquiteta e advogada Cristiane Sotto Mayor, é uma das palestrantes convidadas do evento. Ela estará no Painel de Debates “Cidades e Ordenamento Urbano”. Cristiane é especialista em Direito e Política Ambiental e Urbana e em Gerenciamento Urbano. Foi presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Manaus (CMDU), já exerceu o cargo de vice-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e de secretária municipal de Desenvolvimento Urbano. A arquiteta levará para o debate o tema “Urbanismo na cidade de Manaus”.
O evento será realizado no horário de 14h as 18h, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, 2.º andar, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) – avenida André Araújo, Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.

Doações

Já pensando no Dia das Crianças, a Esmam solicita aos participantes do seminário a doação de um brinquedo (para crianças de zero a 12 anos), pode ser para meninaou menino.

Os brinquedos arrecadados neste e nos próximos eventos da Escola até o início de outubro serão distribuídos entre as crianças que estão em situação de risco ou de vulnerabilidade social, atendidas pelas instituições filantrópicas que funcionam na capital amazonense. Todas as ações de entrega das doações são documentadas pela Escola, dando transparência ao projeto de responsabilidade social da Esmam que tem o apoio fundamental dos participantes das atividades da instituição.

Certificados

Aos participantes, a Esmam disponibilizará certificado de 4 horas/aula de atividades complementares (Ambiente Virtual de Aprendizagem). Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (92) 2129-6640 ou através do email: esmam@tjam.jus.br.

Confira a Programação

14h – Credenciamento
14h30 – Abertura
15h15 – Painel “Cidades e Ordenamento Urbano”

Convidados:

Arq. Urb. Cristiane Sotto Mayor – “Urbanismo na cidade de Manaus”
Proc. Mun. Manaus Franco Júnior – “Efeitos do capitalismo do século XXI no ordenamento urbanístico”

Coordenação e mediação:

Juiz de Direito Adalberto Carim Antonio (Vemaqa)

16h30 – Palestra “Efetividade do Direito Urbanístico perante os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo”

Convidada:

Pres. IBDU, Daniela Campos Libório
17h30 – Sorteio de brindes e coffee break
18h – Encerramento

 

Plano de Saúde deverá indenizar paciente em R$ 20 mil reais, a título de danos morais, e, ainda, fornecer o medicamento Benlysta 120 mg até o final de seu tratamento.

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A 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a um recurso de Apelação interposto por uma operadora de plano de saúde e confirmou decisão de 1.ª instância que a condenou a indenizar em R$ 20 mil reais uma paciente diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). A mesma decisão obrigou o plano de saúde a fornecer a ela o medicamento Benlysta 120mg até o final de seu tratamento, conforme prescrição médica.

O recurso interposto pela empresa médica em 2.ª instância (Apelação N.º 0626499-88.2017.8.04.0001) teve como relatora a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, cujo voto afirmou que “é inquestionável a presença de dano moral face à recusa injustificada da operadora Apelante em fornecer o tratamento prescrito pelo profissional médico credenciado, onde, sabidamente, a indicação terapêutica do profissional que atua no caso, acompanhando pessoalmente o enfermo, deve prevalecer”, afirmou a magistrada.

O voto da relatora foi acompanhado, unanimemente, pelos demais desembargadores que participam da 2ª. Câmara Cível da Corte Estadual de Justiça.

Nos autos, os representantes da paciente apontam que ela foi diagnosticada com Lúpus, cuja a patologia ataca diversas partes do corpo, tais como, pele, rins; articulações; pulmões; coração; vasos sanguíneos; células do sangue; sistema nervoso; trato gastrointestinal e outros.

A impetrante, segundo informações dos autos, tem sido assistida por uma médica (da operadora do plano de saúde) que prescreveu a ela tratamento com o medicamento Benlysta 120g. “Todavia, a ilustre supervisora de atendimento local indeferiu a solicitação do medicamento” ao argumento de que a solicitação (da paciente) não se enquadrada em diretriz da Agência Nacional de Saúde (ANS), estando sem cobertura contratual.

