Ministério Público está em vias de adotar o SAJ-MP e TJAM está atualizando as versões do Projudi e do eSAJ, já utilizados nas comarcas do interior e na capital, respectivamente.

Ampliar a integração tecnológica entre o Judiciário Estadual e o Ministério Público com o objetivo de contribuir para a celeridade da tramitação de processos foi um dos temas discutidos esta semana durante encontro do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões e a nova procuradora-geral de Justiça do MPE, promotora Leda Mara Nascimento Albuquerque. Em visita de cortesia ao presidente da Corte, na última quarta-feira (31), Leda Mara ressaltou a importância de otimizar o relacionamento entre as duas instituições no que diz respeito às ferramentas tecnológicas que possam contribuir para a melhor prestação de serviços aos cidadãos.
“Em alguns aspectos, hoje esse ainda é um gargalo. Precisamos implantar sistemas que dialoguem é algo que, de alguma forma, compromete a concepção da Justiça, pois é uma questão que atinge nossa atividade fim, na atuação dos nossos promotores e no trabalho dos magistrados”, disse Leda Mara.

O presidente do TJAM detalhou para a procuradora-geral as medidas que tem adotado desde o início da sua gestão, em julho deste ano, para otimizar o funcionamento dos sistemas utilizados para a tramitação processual tanto na capital – o SAJ –, quanto no interior, onde as Comarcas utilizam o Projudi. Explicou que está em tratativas, inclusive, para a adoção da versão mais atualizada do SAJ que, entre outros avanços, permitirá a adoção da inteligência artificial na execução de rotinas.

“Eu sou um entusiasta das inovações tecnológicas e desde o tempo em que ocupei o cargo de corregedor-geral de Justiça do TJAM tenho buscado atuar fortemente no sentido de expandir o uso dessas ferramentas, sobretudo para as Comarcas do interior do Estado. Foi assim quando, na Corregedoria, atuamos na implantação do Projudi, que tirou as Comarcas do isolamento e minha meta é que seja assim agora, com medidas que temos adotado como a ampliação da capacidade de internet para as unidades do interior, a nova versão do Projudi e, na capital, em tratativas finais para a adoção do SAJ 6. A preocupação da dra. Leda com o tema é muito importante e não há dúvida de que trabalharemos juntos nessa direção”, disse o desembargador Yedo.

A procuradora-geral informou que o Ministério Público do Amazonas está em vias de implantar o seu Sistema de Automação – o SAJ MP – e que a intenção é assegurar que os sistemas do órgão e do TJAM dialoguem, propiciando melhorias no trabalho dos promotores com atuação não apenas na capital mas também no interior, que hoje trabalhem com o Projudi.

Participaram da reunião com os dois dirigentes, o secretário-geral de Administração do TJAM, Messias Andrade; o diretor da Divisão de Tecnologia da Informação do Tribunal, Thiago Facundo; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Mauro Veras; o diretor-geral do MP-AM, José Alberto Machado; a diretora do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão, Waleska Andrade e Janice Queiroz, diretora de Planejamento do MPE.

Herzog é doutor em Direito Civil pela Universidade Ruprecht-Karls de Heidelberg (Alemanha) e case handler na Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.

As ideias de Friedrich Savigny e Rudolf Von Ihering, dois dos maiores pensadores do Direito alemão cujas obras influenciaram a cultura jurídica de diversos países do ocidente, foram discutidas na tarde desta quinta-feira (25) pelo jurista Benjamin Herzog, durante a palestra sobre a aplicação e interpretação do Direito no Brasil e em Portugal. Segundo Herzog, vários juristas brasileiros têm aplicado o Direito se baseando muito mais nos princípios constitucionais e não na letra da lei, seguindo uma influência da escola de Ihering.

O outro pensador alemão, Savigny, no século XIX já alertava para o risco de se aplicar o Direito com base nos princípios da lei e não nas regras do Direito Civil, pois poderia facilitar uma “manipulação” do processo de interpretação do Direito e o risco de arbitrariedade. “Eu tratei na palestra sobre como as ideias de Savigny foram recepcionadas em Portugal e também no Brasil – em função da influência portuguesa -, e porque o seu pensamento não teve sucesso entre os brasileiros”, comentou Benjamin Herzog, que é doutor em Direito Civil pela Universidade Ruprecht-Karls de Heidelberg (Alemanha) e case handler na Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.

A palestra foi realizada pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (RDCC) e Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (FDUFAM), com apoio do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM).

Savigny e Ihering

Durante a palestra, Herzog citou vários juristas, inclusive brasileiros, para explicar a influência do pensamento jurídico alemão no País. Savigny pertenceria a uma escola considerada tradicional do Direito, enquanto Ihering, o principal representante da escola moderna. Nesta, o juiz poderia “ajustar” o texto da lei às necessidades da sociedade. Savigny pregava o contrário.

Ao citar o teórico e doutrinador gaúcho Carlos Maximiliano, referência no Brasil até os dias atuais por sua obra Hermenêutica e Aplicação do Direito (1925), Benjamin Herzog explicou que ele defendia um novo pensamento no Brasil visando proporcionar ao juiz um “papel principal”, podendo este desviar-se da letra da lei em conformidade com a situação da sociedade. “Já Savigny queria evitar o uso das finalidades pelo aplicador do Direito”, acrescentou, informando que o pensamento de Savigny não encontrou grande recepção no Brasil.

“As ideias de Ihering influenciaram muito mais o pensamento jurídico no Brasil. O art. 5º da Lei da Introdução do Código Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, redação dada pela Lei nº 12.376/2010) diz que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ou seja, mais um exemplo de como as ideias de Ihering influenciaram a cultura jurídica brasileira”, enfatizou.

