O Preparatório começou no dia 8 de abril deste ano e, a cada semana, os alunos estudam um tema diferente.

A turma do “XIV Preparatório à Carreira da Magistratura” concluiu na sexta-feira (28/6) o décimo módulo do curso, que abordou o tema “Direito Empresarial”. As aulas, iniciadas na segunda (24/6), vêm sendo ministradas pela juíza Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins, da Corte Estadual de Justiça (TJAM). O curso é realizado em Manaus pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e, a cada semana, os alunos participam de módulos com temas diferentes, abordando conhecimentos teóricos, leis, jurisprudências, entre outros assuntos.

Em relação ao módulo desta semana, a juíza Aline Kelly explicou que o tema “Direito Empresarial” é extenso e complexo. “Procurei levar aos alunos os principais pontos da matéria incidentes em provas para ingresso na magistratura, de modo que eles possam se preparar de uma maneira mais objetiva e célere para o concurso pretendido”, destacou.

Ainda segundo a juíza, a Esmam tem uma proposta interessante ao oferecer o curso presencial preparatório para a magistratura. “A maior oferta de cursos no mercado é telepresencial ou integralmente virtual, o que obsta o contato do aluno com o professor, inviabilizando muitas vezes a solução eficiente das dúvidas surgidas durante as aulas, além de tratar de maneira muito genérica as dificuldades que cada aluno tem em sua formação acadêmica, não levando em conta as peculiaridades de cada um para a preparação a essa carreira”, explicou, ressaltando que “a proposta da Esmam é de suma importância neste cenário e merece ser incentivada, a fim de formar bons profissionais”.

A décima-quarta edição do Curso Preparatório à Carreira da Magistratura realizado pela Esmam começou no dia 8 de abril deste ano, com a finalidade de preparar operadores do Direito para o exercício da magistratura. As aulas estão sendo ministradas nas dependências da escola, que funciona no 1.º andar do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas, bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. O curso será concluído em junho de 2020.

O próximo módulo, que começa na segunda-feira, dia 1.º de julho, será sobre Juizados Especiais, com a professora Regina Melo, procuradora federal e membro da Advocacia Geral da União.

Experiência

A magistrada agradeceu o convite da Esmam para ministrar o décimo módulo do Preparatório e disse que a docência é uma profissão cativante. “O que me instiga a me manter atualizada e a me tornar uma melhor profissional”, afirmou. “E, poder ministrar aulas para pessoas cujo objetivo era o mesmo que o meu no passado – a aprovação no concurso da magistratura – me concede a possibilidade de auxiliá-los nesta conquista, o que torna a atividade de docente ainda mais gratificante”, completou a magistrada.

A juíza é titular da 1.ª Vara da Comarca de Manacapuru, interior do Amazonas. Ela também tinha sido aprovada no concurso para juiz substituto de carreira do Tribunal de Justiça do Pará; atuou como assessora de juiz na Corte Estadual de Justiça do Paraná; também foi professora no Curso de Preparação à Magistratura do Núcleo de Foz do Iguaçu da Escola da Magistratura do Estado paranaense.

 

Juíza Rebeca de Mendonça Lima, uma das personalidades homenageadas durante a sessão especial, destacou que é preciso manter os esforços para a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

“Hoje, mais do que comemorar, devemos dar as mãos e reafirmar a nossa luta pela garantia de prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas que ofereçam condições dignas de nascimento e crescimento a todas as crianças e a todos os adolescentes”. A afirmação foi feita pela coordenadora da Infância e Juventude e titular do Juizado da Infância e Juventude Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, juíza Rebeca de Mendonça Lima, na tarde da última terça-feira (25), durante a Sessão Especial realizada pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), em alusão aos 29 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que serão comemorados no dia 13 de julho.

A proposta de realização da Sessão Especial foi da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB). Durante o evento, a juíza Rebeca recebeu certificado de reconhecimento pelo trabalho dedicado à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Junto a ela, também foram homenageados o procurador de Justiça Públio Caio Cyrino e a titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente, Joyce Coelho Viana, entre outras personalidades que atuam na área.

