A lei trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

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A forte crise na economia levou muitos brasileiros à inadimplência com os contratos de aquisição de imóveis nos últimos cinco anos, principalmente em função do desemprego. E no ano passado entrou em vigor a Lei 13.786/2018, chamada “Lei do Distrato”, que disciplina os contratos inadimplentes de imóveis “na planta” (incorporação) e em loteamento. Mas essa nova legislação conseguiu resolver problemas ou trouxe novos? O que pode ser feito para resolver questões entre consumidores e incorporadoras em relação ao desequilíbrio contratual devido à impossibilidade de pagamento por parte do adquirente do imóvel “na planta”?

Perguntas como essas serão discutidas no Seminário “Judiciário e o Mercado Imobiliário: Um Diálogo Possível”, que ocorrerá nesta quinta-feira, dia 21, a partir das 14h30, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O painel “Distratos: A Lei 13.786/2018 e a Segurança Jurídica” terá como palestrantes convidados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e o desembargador Werson Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A mesa será presidida pelo diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), desembargador Flávio Pascarelli.

“A intenção é trazer e discutir as questões polêmicas em torno da Lei 13.786/2018. Houve uma avalanche de ações na Justiça nos últimos anos e algumas recuperações judiciais de incorporadoras, tudo isso relacionado ao tema ‘distratos’, que encontrou o seu ápice no ano de 2016 e a jurisprudência vem buscando soluções, bem como a nova lei (13.786/2018) vem tentando resolver. A grande indagação é: a lei resolveu? Isso nós iremos discutir”, informou o desembargador Werson Rêgo.

Além da Lei dos Distratos, o seminário também abordará “A Atuação do Judiciário na Incorporação Imobiliária”, tendo como palestrante convidado o vice-presidente do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o engenheiro civil e advogado José Carlos Gama, e responsável pela Comissão Jurídica (Conjur). Os debatedores deste painel serão o juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, coordenador de Cursos de Formação Inicial e Continuada da Esmam, e o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa. A presidência da mesa de debates está sob responsabilidade do desembargador do TJAM Elci Simões, ouvidor-geral da Corte de Justiça amazonense.

“A iniciativa de realizar este evento visa dar continuidade ao debate entre a entidade e o STJ iniciado há três anos, quando ocorreu o primeiro seminário conjunto. Vamos mais uma vez abordar o tema, de uma forma séria e com personalidades importantes do Judiciário. A lei veio para cobrir uma lacuna existente desde 1990 e para dar mais segurança jurídica”, disse José Carlos Gama, vice-presidente jurídico da CBIC e responsável pelo Conjur (Comissão Jurídica).

A diretora jurídica da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), Carolina Botelho, ressaltou a importância de se debater esse tema não apenas para as incorporadoras, mas principalmente para o consumidor. “Existem milhares de ações e uma nova Lei sobre o tema, o que torna a discussão necessária”, comentou. “Durante o evento, os representantes do setor da Construção Civil irão dialogar com ministro do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, juízes e defensores públicos a respeito de questões relativas à incorporação imobiliária no cenário atual”, acrescentou.

Painel

O seminário terá ainda o painel “Incorporação Imobiliária no Cenário Atual”, e o palestrante convidado é o economista Celso Petrucci, vice-presidente da Indústria Imobiliária da CBIC e representante do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de São Paulo (Secovi-SP). A mesa será presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, com participação do juiz de Direito Rafael Cró e do defensor público Maurílio Casas, como debatedores.

A iniciativa é da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas (Ademi-AM), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-AM), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Senai/CNI.

As inscrições são gratuitas e limitadas. Basta acessar o portal da Escola da Magistratura: www.tjam.jus.br/esmam, e depois clicar no ícone Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e, sem seguida, no banner do evento. Caso o interessado ainda não tenha participado de eventos promovidos pela Esmam, é necessário preencher o cadastro online, o que vai facilitar a emissão de certificados desta e de outras atividades realizadas pela instituição.

Aos participantes, está sendo solicitada a doação de um pacote de fralda descartável (infantil). O que for arrecadado será entregue a instituições filantrópicas de Manaus, que atendem crianças em situação de risco ou de vulnerabilidade social. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (92) 2129-6608 ou 6640 ou ainda através do email: esmam@tjam.jus.br.

 

Prova foi aplicada neste domingo com a participação de 664 candidatos.

