Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Jorsenildo do Nascimento destacou a necessidade de os serviços extrajudiciais se adequarem à realidade atual e garantirem segurança jurídica, conforme as diretrizes do Provimento nº 74/2018.

Em sua primeira reunião, realizada na quarta-feira (6), o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais (COGETISE), da Corregedoria Nacional de Justiça, discutiu a forma de implantação do Provimento nº 74/2018 pelos representantes dos serviços extrajudiciais do país.

“É imprescindível que a atividade extrajudicial, responsável pelo armazenamento de milhões de dados e informações de usuários, adeque-se à realidade atual, acompanhando a evolução tecnológica e garantindo a segurança jurídica pretendida e esperada por toda a população”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Jorsenildo Dourado do Nascimento, no ato representando o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

O Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais foi estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 74, de 31 de julho de 2018. Ele tem por finalidade divulgar, estimular, apoiar e detalhar a implementação das diretrizes da respectiva norma, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil.

“A necessidade de se estabelecer padrões mínimos de segurança nos serviços extrajudiciais decorre da constatação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, da vulnerabilidade encontrada em diversos cartórios durante inspeções realizadas. Cartórios extrajudiciais com armazenamento de livros de forma inadequada, em locais insalubres, sem as mínimas condições para se manter, em segurança, as informações dos usuários”, explicou o magistrado.

O COGETISE é formado por representantes da Corregedoria Nacional de Justiça; das Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR); do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal; da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil; do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil; do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil e do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil.

No evento acontecerá também o lançamento de livro sobre tema, obra que conquistou o prêmio “Ada Pellegrini Grinover” e reúne o pensamento de 15 colaboradores, incluindo um juiz do TJAM.

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e a Faculdade Santa Teresa realizam no próximo dia 14, em Manaus, um seminário sobre “Dano Temporal – O Tempo como Valor Jurídico”. O evento terá como palestrantes os advogados Marcos Dessaune (Espírito Santo) e Vitor Guglinski (Minas Gerais), os juízes Rafael Cró (Tribunal de Justiça do Amazonas) e Alexandre Morais da Rosa (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e o defensor público Maurílio Casas Maia (Defensoria Pública do Amazonas).

O seminário, que vai ocorrer das 15h às 19h, já está com as inscrições abertas e a participação é gratuita. Os organizadores pedem às pessoas que forem participar do evento a doação de um pacote de fralda geriátrica. O material arrecadado será distribuído entre instituições filantrópicas que atendem idosos na capital amazonense, dentro do projeto social da escola. Para se inscrever, basta acessar a página www.tjam.jus.br/esmam e clicar no ícone Ambiente Virtual de Aprendizagem. O prazo de inscrição vai até 12h do dia 14 de fevereiro.

“Trata-se de uma temática muito rica, polêmica e inovadora, despontando entre uma das mais discutidas da atualidade, em sede de dano moral e de responsabilidades civis. E, ao abordar esse tema, os palestrantes convidados para esse seminário vão trazer muitos posicionamentos, reflexões acerca do assunto, além de fundamentos jurídicos para o dia a dia do operador do Direito”, destacou a juíza Lúcia Viana, professora e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Santa Teresa.

O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, também ressaltou o tema escolhido e a contribuição desse debate para a formação dos estudantes e aperfeiçoamento de magistrados e demais profissionais do Direito. “O nosso objetivo é proporcionar uma reflexão e contribuir para uma melhor compreensão do assunto. Os palestrantes que irão debater o dano temporal são profissionais muito preparados, estudiosos do assunto e autores de publicações, o que muito nos honra tê-los em nossa escola nesse seminário, especialmente o juiz Rafael Cró, que faz parte do corpo de magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas”, comentou o diretor.

O seminário será realizado no auditório de Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do TJAM, no bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. Outras informações sobre o seminário podem ser obtidas através do telefone (92) 2129-6820, de segunda a sexta, das 8h ás 14h, ou email: esmam@tjam.jus.br.

