Determinação abrange atos expedidos por magistrados e magistradas com a finalidade de normatizar atividades, serviços, rotinas e protocolos.

Divulgado na última semana, o Provimento 400-CGJ/AM determinou que todos os atos normativos expedidos por magistrados e magistradas, da capital e do interior, com a finalidade de normatizar atividades, serviços, rotinas, protocolos e procedimentos, sejam previamente encaminhados à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM).

O procedimento servirá para que o órgão proceda a análise de conformidade de tais atos com a legislação vigente e com as funções da atividade jurisdicional.

O Provimento 400-CGJ/AM foi publicado na edição da última quinta-feira (12 de julho) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e a determinação nele contida passa a valer a partir de sua publicação.

Assinado pela corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, o Provimento aponta que os atos normativos expedidos antes da publicação deste da determinação poderão ser objeto de análise de conformidade a critério, forma e tempo definidos pela CGJ/AM.

O novo Provimento foi publicado considerando que, conforme estabelece art. 72 da Lei Complementar n.º 17/97, a Corregedoria é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o território do Amazonas.

O documento considera, também, que diversos atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos estão sendo expedidos por magistrados e magistradas e que, apesar de possuírem a finalidade de otimizar a prestação jurisdicional, podem tangenciar o descumprimento de regras processuais estabelecidas em leis federais, ocasionando nulidades processuais ou ainda o retardamento de processos.

Afonso Júnior

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Dentre as determinações, Corregedoria orienta que seja informada à pessoa sobre a possibilidade de autodeclaração, bem como de todas as garantias previstas na Resolução n.º 287/2019 do CNJ.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), em decisão proferida pela corregedora-geral, desembargadora Nélia Caminha, determinou a adoção de uma série de procedimentos para assegurar os direitos de pessoas indígenas que, em âmbito criminal, na Justiça Estadual, venham a ser acusadas, condenadas ou privadas de liberdade.

A decisão foi proferida nos autos do processo 0000373-39.2021.2.00.0804 e visa a dar cumprimento às garantias previstas na Resolução n.º 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) bem como na Recomendação n.º 018/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Na decisão, acolhendo parecer emitido pela juíza-corregedora auxiliar, Vanessa Leite Mota, a desembargadora Nélia Caminha Jorge determinou, dentre outras providências, que os juízes do Poder Judiciário Estadual sejam cientificados de que, havendo indícios de que a pessoa trazida a sua presença seja indígena, seja esta informada da possibilidade autodeclaração; bem como de todas as garantias previstas na Resolução n.º 287/2019 do CNJ; assim como da necessidade de intimar a Fundação Nacional do Índio (Funai) em 48 horas.

A corregedora-geral também determinou que seja oficiado à Funai, solicitando a indicação de intérpretes, das mais diversas etnias, de modo que estes nomes (dos intérpretes) venham a integrar cadastro próprio a ser encaminhado a todos os Juízos da Corte Estadual do Amazonas.

Na mesma decisão, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, determinou que seja observado pelos Juízos das Execuções Penais o disposto no art. 14 da Resolução 287/2019 do CNJ, cuja redação indica que estes devem zelar para “que seja garantida à pessoa indígena assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, prestada conforme sua especificidade cultural”.

Por fim, a corregedora-geral de Justiça recomendou que seja observado o disposto no art.16, da mesma Resolução, o qual indica que “os tribunais, em colaboração com as Escolas de Magistratura, poderão promover cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos magistrados e serventuários que atuam nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas de Execução Penal, notadamente nas Comarcas e Seções Judiciárias com maior população indígena, em colaboração com a Funai, instituições de ensino superior ou outras organizações especializadas”.

A decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas atende a uma requisição do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que por meio de Ofício, recomendou a instituições, entidades e organizações, medidas concernentes à ampla difusão, conhecimento e aplicação da Resolução n.º 287/2019 do CNJ, atinente às normas de direito penal, processual penal e penitenciária aplicáveis a pessoas indígenas e povos indígenas viventes e residentes no Brasil.