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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgará nesta segunda-feira (18), o gabarito de sua prova de seleção para estágio em Direito. O gabarito poderá ser acessado a partir das 14h no site do Tribunal: www.tjam.jus.br

A prova de seleção foi aplicada na manhã deste domingo (17) no Colégio Militar da Polícia Militar (CMPM V), situado no complexo da Universidade Nilton Lins, no bairro Parque das Laranjeiras, com a participação de 644 candidatos.

O contingente de participantes, conforme a organização do certame, correspondeu a 78,5% do número total de inscritos.

Direcionado a graduandos de Direito, previamente inscritos, o processo de seleção é realizado anualmente e por meio dele o TJAM propicia a futuros operadores de Direito a oportunidade do exercício transitório de funções auxiliares no Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Avaliação

A prova de seleção deste ano foi elaborada com 40 questões, sendo 10 de Língua Portuguesa, cinco de Noções de Informática e Processo Digital, cinco de Noções de Direito Constitucional, cinco de Noções de Direito Civil, cinco de Noções de Direito Processual Civil, cinco de Noções de Direito Penal e cinco de Noções de Direito Processual Penal.

Os aprovados no certame e que forem posteriormente convocados para estágio receberão bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 800,00 e auxílio-transporte mensal no valor de R$ 167,20.

 

Audiências concentradas, nas quais são ouvidas crianças, adolescentes e seus familiares, são realizadas pelo TJAM com a colaboração do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou nesta terça-feira (12), 19 audiências concentradas em um abrigo para meninas, localizado no bairro São José, zona Leste de Manaus. As audiências foram realizadas pela Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em processos que têm como partes, crianças e adolescentes que estão sob responsabilidade do abrigo.

A ação teve a participação da coordenadora da COIJ, juíza Rebeca de Mendonça Lima; do defensor público, Mário Lima Wu Filho e da promotora de Justiça Nilda Silva de Souza. A ação atende a uma Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a realização de Audiências Concentradas em Abrigos duas vezes ao ano.

De acordo com a diretora da instituição, Irmã Liliane, a maioria das meninas que são designadas ao abrigo passaram por maus tratos ou abusos sexuais. O referido abrigo recebe, atualmente, 24 meninas e nele elas recebem o tratamento adequado, com psicólogos, assistentes sociais e professores.

“Estamos há 28 anos trabalhando na ‘casa’ e por aqui passam meninas com problemas de todos os tipos. Aqui damos o suporte necessário com um tratamento adequado. Não posso citar apenas um caso diferenciado entre as meninas que passam por aqui, porque todos são chocantes. São casos de meninas que passaram por situações de violência, e isso, somente, já dá para dizer que é triste”, disse a diretora.

De acordo com titular do Juizado da Infância e Juventude Cível, juíza Rebeca de Mendonça Lima, o modelo dá oportunidade de fazer as audiências no local onde a criança está acolhida. “Hoje, especificamente, as audiências foram realizadas em um abrigo para meninas, mas temos feito em todas as casas acolhedoras de Manaus. Nas audiências ouvimos as crianças ou adolescentes e a equipe técnica do abrigo e depois, a Defensoria e a Promotoria. Então, decidimos se a criança volta para a família (de origem) ou se continua no abrigo”, disse a magistrada.

Reinserção

Para a promotora de Justiça, Nilda Silva de Souza, o objetivo das audiências, é reduzir o tempo de permanência das crianças e adolescentes nos abrigos.

Segundo ela, o trabalho é feito no sentido de reinserir as crianças e adolescentes em suas respectivas famílias. “Na realidade, a audiência é para verificar se há a possibilidade de reinserção familiar da criança ou adolescente. O objetivo é fazer com que esta criança não retorne para a casa de acolhimento. Por isso ouvimos todas as partes com muita atenção. Temos percebido que há um sucesso nesta reinserção nos últimos tempos”, disse a promotora.

No caso do abrigo visitado nesta terça-feira (12) pela equipe da COIJ, as meninas atendidas tinham idade entre 10 e 17 anos, sendo que três delas já são mães.

As audiências tiveram início na segunda-feira, 11 e se estenderão até o próximo dia 22 em nove instituições acolhedoras de Manaus.

