Nos primeiros cinco meses de 2019, 14 blitze foram realizadas pela unidade judiciária em parceria com outros órgãos.

O Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) realizou 14 blitze de fiscalização em bares e estabelecimentos comerciais da cidade de Manaus nos cinco primeiros meses de 2019. Realizadas em parceria com órgãos como as Polícias Civil e Militar; Corpo de Bombeiros do Amazonas; Manaustrans e Vigilância Sanitária Municipal (Visa Manaus), as fiscalizações ocorrem sem aviso prévio, inclusive aos fins de semana, e buscam coibir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, assim como autuar estabelecimentos que permitem a permanência de tal público, sem a presença dos responsáveis, em horário inapropriado.

Nos cinco primeiros meses de 2019, as blitze foram realizadas em vários pontos de Manaus, com as esquipes do Juizado fiscalizando bares, comércios, casas de show, praças públicas e outros espaços. Praça da Saudade, Praça do Eldorado e dezenas de outros locais – que podem retornar a serem fiscalizados, sem aviso prévio – são alguns dos espaços que foram alvo de recente fiscalização.

De acordo com o inspetor-geral do Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI), Elcio Simões de Oliveira, as blitze têm alcançado seus objetivos. “A intenção maior é inibir a incidência de situações que atentem ao que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente e notamos que a presença constante de fiscais tem reduzido consideravelmente estes índices. Percebe-se que, com esta ação de fiscalização, os comerciantes e empresários estão se sensibilizando e proibindo a entrada de crianças e adolescentes em seus estabelecimentos, cumprindo, assim, as regras do ECA e da Portaria do TJAM que regula a matéria”, informou.

As fiscalizações são autorizadas por meio de Portaria assinada pelo juiz titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI), Eliezer Fernandes Júnior.

O documento estabelece, entre outros pontos, que crianças de até 14 anos não podem frequentar estabelecimentos ou eventos adultos. Diz, ainda, que adolescentes na faixa etária entre 15 e 17 anos só podem frequentar tais eventos devidamente acompanhados de seus pais ou responsáveis legais. Proíbe, também, a comercialização de bebidas alcoólicas a este público.

O descumprimento das determinações, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode gerar multas e, em alguns casos, processos e suspensão da autorização para funcionamento dos estabelecimentos. Pais e responsáveis legais também podem vir a ser notificados e penalizados pelo descumprimento das determinações.

Além das blitze realizadas na capital, o Juizado da Infância e Juventude Infracional se prepara para a operação que será feita no embarque de passageiros para o Festival Folclórico de Parintins. A fiscalização está prevista para ser realizada de 26 a 28 de junho deste ano. Além disso, o Juizado já emitiu mais de 90 autorizações de viagens para crianças ou adolescentes viajarem a Parintins no próximo Festival.

Aberto ao público, o evento tem inscrições gratuitas, que podem ser feitas no site da Escola do Legislativo Senador José Lindoso.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, realizará no dia 14 de junho o “1.º Workshop sobre a Lei n.º 8.429/92 de Improbidade Administrativa”. O evento, que é aberto ao público, acontecerá no auditório Senador João Bosco de Lima, localizado na Av. Mário Ipiranga Monteiro, das 9h às 17h.

O workshop tem com objetivo debater a atuação administrativa e os princípios basilares que devem nortear a administração pública e o combate à corrupção no serviço público.

Serão palestrantes do evento o juiz federal Ricardo Sales; o desembargador João Simões, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM); Ronnie Frank Stone, juiz do TJAM; Isaltino Neto, procurador do Estado do Amazonas; Gerson Viana, procurador da Aleam; Vitor Fonsêca, promotor de justiça do Amazonas; Érico Desterro e Silva, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o advogado Franco Júnior.

No período da manhã, as palestras serão proferidas pelo juiz federal Ricardo Sales, que abordará o tema “Reflexões acerca do microssistema jurídico da improbidade administrativa à luz da Constituição Federal”, e pelo promotor de justiça Vitor Moreira da Fonsêca, que falará sobre “Sujeição dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa”.

A programação do período da tarde será iniciada com mesa de debate, envolvendo diversos temas e contando com a participação do procurador da Aleam Gerson Viana, o procurador do Estado Isaltino Neto e o advogado Franco Júnior.

Em seguida, acontecerá a palestra do juiz do TJAM, Ronnie Frank Stone, com o tema “Contratação de concurso público e improbidade administrativa”; do conselheiro do TCE, Érico Xavier Desterro, que abordará “Os reflexos da improbidade administrativa nos tribunais de contas” e, finalizando a programação, a palestra “Reflexões da improbidade administrativa na Justiça Eleitoral”, proferida pelo desembargador João Simões.

