Recente alteração da lei ampliou a faixa etária em que é exigida a autorização judicial nos casos de viagem de menores desacompanhados.

A realização do Festival de Parintins e a proximidade das férias escolares prometem aumentar os pedidos de autorização de viagem para crianças e adolescentes que se deslocam desacompanhados dos pais ou responsáveis. Em média, o Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) emite 10 documentos desse tipo por dia. Mas na última semana, essa média diária chegou a 50 autorizações. O crescimento também está relacionado à recente alteração promovida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que elevou de 12 para 16 anos incompletos a idade em que é preciso autorização judicial nos casos de menores que viajam sozinhos.

Para fazer frente a esse crescimento de demanda e ampliar a oferta do serviço, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões de Oliveira, inaugurou nesta terça-feira (25) um Posto de Fiscalização e Autorização de Viagens no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. O serviço passa a funcionar no segundo andar do aeroporto, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, para autorização de viagens nacionais (por via terrestre, aérea e marítima).

“Com mais este local de atendimento estamos buscando facilitar o acesso da população e assegurar o cumprimento das novas regras do Estatuto da Criança e Adolescente no que diz respeito às autorizações para menores que precisam viajar sozinhos. É um espaço que vai dar mais proteção às nossas crianças e adolescentes, numa parceria com a Infraero, que foi sensível à causa. É importante destacar que, além deste posto de atendimento no Aeroporto Eduardo Gomes, continuamos a oferecer o serviço na sede do Juizado, no bairro Alvorada”, destacou o presidente.

Assim como no novo posto do Aeroporto, o serviço de emissão do documento oferecido na sede do Juizado – localizado na Av. Desembargador João Machado (antiga Estrada dos Franceses), bairro Alvorada, zona Centro-Oeste da capital – funciona das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Fora do horário de expediente forense (de 8h às 14h) e para os casos urgentes, esse atendimento é feito no Plantão Judicial Cível, que funciona das 14h às 18h, no Fórum Ministro Henoch Reis, bairro São Francisco, na zona Centro-Sul.

O titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional, juiz Eliezer Fernandes Júnior, explica que, no último mês de março, entrou em vigor a Lei Federal n.º 13.812, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. A nova lei alterou o artigo 83 do ECA, determinando que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. A regra anterior à nova lei permitia a viagem desacompanhada sem autorização a partir de 12 anos.

“Milhares de pessoas desaparecem no País todos os anos e parte significativa dessa estatística recai sobre crianças e jovens. Com a mudança da lei, busca-se o maior controle e diminuição do índice de crianças e adolescentes desparecidos”, frisou o magistrado, acrescentando que, além do serviço de autorização de viagem, o posto que passa a funcionar no Aeroporto também atuará no atendimento de qualquer outra demanda que exija fiscalização de situações relacionadas a esse público.

Documentação

As regras sobre viagens de crianças e adolescentes estão previstas nos artigos 83, 84 e 85 do ECA. Os documentos necessário para solicitação de autorização judicial de viagem nesses casos são: Certidão de Nascimento ou RG original da criança ou adolescente, além do RG e comprovante de residência do responsável. A emissão da autorização é gratuita, feita na hora e o documento vale pelo período de dois anos, devendo ser apresentado em portos, aeroportos, rodoviárias e postos de fiscalização nas estradas.

A autorização é desnecessária quando a criança estiver acompanhada de qualquer um dos pais, de responsável legal ou de ascendente (avós paternos ou maternos, tios, tias ou irmãos) com mais de 18 anos de idade e comprovação da linha de parentesco, por meio da Certidão de Nascimento ou Identidade.

Para tirar dúvidas sobre a emissão da autorização de viagem, o cidadão pode ligar para os telefones (92) 3212-7300/7333, do Juizado da Infância e Juventude Infracional.

