Sob a coordenação regional da Corregedoria-Geral de Justiça, mutirão de audiências ocorrerá entre os dias 7 e 11 de novembro.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de suas unidades judiciárias, pautou 11.158 audiências para a “Semana Nacional da Conciliação”, que neste ano ocorrerá entre os dias 7 e 11 de novembro. A informação foi divulgada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), órgão que coordena o evento no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

As audiências conciliatórias, no âmbito da Justiça Estadual, serão realizadas pelas Varas Cíveis, de Família, da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais e outras, estando pautadas 5.953 (audiências) para ocorrer na capital e 5.205 para ocorrer nas comarcas do interior.

Conforme a Corregedoria-Geral de Justiça, do quantitativo total de audiências agendadas, 223 foram requisitadas nos últimos 45 dias pela população por meio do endereço eletrônico queroconciliar@tjam.jus.br.

Em 2022, a “Semana Nacional da Conciliação” chega à 17.ª edição sendo uma campanha do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mobiliza, anualmente, tribunais estaduais, do Trabalho e Federal em um esforço concentrado para a promoção de mutirões de audiências objetivando a resolução consensual de conflitos.

No período do mutirão – de 7 a 11 de novembro –, conforme informado na Portaria n.º 211/2022 pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Anselmo Chíxaro, as unidades judiciárias que participarão do mutirão atuarão em horário estendido: das 8h às 16h30, de modo a atender às demandas programadas.

De acordo com o desembargador Anselmo Chíxaro, a “Semana Nacional de Conciliação” é de fundamental importância para concentrar esforços para proporcionar às partes processuais a oportunidade de concluir suas demandas judicializadas por meio de acordos consensuais. Todavia, segundo o corregedor-geral, mesmo havendo este período de mutirão, a conciliação pode ser requisitada a qualquer época do ano pelas partes processuais interessadas na homologação de acordos, podendo estas fazer a solicitação diretamente aos Juízos onde os seus processos tramitam, ou ainda pelo e-mail: queroconciliar@tjam.jus.br

#PraTodosVerem: Na imagem que ilustra a matéria, o registro fotográfico de uma sala de audiência judicial. Na imagem é possível visualizar os dizeres: “Sala de Audiência de Conciliação 03” em uma placa de identificação fixada em uma porta e, ao fundo, sete pessoas, participando de uma audiência.

Ré não provou contratação de serviços.

O juiz David Nicollas Vieira Lins, que responde pela 9.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, julgou parcialmente procedente ação de consumidor declarando a inexigibilidade de débito, sem condenação por dano moral contra empresa de venda direta, por falta de comprovante de negativação de nome.

Na sentença referente ao processo n.º 0708746-53.2022.8.04.0001, o magistrado declara inexigível o débito cobrado pela empresa, alegado na inicial, determinando a ré suspender qualquer forma de proposta ou cobrança respectiva, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada nova cobrança, e determinou a expedição de ofício pela secretaria para o fim de exclusão da cobrança indevida das plataformas.

Segundo o juiz, a relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se ao Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do fornecedor do produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na inicial o autor requeria a concessão de tutela de urgência para que a requerida promovesse a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito e que fosse declarada a inexistência do débito alegado, no valor de R$ 9.047,82, referente a três supostos contratos, apontando extratos do Serasa. O autor também pediu indenização por danos morais de R$ 39.432,18, corrigidos.

Em decisão interlocutória, o juiz indeferiu o pedido de liminar, por não haver nos autos extrato oficial de negativação, que comprovasse a inscrição dos dados do requerente em cadastro de inadimplentes. Os prints trazidos são de ambiente privado da plataforma do Serasa, mas sem influência no score e que não impedem o consumidor de prosseguir adquirindo bens de consumo, observou o magistrado na sentença.

No processo, foi determinada a citação da ré para contestação, em que poderia apresentar proposta de acordo ou peticionar neste sentido, no prazo informado. Assim como ocorre em outros juizados especiais, o juiz dispensou a audiência de conciliação, considerando o aumento exponencial dos processos distribuídos, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; e primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a lei dos juizados especiais; e que a matéria tratada na ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo.

O juiz observou que não houve ilegalidade comprovada, o que haveria se provada a inexistência da relação jurídica, e que a parte autora não juntou comprovante de negativação do seu nome, apenas prints de alguma página não identificável que mostra a cobrança. “Mas registro de restrição no cadastro de inadimplentes, cuja produção de prova é facilmente obtida pela parte, inexiste”.

