Concluída neste sábado (29), formação foi realizada pela Vara da Infância e Juventude  da Comarca de Parintins e COIJ, em parceria com o MPE, DPE e Grupo de Apoio a Pais Adotivos do Amazonas.

Mais de cem pessoas participaram nesta sexta-feira (28) e sábado (29) do I Ciclo de Palestras e I Curso para Adotantes no município de Parintins (distante 365 quilômetros de Manaus). Recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sendo uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a atividade serviu para orientar cidadãos postulantes a se tornar pais adotivos, para esclarecer a comunidade sobre os critérios para adoção no País e para incentivar a adoção de crianças e adolescentes que vivem em abrigos de acolhimento.

A formação foi promovida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parintins, e pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ) com a colaboração do Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública do Estado (DPE) e também o Grupo de Apoio a Pais Adotivos do Amazonas (Gapam), com o qual o TJAM firmou um acordo de cooperação técnica no primeiro semestre deste ano.

Promovido no Fórum de Justiça da Comarca de Parintins, a formação contou com palestras do juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Parintins, Saulo Góes Pinto; da promotora de Justiça, Lilian Almeida; do defensor público, Inácio Navarro e de profissionais do Gapam.

O juiz Saulo Góes Pinto tratou sobre “A atuação do Judiciário e o Novo Cadastro Nacional de Adoção”, a promotora Lilian Almeida falou sobre “A atuação do Ministério Público no processo de adoção” e o defensor Inácio Navarro sobre “A atuação da Defensoria Pública no processo de adoção”.

Profissionais e colaboradores do Grupo de Apoio a Pais Adotivos do Amazonas (Gapam) trataram sobre temas como “Mitos e preconceitos relativos à adoção”, “Adoção e Lei” e incentivaram os participantes do curso à adoção, especialmente, de crianças e adolescentes  cuja reinserções em novos núcleos familiares não é tão comum, dentre estes: crianças e adolescentes com idade avançada e grupos de irmãos.

Conforme o juiz Saulo Góes Pinto, ao realizar o evento de formação, o Poder Judiciário atende a uma reivindicação do CNJ e aproxima-se da população, esclarecendo dúvidas e provendo orientações, “Formações desta natureza são exigidas pelo CNJ e são requisitos para aqueles que pretendem adotar crianças e adolescentes. Com a participação de mais de cem pessoas nos dois dias, consideramos que o curso atingiu seus objetivos, fornecendo instruções jurídicas e psicológicas às pessoas que dele participaram”, informou o magistrado, enaltecendo a colaboração de todas as entidades que colaboraram com a formação.

O juiz Saulo Góes acrescentou que o evento motivou os cidadãos de Parintins à adoção inter-racial, à adoção de crianças e adolescentes deficientes físicos e à adoção de crianças e adolescentes que vivem acolhidos em abrigos.

Encerrada nesta sábado, o I Ciclo de Palestras e I Curso para Adotantes no município de Parintins contou, também, com palestra do servidor João Vinícius Tavares e ao final, foram arrecadados brinquedos, os quais serão doados para a instituição de acolhimento que funciona em Parintins.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, por maioria de votos, concedeu tutela provisória a fim de determinar aos Juízos de Família da Corte Estadual que processem cumulativamente os pedidos de cumprimento de sentença relativos a pagamento das três últimas parcelas de pensão alimentícia com prisão e expropriação das restantes, caso requerido pelo exequente.

Até então, antes do julgamento deste IRDR, os Juízos de Família, no Amazonas, tinham posicionamentos diversos sobre o tema com alguns deles não admitindo cumprimento de sentença com cumulação das técnicas de prisão e expropriação, obrigando o alimentando a escolher uma delas em detrimento da outra. A divergência de entendimentos, além de comprometer a isonomia e a segurança jurídica, trazia prejuízo para os exequentes que se deparavam com decisões mais restritivas.

O relator do IRDR nº 0004232-43.2018.8.04.0000, desembargador Aristóteles Lima Thury, concedeu a tutela requerida pela Defensoria Pública do Estado (DPE) e seu voto foi acompanhado pela maioria dos desembargadores que compõe o Pleno do TJAM.