Demanda

De janeiro a até este mês de junho, o Juizado da Infância e Juventude Infracional já expediu 1.427 autorizações de viagens para crianças e adolescentes que precisaram se deslocar sem a companhia dos pais ou responsáveis, por via terrestre, aérea ou marítima.
De acordo com o balanço da unidade judiciária, os meses de maior demanda foram janeiro, com 386 autorizações expedidas; e junho, que até o último dia 24 já contava com 349 emissões do documento.

Candidato foi aprovado em concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil, no entanto, omitiu e falseou informações quanto à sua vida pregressa.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reformou sentença de 1.ª instância e legitimou ato administrativo praticado pelo delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas que eliminou um candidato aprovado em concurso público para o cargo de investigador por este ter omitido e falseado informações relativas à sua vida pregressa, exigidas no edital do certame.

O recurso de Apelação interposto pelo Estado contra decisão de 1.ª instância foi julgado na última quarta-feira (19) pelas Câmaras Reunidas do TJAM e o voto-vista, proferido pelo desembargador João Mauro Bessa, foi acompanhado, por maioria de votos, pela Corte Estadual de Justiça.

De acordo com o voto do desembargador João Mauro Bessa, a causa da exclusão do candidato não foi, por si só, a existência de registros criminais anteriores, em seu nome, “mas, sobretudo, a omissão e a inverdade das informações por ele prestadas na ficha de informações confidenciais (FIC) entregue à comissão examinadora. De fato, o candidato tanto omitiu como falseou a verdade nas informações prestadas”, apontou o magistrado.

Conforme os autos, na verificação da FIC constatou-se, por exemplo, que houve rasura, por parte do candidato, no quesito “Respondeu a Inquérito policial?”, tendo sido marcadas as alternativas “sim” e “não” simultaneamente, com o “não” sendo riscado.

De acordo com o desembargador João Mauro Bessa, “o candidato, ora apelado, falseou a verdade ao responder ‘não’ para o item que perguntava se foi beneficiado pela suspensão de condicional do processo da Lei n.º 9.099/95”.

O candidato, segundo o magistrado, também “omitiu que já havia respondido a uma ação penal por crime de estupro e falseou a verdade ao afirmar que somente havia respondido a um processo por ‘motivo de trânsito’. Segundo apurado pela Banca de Investigação a ação penal por estupro foi arquivada em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade e o processo por ‘motivo de trânsito’ era, em verdade, oriundo de embriaguez ao volante”, apontou o magistrado.

Para o desembargador, “a contraindicação do candidato não foi ocasionada exclusivamente pelos registros criminais que ostentava, mas especialmente por sua conduta de omitir informações e apresentar outras sabidamente falsas, no intuito de ludibriar a Banca Investigadora, em clara afronta às competentes disposições regulamentares”, apontou.

O desembargador João Mauro Bessa, ao embasar seu voto em jurisprudência de tribunais superiores (Mandado de Segurança 56.376/DF, julgado pelo STJ), acrescentou que “a omissão de informações relevantes e o ato de falsear a verdade no possível intuito de enganar a Banca Investigadora, evidenciam conduta moral incompatível com a retidão, lisura e probidade que deve gozar o agente público”, concluiu o magistrado.

Os novos promotores de Justiça substitutos vão atuar na 2.ª Promotoria de Tabatinga; Eirunepé; Novo Aripuanã; Boca do Acre; 2.ª Promotoria de Manicoré; Itamarati; Maraã; Apuí e Tapauá.

O desembargador Délcio Luís Santos representou o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões de Oliveira, na cerimônia de posse dos novos promotores de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MPE/AM). A solenidade ocorreu na última sexta-feira (14), no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo.

“A presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, na pessoa do desembargador Yedo Simões, o qual estou representando hoje, agradece pela honraria de participar dessa cerimônia. Acreditamos que é importante esse reforço de nove novos promotores de Justiça para que a população do Amazonas receba cada vez mais assistência jurídica. Desejamos sucesso aos novos promotores, em sua missão,” destacou o desembargador Délcio.

A convocação dos novos promotores dá cumprimento ao plano da Procuradoria-Geral de Justiça de estruturar e fortalecer a atuação do MPE/AM no interior do Amazonas.

