Atualmente, conforme os critérios do plano de retorno gradual das atividades presenciais, as unidades do Tribunal estão com 50% do público interno atuando presencialmente.

O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou a Portaria n.º 1.641/2021, nesta sexta-feira (17/09), no Diário da Justiça Eletrônico, disciplinando a implementação da etapa III do protocolo de retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Judiciário estadual, como previsto na Portaria n.º 1.753/2020.

Conforme a nova portaria, a etapa III do protocolo terá início em 18 de outubro de 2021, com o retorno integral das atividades presenciais em todas as unidades do Tribunal de Justiça do Amazonas.

A portaria é assinada pelo presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub, e leva em consideração a essencialidade da atividade jurisdicional, devendo ser adotadas todas as providências necessárias para garantir a continuidade deste serviço.

Segundo o artigo 2.º da norma, atendendo o disposto no Decreto Estadual n.º 44.442, de 23 de agosto de 2021, será exigida a apresentação da carteira de vacinação, com pelo menos a primeira dose da imunização para a covid-19, para o ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Nesta terceira etapa, deve ser garantido o atendimento presencial aos jurisdicionados e às funções essenciais à justiça, que comprovem a exigência do artigo 2.º, mantido o atendimento, durante o horário de expediente, pelo sistema de balcão virtual e demais ferramentas eletrônicas de comunicação.

A partir do retorno integral presencial, o horário de funcionamento do expediente interno e de atendimento ao público permanecerá na forma estabelecida pela Portaria n.º 899, de 17 de junho de 2021, das 8h às 14h, e o registro de frequência dos servidores e serventuários será auferido através de login na intranet, com acesso através do link https://intranet.tjam.jus.br.

Também conforme a portaria, é facultado ao superior hierárquico imediato do funcionário, em caso de necessidade, solicitar o controle de frequência, devendo ser comunicada à Administração eventual violação aos deveres funcionais de assiduidade e pontualidade, previstos no Estatuto do Servidor (lei nº 1.762/86).

Confira a íntegra da Portaria  n.º 1.641/2021: https://bit.ly/3EsCp3C

Patrícia Ruon Stachon

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Intimação ocorre em Ação Civil Pública de 2011 e prazo para cumprimento começou em 13/08.

A 4.ª Vara da Fazenda Pública intimou o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a cumprirem, a contar de 13/08, decisão que determinou o cumprimento das leis do Plano Diretor de Manaus e fiscalizem os postos de combustíveis da cidade com irregularidades na instalação e funcionamento.

Além disso, deverão interditar e suspender as atividades dos postos que não apresentarem o Habite-se e licenças de funcionamento, precedidos de Estudo de Impacto de Vizinhança com anuência dos moradores, de autorização da autoridade de trânsito e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Outras medidas a serem tomadas, em caso de irregularidades, são embargo e posterior demolição administrativa de obras de reforma ou nova construção de postos de combustíveis irregulares ou clandestinos e a recuperação urbanística da área em questão.

No processo iniciado pelo Ministério Público, o órgão citou investigações feitas no Inquérito Civil n.º 015/08-62.ª Prourb, instaurado para apurar a inobservância das normas urbanísticas pelos réus, e ter constatado que postos de combustíveis obtiveram licença para instalação e funcionamento próximo a escolas e sem o Habite-se.

O MP afirmou ainda que após levantamento feito pelo Implurb, apurou-se que apenas 54 de 213 postos de combustíveis possuíam o Habite-se, configurando clara omissão administrativa dos réus, que deixaram de cumprir as leis integrantes do Plano Diretor de Manaus e normas de posturas municipais ao não adotar medidas que impedissem o funcionamento irregular dos postos, a invasão e utilização de áreas públicas.

Em 1.º Grau, a sentença foi proferida na Ação Civil Pública n.º 0206144-35.2011.8.04.0001 em 23/09/2014, pelo juiz Paulo Feitoza, e mantida pela Terceira Câmara Cível em 05/02/2018, sendo alvo de recursos posteriormente.

O Município de Manaus recorreu da decisão, alegando que não houve omissão de sua parte, por ter procedido à notificação dos estabelecimentos irregulares à época, e que havia limitação de recursos humanos e financeiros para cumprir a decisão em 30 dias, mas o recurso foi rejeitado.

