A magistrada esteve em Manaus para proferir palestra na Escola da Magistratura, no último sábado, dia 13.

A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha declarou em Manaus a sua preocupação com as constantes mudanças sofridas pela Constituição Federal de 1988 e que acabam alterando o espírito da Lei maior do País. A magistrada proferiu palestra “Da reforma às mutações constitucionais: uma análise sobre os mecanismos jurídicos formais e informais de alteração das Cartas Políticas”, no último sábado (13/4), no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao Tribunal de Justiça do Amazonas.

Na opinião da ministra, “quando existem 99 emendas e seis Atos Revisionais para uma Carta que tem apenas 30 anos é muita coisa e é um problema”. Maria Elizabeth é a favor da interpretação jurisprudencial e diz que o papel da magistratura é “dar a inteligência da lei a sua renovação”, mas não com tantas modificações. “O constituinte derivado tem poderes (de mudar a lei), mas também encontra limites, só que estes vêm sendo desrespeitados muitas vezes, inclusive sob o ponto de vista formal. Tem se aprovado emendas sem respeitar o intervalo das resoluções legislativas, por exemplo. Isso é preocupante”, afirmou a ministra, salientando que todo constitucionalista é contrário a modificações excessivas da Carta Política.

“Nós achamos que a Carta precisa de um tempo de adaptação e esta é feita, normalmente, pelos magistrados. O Legislativo promove muitas mudanças, impulsionado pelo Poder Executivo”, continuou a ministra do STM. “Somos vítimas desse ‘emendismo’ constitucional que graceja dentro da nossa historiografia, não só da Constituição de 88, mas de todas as outras Cartas anteriores. É uma prática política brasileira emendar a Constituição. Quando ela começa a ‘incomodar’ as emendas são propostas e o seu conteúdo é derrubado e isso é algo que carece de reflexões”, acrescentou.

Ela comentou que a Constituição já sofreu tantas mudanças que às vezes “duvida” se realmente ainda retrata a vontade do constituinte de 1988. “Os impactos na vida do cidadão são imensos, um exemplo disso é a Reforma da Previdência, que já foi feita e será refeita. Eu não tenho a menor dúvida de que todos aqueles princípios e os preceitos que o constituinte de 1988 quis salvaguardar, inclusive relacionados ao próprio Direito Penal e as garantias penais, hoje foram litigados pelo constituinte derivado, que é o reformador, e também pelos tribunais, em especial pelo STF, quando faz interpretações jurisprudenciais sem alterar a letra da Constituição, mas dando uma interpretação diferente da que o próprio Supremo dava há dez anos”, explicou a ministra Maria Elizabeth Rocha.

A magistrada lembrou a Constituição prevê um procedimento formal de mudança, por meio das emendas e das revisões constitucionais, e ainda há também os processos chamados ‘informais’, que são as mutações constitucionais, feitas através das interpretações dos tribunais. O problema são os excessos e quando se altera o espírito da lei.

A palestra ocorreu na manhã de sábado e reuniu em torno de 250 participantes, entre magistrados, defensores públicos, advogados, promotores de Justiça, estudantes de Direito e servidores do Judiciário.

O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, destacou que o assunto escolhido é um tema recorrente no Direito. “A matéria-prima do juiz é a Constituição. E discutir esse tema é de fundamental importância para o dia a dia do operador do Direito, sobretudo para o entendimento das mutações constitucionais”, declarou Pascarelli, acrescentando que a ministra Maria Elizabeth Rocha assumiu um compromisso com a escola de ser uma das professoras da instituição.

Participaram da abertura solene do evento o ouvidor-geral do TJAM, desembargador Elci Simões, que representou a Presidência da Corte Estadual de Justiça; a juíza Lúcia Viana, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon); o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Choy.

Prefeitura de Manaus havia recorrido de decisão favorável a empresa que atua em edifício comercial no bairro Adrianópolis.

A Justiça Estadual negou provimento a uma Apelação interposta pela Prefeitura de Manaus e confirmou decisão liminar que evidenciou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.752/13 (Lei do Estacionamento), afastando a competência da municipalidade em legislar sobre assuntos que são privativos da União.

Julgada nesta semana, a Apelação nº 0620789-53.2018.8.04.0001 teve como relator o desembargador Paulo César Caminha e Lima, que em seu voto, apontou que, no caso presente, o Município exorbitou os limites de sua competência constitucional. “As razões para isso já são conhecidas desta Corte, havendo jurisprudência consolidada no sentido de que a regulamentação de estacionamentos privados é afeita ao Direito Civil, portanto, área privativa da União para legislar, na forma do art. 22, I, da Constituição Federal”, apontou o magistrado.