A deputada Therezinha Ruiz destacou a importância do ECA como instrumento de garantia de direitos, que precisa cada vez mais do reconhecimento da sociedade, das famílias e do apoio dos governantes para que haja respeito e prioridade na construção de políticas públicas voltadas às crianças e aos jovens, nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer.

Defesa

Em seu pronunciamento, a juíza Rebeca de Mendonça Lima frisou que o ECA, em vigor desde 1990, é uma das primeiras leis do mundo que trata do direito de crianças e adolescentes a ponto de ter se tornado referência para outros países. Ela falou, ainda, da trajetória de avanços e de desafios dessa lei no país, especialmente no Amazonas, que resguarda peculiaridades de um contexto cultural bem específico na área da infância e juventude.

A magistrada avaliou que o ECA coloca a criança e o adolescente como cidadãos de direito, que precisam de atenção prioritária da família, da escola e dos governos, e estimula a descentralização das políticas públicas. “O Estatuto provocou a ampliação de serviços e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças: a infância ganhou o direito de opinar, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e da vida política”, afirmou.

A juíza fez questão de frisar um dos aspectos primordiais do estatuto que é “a universalidade de direitos de crianças e adolescentes, sejam eles pertencentes a qualquer classe ou estrato social, além da responsabilidade do Estado, família e sociedade pelo pleno desenvolvimento de nossas futuras gerações. Fruto de discussões de diversos setores da sociedade, o ECA precisa ser aplicado para possibilitar o desenvolvimento saudável e um futuro promissor para nosso país”.

Rebeca de Mendonça Lima alertou que, apesar dos avanços, ainda há uma distância grande entre o disposto na Lei e o efetivado. “Ainda temos muitos desafios a serem enfrentados, especialmente na construção e expansão de políticas públicas efetivas, que garantam o cumprimento da Constituição e do ECA e que sejam acessíveis a todas as crianças e adolescentes”.

 

Atividade aconteceu de 10 a 14 de junho e atendeu, diretamente, mais de 300 pessoas.

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A 6.ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que funciona no Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Centro-Sul, encerrou as atividades da 4.ª Semana Interna de Conciliação com 49 acordos homologados, o que representou 69,01% das 71 audiências concluídas no período da ação, realizada de 10 a 14 de junho e que atendeu, diretamente, a mais de 300 pessoas.

A atividade, que vem sendo organizada anualmente pela unidade judiciária, atende ao que disciplinam os artigos 139, inciso V, e 359, ambos do Novo Código de Processo Civil, os quais possibilitam ao magistrado, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Além disso, a iniciativa também objetiva o cumprimento das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contribuindo para a redução do volume de processos que ingressam na Vara.

Nos últimos três anos do evento, a equipe da 6.ª Vara de Família conseguiu êxito de 70% de acordos homologados durante as audiências, tendo cumprido acima de 100% a Meta 1 (que estabelece que se deve julgar mais processos que o número que entra) e a Meta 2 (que trata do esforço em julgar processos mais antigos) orientadas pelo Conselho Nacional de Justiça. As principais demandas dos processos em pauta são Alimentos (pensão alimentícia), Guarda (de filhos), Divórcio, Investigação de Paternidade e Execução de Alimento.

Segundo o juiz Vicente de Oliveira Rocha Pinheiro, titular da 6.ª Vara de Família, o resultado obtido foi satisfatório e cumpriu o objetivo de contribuir para uma Justiça mais eficaz, em beneficio dos jurisdicionados. “Cumprimos com muita dedicação os objetivos da 4.ª Sicom. A importância desse trabalho é mostrar que todos nós podemos atuar no atendimento ao melhor interesse dos nossos jurisdicionados, fortalecendo a cultura da paz, por meio dos métodos da conciliação. Foram cinco dias de intenso trabalho, quase todos eles sendo encerrados com expressivo número de acordos entre as partes”, disse o magistrado.

Semana nacional

Em novembro, todas as unidades judiciárias do TJAM participarão da “XIV Semana Nacional de Conciliação”, que acontecerá entre os dias 4 e 8 daquele mês. A Corregedoria-Geral de Justiça, responsável pela coordenação do evento no Tribunal, já iniciou os preparativos do evento, que é a maior mobilização do judiciário brasileiro em número de audiências realizadas, processos solucionados; movimentação financeira entre as partes processuais e contingente de trabalho, envolvendo magistrados, servidores, colaboradores e voluntários.