 

Projeto “Encontrar Alguém” tem incentivado a adoção tardia de crianças e adolescentes

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Representantes da Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ) e da TV Cultura do Amazonas reuniram-se nesta semana e renovaram a parceria pública para dar continuidade ao projeto “Encontrar Alguém”, por meio do qual o Judiciário Estadual incentiva a adoção tardia de crianças e adolescentes de difícil colocação em família substituta, tendo em vista as suas peculiaridades.

Pelo  projeto, recentemente, três irmãos que vivam em uma instituição de acolhimento na cidade de Manaus, foram adotados por um casal residente em Recife, capital de Pernambuco.

Na reunião entre a COIJ e representantes da TV Cultura, ficou estabelecido que a emissora reforçará as estratégias de divulgação de fotos e vídeos de crianças e jovens (com a devida autorização pela Justiça) com o intuito de motivar famílias à adoção.

No encontro, o diretor-presidente da TV Cultura do Amazonas, Oswaldo Lopes, manifestou novo apoio ao projeto. “Não podemos deixar de renovar a parceria que temos com TJAM, pois precisamos resgatar esse tipo de ação humanitária”, disse o diretor-presidente.

Também ficou estabelecido durante a reunião que profissionais da emissora juntamente com a equipe da COIJ visitarão as instituições de acolhimento para que as crianças cadastradas no projeto possam ser filmadas e fotografadas para a devida publicidade do projeto, cujo viés é social.

Informações sobre o projeto podem ser obtidas pelo emailcoordenadoria.infancia@tjam.jus.br ou por meio do contato: (92) 3303-5267.

Conforme o Juizado, poucas ocorrências de descumprimento da Portaria que disciplinou a participação de crianças e adolescentes foram registradas durante o evento. 

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O Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI) realizou ações de fiscalização em todos os dias dos desfiles de Carnaval no Sambódromo, em Manaus. O trabalho da equipe do JIJI começou na quinta-feira, 28, e se estendeu até a manhã de domingo (3), quando a última escola de samba deixou a concentração rumo à avenida.

Na quinta-feira, quando seis escolas do Grupo de Acesso C desfilaram, os inspetores registraram três ocorrências, sendo uma intimação a um pai que estava com o filho de 16 anos trabalhando como vendedor de balas e sem os devidos documentos. O pai foi intimado a comparecer ao juizado para prestar esclarecimentos.

No mesmo dia, a G.R.E.S. Ipixuna e a G.R.E.S. Leões Barão do Açu foram autuadas porque havia crianças compondo alas do desfilo sem a respectiva autorização prévia, que deveria ter sido obtida junto ao Juizado.

No sábado, dia do desfile das escolas do Grupo Especial, os inspetores não encontraram irregularidades, pois todas as agremiações portavam os documentos de autorização para os menores participarem do evento. “Tivemos um bom número de alvarás expedidos com antecedência de isso facilitou o trabalho. Os dirigentes estão cada vez mais se precavendo e cumprindo as determinações do Juizado, que expediu mais de 60 autorizações somente para as escolas de samba”, disse o inspetor Iane Geber Jamel, que integrou a equipe de fiscalização.

A ação de fiscalização foi acompanhada pelo titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional, juiz Eliezer Fernandes Junior. O magistrado frisou que o objetivo das atividades no Sambódromo foi verificar o cumprimento da Portaria 01/2019-GJ/JIJI, que normatizou a participação de crianças e adolescentes nos eventos de Carnaval em Manaus, incluindo os desfiles das escolas de samba.

“O trabalho do Juizado Infracional não se restringiu somente ao Sambódromo. Fiscalizamos também a participação de crianças em eventos em várias partes da cidade, inclusive no período pré-carnavalesco, integrando os as ações desenvolvidas em conjunto pelos demais órgãos de segurança. Aqui no Sambódromo tivemos um índice muito baixo de infrações. Isso significa que as pessoas que fazem o desfile de Carnaval estão mais conscientes e cumprindo a Portaria expedida pelo Juizado”, disse o juiz Eliezer.

A Portaria 001/2019-GJ/JIJI, que disciplina a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes nos locais de festas e nos desfiles das escolas de samba de Manaus no Carnaval deste ano foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no último mês de fevereiro e faz referência ao direito que crianças e adolescentes têm à informação, cultura, lazer, esporte e espetáculos públicos, desde que sejam adequados a sua faixa etária, conforme disposto no art. 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).