Lançamento de livro

Além das palestras, ao final do evento, será feito o lançamento do livro “Dano Temporal: O Tempo como Valor Jurídico”, que conquistou no ano passado o prêmio Ada Pellegrini Grinover-2018, na categoria Obra Coletiva. Organizado por Maurílio Casas Maia e Gustavo Borges, a obra conta com artigo do juiz de Direito Rafael Cró e de mais 14 colaboradores. O prêmio é considerado um dos principais da literatura jurídica nacional, com ênfase no Direito do Consumidor e é organizado pelo Instituto Brasileiro de Políticas e Direito do Consumidor.

Rafael Cró, em seu artigo intitulado “Reflexões sobre o dano em decorrência do tempo (indevidamente) perdido”, buscou tratar o tema sob a vertente da responsabilidade civil.

“No mundo atual, ninguém coaduna, ou compactua com a perda do tempo. Há situações, por exemplo, em que o consumidor tenta cancelar um plano de telefonia ou de internet e leva horas ou até dias para resolver um problema que poderia ser solucionado imediatamente. Isto é algo inadmissível. Em nosso artigo, tratamos sobre este dano temporal pela vertente da responsabilidade civil, mas que ganha nos tempos atuais a conotação de indenização autônoma, de instituto jurídico autônomo”, observou o juiz, em entrevista ao Portal do TJAM.

Para o site Empório do Direito, os organizadores do livro, Maurilio Casas e Gustavo Borges, destacaram que, no Brasil, ainda existem pouquíssimos trabalhos sobre a tutela jurídica do tempo e que a obra teve o mérito de organizar e reunir em um só livro vários estudos a respeito da tutela jurídica do tempo do cidadão, do consumidor. “Desse modo, os estudantes e pesquisadores encontrarão com maior facilidade múltiplas vertentes da tutela jurídica do tempo humano, seja como dano temporal autônomo, dano existencial, desvio produtivo ou como dano moral – somente exemplificando”, ressaltaram.

Em torno de 54% dos assédios no Brasil ocorrem com mulheres. O curso tem participação gratuita.

O setor público brasileiro registra um número maior de casos de assédio moral no ambiente de trabalho do que a iniciativa privada, aproximadamente 20% a mais, na comparação entre esses dois tipos de atividade profissional. A informação é da médica e professora Margarida Barreto, uma das palestrantes do curso “Assédio Moral no Trabalho: Causas, Manifestações, Consequências e Formas de Abordagem Psicossocial, Administrativa e Jurídica”, que começou nesta segunda-feira (28/01) em Manaus.

Margarida Barreto, considerada uma das referências nacionais na pesquisa envolvendo assédio moral no trabalho e precursora na área de saúde sobre esse tema, explica que o sentimento de que não haverá punição, principalmente, é o que leva ao assédio. “As pessoas, muitas vezes, têm uma relação com o setor público como se fosse algo seu; também não acreditam que poderão ser punidas, pensam que ninguém vai se incomodar com isso porque é um ambiente do governo, ou porque é concursado, então tem estabilidade e passa a acreditar que nada poderá lhe acontecer; diferente da empresa privada, em que situações como essa muitas vezes resultam em demissões e com isso a pessoa já pensa que poderá ser mais difícil de arranjar outro emprego”, explica a professora e médica do trabalho.

Em relação às estatísticas, em torno de 54% dos assédios no Brasil ocorrem com mulheres, de acordo com Margarida Barreto; e 46% são casos de homens assediados. Já no assédio sexual, a prevalência entre as vítimas é de mulheres. “E hoje, com todas as mudanças no mundo do trabalho, têm ocorrido casos com homens sendo vítimas de assédio, com maior registro de homem assediando outro homem”, informa a professora.

