Sentença foi proferida pela juíza Rebeca de Mendonça Lima, em ação civil pública do MP, que requereu medidas para a prestação de serviços no estabelecimento.

Sentença do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, condenando o Estado do Amazonas a realizar o cumprimento de obrigações para garantir a regularidade no atendimento e prestação de serviços na Maternidade Pública Estadual Alvorada.

A decisão foi proferida pela juíza Rebeca de Mendonça Lima, no processo n.º 0625872-89.2014.8.04.0001, e foi enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico e para comunicação aos órgãos envolvidos.

Conforme a sentença, o MP instaurou inquérito civil para apurar a situação da maternidade e a inspeção por órgãos de fiscalização indicou irregularidades, como ausência de autos de vistoria do Corpo de Bombeiros, de licença sanitária, e outras situações que contrariam as normas técnicas, além da falta de pessoal e de leitos para atendimento da população.

Em decisão interlocutória, proferida em 2014, a magistrada determinou que fossem feitas diversas correções necessárias indicadas pelos relatórios juntados aos autos (do Corpo de Bombeiros, Departamento de Vigilância Sanitária, Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas, Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, contratos diversos para prestação de serviços, inspeção do Ministério Público e relatório da diretora da Maternidade).

“Ao analisar os autos, verifica-se que a negligência do Estado do Amazonas e da Secretaria Estadual da Saúde – SUSAM, tem acarretado enormes prejuízos aos usuários do Sistema Público de Saúde, que são, em sua preeminência, crianças neonatais e gestantes, dada a clara falta de segurança e manutenção em diversos setores da Maternidade Alvorada. Mostrando-se, desta forma, ser inadmissível que o Poder Público se omita de tomar as providências imprescindíveis ao caso em comento, especialmente defronte ao caráter de urgência que esta demanda carece”, afirmou a juíza na liminar, concedendo prazos para medidas específicas.

Houve recurso da decisão e novas manifestações das partes envolvidas. Agora, em decisão de mérito, a magistrada ratificou a liminar e determinou o cumprimento de obrigações que ainda estejam pendentes na maternidade, a ser feito no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitados a cem dias, diante da quantidade de obrigações e do seu valor econômico para o efetivo cumprimento.

A decisão trata tanto de questões de pessoal, de regularização de contratos, de serviços de enfermagem; relaciona medidas quanto à esterilização, realização de exames, além de aspectos relacionados a equipamentos, materiais e instalações; e abrange ainda medidas relacionadas ao atendimento de pacientes e acompanhantes; observando a necessidade de tais medidas para a segurança e o atendimento da população no estabelecimento, atendendo as determinações apontadas.

#PraTodosVerem – a fotografia colorida que ilustra a matéria mostra a juíza Rebeca de Mendonça Lima. Ela usa óculos com armação de aros grossos, na cor nude; veste um vestido preto, com detalhe na manga (telado) e usa um colar de tamanho médio, confeccionados com missangas, na cor verde-água. Do lado direito da imagem, ao fundo, um painel mostra imagens de uma jovem grávidas e de dois bebês sentados. A mulher e as crianças usam enfeites na cabeça, em que se destacam flores amarelas.

O réu foi incurso em crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescentes.

A 1.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes (1.ª VECCDSCA), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), condenou um homem a 42 anos, 11 meses e três dias de prisão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro de vulnerável contra a enteada dele, que tinha 9 anos de idade quando os abusos começaram.

Com base no art. 387, inciso IV do Código Processual Penal, a magistrada também condenou o réu ao pagamento de multa, no valor de R$ 20 mil, acrescida de juros e correções, em favor da vítima.

“É nítido o sofrimento moral suportado pela vítima em decorrência da conduta do réu, fato causador de abalo à esfera psíquica e à honra da ofendida. Desse modo é que o constrangimento, o sofrimento e o trauma experimentados ante a conduta do réu enseja reparação”, registra trecho da sentença proferida pela juíza Dinah Câmara Fernandes.

O réu, conforme a sentença, praticou os abusos contra a criança durante o período de seis anos, prevalecendo-se da convivência com ela. A condenação se deu pela prática de crimes previstos tanto no Código Penal Brasileiro (CPB) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990).

Em relação ao CPB, o réu foi incurso nos artigos 217-A, caput (crimes de conjunção carnal ou prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos); e 61, inciso II, alínea “f” (cometer o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. A pena é aumentada de metade se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro tutor, curador, preceptor ou empregador (conforme o art. 226, inciso II).

Em relação ao ECA, o réu foi incurso nos crimes previstos nos artigos 240 (produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente).

Da sentença, cabe apelação.

