Período de esforço concentrado, realizado entre os dias 26 e 30 de novembro, envolveu magistrados e servidores dos três Juizados Maria da Penha.

A terceira e última edição deste ano da campanha “Justiça pela Paz em Casa” – mutirão processual feito pelos três Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Juizados Maria da Penha) –, foi concluída com 47 audiências preliminares e 385 audiências de instrução realizadas. Durante o período de esforço concentrado – que ocorreu de 26 a 30 de novembro – os três Juizados concederam 103 medidas protetivas de urgência em favor das ofendidas; bem como foram registrados 1.184 processos com decisões interlocutórias, 654 despachos proferidos, alcançando um total de 728 sentenças proferidas nos autos, dentre outras providências.

Conforme balanço da ação apresentado pela Coordenação de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do TJAM, no período da campanha, também foram realizados, no âmbito do Tribunal do Júri, dois julgamentos de casos de feminicídio.

A juíza Elza Vitória de Mello, que atua como subcoordenadora de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destacou o empenho das equipes para a obtenção dos resultados e também a importância da ação, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça e que chegou, neste ano, a sua 12ª edição. “Quando a campanha foi lançada, em março de 2015, o acervo de processos dos nossos Juizados Maria da Penha era de quase 20 mil processos. Hoje estamos com aproximadamente 7,5 mil. Associada a outras medidas adotadas pelo TJAM, incluindo a criação de um terceiro Juizado Especializado nesse tema, a campanha tem contribuído muito com a celeridade processual”, disse a juíza Elza.

Segundo a titular do 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que funciona no bairro Jorge Teixeira – zona Leste da capital, juíza Ana Lorena Gazzinneo, a semana atendeu às expectativas. “A finalidade dessa campanha é dar celeridade aos processos que tramitam nos Juizados. No período do evento, também realizamos diversas atividades voltadas à conscientização da população sobre o problema da violência doméstica, onde são vítimas famílias inteiras, marcadas pela violência, o que limita o desenvolvimento global da sociedade”, afirmou a magistrada.

Ana Lorena frisa que a ideia do evento vai além do ato de punir o agressor. “Tentamos, mais do que a simples punição, alertar os agressores sobre as consequências de seus atos e, com relação às vítimas, a importância da denúncia para romper o ciclo da violência”, destacou. Ela lembra que, em 2017, o Tribunal do Amazonas se destacou no cumprimento de metas relativas ao combate à violência doméstica. “Nas edições da campanha deste ano tivemos, novamente, excelentes resultados em todos os Juizados, já que trabalhamos em regime de mutirão, com audiências pautadas de 8h às 18h, além do trabalho das equipes multidisciplinares, em colégios, teatros e atendimento personalizado às partes. Estamos buscando contribuir para mudar a triste realidade do País, que ocupa o 5º lugar no ranking mundial em feminicídios, e o 9° lugar nacional, como o Estado, em violência contra as mulheres”, informa a magistrada.

A juíza Eline Paixão e Silva Gurgel do Amaral Pinto, do 2° Juizados Especializado Maria da Penha, localizado no bairro do Educandos, zona Sul da capital, considerou a Semana da Justiça pela Paz em Casa um sucesso, não somente pelo elevado índice de audiências realizadas. “Esse resultado reflete, positivamente, não apenas para a redução no número de processos tramitando, mas também, de forma mais importante, traz reflexos para a sociedade, já que, visivelmente, inibe a prática de novos episódios de violência doméstica”, afirma a magistrada do 2° Juizado Maria da Penha.

No 3º Juizado Maria da Penha, que funciona no Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, o juiz titular Rayson Silva explicou a importância do trabalho concentrado durante a semana da campanha. “De acordo com nosso planejamento, os trabalhos fluíram bem. Todo o esforço concentrado e dedicação serviu para desafogar e deter possíveis congestionamentos nas ações penais, além de concentrar a atenção da equipe de forma favorável e benéfica”, disse o magistrado.