E destaca também que a ré também não trouxe prova da existência do vínculo obrigacional gerador da cobrança ou dívida de consumo. Segundo o juiz, a parte ré deveria ter juntado o contrato escrito ou gravado para provar a contratação regular dos serviços, e observou que o mero juntar de prints de informes de seus sistemas internos, unilaterais, é insuficiente e frágil.

Então, sem provas pelo autor e pela ré, o juiz apenas declarou a inexigibilidade do débito. “Nessa esteira, apesar de inexistir negativação, bem como por compreender que a simples cobrança indevida sem maiores desdobramentos agravadores não acarreta dano moral, apenas deve-se declarar a inexistência da dívida”, afirmou o juiz Nicollas Vieira Lins.

O magistrado acrescentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a mera cobrança indevida de valores não gera, por si só, ou seja, quando desacompanhada de restrição do crédito, dano moral indenizável, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior (AgInt no AREsp n. 1.628.556/PR).

A cerimônia, com a presença da presidente em exercício do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo, ocorreu na manhã desta sexta-feira, antecedendo a reunião técnica do Fonamec, que no período da tarde trouxe a Manaus representantes dos TJs de todo o País.

O juiz de Direito Gildo Alves de Carvalho Filho, titular da 8.ª Vara de Família da Comarca de Manaus e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tomou posse nesta segunda-feira como presidente do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) para o biênio 2022/2024. “A mediação entre as partes oferece a oportunidade do diálogo, sem contendas, visando à solução de conflitos pela via da conciliação”, afirmou o magistrado durante a cerimônia, ressaltando a importância dos métodos autocompositivos para a superação da cultura do litígio. Além do magistrado amazonense, integram a nova diretoria do Fonamec o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Erik de Sousa Dantas Simões (1.º vice-presidente); e o juiz Juliano Carneiro Veiga, do TJ de Minas Gerais (2.º vice-presidente). 

A cerimônia de posse ocorreu no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Ferreira Lopes, prédio Anexo à Sede do TJAM, no Aleixo, zona Centro-Sul) e foi aberta pela presidente em exercício do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo; com a presença do presidente do Sistema Permanente de Mediação de Conflitos (Sispemec/TJAM), desembargador Délcio Luís Santos, dentre outros magistrados, representantes de instituições do Sistema de Justiça, servidores, operadores da área do Direito e representantes de entidades convidadas.  

Gildo Alves enfatizou que a Política Nacional de Autocomposição é talvez a esperança que há, no momento, para gerar uma mudança de postura e o fazer diferente. “Queremos suavizar a pressão existente no Sistema de Justiça, que enreda com litígios intermináveis, e oferecer uma outra oportunidade, outra possibilidade, um terceiro caminho, através do diálogo, da fala e da escuta, para encontrarmos soluções que gerem ganho para todos os interessados”, disse ele.

Sobre a posse como novo presidente do Fonamec, o magistrado do TJAM afirmou ser difícil traduzir os sentimentos. “Existem mais de 2 mil vocábulos no mundo, mas hoje fica dificil, para mim, transformar isso em palavras. Hoje temos aqui em Manaus todos os Tribunais do País reunidos para um grande reencontro, após a pandemia, e juntos caminharmos e remarmos para a transformação do relacionamento do Poder Judiciário com o jurisdicionado nessa política de autocomposição. É a nossa esperança de transformarmos em dias melhores para o usuário do sistema e para nós”, disse ele.

Trabalho incansável

Na abertura do evento, a presidente em exercício do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo cumprimentou o juiz Gildo Alves e o desembargador Délcio Luís, ressaltando que ambos são incansáveis no trabalho de fortalecimento da mediação e da conciliação, e deu as boas-vindas aos desembargadores, juízes e servidores de TJs de todo o País que participam nesta sexta-feira, em Manaus, na reunião do Fonamec. Ela destacou que o Fórum Nacional de Mediação e Conciliação foi criado há quase 8 anos, durante o Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de implementar a mediação e conciliação nos Estados e no Distrito Federal, fomentando a cultura da paz, com a apresentação e discussão das propostas voltadas para a resolução pacífica de conflitos. “O Fonamec é totalmente necessário pelo uso das técnicas de mediação e conciliação como instrumento para conter judicialização excessiva, o ativismo judicial e a litigância predatória, sobretudo nas demandas de massa, como aquelas relacionadas à Saúde (pública ou complementar), às relações de consumo e aos processos de falência e recuperação judicial. Com o auxílio da conciliação, o Poder Judiciário passa a conferir resolução efetiva às disputas judiciais”. Segundo a magistrada, “uma população tão necessitada de Justiça clama por mecanismos hábeis não apenas à pacificação social, mas também à concreta prevenção dos litígios”.