Campanha

O mês de maio é marcado pela campanha de conscientização sobre o combate aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Estatísticas apresentadas pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021 apontaram o registro de 45.994 estupros de menores de 13 anos de idade no País e a porcentagem 82,5% desses crimes foram praticados por conhecidos das vítimas, a maioria ocorrendo dentro de casa, sendo 40,8% praticados por pai ou padrasto; 37,2% por irmão, primo ou outro parente, e 8,7% por avô.

#PraTodosVerem:  Imagem (meramente ilustrativa) mostra, em primeiro plano, a partir de um vidro fosco, uma criança de costas; ela veste roupa vermelha e está de cabeça baixa.

Sandra Bezerra

Foto: Banco de Imagem

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O julgamento de Anderson Guimarães de Souza foi realizado pelo Conselho de Sentença da 1.ª Vara do Tribunal do Júri, na quarta-feira (19).

O Conselho de Sentença da 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus condenou Anderson Guimarães de Souza a cumprir 20 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo homicídio qualificado (feminicídio) que teve como vítima a vendedora autônoma Maria Yolanda Humberto Avelino, companheira do réu. O crime ocorreu em dezembro de 2019, na residência do casal e, segundo os autos, após matar Yolanda por asfixia, Anderson enterrou o corpo dela no quintal da casa onde viviam.

O julgamento foi presidido pela juíza Roseane do Vale Cavalcante Jacinto. O promotor de Justiça Armando Gurgel Maia atuou pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), e o defensor público Rafael Albuquerque Maia representou o réu. A sessão de júri popular, realizada no Salão Nobre do Fórum Henoch Reis, localizado no bairro São Francisco, zona Sul, teve início na manhã de quarta-feira (19) e foi encerrada no final da tarde do mesmo dia.

Conforme a sentença nos autos n.º 0671878-81.2019.8.04.0001, o réu foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado nos seguintes termos: feminicídio praticado dentro da relação afetiva mantida sob o mesmo teto, contextualizando violência doméstica e familiar contra a mulher e incluso nos artigos 5.°, inciso III e 7.º, inciso I da “Lei Maria da Penha”; praticado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena também levou em consideração o crime de ocultação de cadáver, em concurso material com o crime de homicídio (artigos 121, parágrafo 2.°, incisos II, III, IV, 211 e 69, todos do Código Penal Brasileiro – CPC).

Durante o julgamento, o representante do MPE/AM sustentou a condenação do acusado nos termos da Setença de Pronúncia e a Defensoria Pública pediu pela retirada da qualificadora de motivo fútil com reconhecimento das atenuantes da confissão e do comportamento da vítima que, de acordo com depoimento do acusado, contribuiu para prática do crime.

Da sentença, cabe apelação.

Ocultação

Conforme os autos, foi apurado durante a investigação que na data de 11 de dezembro de 2019, na residência do casal, localizada na rua Yarapê, bairro Monte das Oliveira, zona Leste da cidade, a vítima tomou conhecimento de que Anderson havia largado um emprego fixo, o que motivou uma discussão entre eles. Ela teria demonstrado insatisfação com o acusado por este não colaborar nos compromissos financeiros para manter a casa e não ajudar nos serviços domésticos.

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público que após matar a companheira por meio de asfixia, o acusado cavou um buraco no quintal da residência, onde enterrou o corpo dela. Ainda conforme a denúncia, para não levantar suspeitas, manteve uma rotina normal de trabalho e afazeres pelos seis dias seguintes, até que os filhos de Maria Yolanda, estranhando seu desaparecimento, foram até a casa dela, na companhia de policiais, quando descobriram o corpo da mãe enterrado no quintal.

Em janeiro de 2020, Estado do Amazonas suspendeu contratos na área de enfermagem por causa de valores altos a despender.

A Terceira Câmara Cível decidiu pelo desprovimento de recurso interposto por Cooperativa dos Enfermeiros do Amazonas, mantendo sentença da 1.ª Vara da Fazenda Pública que julgou improcedente pedido em que a entidade pretendia a anulação de ato administrativo do Estado do Amazonas que suspendeu contratos entre as partes.

A decisão do colegiado foi por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (27/03), na Apelação Cível n.º 0716374-64.2020.8.04.0001, de relatoria do desembargador Airton Gentil.

Conforme o processo, em janeiro de 2020 o Estado do Amazonas determinou a suspensão gradativa naquele mesmo mês de contratos com a cooperativa para serviços de técnicos em diversas unidades de saúde estaduais, justificando-se no alto valor contratado.

Segundo o governo, outros contratos com empresas terceirizadas também foram suspensos pelo mesmo motivo, havendo a contratação direta de temporários para as funções.