“Justiça pela Paz em Casa”

O Programa Justiça pela Paz em Casa é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais e tem como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Iniciado em março de 2015, o Justiça pela Paz em Casa conta com três edições de esforços concentrados por ano. As semanas ocorrem em março – marcando o dia das mulheres -, em agosto – por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) -, e em novembro – quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher. O programa também promove ações interdisciplinares organizadas que objetivam dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.

Sessão de julgamento ocorreu na última sexta-feira, no Fórum Henoch Reis, sob a presidência do juiz Celso Souza de Paula.

O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus julgou e condenou Marilso Seixas da Silva a 35 anos de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro e tentativa de homicídio contra um garoto de seis anos. A sessão de julgamento popular foi realizada na última sexta-feira (30), no Fórum Ministro Henoch Reis e terminou no início da noite.

Marilso Seixas da Silva foi denunciado nos termos do art. 217-A, combinado com o art. 61, II, “c” (estupro de vulnerável) e art. 121, §2º, III e V, combinado com o art. 14, II, (tentativa de homicídio qualificado com emprego de asfixia), todos do Código Penal Brasileiro (CPB).

A sessão de julgamento foi presidida pelo juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Celso Souza de Paula, com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) sendo representado pelo promotor de justiça Igor Starling Peixoto. O réu teve sem sua defesa o defensor público Antônio Ederval de Lima. Ao encerrar o julgamento, o defensor afirmou que sua intenção é recorrer da sentença, pois considerou alta a pena de 35 anos aplicada ao réu.

O crime

Consta no inquérito policial que originou a ação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) que no dia 6 de dezembro de 2015, Marilso Seixas da Silva atraiu a vítima, então com seis anos de idade, para sua residência, na zona Oeste de Manaus. O acusado levou a criança para casa sob o pretexto que cortaria seu cabelo, porém, ao chegar no local, trancou a vítima em um quarto e tentou o estupro. A vítima ainda foi asfixiada e o ato não foi consumado devido à chegada de um irmão da criança que, com a ajuda de terceiros, evitou o pior.

Serviço oferecido pela unidade móvel do programa do Tribunal de Justiça do Amazonas está disponível de segunda a sexta, das 8h às 14.

O Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Amazonas, encerra nesta sexta-feira (30) o atendimento na Fundação Vila Olímpica, no bairro Dom Pedro, zona Centro-Oeste da capital. A partir de segunda-feira (3) até o dia 19 de dezembro, a unidade móvel do programa vai atender no estacionamento do Fórum Azarias Menescal, que funciona na avenida Grande Circular, bairro Jorge Teixeira, Zona Leste de Manaus (próximo ao Pronto-Socorro Platão Araújo).

O atendimento vai ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h e não é necessário agendar previamente. Na unidade móvel, o cidadão pode ajuizar gratuitamente, sem advogados, ações no valor de até 20 salários-mínimos, na área cível e ações de natureza consensual na área de família. Ações envolvendo cobrança de dívidas, danos materiais e morais, direito do consumidor, pensão alimentícia, divórcio e reconhecimento voluntário de paternidade podem, igualmente, ser ajuizadas.

Os atendimentos são feitos mediante a apresentação de documentos originais e cópias. Mais informações podem ser obtidas pelo número 98459-6677.

Cronograma

O atendimento na Zona Leste é a última ação do Justiça Itinerante programada para este ano, na capital. Além da Vila Olímpica, em 2018, o programa levou ações de atendimento aos bairros Cidade Nova, Cidade de Deus, Parque 10, Alvorada 2, Monte das Oliveiras, Colônia Antônio Aleixo, Educandos e também ao Centro. Também foram realizadas ações em Comarcas do interior do Estado e áreas indígenas (estas últimas, resultado de parceria com o Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima.

Implantado há um ano e meio, o sistema já chegou a 20% das Varas do Tribunal e está disponível a todas as demais unidades interessadas.

