Marcos Souza Araújo foi julgado pelo homicídio de André Andrade da Silva.

O Conselho de Sentença da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus julgou e condenou a 15 anos de prisão Marcos Souza Araújo pelo homicídio de André Andrade da Silva, crime ocorrido em 10 de outubro de 2013. A sessão de julgamento popular, realizada na manhã desta terça-feira (15), no Fórum Ministro Henoch Reis, foi presidida pelo juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) foi representado pelo promotor de justiça George Pestana. A defensora pública Ana Karoline dos Santos Pinto atuou na defesa do réu.

O processo foi iniciado com três réus, porém, no primeiro julgamento, no dia 5 de outubro de 2016, o Conselho de Sentença absolveu Elison Valentim dos Santos e Jadson Valentim dos Santos. No mesmo dia, a defesa de Marcos Souza Araújo requereu a instauração de incidente de insanidade mental e, por isso, o processo foi desmembrado.

A pena

A pena de Marcos começou com 13 anos de reclusão em regime fechado, porém, o Conselho de Sentença reconheceu que o réu agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e, diante disso, o magistrado elevou a pena para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Apesar de negar em plenário a autoria do crime, o réu havia confessado na audiência de instrução. Com isso, a pena voltou para 15 anos em razão do atenuante da confissão.

Pelo fato de ser réu primário e menor de 21 anos à época do crime, Marcos teve a pena reduzida em mais um ano, ficando em 14 (catorze) anos de reclusão. Com a decisão do Conselho de Sentença em reconhecer a semi-imputabilidade do réu, foi aplicada a causa especial de pena, prevista no Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. Desta forma, considerando que o Laudo Psiquiátrico não conseguiu precisar a exata data em que os transtornos passaram a afetar a capacidade do réu, a pena dele foi reduzida em 1/3 (um terço), para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

O juiz entendeu, no entanto, que não cabia a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da pena imposta e de que o fato foi praticado com grave violência contra a vítima. Como estava preso desde 10 de outubro de 2013, totalizando 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias, Marcos cumprirá a pena em regime inicial semiaberto. Apesar de poder ficar nesse regime, Marcos terá de passar mais três anos internado no hospital de custódia, como medida de segurança. Ele também responde a outro processo por homicídio no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

“Deverá o réu permanecer internado na prisão para apelar. Pois, preso e internado permaneceu durante a instrução processual, havendo risco de reiteração de condutas delituosas, vez que o réu é acusado da suposta prática de outro crime de homicídio em data posterior à data dos fatos nos presentes autos. Sendo, portanto, necessária a segregação cautelar do réu para assegurar a aplicação da pena e para garantia da ordem pública. Desta forma, com fundamento no Art. 98 do CP, converto a pena imposta em medida de segurança de internação, determinando a internação do réu em hospital de custódia, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. Expeça-se o Mandado de Internação Provisória, na forma do Art. 319, VII, CP”, escreveu o magistrado na sentença de condenação.

O crime

No dia 10 de outubro de 2013, por volta das 10h50min, populares encontram o corpo de André Andrade da Silva na Av. Itaúba, número 1.642, bairro Jorge Teixeira, 2° etapa, A vítima foi encontrada com perfurações na região do tórax e pescoço. De acordo com o inquérito policial que originou a ação do Ministério Público do Estado do Amazonas, a vítima havia sido vista bebendo em um bar com os três indiciados e depois fora encontrada sem vida.

Carlos de Souza

Com a pronúncia, Gustavo Sotero será julgado por um Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus.

O delegado Gustavo de Castro Sotero vai ser julgado em Sessão de Júri Popular por um Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus acusado da morte do advogado Wilson de Lima Justo Filho. A decisão é desta terça-feira (18), do juiz de direito titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Celso Souza de Paula, que publicou a Sentença de Pronúncia na Ação Penal 0641996-45.2017.8.04.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE). Na mesma decisão, o magistrado mantém a prisão preventiva de Sotero.

O crime aconteceu dia 25 de novembro de 2017, no interior de uma casa de show localizada no bairro São Jorge, zona Oeste da capital. Durante uma discussão, além da morte do advogado, Sotero é acusado de ferir outras três pessoas, com tiros de pistola calibre 40: Fabíola Rodrigues Pinto de Oliveira (esposa de Wilson) e os amigos Maurício Carvalho Rocha e Iuri José Paiva Dácio de Souza.