Com exceção de dois contratos tiveram sua validade vencida, os demais tiveram mantida a suspensão determinada pelo Estado, no exercício de sua discricionariedade, e que de acordo com a conveniência considerou as prioridades, dotação orçamentária e programas a realizar, a fim de atender os princípios de eficiência e economicidade.

Além disso, conta no processo a informação de que os serviços, da forma como estavam contratados, causavam transtornos como reclamação de usuários, gastos excessivos com pessoal e demandas judiciais nas áreas cível e trabalhista.

“Não há que se falar em ilegalidade nas medidas adotadas pelo ente estatal, até porque a Administração pode rever seus próprios atos, sendo-lhe facultada inclusive a rescisão unilateral dos contratos, dada a supremacia do interesse público sobre o particular”, afirmou na sentença o juiz Ronnie Stone.

O magistrado também acrescentou que é dever do Estado mover esforços quando pode aumentar sua eficiência e ainda reduzir custos, caso identifique essa possibilidade nas políticas públicas que adota. “Não se trata de uma medida arbitrária, mas sim pautada na supremacia do interesse público sobre o privado, na busca de uma melhor eficiência dos serviços de saúde e na boa gestão dos gastos públicos”, ressaltou.

Na sessão, a sustentação oral foi dispensada pelo Estado do Amazonas, após confirmação de que os demais membros do colegiado acompanharam o voto do relator para manter a decisão de 1º grau integralmente, seguindo-se com a leitura da ementa do julgado.

#PraTodosVerem  – a foto que ilustra a matéria mostra o desembargador Aírton Gentil, relator da Apelação Cível. Ele é visto de perfil, usa a toga de magistrado e está diante da tela de um computador.

Patrícia Ruon Stachon

Foto: Raphae Alves / 14/02/2017

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Empresas teriam ignorado pedidos feitos com antecedência e ainda continuaram a fazer cobranças de serviços não usufruídos.

Sentenças publicadas pela 1.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgaram procedentes ações apresentadas por consumidores, a partir de pedidos de cancelamento de contratos de viagens durante a pandemia de covid-19, pelo fato de os lugares de destino ainda estarem com restrições ou de haver convocação para atuar na linha de frente dos serviços no período.

Em um dos casos, enquanto o cliente aguardava a devolução dos valores pagos (metade do contrato) e não usufruídos, continuou a receber cobranças bancárias de forma excessiva e identificou a negativação de seu nome por instituição de crédito.

Comprovados os fatos por documentos e após audiência de conciliação frustrada, este primeiro caso teve o processo julgado de forma antecipada, conforme o artigo 5.º da Lei n.º 9.099/95. A franquia de agência de viagens foi condenada à devolução de valores e a instituição bancária a retirar a inscrição negativa em nome do autor em plataforma e prazos indicados.

Em outra ação, o autor informou que solicitou diversas vezes o cancelamento da compra e a restituição das parcelas pagas, que não aconteceram, tendo a ré indicado que os valores não eram reembolsáveis, pois as tarifas haviam sido adquiridas de forma promocional. 

Contudo, o magistrado Michael Matos de Araújo observou que a agência não ofereceu remarcação da viagem ou reembolso das tarifas, conforme previsto em legislação criada para regular situações que estavam ocorrendo. 

“Forçoso referir que para o período das medidas emergenciais em razão da pandemia da Covid-19, foram editadas leis no escopo de preservar setores econômicos relevantes para a atividade econômica, dentre eles a aviação civil, de turismo e de cultura, fortemente atingidos com a paralisação dos serviços, e com prejuízos a um grande número de trabalhadores destes setores. Deste modo, consoante previsto na Lei n.º 14.046/2020, caberia ao réu comprovar que disponibilizou à autora as opções de que tratam os incisos II (remarcação dos serviços ou disponibilização de crédito por abatimento), o que não logrou fazer”, afirmou o juiz.

O magistrado acrescentou que, além de ignorar o pedido de cancelamento do pacote, a empresa continuou a efetuar cobranças que, embora fossem feitas via sistema bancário, deveriam ter sido canceladas diante da solicitação do consumidor.

Nas decisões, além da devolução dos valores, foi declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente pelas empresas de viagens de cada ação, determinado o cancelamento dos contratos, e condenação por dano moral no valor de R$ 5 mil, a cada autor.

“O dano in casu é evidente pela retenção abusiva do valor empreendido na compra das reservas e pela falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de solução eficiente diante do pedido de cancelamento da compra pelo autor, e da impossibilidade de utilização do serviço que lhe fora integralmente cobrado, apesar de nunca ter sido usufruído”, afirmou na decisão o juiz Michael Matos de Araújo.

DJe – 16/01/2023