Justiça Estadual negou provimento a dois recursos de Apelação interpostos pela Prefeitura de Manaus e Implurb.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a dois recursos de Apelação e confirmou decisão de 1ª instância determinando que o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) promova a regularização do loteamento Parque Vila Verde 1 e que a Prefeitura de Manaus execute, no prazo máximo de 180 dias, obras de infraestrutura na área, situada no bairro do Tarumã, zona Oeste de Manaus.

O relator do processo (nº 0259089-96.2011.8.04.0001), desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, negou provimento aos dois recursos de Apelação interpostos e evidenciou que o Município possui responsabilidade para regularização de loteamento clandestino e desconsiderou os argumentos deste de que, pelo princípio da reserva possível, seria impossível realizar todas as obras ao mesmo tempo.

O voto do desembargador Ari Jorge Moutinho manteve na íntegra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e foi acompanhado unanimemente pelos demais desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do TJAM.

Nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, o Ministério Público Estadual (MPE) informou que no bairro do Tarumã foi implantado de forma irregular o empreendimento Parque Vila Verde 1; que notificou a pessoa jurídica loteadora, a qual informou ter suspendido as vendas de lotes e que “o Município, apesar de conhecer a situação ora relatada não deu efetivo cumprimento ao dever constitucional de ordenamento urbano e evitar a consolidação do loteamento”.

Nos autos, o MPE salientou que “visando a assegurar à população a dignidade de se viver em áreas que atendam a padrões urbanísticos adequados à sadia qualidade de vida, o Município de Manaus, embora disponha de um Implurb, além de órgãos próprios e corpo técnico especializado, não cumpriu com o dever de regularizar o parcelamento do solo”.

Em contestação, o Implurb e a Prefeitura de Manaus requereram que os pedidos do MPE fossem julgados improcedentes, ante a argumentação de que “não houve omissão no caso por parte do Município (…) e sim o omisso loteador” e de que “o Implurb está tomando todas as providências administrativas e legais com vistas à regularização do loteamento questionado”. Tais argumentos não foram acolhidos pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal que sentenciou os entes públicos a proceder a regularização e obras no local. Estes, por sua vez, apelaram da decisão.

Em 2ª instância, o relator da Apelação, desembargador Ari Jorge Moutinho, sustentou que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no Agravo 1136393/SP e no Recurso 1666027/SP – “o Município possui sim responsabilidade para regularização de loteamento clandestino, apesar de possuir autarquia especializada neste ramo diante de seu controle finalístico”, disse.

No tocante ao argumento de reserva do economicamente possível, o desembargador Ari Jorge Moutinho em seu voto, afirmou que “o Município não trouxe nenhum documento capaz de sustentar tal alegado, prevalecendo, neste contexto, o dever constitucional de proteção ambiental”.

O relator apontou ainda que “com relação ao apelo do Implurb, tem-se que também não merece acolhida, eis que é autarquia especializada detentora de Poder de Polícia, cabendo a fiscalização de tais loteamentos clandestinos, de modo que, em não exercendo seu dever, tem de ser responsabilizada”, concluiu o magistrado, negando provimento às Apelações.

Os dois eventos já estão com inscrições abertas, feitas exclusivamente no Ambiente Virtual de Aprendizagem da página da Esmam.  

Compreender a construção da improbidade administrativa, identificar as situações que incorrem nesse tipo de conduta, discutir as sanções inerentes à improbidade e abordar as fases dos processos administrativos e judiciais. Esses são os objetivos do curso sobre o tema que a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) vai promover entre os dias 26 e 30 deste mês, no Plenário Desembargador Ataliba David Antonio, térreo da sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.

Esse curso é voltado exclusivamente para os juízes do Poder Judiciário Estadual, porém, no primeiro dia – 26 de novembro -, haverá uma palestra com o desembargador Ney Bello, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª Região) sobre a Lei de Improbidade Administrativa e os atos relacionados, a partir das 14h30, e esta será aberta ao público. A participação nessa palestra é gratuita e as inscrições já estão abertas, podendo ser feitas no portal da escola: www.tjam.jus.br/esmam, no ícone Ambiente Virtual de Aprendizagem. Aos participantes da palestra a Esmam vai conceder certificado de 3 horas/aulas de atividades complementares.

De acordo com o portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os atos que importam em improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/1992 e caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A Lei de Improbidade Administrativa define enriquecimento ilícito o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”.

“As ações de improbidade se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Outro tipo de enriquecimento ilícito seria receber dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, prostituição ou narcotráfico”, conforme o portal do CNJ.

Curso para Magistrados

O curso sobre Improbidade Administrativa é exclusivo para magistrados, com carga horária de 20 horas/aula, na modalidade presencial e estão sendo oferecidas 50 vagas.

O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, explicou que a escolha do tema improbidade administrativa visa proporcionar aperfeiçoamento aos magistrados em relação ao assunto. “Queremos que nossos magistrados possuam as ferramentas necessárias para dominar os desafios atuais durante a realização das suas atividades judicantes”, comentou o desembargador.