Desde que foi implantado, em junho de 2017, inicialmente na 8ª Vara do Juizado Especial Cível (JEC), o Sistema de Pagamento Eletrônico do Alvará Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já movimentou R$ 87,452 milhões.

O sistema permite o pagamento dos alvarás judiciais por meio de transferência bancária pela Internet, beneficiando diretamente jurisdicionados e advogados.

Um ano e meio depois da implantação, a ferramenta já está sendo utilizada por 20% das Varas da capital e interior e está disponível para todas as demais que desejam receber treinamento e instalação do sistema.

De acordo com José Maria Drumond, desenvolvedor da Divisão da Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAM, a ferramenta tem possibilitado que o advogado ou o autor do processo recebam o valor a que têm direito quando se encerra o processo judicial de maneira mais simples e rápida, bastando para isso inserir o número da conta corrente e agência bancária na petição inicial. Caso prefira receber os recursos por meio de transferência bancária, também há a possibilidade de receber diretamente em uma agência credenciada da Caixa Econômica Federal (Caixa).

“Nas Varas onde o projeto não foi instalado, o advogado ou a parte precisam se deslocar até o Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro de São Francisco e enfrentar duas filas dentro da agência bancária do fórum – uma para validar o alvará judicial e outra para o recebimento dos recursos. Para que mais jurisdicionados sejam beneficiados é preciso que haja a adesão e treinamento dos servidores para que a alteração seja feita”, enfatizou José Maria.

Ainda segundo o desenvolvedor, algumas Varas já se destacam com a utilizações do Alvará Eletrônico e a movimentação financeira por meio deste sistema.

É o caso da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, que enviou 1.248 alvarás os quais, juntos, movimentaram o montante de R$ 9.245.467,82; e a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que com 118 alvarás enviados alcançou o valor recorde de R$ 24.648.376,15.

Para ter acesso ao treinamento e à instalação do sistema de pagamento eletrônico do alvará basta entrar em contato com a equipe da Divisão da Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal, que funciona no Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo do TJAM, ou pelo e-mail <!– document.write( '‘ ); //–> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. <!– document.write( '’ ); //–> .”> jose.vasconcelos@tjam.jus.br.

A palestra, que contou com apoio da Esmam, foi realizada no auditório da Faculdade Santa Teresa, em Manaus.

O corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Sergipe, Carlos Augusto Alcântara Machado, disse em Manaus que a fraternidade está na essência da Constituição Brasileira de 1988 e que é necessário fazer o “resgate” desse princípio no sistema de Justiça. Machado, que também é presidente nacional da Rede Comunhão e Direito, ministrou uma palestra na noite da última quinta-feira (22/11), no auditório da Faculdade Santa Teresa, sobre a Fraternidade e o Direito.

Para uma plateia formada, a maioria, por estudantes e professores, Machado destacou o Preâmbulo da Constituição Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, que insere o princípio da fraternidade na Carta Magna do País: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil (….)”.

“A nossa Constituição nos deu um caminho que outros países não têm, porque a CF, na sua porta de entrada, no compromisso preambular, disse que quer um Brasil com uma sociedade fraterna”, comentou, acrescentando que alguns poderão dizer que Preâmbulo não tem força normativa, mas já houve decisões judiciais baseadas no enunciado preambular. “Estamos mostrando em teses acadêmicas de que a fraternidade se apresenta no Direito Brasileiro como princípio constitucional”, comentou.

A coordenadora da Rede Comunhão e Direito na região Norte, desembargadora Socorro Guedes Moura, comentou a importância de se trazer para a discussão, principalmente na academia, o tema da fraternidade. “Nós buscamos cada vez mais trazer para a nossa realidade o Direito e a fraternidade. E estarmos hoje com os alunos, professores e coordenadores das faculdades é extremamente importante porque precisamos fazer esse resgate da fraternidade desde o início, já na formação dos futuros operadores do Direito para que amanhã possamos ter mais pessoas tratando o outro como gostaria de ser tratado, isso é fraternidade e é um princípio constitucional”, afirmou a magistrada.