“A ideia é crescer, é fazer com que, em cada comarca, a estrutura do Ministério Público seja própria e suficiente para que o serviço à sociedade seja bem prestado, cumprindo o papel ministerial. Estamos muito felizes com a chegada dos novos promotores, que estava dependendo apenas dos ajustes no planejamento orçamentário”, declarou a procuradora-geral de Justiça Leda Mara Nascimento Albuquerque.

Com a posse dos novos promotores de Justiça, o MPE/AM passa a oferecer atendimento nos 61 municípios do interior do Amazonas, por meio de 72 promotorias de Justiça instaladas, das quais 63 estão preenchidas e nove funcionando mediante ampliação de atribuições. Na capital, o MPE/AM possui 106 promotorias de Justiça instaladas.

Além do Colégio de Procuradores de Justiça, a mesa de autoridades, presidida pela procurador-geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque, foi composta pelo procurador-geral do Estado, Alberto Bezerra de Melo, que representou o governador Wilson Lim; pelo corregedor-geral do Ministério Público de Rondônia, Cláudio Wolff Harger; pelo desembargador Délcio Luís Santos, representando o TJAM; pelo procurador-geral do Município, Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira, representando o prefeito de Manaus, Artur Neto; pela desembargadora Ruth Barboa Sampaio, corregedora regional do TRT da 11.ª Região; por Edmilson Barreiros, procurador-chefe do Ministério Público Federal do Amazonas; pelo vereador Amauri Colares, representando a Câmara Municipal de Manaus; pelo capitão Wagner Carvalho, representando o Comando Militar da Amazônia; pelo 1.º tenente Douglas Galvão, represantando o 9.º Distrito Naval; por João Carlos Bemerguy Camerini, subcorregedor-geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, e por Laís Rejane de Carvalho, 2.ª vice-presidente da Associação Amazonense do Ministério Público.

O presidente em exercício do Tribunal, desembargador Wellington Araújo, está representando a Corte nas atividades da Expojud, em Brasília

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Wellington Araújo, está participando, em Brasília, do Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para Ecossistema de Justiça (Expojud), evento que tem por objetivo promover debates sobre inovação, tecnologia e empreendedorismo dentro do sistema Judicial. Nos dois dias do congresso, que começou na quarta-feira (12) e termina nesta quinta (13), autoridades da justiça, especialistas de mercado, representantes da academia e profissionais da indústria criativa está debatendo resultados de estudos e compartilhando experiências com ênfase nos processos de transformação da chamada Era Exponencial.

“É um evento de extrema importância, com um painel variadíssimo de palestras e exposições que nos permitem ter a dimensão dos efeitos e da potencialidade das tecnologias emergentes, as quais podem estar a serviço da melhoria da prestação jurisdicional, da produtividade e da eficiência no sistema judiciário como um todo. Aqui estão representados todos os Tribunais, inclusive as Cortes Superiores, bem como as empresas da área de tecnologia voltadas para a atuação judicial. Realmente um evento muito proveitoso”, afirmou o desembargador Wellington.

No seu estande no evento, o TJAM aborda quatro temas, dois deles relacionados à parceria com a Softplan (visando ao uso de robôs para interação com o BacenJud e da Inteligência Artificial para buscar, dentro do acervo processual, os temas candidatos à vinculação de precedentes) e os outros dois, relativos a iniciativas próprias do Tribunal: o Teletrabalho e a implantação do processo digital nas comarcas do interior do Amazonas.

“Todas essas iniciativas têm sido tratadas como prioridade da gestão atual do desembargador Yedo Simões, um entusiasta da tecnologia, que sempre está em busca de inovações para melhorar a prestação jurisdicional”, pontua o diretor da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (DVTIC) da Corte Estadual, Thiago Facundo, que também está em Brasília participando do Expojud.

