Decisão evidenciou que a paralisação traria prejuízos à coletividade uma vez que os trabalhadores da categoria integram uma carreira destinada ao controle de endemias como o sarampo que, notoriamente, aflige a população do Estado do Amazonas.

A desembargadora Nélia Caminha Jorge determinou a suspensão de movimento grevista anunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Controle e Combate às Endemias no Estado do Amazonas (Sindagente) concedendo tutela de urgência pleiteada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Atendendo ao pleito Procuradoria na Ação Civil Pública nº 4004213-66.2018.8.04.0000, a magistrada fixou multa diária de R$ 100 mil por dia no caso de descumprimento da referida decisão.

A desembargadora, na decisão, evidenciou que, em razão da indispensável manutenção do funcionamento dos órgãos destinados à saúde pública, a pretensa paralisação traria significativos prejuízos à coletividade. “É de se destacar, ainda (…) que o sindicato requerido não adotou todas as providências previstas na Lei nº 7.783/89, em especial, porque ainda estava em curso a negociação entre a categoria e o Estado do Amazonas”, apontou a magistrada na decisão.

Nos autos, a PGE mencionou que o secretário de Estado de Saúde, assim como a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) foram comunicados, via ofício, pelo Sindagente, acerca da deflagração da greve que se iniciaria no início desta semana.

Diz a PGE que o Estado “tem sido membro participativo, através da Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS no Amazonas (MENPS), que consiste em reuniões periódicas para tratativas em torno de melhorias das condições de trabalho das categorias de servidores envolvidas com a área de saúde (…) Vale ressaltar, contudo, que embora o diálogo estivesse estabelecido entre diversas categorias e não somente com a dos Agentes de Endemias, tendo sido amplamente discutidas as questões do auxílio-alimentação, do auxílio-transporte e do piso salarial nacional, nos documentos de comunicação de greve, protocolizados pelo réu tanto na Susam quanto na FVS, a pauta de greve trouxe assuntos inéditos, que o sindicato não havia levado para a mesa de negociações”, apontou a Procuradoria, requerendo a concessão de tutela de urgência inibitória para suspender o indicativo de greve.

Na decisão, a desembargadora Nélia Caminha Jorge afirmou que, no caso de movimentos paredistas, a jurisprudência da Suprema Corte (STF) – dentre as quais a Reclamação nº 6568, de relatoria do ministro Eros Grau – estipulou limitações específicas em relação aos serviços essenciais à coletividade, dentre os quais se destaca os relacionados à saúde pública.

Pontuando a indispensável atuação dos Trabalhadores em Controle e Combate às Endemias, a magistrada pontuou que “no caso dos autos, aponta-se que os servidores grevistas integram uma carreira destinada ao controle e ao combate das endemias, dentre as quais se encontram a malária e o sarampo, que, notoriamente, afligem a população do Estado do Amazonas, motivo pelo qual se teria por, no mínimo, incoerente considerar válida a greve dessa categoria no presente momento”, afirmou a desembargadora Nélia Caminha Jorge, ao conceder a tutela provisória de urgência na forma do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (Eastjam), concluiu nesta sexta-feira (31) a capacitação “Metodologias de atendimentos grupais para autores de violências de gênero”.

Com carga horária de 16 horas e iniciado na última quinta-feira (30), o curso foi ministrado por mestres e doutores e foi direcionado a 35 servidores que atuam no 1º, 2º e 3º Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Juizados Maria da Penha); Vara de Execução de Medidas Penais Alternativas; Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes; Vara de Execução Penal; Juizado da Infância e Juventude Infracional, além da Coordenadoria da Infância e Juventude.

Conforme programação da Eastjam, a capacitação forneceu subsídios para que os servidores possam atuar para colaborar com a Justiça objetivando a ruptura dos ciclos de violência a partir da assimilação das instruções ministradas e o compartilhamento destas com os demais profissionais das Unidades onde atuam.

Ao participar do curso, os 35 servidores tiveram acesso às palestras “Judicialização de Conflitos”, “Masculinidades”, “Metodologias de atendimento para autores de violência de gênero no Brasil” e “Judicialização de conflitos”. Os profissionais também participaram das oficinas “Ferramentas teóricas e técnicas para atendimento e intervenção junto a autores de violência de gênero” e “Técnicas de atendimento grupal para autores de violências de gênero”.

As palestras e oficinas foram ministradas pela doutora em Ciências Sociais, Raquel Wiggers; pela doutora em Ciências/Saúde, Cláudia Regina Sampaio; pelo mestre em Antropologia Social, Natã Souza Lima e pela mestre em Psicologia Social, Camila Félix Barbosa.

O 2º Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), promoveu nesta quinta-feira (23), das 8h ao 12h, no Centro de Convivência da Família Magdalena Arce Daou, localizado na avenida Brasil, bairro Santo Antônio, zona Oeste, mais uma ação educativa e de atendimento, como parte das atividades da campanha “Justiça pela Paz em Casa”.

Com o apoio de instituições parceiras, a ação, que foi aberta ao público em geral, incluiu panfletagem, uma Roda de Conversa sobre “A Lei Maria da Penha” e atendimento psicossocial com encaminhamento para a rede de atendimento dos casos de violência contra a mulher e outras abordagens informativas sobre o tema.

A ação no Centro de Convivência Magdalena Arce Daou foi organizada por servidores e estagiários que atuam no 2º Juizado Maria da Penha e contou com o apoio e participação de instituições integrantes e colaboradoras da Rede de Proteção à Mulher no Estado, como a Secretaria Executiva de Política para as Mulheres (SEPM/Sejusc), e também do 3º Juizado Maria da Penha.

As orientações e debates foram conduzidos pelos assistentes sociais Michael Denner e Cyntia Ribeiro e pelo psicólogo Ismael Rabelo, que integram a equipe multidisciplinar do 2º Juizado Maria da Penha. “É um trabalho de conscientização para auxiliar na difusão da Lei Maria da Penha. As pessoas sabem que existe a Lei, mas desconhecem como utilizá-la, em que situações ela pode ser aplicada, então, é importante a divulgação passar as orientações e fomentar, também, a cultura da paz em casa”, destacou a gerente do serviço social Cyntia Ribeiro.

Para a dona de casa Ângela Nascimento, de 45 anos, a iniciativa do Tribunal contribui de forma positiva para que todos conheçam seus direitos “Eu já tinha ouvido falar sobre a Lei Maria da Penha, mas não sabia de alguns itens importantes que foram destacados nos panfletos e na Roda de conversa. Trazer informação para a população é fundamental”, acrescentou.

A campanha “Justiça pela Paz em Casa” teve início na segunda-feira (20) e se estende até esta sexta (24). Trata-se de um esforço concentrado realizada pelos Tribunais de Justiça com o objetivo de agilizar o andamento de processos que tratam de violência doméstica e familiar contra a mulher e, também, de difundir informações sobre a aplicação da Lei Maria da Penha.