Ato da Câmara Municipal de Iranduba, seguido da instauração de processo político-administrativo, culminou, em fevereiro de 2016, na cassação do ex-prefeito.

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) denegaram segurança impetrada pela defesa de Xinaik Silva de Medeiros e reconheceram a legalidade de ato praticado pela Câmara Municipal de Iranduba que, após instauração de processo político-administrativo, culminou na cassação do ex-dirigente municipal.

Em seu voto, o relator do mandado de segurança (nº 4001857-69.2016.8.04.0000), o juiz convocado Cezar Luiz Bandiera, denegou a segurança ante a ausência de fato novo que justificasse uma irregularidade superveniente no processo político-administrativo que culminou na cassação do ex-prefeito.

Nos autos, a defesa de Xinaik Medeiros requereu a concessão da segurança para decretar a nulidade do processo de cassação de mandato do impetrante sob a alegação de que a denúncia que deu início aos trabalhos com o fito de instaurar a comissão processante não foi apresentada por eleitores, mas sim por pessoa jurídica – Conselho de Cidadãos do Município de Iranduba – o que, segundo a defesa do ex-prefeito, acarretaria na nulidade do processo de cassação.

Conforme os autos, Xinaik Medeiros foi eleito prefeito de Iranduba em 7 de outubro de 2012, tomou posse no cargo no dia 1º de janeiro de 2013 e no dia 24 de fevereiro de 2016 a Câmara Municipal de Iranduba decretou a perda de seu mandato.

Em novembro de 2016 o ex-dirigente municipal, assim como outros servidores da prefeitura, ex-secretários da administração municipal e empresários foram preso pela Polícia Federal e conforme denúncia do Ministério Público Estadual integravam uma organização que desviou verbas públicas na Prefeitura de Iranduba, cujos valores ultrapassariam 56 milhões de reais. O processo tramita na 1ª Vara da Comarca de Iranduba.

Em seu voto, o magistrado Cezar Luiz Bandiera afirmou que, em relação à alegação do Impetrante sobre a falta de capacidade da organização não-governamental em denunciá-lo, “as Câmaras Reunidas (do TJAM) julgaram que a comprovação da condição de eleitor dos denunciantes foi juntada aos autos do procedimento político-administrativo e, considerando que a máxima jurídica de que ‘não há nulidade sem prejuízo’ também se aplica aos processos administrativos, o fato de os títulos haverem sido juntados posteriormente não induz qualquer nulidade”, apontou.

O magistrado ressaltou, também que, quanto ao argumento de fraude na formação da comissão processante, verificou-se que o sorteio dos membros da comissão fora anulado e um novo sorteio ocorreu em sessão extraordinária. “Assim, deixando de existir o primeiro sorteio, seu vício também se tornou irrelevante”, mencionou.

O magistrado Cezar Luiz Bandiera também ressaltou que “não prospera a alegação de que os denunciantes não teriam competência para questionar as contas do Prefeito, atividade que, segundo alegou, seria de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Isto porque em um regime democrático todo e qualquer cidadão pode e deve avaliar não só as contas mas todo e qualquer fato que esteja relacionado à condução da coisa pública”, explicou.

No mesmo voto, o relator apontou que “de igual modo, não assiste razão ao impetrante ao afirmar que os fatos apresentados na denúncia configuram crime cujo julgamento seria de competência do Judiciário, não da Câmara Municipal. Isto porque o procedimento de cassação de Prefeito não apura a esfera criminal de determinado fato, mas infrações político-administrativas dele advindas”, concluiu o magistrado Cezar Luiz Bandiera, cujo voto pela denegação da segurança foi acompanhado pelo colegiado de desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do TJAM.

Público-alvo são os credores de precatórios inscritos perante o TJAM nos anos de 2014 e 2015. Prazo para aderir à conciliação começa nesta terça (16) e vai até 7 de novembro.

A Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) publicou edital destinado a formar lista de credores do Município de Manaus interessados em conciliar a quitação do valor. O público-alvo do edital são credores de precatórios inscritos perante o TJAM nos anos de 2014 e 2015, conforme lista disponível no site do Tribunal e Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 19/09/2018. Os credores de precatórios alcançados pelo edital terão prazo entre 16 de outubro a 7 de novembro de 2018 para manifestar interesse em conciliar o crédito inscrito.

“Este prazo é improrrogável. O modelo de requerimento estará disponível na página do Tribunal. Estarão habilitados a participar da conciliação, mediante disponibilidade financeira, os credores de precatórios inscritos regularmente perante o Tribunal de Justiça do Amazonas, nos anos de 2014 e 2015, desde que em relação ao crédito não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do TJAM e coordenador da Central de Precatórios, Luís Márcio Nascimento Albuquerque.

Para aderir à conciliação, o beneficiário do precatório deverá concordar com o deságio de 40% sobre o valor do crédito, nos termos do Decreto 4.169, de 5 de outubro de 2018, do Município de Manaus. A possibilidade de acordo direto entre o ente devedor (no caso específico o Município de Manaus) e o credor, com aplicação de deságio de até 40%, está prevista no art. 102, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTs), acrescido à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 99, de dezembro de 2017.

O juiz Luís Márcio explica que, a partir da lista de credores habilitados a conciliar, a Secretaria de Precatórios do TJAM organizará a agenda de audiências de conciliação. A previsão do Setor é que as audiências tenham início na primeira quinzena de dezembro.