Na denúncia, o Ministério Público pede a condenação de Gustavo Sotero, que é delegado da Polícia Civil, pelo concurso formal de crimes (art. 70, in fine, do CPB) e por aberratio ictus (ocorre quando é atingida a pessoa que o agente pretendia ofender e, além disso, um terceiro, por erro na execução ou por acidente); com multiplicidade de resultados (art. 73, in fine, do CPB), como incurso nas penas dos crimes do art. 121, §2º, incisos II (fútil), III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), em relação à vítima Wilson de Lima Justo Filho; e art. 121, incisos II (fútil), III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II, (por três vezes), em relação às vítimas Fabiola Rodrigues Pinto de Oliveira, Maurício Carvalho Rocha e Iuri José Paiva Dácio de Souza.

Após as audiências de instrução e julgamento, o magistrado responsável pelo processo abriu vistas ao Ministério Público do Estado do Amazonas e à defesa do acusado para as alegações finais, o mesmo sendo feito para o advogado assistente de acusação. Após receber as alegações finais, o juiz Celso Souza de Paula pronunciou o réu, que agora vai ser julgado pelo Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri. O magistrado disse que sua intenção é realizar o julgamento no primeiro semestre de 2019.

Inscrições e provas de seleção poderão ser realizadas via internet entre os dias 9 e 29 de janeiro de 2019.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) divulgou edital de seleção pública para estágio em Nível Médio voltado para o preenchimento de vagas em Comarcas do interior do Estado. O edital prevê vagas para 31 Comarcas e formação de Cadastro para outras 30 localidades do interior e pode ser acessado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (14), disponível em: www.tjam.jus.br.

Organizada pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EASTJAM), a seleção é voltada para estudantes que, no ano de 2019, cursarão o 1º ou 2º ano do ensino médio não profissionalizante em escolas públicas estaduais da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e que tenham nota do componente curricular de Língua Portuguesa (no ano escolar de 2018) igual ou superior a 6,0.

Os interessados deverão se inscrever, entre os dias 9 e 29 de janeiro de 2019 neste endereço eletrônico.

No mesmo endereço e no mesmo período (de 9 a 29 de janeiro de 2019), os candidatos interessados deverão responder à prova de seleção que deverá ser preenchida imediatamente ao formulário de inscrição.

A prova on-line será constituída de 20 questões de múltipla escolha, abrangendo conhecimentos básicos de Língua Portuguesa, Informática e Lei de Estágio. O conteúdo que será exigido na referida prova pode ser acessado no edital do certame.

Com previsão da divulgação e homologação do resultado, assim como da convocação dos primeiros colocados, no 1º semestre de 2019, o programa de estágio do TJAM destinará, ao estagiário, uma bolsa-auxílio mensal ao valor de 300 reais, mais auxílio-transporte mensal no valor de 100 reais. Os candidatos convocados para assinatura de contrato para o exercício transitório de funções auxiliares no Poder Judiciário cumprirão jornada de atividades de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Informações sobre o processo de seleção poderão, também, ser obtidas pelo contato telefônico (92) 2129-6681 ou pelo e-mail: escoladoservidortjam@gmail.com.

Selo foi atribuído a acervo de processos centenários preservados no Arquivo Central do Tribunal, os quais registram presença de “africanos livres” no Amazonas.

Quatro processos centenários que integram o acervo do Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Amazonas receberam na noite desta quarta-feira (12), no Rio de Janeiro (RJ), o Selo Memória do Mundo. O conjunto de documentos, reunidos sob o título “Africanos Livres no Judiciário Amazonense”, passa a figurar no Registro Nacional do Programa Memória do Mundo (MoW), da Organização das Nações Unidades para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O Selo foi recebido pelo presidente da Corte Estadual, desembargador Yedo Simões de Oliveira, durante cerimônia realizada no Clube da Aeronáutica e que agraciou outros nove acervos dos 29 que concorreram à edição deste ano da nominação.