Ele destaca que o TJAM vem trabalhando para incrementar o SAJ e o Projud, sistemas de gestão processual adotados, respectivamente, na capital e no interior do Estado. Novas funcionalidades estão melhorando os sistemas tanto para os usuários quanto em termos de infraestrutura tecnológica. O objetivo é aumentar a produtividade das unidades judiciárias e facilitar o dia a dia dos servidores e magistrados.

Thiago Facundo observa que, no caso do Teletrabalho, as inovações tecnológicas adotadas pelo Tribunal têm contribuído para o êxito do programa, que permite a atuação remota de servidores nele inseridos. “Temos um acervo completamente virtual, o que é fundamental para a efetivação do teletrabalho. O TJAM foi um dos primeiros a implantar o processo digital no País – na capital, desde 2006 e, no interior, por suas características de logística, a partir de 2013. Então, aqui no evento, buscamos dar um panorama de tudo que tem sido alcançado pelo Tribunal em termos tecnológicos, considerando as particularidades do nosso Estado, bem como os desafios que têm sido enfrentados e superados, tanto que, no ano passado, fechamos o exercício batendo todas as Metas do CNJ”, afirmou Facundo.

Junto com o desembargador Wellington e com o diretor de TI, Thiago Facundo, participam do evento em Brasília os servidores César Aleluia da Silva e João Victor Pereira da Silva, assessores da vice-presidência; e Eduardo Pinheiro, da DVTIC.

Decisão do Juizado da Infância e Juventude Cível foi confirmada por desembargadores do TJAM.

Em atendimento a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de seu Conselho de Magistratura, confirmou sentença proferida pelo Juizado da Infância e Juventude Civil e determinou que o Município de Manaus estruture uma rede de atendimento e de prevenção para crianças e adolescentes em situação de risco decorrente do uso de drogas lícitas e ilícitas.

O relator do processo em 2.ª instância (n.º 0625288-22.2014.8.04.0001), desembargador Lafayette Carneiro Vieira Junior, em seu voto, ao julgar o recurso de Apelação interposto pelo Município, afirmou que “deve a Administração utilizar-se de todos os meios administrativos e orçamentários destinados ao pleno exercício da garantia constitucional, não podendo dele imiscuir-se sob o manto do Princípio da Reserva Possível e discricionariedade. Isto porque, embora a Administração goze de autonomia funcional e administrativa, esta prerrogativa não tem o condão de sobrepor-se ao dever de executar política pública destinada à efetivação de direitos fundamentais”, apontou o desembargador.

Sob o argumento do Município de que o tempo atribuído para cumprimento da sentença – 6 meses – “é deveras exíguo e, considerando as limitações da Lei Orçamentária (…), seria impossível o cumprimento de qualquer dessas determinações nesse prazo, até porque elas envolveriam, no mínimo, a construção de um Hospital somente para essas crianças e adolescentes”. O desembargador Lafayette Carneiro Vieira rejeitou tal argumento ao indicar que a determinação judicial “não exige necessariamente a execução de obra pública, podendo o Município utilizar-se da rede de saúde já disponível”, concluiu o magistrado confirmando decisão de 1.ª instância, que fixou multa de 5 mil reais ao Município em caso de descumprimento.

Conforme apontado pelo Ministério Público Estadual nos autos, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar a situação das instituições de internação de usuários de entorpecentes, o qual verificou que no Estado “há um grande número de adolescentes, dependentes químicos, para os quais somente haverá proteção integral se o Poder Público Municipal disponibilizar em favor destes serviço de média duração, em sistema de internação, em instituição apropriada”.

Segundo o MPE, o Município, no entanto, não dispõe de nenhuma instituição de internação para tratamento e reabilitação deste público. “Assim, o Município tem o dever legal de prestar este tipo de serviço para sua população”.
O relator da Apelação, baseou seu voto em decisão similar (Medida Cautelar n.º 6.515/RS) julgada pela 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob relatoria do ministro José Delgado, decisão esta, da Corte Superior, que salientou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro quanto à municipalização do atendimento para dar cumprimento a medidas de proteção aplicadas a crianças e a adolescentes.