Ainda na visão de Benjamin Herzog, o risco que vem com o Teleologismo de Rudolf Ihering é que o aplicador do Direito pode justificar decisões alegando a finalidade da lei. “Savigny alertava que poderia se ‘manipular’ o processo de interpretação do Direito. Eu vejo um perigo que os princípios constitucionais também seriam usados para chegar ao próprio resultado almejado pelo intérprete. Aquele que determina o que é a finalidade da lei ou o princípio constitucional possui um instrumento de poder”, ressaltou o jurista alemão.

Palestra

Cerca de 250 pessoas participaram da palestra Aplicação e Interpretação do Direito no Brasil e em Portugal, a maioria acadêmicos, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, anexo ao TJAM. Para a estudante Amanda Mitoso, do 2º período do curso de Direito da Faculdade Martha Falcão, “o palestrante contextualizou as principais teorias jurídicas de Alemanha, comparando as influências de cada uma delas no nosso Direito atual, fez críticas entre essas correntes e foi muito interessante porque mostrou o Direito de forma mais aprofundada”.

No evento também estavam presentes o diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli; o coordenador de Curso de Formação Inicial e Continuada da escola, juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas; o coordenador da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo na região Norte, professor Juliano Ralo Monteiro; o diretor da Faculdade de Direito da Ufam, Carlos Alberto Filho; a juíza de Direito Lúcia Viana, que também coordena o curso de Direito da Faculdade Santa Teresa; a professora e coordenadora de Pós-Graduação da Faculdade Ciesa, Solange Holanda; além outras autoridades, advogados e estudantes.

Veja mais fotos aqui – https://www.flickr.com/photos/esmam/albums/72157701307265921

Integrados ao projeto “Reconstruindo Caminho”, 29 adolescentes concluíram os cursos ‘Editor de Texto’ e ‘Sistema operacional e rede de computadores’.

A Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ/TJAM) e a Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) entregaram, nesta terça-feira (23) certificados a 29 adolescentes que concluíram os cursos “Editor de Texto (básico)” e “Sistema operacional e rede de computadores”.

Os adolescentes estão integrados ao projeto “Reconstruindo Caminhos” por meio do qual o TJAM, por intermédio da COIJ, e a Aleam, por meio de sua Escola do Legislativo, passaram a oferecer neste segundo semestre de 2018, cursos de qualificação para jovens em conflito com a lei que se encontram sob medidas socioeducativas e a jovens sob medidas de proteção e que vivem em instituições de acolhimento na cidade de Manaus.

O projeto atende a preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei 8.069/90), especificamente em seus art. 68 e 69, cujas redações citam que devem ser asseguradas aos adolescentes à participação em programas sociais que ofereçam “condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada” e, ainda, que o adolescente “tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho”.

O curso ‘Editor de Texto (básico)’ foi oferecido aos jovens, no período de 24 de setembro a 5 de outubro e o curso ‘Sistema operacional e rede de computadores’ entre os dias 8 e 22 de outubro.

Novos cursos

Destinado a adolescentes com a faixa etária entre 14 e 18 anos o projeto oferecerá, ainda, outros três cursos até o final de 2018, incentivando e qualificando-os para o mercado de trabalho.

O próximo curso ‘Planilha Básica’ será aplicado a partir da próxima segunda-feira, dia 29 de outubro e se estenderá até 12 de novembro.

Prosseguindo a programação, entre os dias 13 e 28 de novembro será ministrado o curso “Planilha Avançada” e entre os dias 5 e 18 de dezembro o curso “Apresentação Gráfica”.

Entendimento unificado sobre questões envolvendo o tema passará a ser adotado em julgamentos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Amazonas.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais definiu, nesta sexta-feira (19) um entendimento uniforme para o julgamento de ações envolvendo cartões de crédito consignado.

A uniformização de jurisprudência decorreu da existência de entendimentos divergentes entre as três turmas recursais do TJAM sobre o tema e foi requerida pelo juiz Antônio Carlos Marinho, que compunha a 3ª Turma Recursal, ao citar que “a multiplicidade de entendimentos compromete a segurança jurídica buscada pelos jurisdicionados, já que, dependendo do relator (ou da Turma) a definição de um mesmo tema tem deslindes (desfechos) diversos”.

A diversidade de entendimentos, versava sobre ações com pedido de anulação ou quitação de contrato de cartão de crédito consignado; a repetição dobrada dos descontos excedentes ao mútuo ajustado (empréstimo) e também a reparação por danos morais.

Jurisprudências aprovadas

Sobre o pedido de anulação ou quitação de contrato de cartão de crédito consignado, foi aprovada a tese de que são inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.

Sobre a possibilidade da repetição dobrada dos descontos excedentes ao mútuo ajustado (empréstimo), a tese aprovada foi a de que em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito – ou seja, o que foi pago sem ser devido – é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada à luz do caso concreto.

E, por fim, acerca do cabimento ou não de reparação por danos morais, foi aprovada a tese de que o uso de cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato.

As três teses foram de autoria do juiz de Direito Marcelo da Costa Vieira e foram aprovadas por maioria de votos. Uma vez aprovadas, elas constarão em uma Súmula do TJAM e orientará os juízes que atuam nos Juizados Especiais Cíveis do Amazonas.

Julgamento

O julgamento das questões foi realizado em duas sessões – a primeira realizada no último dia 4 de outubro e a segunda nesta sexta-feira (19) –, presididas pela coordenadora dos Juizados Especiais do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge e contou com a participação de dez juízes de Direito, todos integrantes das Turmas Recursais do Judiciário Estadual.

As sessões ocorreram no auditório Des. Ataliba David Antônio, (na sede do TJAM), bairro Aleixo e contaram com sustentação oral de advogados de instituições bancárias e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB), Marco Aurélio