Decisão do desembargador plantonista foi proferida em Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas.

O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) José Hamilton Saraiva dos Santos deferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo Ministério Público do Amazonas (MPE/AM) no processo n.º 4000478-83.2022.8.04.0000 (Medida Cautelar Incidental), e decretou a prisão preventiva de Clemilson dos Santos Farias, suspendendo parcialmente os efeitos da sentença absolutória proferida no último dia 25 de janeiro pelo Juízo da 2.ª Vara de Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (2.ª Vecute) na Ação Penal n.º 0621104-81.2018.8.04.00001, a qual resultou na expedição de Alvará de Soltura do réu.

“Observo que a prisão preventiva é a medida adequada ao presente caso, haja vista a necessidade de garantir a ordem pública, de acautelar o meio social e, ainda, de assegurar a credibilidade da Justiça, em virtude do poder que o Réu exerce dentro de uma facção criminosa que comanda o tráfico de drogas na região Norte, assim como, para garantir a aplicação da lei penal, em razão da iminente possibilidade de fuga, dado o elevado poder econômico do acusado”, registra trecho da decisão proferida pelo desembargador plantonista, que analisou o caso.

O magistrado reforça, ainda: “(…) deduzo que os elementos constantes nos Autos, revelam que a liberdade do Réu configura-se como ato de repercussão social negativo, singularmente, porque, como esmiuçado anteriormente, não se trata de um mero soldado do tráfico e, sim, de um dos líderes de uma facção criminosa, com poder econômico, e que movimenta o comércio de entorpecentes no território amazonense”.

Os efeitos do deferimento da Tutela Provisória de Urgência durarão até o julgamento do mérito do recurso (Apelação Criminal) relativo à sentença de absolvição, já interposto pelo Ministério Público do Amazonas nos autos da Ação Penal n.º 0621104-81.2018.8.04.0001.

O desembargador plantonista determinou a redistribuição do processo n.º 4000478-83.2022.8.04.0000 para a Primeira Câmara Criminal do TJAM, onde deverá ficar sob relatoria da desembargadora Vânia Marques Marinho, que já havia anteriormente relatado Habeas Corpus impetrado em favor do réu, o qual foi negado.

Na inicial da Medida Cautelar Incidental, o Ministério Público do Amazonas registra que Clemilson dos Santos Farias foi preso em 2015, tendo sido denunciado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, art. 1.º da Lei n.º 12.683/2012 e art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.

Cabimento do pedido

Na decisão proferida no plantão de quinta-feira (27/01), o desembargador José Hamilton Saraiva teceu considerações acerca do cabimento do pedido de Tutela Provisória de Urgência, de natureza Cautelar, em caráter Incidental, visando à obtenção de efeito suspensivo a Recurso Criminal. Ressaltou o magistrado que os Recursos Criminais somente comportam efeito suspensivo nos casos expressamente previstos em lei. “Todavia, alicerçados no poder geral de cautela, os Tribunais pátrios passaram a admitir, tanto o ajuizamento de pedido cautelar incidente, quanto a impetração de Mandado de Segurança pelo Ministério Público para a atribuição de efeito suspensivo ope judicis aos Recursos Criminais, que não o detivessem”, salientou. O termo ope Judicis se traduz como um instrumento que depende da análise e da concessão judicial.

Citando precedentes acerca do tema e a Súmula n.º 604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado frisou que, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, a Medida Cautelar Inominada passou a ser uma espécie de tutela provisória, requerida em grau recursal, com previsão nos artigos 294, parágrafo único, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, “admitidos na seara processual, por analogia, de acordo com a norma prevista no art. 3.º do Código da Lei Adjetiva Penal”.

#PraCegoVer – a foto que ilustra a matéria mostra uma estatueta dourada da Deusa da Justiça, na sua versão romana (Justitia), que se apresenta com venda nos olhos, uma espada na mão direita e uma balança, na esquerda. A estatueta está posicionada à frente de alguns livros organizados verticalmente, como costumam ser guardados em estantes.

Crimes ocorreram no ano passado e, conforme a denúncia, foram cometidos por vingança após desentendimentos.

A Comarca de Fonte Boa realizou o julgamento pelo Tribunal do Júri do réu Felipe Batalha Arantes, que está preso há um ano e quatro meses e foi condenado à pena total de oito anos, devendo cumprir o prazo restante pela prática de tentativa de homicídio.

A sessão, ,realizada no plenário da Câmara Municipal, começou no dia 07/12 e terminou na madrugada de 08/12, presidida pelo juiz Samuel Pereira Porfírio, com atuação do promotor Ricardo Mitoso Borges Nogueira e do advogado de defesa Damião Ferreira Lisboa.

O réu foi denunciado pelo Ministério Público no processo n.º 0291-24.2020.8.04.4201, pela tentativa de homicídio (artigo 121, § 2.º, I, com artigo 14, inciso II,do Código Penal) contra Saimon Aquino da Silva e Samara Aquino da Silva.

Segundo a denúncia, os crimes foram cometidos por vingança, após desentendimentos, por volta de 20h de 20/07/2020, com o uso de arma branca (terçado) contra as vítimas, “só não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, consistente na rápida prestação do socorro médico”. Em estado grave, as vítimas foram levadas ao hospital local, mas depois transferidas para Manaus por via aérea.

A sentença de pronúncia foi proferida em 03/03/2021, tendo o juiz considerado a demonstração da prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, decidindo então pelo julgamento pelo Tribunal do Júri pelo princípio do in dubio pro societate.

Da sentença ainda cabe apelação.

#PraCegoVer – a foto que ilustra a matéria mostra a sessão de julgamento realizada em Fonte Boa. Ao centro da imagem aparece o juiz que presidiu o júri. Ele está sentado e tem, ao lado direito, o promotor de Justiça e, ao lado esquerdo, uma servidora. Os três usam máscara facial de prevenção à covid-19. É possível ver também outras pessoas sentadas no plenário, elas estão de costas para a câmera.  