O IRDR foi julgado na sessão desta terça-feira (25) do Tribunal Pleno da Corte Estadual e a tese da Defensoria, pelo processamento cumulativo das sentenças, contou com sustentação oral do defensor-público geral do Estado, Rafael Vinheiro Barbosa, que durante o julgamento afirmou que a decisão vai solucionar uma problemática constatada por defensores públicos e advogados que atuam no segmento do Direito da Família: o da possibilidade, ou não, da cumulação de ritos de prisão e expropriação nos próprios atos jurídicos.

“A defensoria tem ajuizado inúmeras ações e encontrado a não isonomia nas decisões dos juízes, com alguns admitindo a cumulação e outros não. Como esta questão é eminentemente processual entendemos que é necessário que o tribunal fixe um entendimento para que os magistrados passem a adotar o entendimento da Corte e evitem decisões diferentes em casos idênticos”, disse Rafael Vinheiro Barbosa.

O defensor geral acrescentou que a decisão terá repercussão nacional. “Pois o Tribunal de Justiça do Amazonas passa a ser um dos primeiros tribunais no Brasil a se manifestar sobre a polêmica que existe sobre a possibilidade, ou não, de cumulação de feitos no cumprimento de sentenças de obrigação alimentícia”, apontou Rafael Vinhedo Barbosa, lembrando que o novo Código de Processo Civil admite que Defensorias Públicas apresentem proposituras de IRDR em casos onde são defendidos os interesses de vulneráveis.

Conforme o relator do IRDR, desembargador Aristóteles Thury, a probabilidade da cumulação encontra ressonância no que disciplina o § 2º do art. 531 do CPC “que é claro ao dispor que o cumprimento da sentença que concede alimentos deve ser processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença que se busca o cumprimento, inexistindo, no dispositivo indicado, quando a necessária escolha de determinado procedimento em detrimento de outro”, diz.

O desembargador Aristóteles Thury afirma ainda, em seu voto, que o entendimento, ora adotado, pela impossibilidade de cumulação de feitos enseja o risco de dano grave. “Este (dano grave) resta patente, haja vista se tratar de cumprimento de sentença que concede alimentos essenciais, pois, para atender as necessidades mais básicas do ser humano que deles necessita”, diz o voto do relator.

Admitindo o presente IRDR e concedendo a tutela provisória a fim de determinar aos Juízos de Família da Corte Estadual do Amazonas que processem cumulativamente os pedidos de cumprimento de sentença que conceda alimentos pelos ritos de prisão e expropriação, o desembargador Aristóteles Thury, sustentou seu voto em decisão similar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – HC 114.936/MG de relatoria da Ministra Nancy Andrighi – e enfatizou que a impossibilidade de cumulação dos ritos da prisão e da expropriação “implica em flagrante prejuízo ao alimentado, que se vê privado do recebimento do direito que lhe confere por sentença transitada em julgado, atingindo, por via de consequência, o acesso à justiça consagrado na disciplina do inciso 35 do art. 5º da Constituição Federal”, concluiu.

O prazo para agendamento de ações para a 13ª edição do evento encerra no dia 12 de outubro. A SNC acontece de 5 a 9 de novembro.

Estão abertas, até o dia 12 de outubro, as inscrições de processos para quem deseja fazer acordos durante a 13ª Semana Nacional da Conciliação (13ª SNC), que acontece de 5 a 9 de novembro.

Qualquer uma das partes envolvidas na ação pode comunicar a intenção de conciliar à secretaria da Vara na qual tramita o processo ou pelo portal do Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br), no link “Quero Conciliar” e proceder a inscrição para o evento.

As solicitações de inclusão de processos enviadas pelo portal são direcionadas para a Corregedoria-Geral de Justiça do TJAM, que organiza o evento. Uma equipe do Núcleo de Atendimento Pré-processual (NAPP) avalia se o processo está apto ou não para conciliação e o resultado é comunicado por e-mail ou por telefone ao interessado.

Objetivando promover, ao máximo, a solução de conflitos e a melhor prestação jurisdicional, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, também convocou uma reunião entre os grandes litigantes e juízes coordenadores, de modo a estimular a autocomposição.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria e coordenador da Semana Nacional da Conciliação no Amazonas, Antônio Carlos Marinho Bezerra Junior, a soma de esforços corresponde à Resolução 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que aponta para uma Justiça mais acessível, desjudicializada e descongestionada.

“A expectativa é de que venhamos a somar esforços em várias frentes de trabalho, de várias formas, para tentar alcançar o maior número possível de conciliações. Isso vai reduzir o tempo de tramitação, vai aumentar a expectativa das partes com relação à eficiência do serviço prestado pelo judiciário e fortalecer a cultura da pacificação de conflitos perante à comunidade”, explica o magistrado.