Os processos – datados de 1859, 1863, 1865 e 1866 e que tramitaram no Tribunal do Júri – oferecem um registro da presença negra na Amazônia, no período pré-abolição da escravatura no País. A escolha do acervo pelo comitê nacional do MoW reconhece a relevância dos documentos para a memória coletiva da sociedade brasileira. É a primeira vez que uma instituição amazonense figura no registro nacional do MoW (Memory of the World, na sigla em Inglês), criado em 2007 sob a chancela do Ministério da Cultura, como parte do projeto mundial lançado pela Unesco.

Ao receber o selo, o presidente do TJAM dedicou a conquista ao trabalho incansável da equipe de servidores do Arquivo Central da Corte, para garantir a preservação do acervo arquivístico do Judiciário Estadual. “É um trabalho de grande importância, como podemos verificar em todos os acervos que estão recebendo o Selo da Unesco nesta noite, pois o grande objetivo deste programa é a preservação da memória da humanidade. No nosso caso, a sensibilidade de nossa equipe do Arquivo, levou a oferecer a candidatura de processos que evidenciam a presença dos chamados ‘africanos livres’ em nossa sociedade, um registro histórico importante, datado do século XIX. Estamos muito orgulhosos de fazer parte deste programa e contribuir com este grande projeto”, afirmou o presidente.

O gerente do Arquivo Central, Pedro Neto, acompanhou o presidente Yedo na cerimônia, representando toda a equipe do setor. Ele falou da alegria com a obtenção do selo pelo acervo de quatro processos inscritos. “Concorremos com outros 28 acervos inscritos neste ano e ficamos entre os 10 escolhidos para receber o Selo. Pela primeira vez uma instituição amazonense passa a integrar este registro e é motivo de orgulho para nós esta conquista”, disse ele.

Preservação

Conforme informações disponíveis no site do MoW, o programa foi criado a partir da preocupação de Frederico Mayor Zaragoza que, como diretor-geral da UNESCO, viu os efeitos da destruição da Biblioteca de Sarajevo, em 1992, durante a Guerra da Bósnia. Na ocasião, cerca de dois milhões de livros, periódicos e documentos, muitos deles raros ou únicos, foram danificados, configurando uma perda de valor incalculável.

“A percepção de que a maior parte da memória dos povos está contida em documentos bibliográficos e arquivísticos fisicamente frágeis e em constante risco por desastres naturais, guarda inadequada, roubos e guerras, exigia respostas que assegurassem a identificação desses acervos, sua preservação e acesso público”, informa o site.

Mais de 70 países, entre eles o Brasil, participam hoje do MoW. Com o resultado da seleção deste ano, chega a 111 o número de acervos documentais registrados no MoW Brasil. Em nível regional (que considera América Latina e Caribe), o país já conta com 19 acervos nominados e em nível internacional, sete acervos, entre eles arquivos da Fundação Biblioteca Nacional, da Fundação Oscar Niemeyer, do Museu Imperial e da Sociedade Amigos de Imagens do Inconsciente.

Decisão foi concedida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM).

O desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa deferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) contra o secretário de Administração Penitenciária, Cleitman Rabelo Coelho, por violação às prerrogativas profissionais da advocacia, previstas na Lei Federal nº. 8.906/94. A decisão foi assinada neste domingo (9), durante o Plantão de 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A OAB/AM entrou com Mandado de Segurança porque a Secretaria de Administração Penitenciária expediu Portaria Interna nº. 216/2018-GAB/SEAP, determinando suspensão do uso do parlatório, proibindo comunicação e acesso entre advogados e seus clientes (presos) do regime fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj).

Segundo a decisão do desembargador plantonista, o dispositivo de Lei Federal confere o direito à comunicação entre os advogados e seus clientes, mesmo em casos de “incomunicabilidade”, o que pode acabar sendo violado com a suspensão determinada pela autoridade coatora.

“Com o apoio das razões acima fincadas, defiro a liminar tão somente para que a autoridade coatora não suspenda a comunicação entre advogados e seus clientes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim – COMPAJ (regime fechado), devendo-se valer do meio mais adequado possível a viabilizar o direito em análise, sopesando os riscos inerentes à Segurança Pública e Penitenciária”.

No texto da decisão, o desembargador Ari Moutinho escreveu ainda que, no tocante ao perigo na demora, vislumbra que é notória a deficiência do Sistema Carcerário no Estado do Amazonas, razão pela qual o contato dos reclusos com seus patronos é de premente urgência na salvaguarda de direitos fundamentais.