Quanto ao primeiro argumento, o relator do recurso, desembargador Cláudio Roessing observou que o Município deveria ter usado do Poder de Polícia, a fim de garantir o cumprimento das normas de ocupação do solo urbano, sob pena de incorrer em ilegalidade por omissão.

E em relação ao prazo e à limitação de recursos humanos, ressaltou que o apelante está oficialmente em mora desde a publicação da sentença, em outubro de 2014. “Não pode a reserva do possível ser invocada pelo Estado para justificar o descumprimento de obrigação básica imposta pela Constituição, como a fiscalização e ordenação do solo urbano pelo Município. Trata-se de tarefa ordinária plenamente suportada pelo orçamento de uma capital, como a cidade de Manaus”, afirmou o relator em seu voto.

Patrícia Ruon Stachon

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Caso foi tratado inicialmente como suicídio, mas passou pelo Tribunal do Júri e resultou em penas de 16 e 14 anos de prisão.

Acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, divulgado nesta quinta-feira (19/08) no Diário da Justiça Eletrônico, na Ação de Revisão Criminal n.º 4002820-72.2019.8.04.0000, julgou improcedente o pedido de duas requerentes, em consonância com o parecer do Ministério Público.

No processo, as requerentes visavam à rescisão da sentença condenatória proferida na 1.ª Vara do Tribunal do Júri, na Ação Penal n.º 0233826-91.2013.8.04.0001, confirmada por Acórdão da Segunda Câmara Criminal, transitado em julgado.

Trata-se de caso ocorrido em 2013, em Manaus, em que as requerentes, duas cobradoras de ônibus, relatam ter chegado à casa da mãe de uma delas e encontrado-a de joelhos no chão com a rede entrelaçada no pescoço. O caso inicialmente foi tratado como suicídio, depois passou a homicídio qualificado. Levadas a júri popular, as mulheres receberam penas de 16 e 14 anos de prisão.

O pedido de revisão das penas apresentado pelas requerentes baseou-se em documentos médicos (atestados, receitas e pareceres) atestando que a vítima sofria de depressão, reforçando a tese de que esta teria cometido suicídio e que isto demonstraria sua inocência.

Mas os documentos apresentados não caracterizam provas novas e já existiam à época da instrução processual, segundo o relator, desembargador Délcio Luis Santos.

“Entendo que as provas em questão não ensejariam a rescisão do julgado, notadamente porque outros documentos médicos já haviam sido apresentados pelas requerentes nos autos da ação penal, com o objetivo de comprovar a tese de que a vítima sofria de transtornos psicológicos e, portanto, teria cometido suicídio, tendo sido tal argumento desconstituído pelo Juiz da 1.ª Vara do Tribunal do Júri, na decisão de pronúncia, em conformidade com o laudo de exame necroscópico juntado àqueles autos, e pelo próprio Tribunal do Júri, que concluiu pelo cometimento de homicídio por esganadura”, afirma o desembargador.

A conclusão é de que a pretensão das requerentes consiste em mera reapreciação de tese já suscitada na ação penal e no reexame do conjunto probatório, o que não é admitido em revisão criminal.

#PraCegoVer – Na foto que ilustra a matéria vê-se sobre uma mesa o martelo de madeira; uma pequena estátua da Deusa da Justiça; caneta, carimbo e um documento, tendo ao fundo livros dispostos em uma estante. 

Patrícia Ruon Stachon

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Vinte e nove corregedores-gerais, incluindo a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, debateram o tema e divulgaram Carta com enunciados relacionados ao teletrabalho para magistrados.

O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) divulgou uma Carta com enunciados tratando sobre a prática do teletrabalho para magistrados. Os enunciados são resultantes de um amplo debate realizado pelos corregedores cuja a possibilidade de trabalho remoto para magistrados foi o tema central do 86.º Encontro do colegiado.

Os enunciados foram assinados pela corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha – que exerce a função de 1.ª Secretária do CCOGE – e pelos demais 28 desembargadores que compõem a atual gestão do colegiado.

A Carta, com os enunciados, destaca a importância do teletrabalho no Poder Judiciário brasileiro, conforme autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, alerta para a necessidade de o teletrabalho, entre magistrados, ser exercido em conformidade com as diretrizes indicadas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a Lei Complementar n.º 35 de 14 de março de 1979.