E como identificar os casos de assédio moral no ambiente de trabalho é o assunto que está sendo discutido neste segundo módulo do curso, realizado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para a Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral (Cecam), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), com apoio de outras instituições. A capacitação começou nesta segunda-feira e vai até sexta, sempre das 15h às 19h, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas, no bairro do Aleixo. Mais de 270 pessoas se inscreveram para este segundo módulo e a participação é gratuita.

“Falar sobre assédio moral no trabalho é importante, principalmente pelas mudanças que vêm ocorrendo nessa área, pela nova relação que se estabelece dentro do ambiente profissional, com exigências cada vez maiores. Então, de um lado há uma precarização do mundo do trabalho e de outro, a intensificação das exigências profissionais por mais resultados, isso leva a uma contradição muito grande entre aquilo que a pessoa é capaz de realizar e as condições que são dadas. O que termina levando a um ambiente propício para as humilhações, para o assédio moral”, declarou Margarida Barreto

Ainda na quarta-feira, dia 30, haverá a participação do outro palestrante, o professor José Roberto Heloani, pós-doutor em Comunicação pela Universidade de São Paulo (USP) e que atua como docente em várias universidades, inclusive no exterior. Tem experiência na área da Psicologia, com ênfase em Psicologia do Trabalho, Saúde no Trabalho e Psicodinâmica do Trabalho.

Este é o segundo módulo do curso promovido pela Esmam e Cecam/Ufam. As inscrições continuam abertas e são gratuitas.

Os professores Margarida Barreto e José Roberto Heloani, considerados as maiores referências nacionais na pesquisa sobre assédio moral no trabalho, serão os palestrantes do segundo módulo do curso “Assédio Moral do Trabalho: Causas, Manifestações, Consequências e Formas de Abordagem Psicossocial, Administrativa e Jurídica”, que começa nesta segunda-feira (28/1) em Manaus. Entre as consequências desse tipo de assédio estão o desequilíbrio do empregado, o que afeta muitas vezes a sua vida pessoal, interferindo inclusive em sua autoestima, além de também gerar desmotivação profissional e até danos mais graves para a saúde física e mental do trabalhador, conforme os organizadores do curso.

A iniciativa é da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e da Comissão Executiva do Acordo de Cooperação Técnica para a Criação de Mecanismos de Atenção, Prevenção e Combate ao Assédio Moral (Cecam), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). O curso está marcado para começar às 15h e vai até 19h, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) – avenida André Araújo, bairro do Aleixo, zona Centro-Sul da capital.

Este módulo vai discutir a identificação do assédio moral no ambiente de trabalho, algo considerado um dos maiores desafios para os profissionais das áreas jurídica, de saúde e administração. “Esse módulo é de extrema importância, principalmente porque o que pode ser assédio moral para mim, pode não ser para outra pessoa. O que um sente como dor, o outro pode interpretar como uma situação corriqueira. O sentir e o identificar o assédio moral é uma das fases mais difíceis justamente por isso. Então, a capacidade de se colocar no lugar de alguém que está sendo assediado é um ato que requer muita atenção e cuidado, tanto do operador do Direito, do médico que atende o paciente, do juiz que vai julgar o processo, quanto dos demais profissionais envolvidos”, explicou a professora Maria Izabel Ovellar Heckmann, que faz parte do Cecam e coordena esse evento.

Uma reportagem publicada pelo Correio Braziliense em outubro de 2016 revelou um crescimento do número de casos de funcionários que sofreram maus-tratos provocados por chefes e registraram queixa entre 2014 e 2016. Em 2015, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu um procedimento sobre o tema a cada 62 horas, de acordo com dados obtidos pela reportagem. Nesse mesmo ano, foram aplicadas quatro advertências, duas demissões, duas destituições de cargo de confiança, nove suspensões e três multas. Ainda de acordo com o CB, em 2016, o tempo médio de processos administrativos instaurados pela CGU já estava em um caso a cada 55 horas.