O workshop terá certificação e carga horária de 6 horas complementares. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site da Assembleia, neste endereço eletrônico. Mais informações podem ser obtidas junto à Gerência de Treinamento e Desenvolvimento, responsável pela organização do evento, por meio do telefone 3183-4393 e do e-mail: ger.treinamento@gmail.com.

Os processos estavam com tramitação suspensa em razão de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), recentemente julgado pelo Pleno do TJAM.

O 9.º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Manaus iniciou na segunda-feira (3) um mutirão para julgar processos que têm como parte demandada a concessionária Águas de Manaus (antiga Manaus Ambiental). Os processos estavam com a tramitação suspensa em razão de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado recentemente pelo Pleno do TJAM e que confirmou a competência dos Juizados Especiais para julgarem ações relativas a falhas na prestação do serviço de abastecimento de água.

Com previsão de se estender até o final do mês de julho, o mutirão do 9.º JEC deverá julgar 1.200 processos. Segundo a juíza Vanessa Leite Mota, titular do Juizado, sob nova gestão, a empresa concessionária mudou de postura, o que tem facilitado o julgamento dos processos. “A empresa não tinha o perfil de apresentar proposta de acordo. Desde segunda-feira, quando iniciamos o mutirão, eles têm analisado os processos e vêm apresentando propostas de acordo quando entendem que a reclamação da parte autora tem fundamento. Nos casos em que a proposta é aceita, a sentença homologatória sai na hora, com data para pagamento do valor ajustado entre as partes. Os demais estão ficando conclusos para sentença e as partes vão ser intimadas da decisão”, disse a magistrada.

Mutirões com o mesmo objetivo serão realizados pelo 10.º e 16.º Juizados Especiais Cíveis que, assim como o 9.º JEC, funcionam no Fórum Azarias Menescal, na zona Leste da capital.

Respondendo pelo 10.º JEC, onde as atividades do mutirão começam na próxima segunda-feira (10), o juiz Igor de Carvalho Leal Campagnoli disse que 1.200 processos estarão em pauta na unidade judiciária, com possibilidade de realização de 70 audiências diárias.

No 16.º Juizado Especial Cível, que tem como titular a juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanázio, o mutirão será realizado durante os meses de julho e agosto, com a previsão de 2 mil processos em pauta.

Competência confirmada

No final do último mês de abril, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou duas teses jurídicas e confirmou a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) para julgar ações individuais relativas a eventuais falhas na prestação do serviço de abastecimento de água na cidade de Manaus observadas entre os anos de 2007 e 2013.

Nos autos do processo n.º 4002464-48.2017.8.04.0000, onde foi identificado um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para fins de assegurar a uniformidade de entendimentos nos julgamentos de questões relativas ao tema no âmbito da Justiça Estadual, a empresa Manaus Ambiental S.A. defendia a judicialização somente de ações coletivas e que os referidos processos não fossem mais julgados pelos Juizados Especiais, tradicionalmente conhecidos como juizados de pequenas causas.

O relator do IRDR, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, contudo, à luz da jurisprudência de tribunais superiores e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reafirmou a competência dos Juizados Especiais para julgar os feitos sobre o tema, assim como a possibilidade do ajuizamento de ações individuais.

No exercício da Presidência do TJAM, o desembargador Wellington elogiou a iniciativa do órgão ministerial em promover o evento

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Wellington José de Araújo, participou na manhã desta segunda-feira (3) da abertura da 2ª Semana do Meio Ambiente, evento promovido pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM). A programação do evento – que destaca temas como Resíduos Sólidos, Educação Ambiental, Desafios do Clima, entre outros –, se estenderá até quarta-feira (5), de 8h30 às 12h, no auditório Carlos Alberto Bandeira, na sede do MP, na zona Oeste da capital. As palestras são destinadas ao público em geral e, ao final, será disponibilizada certificação aos participantes.

O desembargador Wellington Araújo elogiou a iniciativa do Ministério Público do Estado do Amazonas em promover o evento e destacou a importância da preservação do meio ambiente, principalmente para quem vive na Amazônia. “O Ministério Público está de parabéns e o Tribunal de Justiça apoia qualquer iniciativa em relação à preservação do meio ambiente”, disse Wellington José de Araújo.

A procuradora-geral de justiça do MP-AM,, Leda Mara Albuquerque, disse que este é um momento importante de discussão que o órgão promove em torno de um tema que é muito caro à sociedade, sendo imperioso entender a responsabilidade institucional e social diante de uma temática que tem uma relação com qualidade de vida das pessoas.

“Na hora em que o meio ambiente é degradado, as florestas são destruídas , que a nossa água não é aproveitada de forma satisfatória, perde a população. Então, espero que este seja um momento rico de discussão que nos remeta a dias melhores em relação ao meio ambiente e à qualidade de vida do povo”, disse Leda Albuquerque.