Decisão foi proferida no âmbito do Núcleo de Assessoria Virtual Jurídica do TJAM, que indeferiu indenização por dano moral, seguindo entendimentos colegiados.

Sentença em processo da Comarca de Juruá julgou parcialmente procedente pedido de consumidor para receber devolução de valores cobrados como cesta básica de serviços bancários. A decisão foi proferida por juiz do Núcleo de Assessoria Virtual Jurídica, no processo n.º 0000108-69.2020.8.04.5101, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (18/11).

A instituição bancária recorrida argumentou que não foi procurada administrativamente, mas a preliminar não foi aceita, considerando-se que o consumidor não precisa fazer o pedido previamente de forma administrativa.

“Inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo requerido”, ressaltou o juiz Odílio Pereira Costa Neto na decisão.

Segundo o magistrado, o tema da ação foi analisado pelas Turmas Recursais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que definiu como premissas que: – “É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4.º, do Código de Defesa do Consumidor”; – “O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto”; – “A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.

Aplicando tal entendimento ao caso, o juiz deferiu o pedido de indenização por dano material, tendo como base o valor devido de R$ 2.088,00, segundo os extratos apresentados, com a aplicação da restituição em dobro prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pela ausência de engano justificável. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, “aduzindo que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido para a repetição do indébito”, lembrou o magistrado.

Já o pedido de indenização por dano moral foi indeferido. “Quanto aos danos morais, entendo que não restaram comprovados, mormente diante da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente em razão de sua função limitadora de direitos, sob o prisma da proibição de comportamento contraditório e dever de minimizar a própria perda (duty to mitigate the loss), posto que o serviço estava sendo prestado há anos sem qualquer insurgência por parte do consumidor”, afirmou o juiz na sentença.

Fatos deverão ser apurados durante atuação de membros da Aleam, que tem papel de fiscalizar os serviços públicos.

O desembargador Paulo Lima revogou tutela provisória do plantão judicial que havia suspendido os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o fornecimento de energia elétrica, a fim de que a CPI possa dar continuidade às suas atividades.

A ação foi distribuída ao Tribunal Pleno e a decisão foi proferida pelo relator no processo n.º 4006559-82.2021.8.04.0000, no último fim de semana, após análise da contestação apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e do juízo de admissibilidade do processo.

Inicialmente a Amazonas Energia pediu a suspensão da CPI alegando a falta de detalhamento dos fatos a serem apurados e a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar os serviços.

Após a concessão da tutela provisória, a Aleam pediu reconsideração da decisão. O relator afirmou que tinha razão a Aleam quanto ao julgamento poder aguardar o expediente forense ordinário e não exigir decisão em plantão, por não haver cenário de urgência.

Quanto ao papel de fiscalizar, o desembargador afirmou que a regularidade na prestação do serviço público não é controlada somente pelo Executivo, diretamente ou por agências reguladoras, mas também pelo Legislativo, a quem cabe fiscalizar a regularidade dos atos e serviços administrativos.

Ele observou que neste caso “é inegável que o que está em discussão é o exercício da função típica fiscalizatória do Poder Legislativo, ameaçado pela possibilidade de tutela jurisdicional que encerre os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito”. Segundo o relator, a Aleam atua em nome próprio, no exercício de sua personalidade judiciária (aplicado o enunciado sumular n.º 525 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia às Assembleias Legislativas) e é representada em juízo por seu corpo próprio de procuradores, constituído para a defesa de seus interesses.

Outro aspecto analisado pelo desembargador Paulo Lima foi a mudança nos fatos desde o início da ação, que citava interrupções no fornecimento de energia elétrica nos últimos três anos, a legalidade e possível abuso das tarifas cobradas aos consumidores, a regularidade dos contratos de subdelegação ou compras de insumos energéticos com outras empresas do ramo de energia, precariedade na manutenção e ampliação de redes elétricas que resulta na não cobertura do serviço em várias localidades dos municípios e da capital.

O objeto recebeu aditamento, com requerimento de 08/09, para investigar fatos novos em relação ao descumprimento, pela concessionária de energia elétrica das leis estaduais n.° 5.143/2020 e 5.145/2020, aprovadas pela Aleam, que proibiam cortes de energia por falta de pagamento durante a pandemia, além de outros pontos relevantes.

O relator observou que não há fundamento relevante que faça concluir pela ilegalidade do ato de instalação da CPI, que deverá apurar as falhas consideradas suficientemente determinadas para fins de instalação da CPI. “Os dados exigidos pelo juízo plantonista devem ser levantados durante os trabalhos da CPI, cujo fato determinado investigado são os apagões nos anos de 2019 e 2021 e as falhas na manutenção da rede elétrica, e não antes deles. Investe-se a comissão de poderes típicos das autoridades judiciárias e de recursos públicos justamente para viabilizar esse levantamento”, afirmou o relator.

Segundo o magistrado, a CPI instalada tem por objeto averiguar a observância, pela concessionária, do princípio da continuidade do serviço público, considerado, por expressa disposição legal, direito do consumidor e por isso insere-se no âmbito de competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao consumidor.

“Sendo o Estado dotado de competências normativas e administrativas para a tutela do consumidor, e sendo esse o objeto da CPI ao menos o originário, que é o que se analisa na presente decisão, pelas razões já expostas anteriormente, a ALEAM pode fiscalizar a regularidade da prestação do serviço de energia elétrica, apurando se o princípio da continuidade do serviço público (art. 22 do CDC) está sendo respeitado”, afirmou o desembargador Paulo Lima na decisão.