O prazo vai até sexta-feira. Os candidatos devem ficar atentos às datas e documentação exigida.

O prazo de inscrição no XIV Curso Preparatório à Carreira da Magistratura, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), começou na segunda-feira, dia 25, e vai até sexta-feira, 1º de março. O curso é aberto ao público externo e os candidatos devem ser graduados em Direito. A mensalidade foi definida em R$ 500,00, o mesmo valor cobrado em 2014 dos alunos da décima-terceira edição.

As inscrições estão sendo recebidas pela secretaria da escola, que funciona no 1º andar do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, no horário de 9h às 15h, e estão condicionadas à doação de dez latas ou pacotes de leite em pó (400 gramas). O centro administrativo é o prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), localizado na avenida André Araújo, s/n, bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.

O conteúdo programático do curso, conforme edital, prevê a aplicação das disciplinas de Direito Constitucional I e II; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito do Consumidor; Filosofia, Sociologia e Ética; Linguagem Jurídica; Direito Registral e Notarial; Direito Empresarial; Direito Civil I, II, III, IV e V; Direito Penal I, II e III; Controle de Constitucionalidade; Direitos Humanos; Direito Eleitoral; Direito Ambiental; Direito do Trabalho; Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso; Teoria Geral do Processo; Direito Processual Penal I, II, III e IV; Teoria Geral do Direito e da Política; Organização Judiciária; Direito Processual Civil I, II, III e IV; Direito Processual do Trabalho; Juizados Especiais; Direito Processual Penal Júri; Técnicas para Elaboração de Sentenças Cíveis; Técnicas para Elaboração de Sentenças Criminais; e Mediação Judicial.

As disciplinas poderão ser oferecidas separadamente, em módulos de atualização que ocorrerão em turno único, conforme edital, das 14h30 às 18h30.

Para a seleção, os interessados serão submetidos à prova objetiva, marcada para o dia 14 de março deste ano, das 18h às 22h (horário Manaus), no auditório do Centro Administrativo. A prova vai conter entre cinco e 20 questões objetivas de várias áreas do Direito, de acordo com o que determina a resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os candidatos aprovados e classificados deverão efetuar matrícula entre os dias 2 e 3 de abril, das 9h às 14h, na secretaria da Esmam. O início das aulas está previsto para o dia 8 de abril.

Cursos de Pós-Graduação

O prazo de inscrição nos dois cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual e em Direito Constitucional, que serão oferecidos gratuitamente pela Esmam aos magistrados e servidores da Corte Estadual de Justiça, encerrou no último sábado (23/2).

De acordo com a coordenação pedagógica da escola, em função do número de candidatos inscritos nos dois cursos não ter ultrapassado a quantidade de vagas, não será mais realizada a prova de seleção, prevista em edital.

“O art. 21 dos dois editais prevê que o processo de seleção somente será realizado no caso de o número de candidatos for superior à quantidade de vagas. Do contrário, serão preenchidas automaticamente pelos inscritos”, explicou a secretária-geral executiva da escola, Márcia Levi.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (92) 2129-6640 ou 6608, ou ainda através do email esmam@tjam.jus.br.

 

Realizado no Fórum Ministro Henoch Reis, nesta semana, o curso faz parte das ações de  capacitação profissional dos reeducandos para incentivar o empreendedorismo.

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Vinte e três pessoas em situação de liberdade provisória participaram na terça-feira (19) do curso de fabricação de dindim gourmet, realizado na sala do Projeto Reeducar, no Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Sul de Manaus. O curso foi promovido em parceria com o Serviço Social de Aprendizagem Comercial (Senac) e tem o a finalidade de incentivar o microempreendedorismo individual, entre os participantes.

M.S., de 26 anos, cumpre pena por roubo e está em liberdade provisória. Ela foi uma das participantes do curso e disse ter gostado da oportunidade.

“Eu tenho quatro filhos e moro com meu pai. Minha intenção é recomeçar a vida de maneira digna. Ter participado do curso foi importante para meu direcionamento. Agora estou mais confiante e, também, agradecida pela oportunidade”, destacou M.

Segundo Nádia Teles, psicóloga do Reeducar, os cursos voltados para o empreendedorismo são uma forma alternativa para a geração de renda. “No Projeto Reeducar, o participante é estimulado a realizar cursos voltados ao empreendedorismo, pois ao montar seu próprio negócio, de forma honesta, a pessoa passa a driblar o preconceito e iniciar uma nova etapa da vida. Gerando renda e proporcionar sustento de sua família após o cárcere, são formas de reduzir o índice de reincidência”, disse Nádia.