Inscrições

As inscrições no curso são gratuitas e continuam abertas no Ambiente Virtual da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (www.tjam.jus.br/esmam). Após acessar o ícone (Ambiente Virtual), basta clicar no banner do curso e fazer a sua inscrição. As pessoas que perderam o primeiro módulo, realizado em novembro de 2018, ainda podem se inscrever neste segundo. A exigência é que o participante seja graduado (qualquer área). Outras informações podem ser obtidas através do email esmam@tjam.jus.br ou (92) 2129-6820, no horário de 8h às 14h, de segunda a sexta.

Perfil dos palestrantes

A professora Margarida Silveira Barreto possui doutorado em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ela está entre os especialistas da área médica precursores no estudo sobre o assédio moral no trabalho e efeitos das jornadas extensas a respeito da saúde do trabalhador. Suas pesquisas mostraram a realidade vivida tanto por executivos quanto por operários em rotinas de desgastes físico e emocional, sob o abuso de poder por parte de empregadores, situações relatadas no livro “Violência, Saúde e Trabalho – Uma Jornada de Humilhações”. Atualmente é professora instrutora do curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo; é professora-convidada do curso Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho da Universidade de São Paulo (USP); também atua como professora-convidada do curso de especialização em Medicina do Trabalho do Instituto Oscar Freire (IOF). Tem experiência na área de Medicina, com ênfase em Medicina do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: assédio moral no trabalho, humilhações no trabalho, saúde da mulher trabalhadora e condições de trabalho.

O professor José Roberto Montes Heloani é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-doutorado em Comunicação pela USP e livre-docente em Teoria das Organizações pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Atualmente é professor titular e pesquisador da Faculdade de Educação da Unicamp na área de gestão, saúde e subjetividade. Também é professor conveniado junto à Université de Nanterre (Paris); tem experiência na área de Psicologia, com ênfase em Psicologia do Trabalho, Saúde no Trabalho e Psicodinâmica do Trabalho. É membro fundador do site www.assediomoral.org e atua, principalmente, com os seguintes temas: ética no trabalho, assédio moral e sexual, saúde e trabalho.

O réu, apesar de intimado por edital, não compareceu ao fórum e foi julgado à revelia.

O Conselho de Sentença da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus julgou e condenou, nesta terça-feira (22), Medson Mendes Andrade, acusado de homicídio qualificado. O crime atribuído ao réu ocorreu em 1º de janeiro de 2012, no bairro Monte das Oliveiras, zona Norte da capital e teve como vítima Mário Lúcio Martins Lopes.

No mesmo processo, Nedson Andrade – pai de Medson – foi absolvido.

A sessão de julgamento popular aconteceu no Fórum Ministro Henoch Reis e foi presidida pelo juiz titular da 3ª Vara do Júri, Adonaid Abrantes. O Ministério Público do Estado do Amazonas foi representado pelo promotor de justiça Flávio Mota. O defensor público Wilsomar de Deus Ferreira atuou na defesa dos acusados.

Os réus não compareceram à sessão de julgamento – embora intimados por edital – e foi decretada a revelia de ambos, com o prosseguimento do júri. Na fase dos debates, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Ao pedir a absolvição dos réus, a defesa solicitou que, em caso de uma condenação, fosse feita a exclusão das qualificadoras, o que reduziria a pena.

Medson Mendes Andrade foi condenado conforme as penas previstas no art. 121, parágrafo 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal Brasileiro (CPB), na condição de autor do crime. A pena foi estipulada inicialmente em 15 anos de prisão. Porém, como o réu agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, incidiu a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea C do CPB. Desta forma, a pena foi elevada para 18 anos de reclusão. Primário e menor de 21 anos, Medson teve a seu favor a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CPB, razão pela qual a pena foi reduzida para 16 anos de reclusão. Ao final da sessão, o magistrado decretou a prisão preventiva de Medson. Assim que for preso, deverá cumprir a pena em regime fechado.