O desembargador Délcio Luís Santos, presidente do Sispemec/TJAM, também cumprimentou Gildo Alves pela posse na presidência do Fonamec, destacando que o juiz é sem dúvida a “pessoa que mais batalhou no Tribunal de Justiça do Amazonas para implantar e incentivar a prática da conciliação e da mediação. Ele é nosso mestre, nosso instrutor e aprendi e continuo aprendendo muito com ele. Vai ser de grande valia para nós, amazonenses, termos mais um amazonense em posição de destaque como já temos outros como o ministro Mauro Campbell, o doutor Beto Simonetti, da OAB. É cada vez mais o Amazonas despontando, o que é ótimo para nós mostrarmos o valor do amazonense e do nosso Tribunal”, afirmou ele.

A posse de Gildo Alves contou também com a presença do desembargador Paulo Lima; do desembargador Cláudio Roessing; da defensora pública Carolina Araújo (representando a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM); do juiz de Direito Luís Márcio Albuquerque, presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon); do juiz José Carlos Alves, membro do Conselho Consultivo do Fonamec; do coronel Anézio Brito, secretário-executivo de Segurança Pública do Amazonas, representando o governador Wilson Lima; da advogada Omara Oliveira de Gusmão, secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM); do diretor-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus); do diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe Campos; do prefeito de Manaquiri e presidente da Associação Amazonense dos Municípios, Jair Souto; de representantes da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), dentre outras autoridades.

Reunião

Além da posse da nova diretoria do Fonamec, a capital amazonense sedia nesta sexta (26/08) a reunião do Fórum Nacional. A reunião com a nova diretoria e os membros do Fonamec ocorre a partir das 15h no Salão Nobre do Centro Cultural Palácio Rio Negro (avenida Sete de Setembro, Centro). O evento contará com gestores dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMECs) e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) de Tribunais de Justiça de todo o Brasil, incluindo desembargadores, juízes e servidores, num total de aproximadamente 70 pessoas.

Os magistrados de outros Estados que participaram da posse do juiz de Direito Gildo Alves e que também estão em Manaus para a reunião do Fonamec ressaltaram as qualidades do magistrado e a importância do encontro em Manaus.

O juiz de Direito do TJ do Maranhão, Alexandre Abreu, que também é membro do conselho consultivo do Fonamec, destacou que ser um magistrado com uma experiência extremamente desafiadora em atender um Estado como o Amazonas, com conciliação e longas distâncias e em difícil acesso, “faz com que o juiz Gildo Alves de Carvalho tenha uma experiência, uma bagagem do convívio com o cidadão em grande sintonia, mas não é só isso, pois é um homem com visão nacional que conhece os problemas de todo o Brasil, que articula com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também demais órgãos nacionais em busca do melhoramento e do engrandecimento”.

O representante do Fonamec falou que o que todos estão presenciando atualmente é o fortalecimento da Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos com foco no protagonismo do cidadão. Segundo ele, a conciliação e a mediação, dentre outras razões de existir, a preocupação para que as demandas existentes encontrem respostas compatíveis com o interesse de quem está no litígio, ouvindo aquele que pede, a capacidade daquele que se obriga para que se possa oferecer a verdadeira Justiça. “O trabalho dos magistrados e toda a estrutura judicial não deixa de ser relevante e significativa, mas nós somos adstritos aos limites legais. Muitas das vezes as respostas são melhores achadas, encontradas, resolvidas e equacionadas quando as partes que são sensíveis ao problema dão a ela o contorno que serve para cada um. Saber que o cidadão sai feliz com a solução dos seus problemas é uma das grandes alegrias do Judiciário”, disse ele.

A magistrada Maria Rita Rêbelo Pinho Dias, juíza de Direito da 3a Vara de Falência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e coordenadora do Cejusc central da capital paulista, parafraseou as palavras do TJAM e disse que “como bem falou o juiz Gildo, temos que unir os rios porque o Brasil é um País enorme, mas todos nós falamos a mesma língua, os mesmos valores e as mesmas culturas”. Segundo ela, eventos como a reunião do Fonamec em Manaus “aproximam os brasileiros dos brasileiros e mostram como nós somos, os nossos desafios enquanto País e o que nós esperamos para os nossos cidadãos; é importante para nos unirmos enquanto brasileiros e com o desafio , e nosso desafio, após a cerimônia de posse, é de ‘colocarmos a mão na massa’ e seguirmos todos juntos na mesma canoa como o juiz Gildo falou”.