Em 1.ª instância, o Juiz da 13.ª Vara Cível da Comarca de Manaus, Victor André Liuzzi, reconheceu o direito da impetrante ao medicamento e à indenização, levando a operadora de plano de saúde a recorrer da decisão.

Dever de cobertura do plano

A relatora do recurso, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, em seu voto, apontou que ao dispor sobre o caráter exemplificativo do rol de procedimentos instituídos pela ANS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – conforme Agravo N.º 1036187/PE – defende que “o fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo”.

A relatora acrescenta que “é imperioso rememorar que a terapia foi prescrita por profissional médico credenciado ao plano de saúde, razão pela qual entendo que não cabe à operadora escolher o tratamento do paciente-beneficiário, mas sim ao profissional médico que o acompanha”, apontou.

Ao negar provimento à Apelação interposta pela operadora, a magistrada ressaltou em seu voto que “após análise exauriente (completa) do caderno processual, chego à inequívoca conclusão de que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Digo isto pelo fato de que não há que se falar em violação da esfera de competência de órgãos do Poder Executivo, em especial o Ministério da Saúde e sua Agência Reguladora (ANS), na medida em que o fato de o medicamento postulado não se encontrar no rol de procedimentos instituídos pela ANS não constitui óbice para impedir o seu fornecimento, mormente porque se trata de rol meramente exemplificativo, definidor de uma cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde”, apontou a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

 

 

Além de negar o pedido de indenização a magistrada condenou o autor da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil.

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A juíza de direito titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, Etelvina Lobo Braga, julgou improcedente o pedido de Anderson Cardoso da Silva, na Ação de Reparação de Danos Morais N.º 0624050-60.2017.8.04.0001, ajuizada contra o Estado do Amazonas, que pedia uma indenização por dano moral em decorrência da divulgação de sua imagem pela Delegacia de Polícia Civil do Amazonas, quando foi preso em flagrante pela posse de oito quilos de entorpecentes no dia 16 de junho de 2017.

Além de negar o pedido de indenização a magistrada condenou o autor da ação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o trânsito em julgado da sentença. Na ação, Anderson pleiteava uma indenização por direito à imagem e indevida veiculação em meios de comunicação.

A defesa de Anderson alegou na petição que ele era inocente quando foi preso, mas a magistrada trouxe aos autos a condenação no processo de N.º 0621536-37.2017.8.04.0001, onde ele foi preso em fragrante e condenado pelo crime de tráfico de drogas (crime grave), referente à prisão no dia 16 de junho de 2017, o mesmo que gerou o pedido de indenização.

“Apesar da independência das esperas (penal, cível e administrativa), o resultado no processo penal ainda tem o condão de influir na esfera civil, no tocante à formação da culpa. Portanto, no caso, não acolho os argumentos de inocência do autor, uma vez que a sentença penal condenatória, transitada em julgado em 11/06/2019, demonstra a culpa dele, referente ao fato que gerou a prisão em flagrante no dia 16/06/2017, e os agentes do Estado (policiais) agiram no exercício de suas funções, dentro da legalidade”, escreveu a magistrada em um trecho da sentença.

Na sentença a juíza diz, ainda, que a veiculação da imagem de Anderson, sem conotação de desvios de finalidade jornalística, em respeito à liberdade de imprensa, de cunho informativo, não se mostra potencialmente lesiva à imagem dele. Segundo ela, a veiculação de imagem do autor no portal do Distrito Integrado de Polícia, mesmo em situações que ainda os autos estavam em trâmite, é permitida a divulgação de notícia de fato delituoso com o suspeito.

A juíza escreveu, ainda, que as matérias jornalísticas no âmbito policial servem para alertar a sociedade de crimes ocorridos, e criminosos suspeitos e reincidentes, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística policial e à plena informação à opinião pública, mesmo ocorrendo pelas diversas formas de veiculação nas redes sociais ou veiculação de massa.