Segundo a professora do Senac Jéssica Corrêa, “a oficina mostra de forma simples e objetiva as regras de higiene e manipulação dos alimentos. Os manipuladores de alimentos devem ter como princípios a realização do mise em place (termo francês utilizado na área da gastronomia, que significa pôr em ordem), mostrando os utensílios e insumos para a preparação do dindim gourmet; e explicando a preparação dos mesmos”.

Próximas ações do Reeducar

No dia 28 de fevereiro, a partir das 8h, haverá uma ação social para os reeducandos, com a expedição de documentos, como certidão de nascimento, carteira de trabalho e cadastro para trabalho junto ao SINE MANAUS e SETRAB. Além disso, no dia 19 de março haverá curso de produção de ovos de páscoa e no dia 16 de abril será a vez do curso de biscoitos amanteigados.

 

Candidatos que preencheram formulário de inscrição na Internet devem entregar presencialmente documentos exigidos no edital.

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Termina nesta terça-feira, dia 19, o período para a entrega de documentos por parte dos candidatos inscritos na seleção aberta pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para o preenchimento de 50 vagas de estágio na área de Direito. De acordo com a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (Eastjam), um total de 1.680 candidatos preencheram o formulário disponibilizado na Internet e precisam confirmar a inscrição com a entrega da documentação exigida no edital.

O atendimento aos candidatos está sendo realizado das 8h às 13h, na sede da Eastjam, que funciona na Casa da Justiça Des. Paulo Herban Maciel Jacob, situada na avenida André Araújo, ao lado da sede do TJAM, no Aleixo. O candidato deve apresentar original e cópia de documento de identificação e original e cópia de Declaração de matrícula em curso de Direito (em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC).

“Os candidatos que não apresentarem a documentação para validar o formulário de inscrição on-line terão a inscrição cancelada. Após esta fase de entrega de documentos, a próxima etapa será a divulgação do edital de homologação de inscrições, no Diário da Justiça Eletrônico, com o nome dos candidatos habilitados a fazer a prova”, destacou a coordenadora da Eastjam, Wiulla Garcia.

A previsão é de que as provas ocorram em março. A data e local de aplicação também serão divulgados por meio de edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Os candidatos aprovados no processo de seleção cumprirão estágio de 20 horas semanais – no período de 8h às 12h – e receberão bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 800, além de auxílio-transporte (mensal) no valor de R$ 167,20.

 

A minuta do documento, elaborada por comissão técnica instituída pela gestão do presidente Yedo Simões, será levada à aprovação do Pleno.

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A Comissão Técnica instituída para elaborar o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos Judiciais e Administrativos (MALC) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) entregou na manhã desta quarta-feira (13), ao presidente da Corte Estadual, desembargador Yedo Simões, a minuta do documento, que será submetida à aprovação do Pleno.  Coordenada pelo juiz auxiliar da Presidência, Luís Márcio Nascimento Albuquerque e composta por mais seis servidores, a comissão vinha trabalhando na elaboração do manual desde outubro do ano passado.

“Instituímos esta Comissão Técnica, logo no início de nossa gestão, por entendermos que era de grande importância para o Tribunal estabelecer parâmetros orientadores e ter uma uniformização no trabalho feito pelos setores de cálculos judiciais. Quase todos os tribunais do País têm um manual dessa natureza e nós, agora, passaremos também a contar com esse instrumento, a ser adotado na capital e em todas as nossas Comarcas do interior, por todas as Varas. Vou levar o resultado do trabalho da comissão à aprovação do Pleno, para que o manual passe, brevemente, a ser adotado pelas nossas unidades judiciais e administrativas”, afirmou o presidente Yedo.

No texto de apresentação do manual, o juiz Luís Márcio frisa que o objetivo é ter uma ferramenta que oriente quanto aos procedimentos técnicos envolvidos na realização de cálculos no interesse da instrução processual, das execuções ou de demandas administrativas.

De acordo com o magistrado, o manual será de grande valia também para advogados, especificamente nos casos em que a liquidação ou cumprimento de sentença esteja a cargo do credor. “E para os magistrados, o manual oferece relevante auxílio nas decisões de questões relacionas a cálculos, por compilar a legislação e a jurisprudência sobre os temas tratados”, acrescentou.