 

 

Desenvolvido pelo TJAM em parceria com o CIEE, o projeto tem oportunizado estágio a adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus está projetando a ampliação do programa “Novos Rumos”. O programa da Justiça Estadual é desenvolvido em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e, tendo como foco a ressocialização e a formação, está oportunizando a prática de estágio – em unidades judiciárias – a adolescentes em situação de vulnerabilidade social. O benefício é estendido, também, a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Na última semana, o juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Cláudio Cabral Chaves, reuniu-se com a secretária de Estado do Trabalho (Setrab), Neila Azrak, e também com a secretária municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), Conceição Sampaio, tratando sobre a possibilidade de parceria institucional para viabilizar a ampliação do programa.

A oportunidade de estágio e capacitação aos adolescentes, segundo o magistrado, pode ter a parceria do Poder Executivo (Estadual e Municipal), sem a necessidade de grandes custos. “Isso é o que buscamos tratar com as titulares da Setrab e Semasc e saímos muito satisfeitos das duas reuniões, nas quais as secretárias consideraram de grande relevância social os objetivos pretendidos pela ação do Judiciário”, disse.

O juiz Luís Cláudio Chaves acrescentou que o programa tem grande impacto social e pode contribuir de forma decisiva com o futuro de dezenas de adolescentes, além de colaborar com o bem-estar social. “Sonhamos conferir oportunidade a quem quiser buscar novos rumos em suas vidas. Isto terá impacto positivo na segurança pública e no sistema prisional porque certamente os índices de reincidência diminuirão e, portanto, um número menor de pessoas praticará crimes no futuro”, apontou o magistrado.

Novos Rumos

Lançado neste ano, o programa “Novos Rumos” já está oferecendo oportunidade de estágio no Tribunal de Justiça do Amazonas, há cinco adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Pela parceria, os jovens foram contratados por empresas privadas – dentro da chamada Cota Social –, foram previamente capacitados pelo CIEE e estão exercendo atividades administrativas, na condição de menores aprendizes, no TJAM.

A perspectiva é que 80 adolescentes sejam beneficiados pelo programa em sua fase inicial. “No entanto, em contato com instituições, com possivelmente parceiras, o número de adolescentes inseridos no programa deve ser ampliado”, informou o juiz Luís Cláudio Chaves.

 

 

Campanha foi desencadeada, simultaneamente, em todos os TRTs, sob o comando do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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O Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região – AM/RR (TRT11) realizou um ato público em alusão ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, comemorado na quarta-feira (12). A campanha foi desencadeada, simultaneamente, em todos os TRTs sob o comando do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e tem como mote “Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar”. Realizado no hall do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado no Centro da cidade, o ato público contou com o apoio do TJAM. O desembargador Délcio Luís Santos representou a presidência da Corte Estadual e os juízes Rebeca de Mendonça Lima, Articlina Mendonça e Luís Cláudio Chaves, que atuam na área de Infância e Juventude, também prestigiaram a ação.

O objetivo do ato público foi dar conhecimento à sociedade de que a lei brasileira proíbe o menor de 16 anos de trabalhar, assegurando seu direito de vivenciar a infância, período que contribui para o desenvolvimento e formação do adulto saudável em todos os sentidos.

O presidente do TRT da 11.ª Região, desembargador Lairto José Veloso, chamou a atenção para a necessidade da ampla divulgação do tema. “É um evento nacional de iniciativa do colendo TST. Precisamos que toda a sociedade esteja conscientizada de que o combate ao trabalho infantil é de extrema necessidade e responsabilidade de todos nós. Vivemos esse problema em todo o território nacional, onde as crianças e adolescentes são explorados, diariamente, não somente no trabalho em si, mas em outras atividades ilícitas, e temos de combater esta situação”, salientou o desembargador Lairto.