#PraTodosVerem – a foto principal que ilustra a matéria mostra a presidente em exercício do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo, conduzindo a solenidade durante a qual o juiz Gildo foi empossado como presidente do Fonamec. Eles e outras autoridades estão sentados à mesa montada no palco do auditório. À frente da mesa foi colocada uma faixa com os dizeres “Posse Diretoria Fonamec”, há também vários arranjos de flores vermelhas e folhagens verdes enfeitando o espaço.  

Paulo André Nunes

Fotos: Chico Batata

Ao condenar as instituições rés, o Juiz Saulo Góes, titular da 1.ª Vara da Comarca, salientou que a entrega de diploma sem o devido reconhecimento comporta grave violação ao princípio da boa-fé.

Em Itacoatiara, município distante 270 quilômetros de Manaus, o juiz Saulo Góes Pinto, titular da 1.ª Vara da comarca local, sentenciou duas instituições particulares de ensino a ressarcir e a indenizar uma cliente que frequentou e concluiu um curso de mestrado que, diferentemente do anunciado, não possuía o reconhecimento e autorização do Ministério da Educação (MEC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Na sentença proferida no processo n.º 0002224-55.2018.8.04.4701, o magistrado condenou as instituições “FACNORTE” (Faculdade do Norte do Paraná / Mantenedora Educacional Acadêmico Ltda. Me) e “SOPEC” (Sociedade de Ensino Profissionalizante Educacional e Cultural LTDA. ME/ IQC – Instituto Qualifique e Consultoria) ao pagamento solidário de R$ 51,1 mil à autora da ação, sendo R$ 26,1 mil  a título de ressarcimento e R$ 25 mil a título de indenização por danos morais.

Conforme informações constantes no processo, a autora da ação se inscreveu em um curso de mestrado em Ciências da Educação e Multidisciplinas, sendo informada pelas instituições rés que o curso em questão era reconhecido e autorizado pelo MEC e pela Capes, mas que, no entanto, ao final de 36 meses de formação, ao receber o diploma de conclusão, foi surpreendida com a informação de que este não possuía validade alguma.

Consta no processo que após a resignação da cliente, em reunião com esta, representantes da instituição FACNORTE informaram a ela que se fazia necessário a aquisição de um diploma americano para depois se registrar em uma universidade brasileira. “A requerente teve que passar por novo processo de levantamento de documentação para expedir o Diploma Americano; todo estresse novamente em vão, pois para sua decepção, ao receber o Diploma Americano, tomou conhecimento que este não tem validade nenhuma no Brasil”, dizem os autos.

Violação ao princípio da boa-fé

Na sentença, o juiz Saulo Góes Pinto pontua que em contratos de prestação de serviços educacionais, notadamente de especialização profissional, o fim útil que se requer pelo aluno e, portanto, a obrigação final da prestadora, é aquela que estipula a titulação no grau a que se propôs o curso, mesmo que não esteja expressamente, prevista no contrato, em respeito a boa-fé objetiva.

No caso presente, segundo o magistrado, a ação da ré na entrega do diploma sem o devido reconhecimento para a autora comporta grave violação ao princípio da boa-fé objetiva, consagrada no art. 422 do Código Civil e que deve permear todas as relações contratuais, estendendo-se até a fase pós-contratual.

Conforme o magistrado, “a ausência de reconhecimento e titulação do aluno em curso de especialização configura defeito extremo na prestação de serviço e, portanto, inadimplemento contratual absoluto, a ensejar as todas as suas consequências”.

Ressarcimento e indenização

Ao condenar as instituições ao ressarcimento integral dos valores das mensalidades pagas pela cliente, o juiz Saulo Góes Pinto afirmou que a restituição, cumulada com perdas e danos, encontra respaldo no art. 20, parágrafo 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz que “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”.

Na sentença referente à reparação por danos morais, o magistrado cita jurisprudência – tais como julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nas Apelações Cíveis n.º 1034969-46.2018.8.26.0114 e n.º 0372988-83.2008.8.26.0577 e menciona que a quantia de R$ 25 mil, a título de danos morais, é “suficiente para inibir os requeridos de praticarem conduta semelhante, capaz de macular a honra e o sentimento alheio”.

#PraTodosVerem – a imagem que ilustra a matéria mostra, em primeiro planto, um martelo de madeira (um dos símbolos das decisões judiciais), que tem detalhe em dourado e está sobre um suporte redondo, também de madeira. Ao fundo, é possível ver uma pequena balança (outro símbolo da Justiça), cujo desenho se reflete também na parte de baixo do que parece ser uma mesa de tampo brilhante sobre a qual ela está. 

Afonso Júnior

Foto: reprodução da internet.

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