A íntegra do Edital 001/2018 – que intima os interessados em conciliar -, o modelo de requerimento e a Lista em Ordem Cronológica dos Precatórios dos Entes Públicos Devedores  podem ser acessados neste link.

Fique por dentro:

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. É expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação e pode ser de natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).

Nos últimos três meses, o serviço entregou 1.336 segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, sem custo para o cidadão.

O atendimento da equipe do Setor de Certidões da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), que funciona no 1° andar do Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Sul da cidade, além de beneficiar diretamente pessoas carentes, que fazem solicitação de segunda via do documento, também recebe demandas oriundas dos conselhos tutelares da capital e interior, secretarias de assistências sociais, institutos, associações e do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). Nos últimos três meses, o setor recebeu um total de 6.854 solicitações, que estão em tramitação. No mesmo período, foram entregues 1.336 segundas-vias de documentos.

“Para atender a demanda do público que nos procura, solicitamos segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito para cartórios de todo o País”, informa o chefe do Setor, Tarcísio Helder Pinto. Ele esclarece que os pedidos levam, em média, de 30 a 60 dias para serem atendidos pelos cartórios demandados e retornam, via Correios, para o Setor da CGJ, onde o interessado retira o documento.

Entre as pessoas que solicitaram a segunda via de registro de nascimento nesta semana está o soldador desempregado Marcos Evangelista Souza Machado. Ele perdeu a carteira de identidade e se dirigiu ao PAC da Compensa, na zona Centro-Oeste, para requerer a emissão de um novo documento, mas foi alertado de que o Registro de Nascimento dele estava fora do padrão. “Do jeito que estava meu registro, eu teria dificuldade de tirar outros documentos. Tem um novo modelo de Certidão de Nascimento e o meu estava desatualizado e muito velho. Eles me orientaram a providenciar uma segunda via no setor do Fórum”, explicou.

Além de não ter condições de pagar por um novo registro, Evangelista não nasceu no Amazonas, mas em Miguelópolis (São Paulo). “Aqui no Setor de Certidão do Fórum, eles requisitaram uma certidão para o cartório da minha cidade e me deram o prazo de 60 dias. Passado esse tempo, entrei em contato com eles, verifiquei que a certidão nova chegou e fiquei muito satisfeito com o serviço”, conta Machado.

Segundo Tarcísio Helder Pinto, o setor reestruturou a agenda de atendimento para melhor responder à demanda de pessoas e instituições. “O cidadão é atendido de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h, mas as instituições são atendidas cada uma em dia específico para conferir mais comodidade”, explica. O chefe do setor salienta que as certidões só podem ser solicitadas por pessoas que comprovem não ter condições de pagar por uma segunda via.

SERVIÇO

O que: Solicitação de segunda via de Registro de Nascimento, Casamento, Óbito.
Onde solicitar: Setor de Certidão da Corregedoria-Geral de Justiça, localizado no 1° andar do Fórum Henoch Reis, bairro São Francisco – zona Sul; Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), Shopping Parque Dez Mall, avenida Tancredo Neves, bairro Parque Dez de Novembro, zona Centro Sul e Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Uai Shopping São José fica localizado na Alameda Cosme Ferreira s/nº, bairro de São José, Zona Leste.

A palestra é uma realização da Esmam. As inscrições já estão abertas e são gratuitas.

O direito das mulheres nos 30 anos da Constituição Brasileira foi o tema escolhido para a palestra da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, marcada para a tarde desta terça-feira, dia 9, em Manaus. Os interessados em participar do evento, que está sendo organizado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ainda podem se inscrever, basta acessar a página da escola (www.tjam.jus.br/esmam), clicar no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e depois no ícone da palestra. As inscrições são gratuitas.

A ministra Maria Elizabeth, a primeira e única mulher até hoje a presidir o STM nos 206 anos de existência da Corte, pretende abordar a evolução jurídica em relação aos direitos da mulher no País, citando desde as primeiras Constituições de 1824 e de 1891, que asseguraram formalmente a igualdade entre homens e mulheres; a Carta de 1934, que conferiu às mulheres o direito ao voto, além de ter vedado expressamente os privilégios e distinções em função do sexo, incluindo o pagamento de salários diferenciados; passando ainda pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/06), que penaliza os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015).

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa (Lisboa-Portugal); doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG; atuou como procuradora federal e, em 2007, foi nomeada ministra do Superior Tribunal Militar.

O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, destacou que a Constituição Brasileira é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direitos civis e sociais e falar sobre a Carta Magna do País sempre é oportuno, ainda mais abordando a questão da mulher.

Palestra

A palestra será realizada a partir das 15h, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do TJAM, localizado à avenida André Araújo, bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. A Esmam disponibilizará Certificado de 3 horas/aula de atividades complementares aos presentes.

A organização do evento está solicitando aos participantes a doação de um pacote de fralda descartável infantil, qualquer tamanho. Todo o material arrecadado será entregue a uma instituição filantrópica que atende crianças em situação de vulnerabilidade social, na capital amazonense, e indicada pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Para mais informações, os interessados podem ligar para o número (92) 2129-6820 ou através do email: <!– document.write( '‘ ); //–> Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. <!– document.write( '’ ); //–> .”> esmam@tjam.jus.br.