O desembargador Délcio Santos, que representou a presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas no evento, refletiu sobre a importância da união de todos os setores para o enfrentamento do problema. “É uma missão institucional e social e é importante a participação, não somente do Tribunal de Justiça, mas da sociedade. Louvo esta iniciativa do TRT de fazer esta divulgação ampla do tema, pois todos nós devemos combater e erradicar o trabalho infantil e a exploração sexual de nossos menores, que precisam de proteção. Temos de garantir a eles uma vida digna e acho que é esse o interesse do Tribunal de Justiça, que é um parceiro do TRT e de toda sociedade nessa missão”, afirmou o desembargador Délcio.

A coordenadora regional da campanha do TRT da 11.ª Região, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, explicou que o o programa de combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem busca desenvolver a conscientização e a sensibilização contra o trabalho infantil. “Esta é uma prática nefasta e causa danos ao menor, que tem o viver protegido integralmente pela Constituição Federal”, afirmou a desembargadora. Com relação às estatísticas, a desembargadora esclareceu a dificuldade de concretizar números sobre a questão, pois há muitos casos subnotificados e situações que não são claras o suficiente para caírem na fiscalização, sendo importante a denúncia pelo Disque 100. “Observamos nas ruas menores trabalhando em condições inadequadas, isso os deixa suscetíveis a vários tipos de agressões e até ao aliciamento sexual e para drogas, que também são formas indesejáveis e ilícitas de trabalho infantil”, explica. A desembargadora Joicilene contou que o TRT do Amazonas sentenciou, recentemente, uma Ação Civil Pública de um caso no interior do Amazonas onde os denunciados foram condenados a pagar por dano moral coletivo pela exploração do trabalho infantil.

 

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e Juventude e coordenadora da Infância e Juventude do TJAM, lembrou que, além do trabalho, a exploração sexual de menores é uma situação que se repete no interior do Amazonas e nas periferias da capital, por vezes, dentro da própria família. “Nós temos que combater essa prática para que esse tipo de cultura não seja aceitável, precisamos falar, denunciar, divulgar para que esse tipo de ação não macule a infância de muitas crianças e que isso não aconteça mais”, alerta a juíza.

 

O titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, juiz Luís Cláudio Chaves, falou da importância do tema. “Precisamos refletir sobre essa chaga na sociedade brasileira e mundial, que é a exploração do trabalho infantil. Certamente, se as crianças tivessem a infância respeitada, muitas delas teriam a oportunidade de estudar e se qualificar para no futuro, para quando chegarem à idade adequada, ingressar de forma mais capacitada no mercado de trabalho. A exploração infantil e algo que avilta a infância e tira o futuro do adolescente”, disse o magistrado.

Para a juíza Articlina Oliveira Guimarães, titular da 2.ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, a infância deve ser o momento de sonhar e brincar. “Esse dia é de suma importância para levar a toda a sociedade essa informação de que é preciso combater este mal. Criança não é pra trabalhar, criança é para sonhar com o futuro e com o amanhã. Criança, definitivamente, precisa da proteção de toda a sociedade e devemos dizer não ao trabalho infantil”, salientou.

 

Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

O dia 12 de junho é celebrado como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002. No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei N.º 11.542/2007. Neste ano, o mote da campanha é “Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar”.

Trabalho infantil no Amazonas e em Roraima

O Estado do Amazonas é o segundo da região Norte com mais crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, totalizando 49 mil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2016. Mas esse número pode chegar a 64 mil, uma vez que os dados do IBGE não consideram o trabalho doméstico e o trabalho de subsistência (autoconsumo) como formas de trabalho infantil. Entre os Estados brasileiros, o Amazonas ocupa a 10.ª posição. As atividades com maior incidência são a agricultura e o setor de comércio e reparação, segundo dados de 2014 do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Em todo o Brasil a estimativa é que 2,3 milhões de crianças e adolescentes são explorados sem a proteção prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Aprendiz. Em todo mundo, de acordo com a OIT, são 152 milhões.

Como denunciar

Ao suspeitar que uma criança está em situação de trabalho infantil, é possível fazer uma denúncia por meio do Disque Direitos Humanos ou Disque 100. O canal funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil, por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho da 11.ª Região AM/RR (prt11.mpt.mp.br). É possível, ainda, acionar os conselhos tutelares pelos números (0800) 092 1407 (Manaus-AM) e (95) 3624-2788 (Boa Vista-RR).

 

(Com informações complementares da Ascom TRT-11)