O voto do relator acompanhou parecer do Ministério Público Estadual e foi seguido, unanimemente, pelos demais desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Nos autos, a empresa responsável pela gestão do estacionamento, informou que o requerido (Município) “vem fiscalizando estacionamentos da cidade e aplicando multas e sanções administrativas aos seus administradores por não cumprir com a tolerância de minutos indicada na lei municipal 1.269/08 (…) É de ressaltar que, recentemente, o Tribunal de Justiça do Amazonas, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4000149-81.2016.8.04.0000 declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal (nº 417/2015) que impunha obrigações idênticas a da Lei nº 1.269/08, além de outras igualmente inconstitucionais”, diz a inicial do processo.

O Município, irresignado com a sentença de 1ª instância que evidenciou a inconstitucionalidade da Lei combatida, interpôs Apelação requerendo a reforma da decisão sob o argumento de que “diante da decretação da inconstitucionalidade de norma revogadora, ocorre efeito repristinatório (quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional), que possibilita que a lei revogada volte a vigorar no ordenamento jurídico”.

O relator da Apelação, desembargador Paulo Lima, em seu voto, mencionou que os argumentos do Município não merecem prosperar, uma vez que “o dispositivo que estrutura a Lei nº 1.269/08, qual seja seu art. 1º, é de teor idêntico ao do art. 1º da Lei nº 1.752/134, declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte, em sede de controle concentrado”, apontou.

O magistrado concluiu seu voto negando provimento ao recurso de Apelação, acrescentando que “não merece acolhimento o argumento ventilado pelo recorrente de que o caso cinge-se à competência da municipalidade para legislar sobre assuntos de interesse local, de maneira que o efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade não revigora os efeitos da lei ora objeto de discussão, pois ostenta vício idêntico da norma declarada inconstitucional”, apontou o desembargador Paulo Lima, em seu voto.

Na mesma ocasião, o Tribunal assinou Acordo de Intenções para implantação de tecnologia educacional que auxiliará na ressocialização de presos.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou nesta terça-feira (dia 9), no Auditório da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a solenidade de assinatura de um conjunto de Acordos de Cooperação Técnica, que irão viabilizar a adoção do sistema de audiências criminais por videoconferência e o desenvolvimento, por meio de projetos P&D, de tecnologia para reconhecimento facial, a ser utilizada pelas Varas Criminais nestas audiências.

Os Acordos de Cooperação, que compõem o Projeto Integra TJAM, foram firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), e com o Instituto de Tecnologia e Negócios do Norte (ITN).

O Tribunal de Justiça do Amazonas já utiliza o sistema de videoconferências para a realização de audiências com presos do Estado do Amazonas que estão em presídios federais.

A meta da gestão do desembargador Yedo Simões é ampliar o sistema para permitir que todas as audiências de Varas Criminais que exijam a participação de réus presos nas unidades prisionais locais possam ser realizadas por meio desta ferramenta, reduzindo a necessidade de transporte de presos entre o presídio e o fórum, gerando economia e ampliando a segurança de todas as partes envolvidas nesta logística. “O Tribunal já conta com um projeto em estágio avançado. Com a cooperação empresarial, agregaremos tecnologias de ponta a esta ação, dando efetividade ao nosso objetivo em expandir esta ação. A parceria com a classe empresarial é muito bem-vinda e contribuirá significativamente com as ações do Poder Judiciário, cuja intenção é contribuir com o desenvolvimento da sociedade”, apontou o presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões.

Conforme o presidente da Corte de Justiça, o TJAM e o Governo do Estado, por meio da Seap, já estão ultimando os preparativos para a implantação do sistema, que deverão ter início por processos que tramitam da 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (3ª Vecute), com presos que estão aguardando julgamento no Centro de Detenção Provisória (CDPM 2), localizado no quilômetro 8 da BR-174.

Além da adoção da ferramenta de comunicação entre as Varas Criminais e os presídios, o TJAM pretende implantar um projeto-piloto de utilização de um software de reconhecimento facial dos detentos, a ser desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia e Negócios do Norte (ITN), com financiamento através de projeto P&D, pela empresa Tellescom Indústria e Comércio em Telecomunicação Eireli.