Pascarelli lembrou ainda que a alusão à improbidade administrativa foi feita inicialmente pela Constituição de 1988 em seus artigos 15, V, e 37, § 4º. Quatro anos depois, foi sancionada a Lei Federal nº 8.429, em 2 de junho de 1992, que prevê as modalidades de atos de improbidade: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causam lesão ao erário (art. 10); concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).

No curso serão abordados os seguintes temas: a Lei de Improbidade Administrativa (base normativa, natureza jurídica, infrações político-adminstrativas versus crimes de responsabilidade, regime jurídico e foro por prerrogativa de função); os sujeitos do ato de improbidade administrativa (administração direta e indireta, sujeitos ativos e passivos, agentes públicos e políticos, terceiros/particulares, consequência do falecimento do réu da ação, dentre outros); os atos de improbidade (aspectos gerais, conduta omissiva/comissiva, dolo, culpa grave, dolo genérico e espécies de atos);

Também fazem parte do conteúdo programático a indisponibilidade de bens no âmbito da Lei 8.429/1992 (natureza cautelar, cabimento, fumus boni iuris – indícios de atos de improbidade administrativa, periculum in mora – risco de decisão tardia, art. 543-C do CPC/1973 e limites da constrição de bens); os aspectos sancionatórios da Lei de Improbidade Administrativa (desde ressarcimento integral do dano, multa civil, perda da função pública até a aplicação cumulativa de sanções em esferas jurídicas diversas); e os aspectos processuais da ação civil de improbidade (inclui desde a competência para processar e julgar ações civis de improbidade, rito ordinário, nulidade absoluta/relativa até ressarcimento ao erário imprescritível).

O curso vai ocorrer das 14h30 às 18h30, na sala de aula da Esmam, no 1º andar no Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

A atividade movimentou, em apenas cinco dias, mais de R$ 35,5 milhões em acordos e realizou 22 mil atendimentos no Estado. Os números da edição 2018 superaram os do ano passado.

O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou na manhã desta terça-feira (13), durante sessão do Pleno, o resultado da 13ª edição da Semana Nacional de Conciliação, no Judiciário Estadual. De acordo com os números apresentados pelo corregedor-geral de Justiça e coordenador do evento, desembargador Lafayette Vieira Júnior, o movimento pela conciliação do TJAM realizou mais de 9,4 mil audiências e efetivou mais de 3,6 mil acordos, entre processos cíveis e criminais.

O balanço mostra que os acordos homologados cresceram em relação ao ano passado, quando foram registradas cerca de 3,5 mil conciliações.

A movimentação financeira também foi maior que a de 2017. Este ano os valores ultrapassaram R$ 35,5 milhões em causas relacionadas às Varas Cíveis, de Família, Fazenda Pública e Juizados Especiais. No ano passado foram movimentados R$ 25,4 milhões.

Para o alcance desses resultados, uma equipe de cerca de 1,1 mil pessoas, entre magistrados, servidores e voluntários trabalharam no evento, que aconteceu em 89 Varas Judiciais da capital e do interior e atendeu mais de 22 mil pessoas.

Os maiores índices de conciliação deste ano aconteceram nas Varas de Família e na Fazenda Pública, seguida pelos Juizados Especiais. Um dos casos mais emblemáticos do Amazonas, que ganhou destaque nas redes sociais, foi uma audiência de conciliação que, de acordo com o CNJ, promete ser uma das mais românticas desta 13ª edição do evento. Na 2ª Vara de Parintins uma Ação de Divórcio foi encerrada com pedido de desculpas, declaração de amor e desistência da separação. A esposa, que havia tomado a iniciativa de pedir o divórcio e figurava como parte requerente na ação, afirmou que é humana e que todos erram. Ela perdoou o marido e desistiu do processo de divórcio.

Para o desembargador Lafayette Vieira Júnior, os resultados vêm mostrando a maturidade da Justiça estadual em realizar conciliações e a disposição dos jurisdicionados em valorizar o diálogo. “O movimento pela Conciliação, iniciado em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça, veio para apontar um novo caminho a seguir não só para o Judiciário, também para a população a partir da implementação da cultura do diálogo – e consequentemente da pacificação social. Nossos magistrados, servidores e colaboradores estão de parabéns pelo bom trabalho que realizaram “, ressaltou.

O presidente do TJAM, desembargador Yedo Simões, fez uma avaliação positiva da última SNC e elogiou a atuação dos que coordenaram e dos que colaboraram com o esforço concentrado que resultou na realização de mais de 9 mil audiências. “Gostaria de evidenciar a atuação do corregedor-geral de Justiça, desembargador Lafayette Vieira Júnior e de toda equipe por ele coordenada, que conduziram a SNC deste ano de 2018 trazendo resultados significativos aos nossos jurisdicionados. Da mesma forma, gostaria de agradecer publicamente ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública Estadual – cujos dirigentes estão hoje em nossa sessão do Pleno – e dizer que a atuação destas entidades, assim como a atuação de nossos servidores e magistrados, foi fundamental para o sucesso da SNC no Amazonas”, apontou o presidente Yedo Simões.