Dentre o entendimento do colegiado acerca da prática do teletrabalho para magistrados, os corregedores-gerais, alertam sobre a importância da presença do magistrado na comarca, principalmente durante o horário de expediente, para cumprimento da regra do art. 35, VI, da Loman, e também para a gestão presencial de sua unidade jurisdicional.

Os corregedores-gerais, nos enunciados, reconhecem que o teletrabalho não se confunde com autorização para residir fora da comarca, sendo imperiosa a necessidade de o magistrado permanecer na cidade em que exerce suas atividades laborais.

Afirmam que a concessão de teletrabalho a servidores e magistrados de 1.º Grau pressupõe a manifestação prévia da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a realização de estudo de viabilidade técnica acerca das condições estruturais e tecnológicas da comarca e a apresentação de declaração do requerente de que possui equipamentos adequados e suficientes. Afirmam, ainda, que a concessão de teletrabalho não implicará despesas para o Tribunal e tampouco obrigação de prover equipamentos de informática e serviço de internet.

Ratificam a necessidade de o magistrado instruir o requerimento de teletrabalho com planos de trabalho, de gestão e de supervisão dos serviços da unidade judicial. Alertam que a concessão de teletrabalho ao magistrado não o desobriga do dever de atendimento previsto no art. 35, IV da Loman.

Os corregedores-gerais asseveram que o teletrabalho não dispensa o magistrado do cumprimento das escalas de plantão presencial e substituições e, por fim, recomendam que a regulamentação do teletrabalho de magistrado de 1.º Grau seja realizada pelo Plenário ou Órgão Especial, onde houver, de acordo com os princípios da razoabilidade e discricionariedade, uma vez que excepciona norma prevista em lei complementar (Loman).

Os debates que resultaram na elaboração da Carta foram realizados por meio de videoconferência, sendo precedidos por palestra proferida pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira, que é presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e relator da proposta de ato normativo que trata do tema.

Afonso Júnior

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Recurso foi julgado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (26/07).

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso de apelação para absolver os réus Fausto de Souza Neto, Carlos Alberto Cavalcante de Souza, Alan Rego da Mata, Wathila Silva da Costa, Elizeu de Souza Gomes e Luiz Maia de Oliveira da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06.

A decisão foi unânime, na sessão desta segunda-feira (26/07), de acordo com o voto do relator, desembargador João Mauro Bessa, na Apelação Criminal n.º 0250255-75.2009.8.04.0001. 

Após a sustentação oral das defesas dos acusados, o relator rejeitou todas as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, votou pela reforma da decisão da 2.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes para absolver os denunciados da acusação pelo crime do artigo 35 da Lei Antidrogas, oferecido na denúncia, por insuficiência de provas, aplicando o princípio do in dubio pro reo, e julgando prejudicado o recurso ministerial.

A denúncia foi ajuizada em 1.º Grau em 2009, após depoimentos do policial Moacir Jorge Pessoa da Costa, que deu origem ao conhecido “Caso Moa” ou “Caso Wallace”, e contou com provas emprestadas da Operação Centurião e de outro processo judicial.

Neste processo do 2.º Grau, segundo o relator, não há prova robusta de que os denunciados se uniram de forma estável e com divisão de tarefas para o tráfico; e a fundamentação frágil e superficial da condenação não se sustenta, por força do artigo 155 da Lei Penal Adjetiva, que veda a possibilidade de condenação exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial.

O desembargador Mauro Bessa afirmou que a sentença condenatória, na parte em que se mostra mais relevante, fundamentou-se exclusivamente nos relatórios de interceptação e quebra de sigilo telefônico e na prova testemunhal colhida em autos de ações penais diversas.

“Dessa forma, entendo que a irresignação da defesa merece prosperar, na medida em que a insuficiência das provas produzidas pela acusação, no escopo de condenar os réus, permitiu que prevalecesse a tese de anemia probatória sustentada pelos apelantes. Privilegia-se desta maneira o princípio do in dubio pro reo, de modo a afastar a condenação imposta e absolver os apelantes por insuficiência das provas, na forma preconizada no artigo 386, inciso II e VII do Código de Processo Penal, na medida em que os elementos de prova não se mostram suficientes para formular uma convicção condenatória, pois persiste a necessidade de que a narrativa acusatória esteja em consonância com os elementos probatórios judicializados nos autos, o que inexiste no presente caso”, afirmou o relator em seu voto, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal e da própria câmara.

Patrícia Ruon Stachon

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