Na avaliação do governador do Estado, Wilson Lima, a cooperação entre empresas e o Poder Público, tende a otimizar os investimentos e gerar benefícios a médio prazo. “O Governo do Estado vinha investindo 8 milhões de reais somente na logística de transporte de detentos (para participação em audiências). Com este projeto, que tem a participação de empresas do Polo Industrial colaborando com o Tribunal de Justiça e o Governo, a tendência é termos uma maior economia de recursos e assegurar uma maior segurança às pessoas, sobretudo às que frequentam o Fórum, onde hoje são realizadas as audiências”, disse.

Ressocialização

Na mesma ocasião, o TJAM firmou um Acordo de Intenções com o Grupo Positivo Tecnologia S.A, o Instituto Itriad System, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Seap para implantação do “Projeto Educação 4.0 para Baixa ou Nula Conectividade”, que inclui ações de ressocialização de detentos.

O projeto prevê o desenvolvimento de uma solução educacional off-line (integrada por hardware e software) para incluir digitalmente comunidades com baixa ou nenhuma conectividade à internet, em especial escolas públicas, e contribuir para a ressocialização de detentos e/ou reclusos, colaborando com o processo de alfabetização e aprendizagem de matemática.

O projeto é fundamentado nos notebooks educacionais Positivo Classmate, com a plataforma adaptativa off-line Aprimora, integrada por conteúdos multimídia, como vídeos, videoaulas, atividades interativas, jogos e textos. A previsão é de que as soluções educacionais possam ser disponibilizadas no começo do ano letivo de 2020.

Sobre o projeto educacional, o secretário de Estado de Educação, Luiz Castro comentou que a iniciativa promoverá a inclusão. “Promoverá a inclusão digital com a oferta de muito conteúdo pedagógico, que favorecerá a melhoria da qualidade do ensino dos alunos de municípios carentes e de regiões ribeirinhas que, em regra, são as comunidades mais excluídas e com os piores indicadores no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). É, portanto, uma parceria muito bem-vinda, fornecendo tecnologia a serviço da sociedade, com custo mínimo para o Poder Público”, apontou Luiz Castro.

No projeto educacional, a Positivo Tecnologia custeará o desenvolvimento das soluções educacionais e o suporte pedagógico para garantir os resultados pretendidos. Fica sob a responsabilidade da Seduc e do TJAM a indicação das instituições nas quais o projeto será implantado, bem como o acompanhamento de todas as etapas e avaliação dos resultados.

Designado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento será um dos representantes do Conselho na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

O juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas Jorsenildo Dourado do Nascimento, que atua como juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, passará a integrar o grupo de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O ato do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a indicação do juiz Jorsenildo foi publicado na quinta-feira (4), com vigência imediata.

Criada em 2003, a ENCCLA se define como “a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto – com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, além do Ministério Público de diferentes esferas –, para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes”. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atua como Secretaria-Executiva da Enccla, por intermédio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do DRCI.

Por telefone, de Brasília, o magistrado amazonense falou ao Portal do TJAM sobre a nova missão, que exercerá em paralelo às atribuições na Corregedoria Nacional: “é uma honra ter sido indicado pelo ministro Dias Toffoli para integrar a ENCCLA, como um dos representantes do Conselho Nacional de Justiça. Mas, acima de tudo, encaro a indicação com um senso de responsabilidade redobrado, já que a ENCCLA é responsável pela formulação de políticas públicas voltadas ao combate de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como na criação de instrumentos de cooperação jurídica internacional”, disse Jorsenildo.

Além do magistrado amazonense, integram também a ENCCLA como representantes do CNJ os Conselheiros Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian; o juiz Richard Pae Kim, secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e Gabriela Soares, diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.

Mais sobre a ENCCLA

O trabalho da ENCCLA é concretizado nas chamadas Ações, as quais são elaboradas e pactuadas anualmente pelos membros que integram a rede. “Para cada uma das Ações, cria-se um grupo de trabalho composto por vários órgãos e instituições, o qual tem como mandato o alcance de um ou mais produtos predefinidos, por meio de atividades como realizar estudos e diagnósticos legais-normativos e de composição de bancos de dados, elaborar propostas legislativas, averiguar o estado da arte de sistemas de cadastros, indagar necessidades e promover soluções em TI, buscar eficiência na geração de estatísticas e realizar eventos voltados à evolução dos temas por meio de debates. Os grupos de trabalho costumam reunir-se mensalmente”, informa o site da rede de articulação.

No cenário mundial, a ENCCLA tem cumprido papel essencial para atender, ainda, as recomendações internacionais. Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pelo organismo trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção. Neste link, é possível conhecer alguns desses resultados.