Número da SNC 2017

No ano passado, a Semana Nacional da Conciliação aconteceu de 27 de novembro a 01 de dezembro e resultou em 12.859 audiências designadas, das quais foram realizadas 9.828, totalizando 3.695 acordos homologados e 22.254 pessoas atendidas. O total em valores movimentados por homologações de acordo somou R$ 34.734.784,76. O ano de 2017 movimentou quase 15 milhões a mais que o arrecadado no ano anterior. Nos tribunais estaduais em todo o Brasil, segundo dados do CNJ de 2017, foram realizadas 249.964 358 audiências, com 100.085 de acordos homologados e o total de R$ 495.734.349,02 em valores movimentados.

Serão três dias de evento, realizado pela Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes em parceria o PGR-AM, MPT-AM, DPU-Am Amazonas, dentre outras instituições.

Começaram na manhã desta segunda-feira (17/9), em Manaus, as atividades do evento “Refugiados e Migrantes no Amazonas: como acolher e integrar?”. Profissionais de diversos veículos de comunicação do Amazonas se reuniram na oficina “Imprensa no combate à xenofobia contra refugiados e migrantes”, ministrada pelos jornalistas Leonardos Medeiros (Conectas Direitos Humanos) e Victória Hugueney (ACNUR, a Agência da ONU para Refugiados). O evento conta com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam).

O encontro ressaltou a importância da imprensa e o seu papel social de informar a sociedade. Também tratou de temas como Direitos Humanos; perfil da migração venezuelana; combate à xenofobia; e a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que entende o migrante como sujeito de direitos, elimina a discriminação e garante aos migrantes os mesmos direitos humanos assegurados aos brasileiros. A oficina foi realizada pela Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes, com o apoio da Embaixada do Canadá no Brasil.

Nesta terça-feira (18/9), a partir das 8h30, na Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), acontece o simpósio sobre a temática aberta ao público. Outras informações: http://escola.mpu.mp.br/h/rede.

A atividade é realizada pela Rede de Capacitação a Refugiados e Migrantes em parceria com o comitê realizador local, formado pela Procuradoria da República no Amazonas, Ministério Público do Trabalho no Amazonas, Defensoria Pública da União no Amazonas, instituições públicas envolvidas no processo de atenção ao refugiado ou migrante e organizações não governamentais.

Cursos foram organizados pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EASTJAM) e somam 28 horas de atividades.

Servidores de diversos setores administrativos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) participam, nesta semana, dos cursos “Planejamento de Contratações” e “Fiscalização de Contratos”. As duas formações têm como ministrante o advogado, mestre em Direito Constitucional e pregoeiro do Senado Federal, Victor Aguiar Jardim.

Com carga horária de 17 horas, o curso “Planejamento de Contratações” foi iniciado na última segunda-feira (10) e concluído na tarde de quarta-feira (12), tendo incluído uma oficina prática, na qual os participantes identificaram os principais itens que integram o termo de referência de contratações no serviço público.

A formação foi direcionada a servidores do TJAM que atuam nas Divisões de Infraestrutura e Logística, de Contratos e Convênios e das Assessorias Jurídicas e Administrativas, Secretaria de Controle Interno e da Comissão de Licitação da Corte.

Já o curso “Fiscalização de Contratos” acontece nesta quinta (13) e sexta-feira (14) e é direcionado a fiscais de contrato – de diversos setores do TJAM. Os servidores serão instruídos quanto a informações sobre as competências dos fiscais de contrato; operacionalização do trabalho (de fiscal); como registrar ocorrências; serão instruídos, ainda, a respeito dos formulários e documentos que podem ser utilizados no ofício de fiscal e receberão noções sobre instruções normativas vigentes.

Organizados pela Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EASTJAM) os dois cursos foram solicitados pelas diretorias da Divisão de Infraestrutura e Logística e da Divisão de Contratos e Convênios da Corte Estadual.

Autor do livro “Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudência”, o ministrante do curso, Victor Aguiar Jardim, é advogado, mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Público, especialista em Direito Processual Civil, foi pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça de Goiás entre os anos de 2007 e 2010, foi presidente da Comissão Permanente de Licitação do Senado entre os anos de 2014 e 2017 e atualmente é pregoeiro do Senado Federal.