Aposta na orientação

Neste ano de 2018, as atividaes da Semana de Conciliação também foram marcadas por muitas ações de orientação, na capital e no interior do Estado. Um dos destaques foi o programa de rádio Conciliar, que ocupou 30 minutos da programação da Rádio Diário 95,7 durante todo o período do evento. Apresentado ao vivo, além de evidenciar o trabalho das unidades judiciárias envolvidas no evento em todo o Amazonas, o programa teve a participação, em estúdio, de magistrados que ser revezaram para levar informações sobre os objetivos da SNC, como as pessoas que têm processo tramitando na Justiça podem recorrer à conciliação a fim de buscar uma solução mais rápida para o litígio, dentre outras orientações.

No interior, os magistrados também buscaram a parceria de emissoras de rádio para realizar esse trabalho de difusão da cultura da conciliação. Foi assim, por exemplo, em Manacapuru, onde os juízes Edson Rosas e Eduardo Alves Walker participaram de entrevista sobre o tema. Em Parintins, os juízes Saulo Goes, Anderson Luiz Franco de Oliveira, Lucas Couto Bezerra e Larissa Padilha Penna também levaram orientações aos ouvintes.

Conciliação o ano todo

O corregedor Lafayette Vieira frisou que mesmo com o fim do evento, quem estiver interessado em realizar uma conciliação pode acessar o site do Tribunal de Justiça do Amazonas, no endereço www.tjam.jus.br, e seguir através do link “Quero Conciliar” fornecendo as informações do processo.

A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Só não pode ser usada em casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e situações previstas na Lei Maria da Penha.

Dados Nacionais 2018

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os dados da conciliação no país revelam consistência na aplicação da Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos desde que foi implantada, em 2006. Em sua primeira edição, foram agendadas 83.900 audiências e efetuados 46.493 acordos. Conforme o Conciliômetro, painel que mostra em tempo real o desempenho dos tribunais durante a campanha, este ano, até as 18h45 da última sexta-feira (dia 9), já haviam sido realizadas mais de 190 mil audiências e mais de R$ 1 bilhão já havia sido movimentado em acordos.

Economia

A conciliação nos processos judiciais representa economia de tempo e dinheiro, por isso o Superior Tribunal Federal criou em 2005 o Dia Nacional da conciliação – e em 2006 o Conselho Nacional de Justiça começou a promover uma semana para que os tribunais de todo o país trabalhassem para diminuir o número de processos acumulados e para difundir a cultura da paz social, incentivando o diálogo para a solução de conflitos.

O projeto traz vários profissionais para debater um tema específico, envolvendo análise jurídica e social.

O “Racismo” foi o tema escolhido para a segunda edição do projeto Diálogos Institucionais da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), no próximo dia 13, das 15h às 18h, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Poder Judiciário Estadual, no bairro do Aleixo. As inscrições já estão abertas e são gratuitas.

Cinco profissionais foram convidados pela Esmam para o debate: o defensor público Maurílio Casas, que é mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil e ainda em Direito Público: Constitucional e Administrativo – todos os cursos pelo Ciesa -, além de autor de diversos artigos e ensaios divulgados em publicações científicas e revistas jurídicas; o servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas e ativista social Juarez Clementino da Silva Jr, mestre em História Social pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), possuindo três décadas de atuação nos movimentos de negritude.

Outro convidado para debater o tema “Racismo” é o professor Paulo Cruz, colunista do jornal Gazeta do Povo, palestrante nas áreas de Filosofia e Educação e mestre em Ciências da Religião pela Universidade Metodista de São Paulo. Também foi convidada a feminista amazonense Michelle Andrews, integrante do Movimento Negro, produtora cultural, fundadora do Coletivo Difusão e coordenadora do Centro Popular do Audiovisual, atuando junto a movimentos sociais e organizações do terceiro setor.

O quinto convidado da segunda edição do projeto Diálogos Institucionais é o promotor de Justiça Vitor Fonsêca, mestre e pós-graduado lato sensu em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e atua na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manacapuru, município da região metropolitana de Manaus.

Inscrições

A segunda edição do projeto Diálogos Institucionais: Racismo já está com as inscrições abertas. Basta acessar a página da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (www.tjam.jus.br/esmam) e clicar no ícone “Ambiente Virtual de Aprendizagem”. A inscrição é gratuita e qualquer pessoa pode participar.

A Esmam vai entregar o certificado de 3 horas/aula de atividades complementares aos presentes. A organização do evento pede aos participantes a doação de um pacote ou lata de leite em pó (400 gramas). Os donativos arrecadados serão entregues a instituições filantrópicas de Manaus que atendem crianças em situação de risco ou de vulnerabilidade social, devidamente cadastradas junto à Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAM.

Mais informações podem ser obtidas através do telefone (92) 2129-6820 ou no email: esmam@tjam.jus.br . As inscrições podem ser feitas até 12h do dia 13 de novembro.