Outro ganho representado pela adoção do manual, segundo o juiz que coordenou a elaboração do documento, é a redução do número de incidentes processuais resultantes da divergência entre cálculos no curso das ações. “Em última análise, portanto, representa uma prestação jurisdicional mais célere”, disse Luís Márcio.

A Portaria que instituiu a Comissão Técnica encarregada de elaborar o MALC, estabeleceu que após a aprovação da primeira edição do documento pelo Pleno, o grupo de trabalho passará a ser designado de Grupo Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos Judiciais e Administrativos do TJAM. A medida permitirá o acompanhamento das alterações legais e regulamentares referentes ao conteúdo do manual, assegurando que o documento seja permanente atualizado.

Essa “reciclagem” de informações que integram o conteúdo do manual, conforme orienta a Portaria, deverá resultar também do permanente contato da comissão com a Ordem dos Advogados do Brasil, procuradores do Estado e do Município, Ministério Público, especialistas da área, dentre outros.

A equipe coordenada pelo juiz Luís Márcio foi formada pelos servidores Mônica Zimmermann, assistente de Cálculos da Secretaria da Central de Precatórios; Alber Furtado de Oliveira, diretor da Conta Única; Anderson Felipe Varjão Teles, assistente judiciário da 3ª Contadoria; André de Medeiros Caria, analista judiciário da 3ª Contadoria; Keytiane Mendes Souza, secretária, da 3ª Contadoria; e Vitor de Andrade Lima, assessor técnico de Contabilidade, da Secretaria de Controle Interno.

Conteúdo

O MALC está composto por um Glossário dos principais termos próprios à execução dos cálculos judiciais ou administrativos; um capítulo de Diretrizes Introdutórias, aquelas que devem ser observadas por ocasião da elaboração e apresentação dos relatórios de cálculos; seguido pelos capítulos: Orientações Gerais; Atualização Monetária; Desapropriações; Ações Contra a Fazenda Pública e Processo Administrativo; e Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios.

 

Tutela de urgência determinando a suspensão do movimento paredista foi deferia em plantão judicial.

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O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), João Mauro Bessa, determinou a suspensão do movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Professores Municipais de Itacoatiara. Em plantão judicial, o magistrado deferiu a tutela de urgência reconhecendo que o movimento grevista padece de vícios a ensejar o reconhecimento de sua ilegalidade.

Na decisão, o magistrado arbitrou multa de R$ 5 mil ao dia, até o limite de R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

De acordo com o desembargador João Mauro Bessa, a Lei nº 7.738/89 regula o direito de greve dos empregados em geral, na hipótese dos denominados serviços essenciais. Todavia, no caso em questão “merece destaque a ausência de previsão, no estatuto da respectiva entidade sindical, das formalidades sobre a convocação e do quorum para deliberação acerca da declaração e cessação da greve, conforme exige o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.738/89 o qual aponta que ‘caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação do serviço’”, indicou o magistrado.

Conforme o desembargador, embora conste no estatuto do Sindicato dos Professores Municipais de Itacoatiara, regras gerais sobre a convocação e deliberação em Assembleia Geral, não há disposição específica e expressa sobre as formalidades atinentes à eventual deliberação sobre o exercício do movimento paredista conforme exige a Lei 7.738/89, “o que, em linha de princípio, evidencia a ilegalidade na condução do movimento levado a cabo pela categoria dos professores do município de Itacoatiara”, apontou.

O desembargador João Mauro Bessa, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve cumulado com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (nº 4000565-44.2019.8.04.0000), destacou que a Ata da Assembleia em que se deliberou acerca da greve dos professores, realizada em 4 de fevereiro de 2019, sequer fora apresentada à municipalidade, fato que, segundo o magistrado, inviabiliza o exame de quais trâmites foram, de fato, observados para a deflagração do movimento.

“Assim, sem olvidar (esquecer) a relevância do direito à greve como instrumento de reivindicação das classes trabalhadoras para a conquista de melhores condições de trabalho para a categoria, entendo que a circunstância acima referida, por si só, compromete a legalidade do movimento de greve deflagrado pelo Sindicato dos Professores Municipais de Itacoatiara, revelando, nesse ponto, a probabilidade do direito invocado pela municipalidade para fins do deferimento da tutela antecipada pleiteada, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil”, apontou o desembargador, ancorando sua decisão em jurisprudência de tribunais pátrios, dentre as quais o Agravo 128464/2015, julgado pelo Tribunal Pleno do Mato Grosso.