O primeiro dia de evento contou com a participação de Maria do Carmo de Souza, representante da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Reaproveitáveis (ACMAR); Ruy Marcelo Alencar, procurador de contas e titular da Coordenadoria do Meio Ambiente do MP de Contas de Amazonas; e Elizabeth Santos, professora da Universidade do Estado do Amazonas. Os participantes receberam mudas de ipê.

Nesta terça-feira, o evento vai ter uma Feira de Produtos Orgânicos Regionais, no estacionamento em frente ao auditório e seguem as rodadas de palestras, com Luciano Loubet, promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul. Finalizando a programação do dia, estará Renato Góes, consultor em regularização fundiário e presidente da Comissão de Reurbanização, Habitação e Moradia Social do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).

Na quarta-feira haverá palestras do desembargador de Tribunal de Justiça de Estado do Rio de Janeiro, Elton Martinez Leme e dos secretários de Meio Ambiente do Amazonas e do Município de Manaus, Eduardo Taveira e Antônio Nelson Oliveira, respectivamente; bem como um debate mediado pelo promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, idealizador do evento, que vai comentar sobre a proposta do evento.

O assunto será abordado na palestra do juiz Daniel Carnio, promovida pela Esmam, nesta sexta-feira. As inscrições continuam abertas.

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação e falência de empresas, aprovou este mês dois atos normativos relacionados ao assunto e que os tribunais deverão adotar: o primeiro deles é sobre Perícia Prévia e o segundo, trata da competência regional para Varas Especializadas em Falências e Recuperação de Empresas, considerando determinados critérios.

Este é um dos assuntos da palestra desta sexta-feira (31/5), com Daniel Carnio Costa, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e membro do grupo de trabalho do CNJ. A palestra – “Lógica Econômica e Jurídica da Recuperação de Empresas” – está marcada para 15h, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), localizado na avenida André Araújo, bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. A participação é gratuita e qualquer pessoa pode participar.

O grupo de trabalho, liderado pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi criado por meio da Portaria CNJ nº 162, de 19 de dezembro de 2018, com a participação de juristas do próprio CNJ, STJ, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo – TJRJ e TJSP, respectivamente -, e advogados. O juiz Daniel Carnio, que também é titular da 1ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos relacionados à Arbitragem de São Paulo, lembrou que as empresas e toda uma cadeia de pequenos negócios e serviços, interligada aos grandes empreendimentos, sofreram as pressões da crise econômica brasileira, cujos efeitos ainda persistem.

De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, o Brasil encerrou 2018 com 1.408 pedidos de recuperações judiciais. O acumulado de janeiro a dezembro do ano passado se manteve similar ao patamar consolidado de 2017 (1.420), com pequena queda de 0,8%, ainda conforme dados do Serasa. O recorde histórico foi verificado pelo indicador em 2016 (1.863) – o maior volume registrado desde 2006 e posterior à Nova Lei de Falências (junho/2005), resultado influenciado pelo cenário recessivo no País, que ganhou força a partir de 2014.

Ainda conforme o levantamento feito pelo Serasa Experian, entre os pedidos de recuperação judicial contabilizados no ano passado, a predominância foi das micro e pequenas empresas, com 871 requerimentos. Em seguida, as médias (327) e as grandes empresas (210).

Segundo o juiz Daniel Carnio Costa, as ferramentas de enfrentamento da crise econômica se tornaram muito importantes e ganharam mais espaço entre os debates jurídicos, sobretudo em relação à recuperação judicial de empresas.

A Lei nº 11.101/2005, em seu Capítulo III, nas Disposições Gerais, diz que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de evitar que essa empresa feche as portas definitivamente. Dessa forma, permite a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

“O que nós queremos com essa palestra é falar um pouco sobre a recuperação de empresas e de que maneira o Poder Judiciário pode colaborar para que o Brasil supere os efeitos dessa crise”, explicou o juiz Daniel Carnio Costa.

A iniciativa é da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e as inscrições são gratuitas e continuam abertas. Os interessados podem acessar o portal da escola (www.tjam.jus.br/esmam) e clicar no ícone Ambiente Virtual de Aprendizagem. Uma vez na página, é só clicar no banner do evento. As pessoas que participam pela primeira vez de eventos da escola terão que preencher um cadastro online a fim de assegurar o certificado – serão 3 horas/aula de atividades complementares. O palestrante fará sorteio de livros ao final do evento entre os presentes.

Perfil

O juiz Daniel Carnio é mestre em Direito pela Fadisp, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Direito Comparado pela Samford University (Estados Unidos) e pós-doutor em Direito – Universidade de Paris Panthéon/Sorbonne. É ainda autor de vários livros. O magistrado também é membro da Academia Paulista de Magistrados (APM), foi eleito o Jurista do Ano – 2018 pela Ordem dos Economistas do Brasil, é consultor do Banco Mundial para legislação em recuperação judicial em diversos países e ainda atua como juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).