Palestra

A juíza Lúcia Viana e coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Santa Teresa destacou que a fraternidade vem conquistando seu espaço no Direito ao longo dos anos. “O corregedor Carlos Augusto Alcântara Machado é protagonista dessa temática no País, com quatro livros, além de inúmeros artigos sobre o assunto. Portanto, para nós, é uma honra ter essa oportunidade de conversar com uma das autoridades no Brasil nesse tema”, declarou Lúcia Viana.

Ela lembrou que o papa Francisco vem pedindo às instituições de ensino superior com cursos de Direito no Brasil e em outros países, para que incluam na grade curricular da graduação o tema da fraternidade. Sobre isso, a juíza enfatizou a criação de um grupo no Estado do Amazonas, pela desembargadora Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça amazonense, formado por professores e vários coordenadores de cursos das Faculdades de Direito de Manaus, que se reúne há mais de um ano para discutir e estudar a temática da fraternidade no Direito.

Em nível de pós-graduação, várias universidades do País como dos Estados do Amazonas, Santa Catarina e Sergipe, além das cidades de Tiradentes (MG) e Marília (SP), já incluíram a disciplina Fraternidade e Direito, conforme Carlos Augusto Alcântara Machado. “Já na graduação, o pioneirismo é do Amazonas. As universidades amazonenses inseriram a disciplina como optativa”, informou o corregedor-geral do órgão ministerial sergipano.

Frentes de trabalho

Durante a palestra, Carlos Augusto Alcântara Machado explicou que a Rede Comunhão e Direito no Brasil trabalha em três frentes – relacionamentos profissionais, produção de informação na academia e aplicação do princípio nas decisões judiciais -, visando o “resgate” da fraternidade no sistema de Justiça.

“A Rede Comunhão e Direito, que trabalha com o princípio da fraternidade e em busca da construção de uma fraternidade universal, ou seja, algo muito mais amplo, atua em três frentes: a fraternidade como princípio nas relações dos profissionais do Direito, nas quais mesmo que eles tenham posições antagônicas nos polos processuais, esses profissionais podem construir um relacionamento fraterno, em busca da Justiça, que é o que se espera no final, isso significa a fraternidade como princípio de relacionamento humano entre advogados, magistrados, serventuários da Justiça, membros do MP e Defensoria; a fraternidade se apresenta ainda como um princípio que deve transformar não só as estruturas da Justiça, mas a compreensão do próprio fenômeno jurídico e para isso existem universidades e grupos de pesquisas desenvolvendo teses, dissertações de Mestrado e Doutorado, trabalhos de conclusão de curso e artigos mostrando a possibilidade de se trazer uma categoria jurídica nova para o Direito”, explicou.

E a terceira frente de trabalho da Rede é a fraternidade sendo aplicada pelo sistema de Justiça, por meio de decisões judiciais. “Este é o terceiro campo de atuação da Rede, a fraternidade sendo utilizada como razão para decidir nos votos proferidos pelos tribunais, inclusive os superiores a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, completou Machado, apresentando durante a palestra vários exemplos de decisões de magistrados que aplicaram o princípio da fraternidade em seus votos.

Dentre eles, um da desembargadora Socorro Guedes Moura (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000348-40.2017.8.04.0000), proferido no mês passado. Durante análise, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente a ação e equiparou a licença-paternidade concedida a homem solteiro ao adotar crianças ou adolescentes na modalidade de família monoparental à licença-maternidade de 180 dias.

Para a Justiça Estadual, o Legislativo Municipal ao limitar a licença-paternidade a 15 dias, indiscriminadamente (art. 146-A da Lei Municipal nº 1.118/71), restringiu o benefício, entendendo que o caso deveria ser interpretado à luz do princípio da fraternidade preconizado na Constituição Federal.

Em seu voto, a desembargadora Socorro Guedes afirmou que “não se trata de inconstitucionalidade do dispositivo legal, mas sim de interpretação conforme os princípios constitucionais preconizados pela Carta Magna da República”.