Afonso Júnior – CGJ/AM

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Nesta segunda etapa, conforme previsto em portaria, está autorizada, quando necessário, a realização presencial de audiências e sessões de julgamento, porém, com número restrito de participantes.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deu início nesta segunda-feira (14/6) à etapa II do plano de retorno gradual das atividades presenciais em suas unidades judiciárias e administrativas – capital e interior. A partir de agora, o limite presencial de usuários internos (magistrados, servidores, delegatários, juízes leigos, conciliadores/mediadores, estagiários, terceirizados, credenciados e colaboradores) foi elevado de 30% para até 50% do quadro de cada unidade, sendo autorizada a realização presencial de audiências e sessões de julgamento, quando necessário, porém, com acesso restrito de pessoas nessas atividades, devido aos protocolos de prevenção à covid-19.

Conforme previsto na Portaria n.º 608/2021, que deu nova redação ao art. 4.º da Portaria n.º 1.753/2020, o horário de expediente interno, nesta segunda etapa, será das 8h às 13h; e o atendimento ao público, das 9h às 13h, nos casos em que houver necessidade de acesso às unidades.

Desde o dia 5 do último mês de maio, o TJAM vem implementando o retorno gradual de suas atividades presenciais. Inicialmente, o retorno foi apenas para o público interno e restrito a 30% da ocupação das unidades judiciárias e administrativas, com o atendimento ao público externo continuando a ser feito pelas plataformas digitais (incluindo o Balcão Virtual), e-mails, WhatsApp e telefones. Audiências de instrução e julgamento, inclusive dos colegiados do 2.º Grau, mantiveram-se exclusivamente por meio virtual.

A partir desta segunda-feira, a realização presencial de audiências e sessões de julgamento já está autorizada, mas com acesso restrito de pessoas. Conforme orientação da Presidência do Tribunal, cada setor tem buscado organizar seus espaços para garantir a distância mínima recomendável entre os profissionais, além de organizar um sistema de rodízio de suas equipes para não ultrapassar o percentual definido pela portaria. A jornada não cumprida presencialmente continua a ser complementada em regime de trabalho remoto.

Conforme o art. 5.º da Portaria n.º 1.753/2020, fica recomendada a prestação de trabalho remoto aos usuários internos que se enquadrem em algumas das hipóteses do grupo de risco (gestantes, lactantes e puérperas, pessoas com mais de 60 anos, com doenças respiratórias ou outras enfermidades crônicas que os tornem vulneráveis à covid-19, devidamente comprovadas por declarações médicas), até que haja situação de controle da covid-19 que autorize o retorno total e seguro ao trabalho presencial. A Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Tribunal, examinando situações particulares, poderá autorizar a prestação de serviços presenciais para usuários internos incluídos no grupo de risco.

Na etapa III – ainda sem data definida para começar –, o horário de funcionamento seguirá o previsto na Resolução n.º 12/2012, de 18 de setembro de 2012, do TJAM.

A Portaria n.º 1.753/2020 também traz outras orientações, como a proibição de reuniões presenciais com mais de oito pessoas, com estímulo à manutenção de reuniões por meio remoto; os cuidados com a limpeza e com o uso e higienização de móveis, equipamentos e objetos, evitando-se o compartilhamento dos mesmos, entre outras medidas.

Terezinha Torres

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Socioeducandos maiores de 18 anos também foram incluídos no grupo prioritário de vacinação.

Por recomendação da Vara de Execução e Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas, a Fundação de Vigilância em Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde incluíram os profissionais do sistema socioeducativo na mesma fase prioritária do “Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19”.

Segundo o juiz titular da Vara, Luis Cláudio Cabral Chaves, “a recomendação encontra-se em consonância com a Resolução n.º 1 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como com o princípio constitucional da prioridade absoluta e a política de atenção integral à saúde prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A inclusão consta na nota informativa conjunta n.º 33/2021 da FVS e SES, que destina doses da vacina Sinovac/Butantan, entre outros públicos, ao grupo prioritário das pessoas em situação de rua e a trabalhadores do sistema socioeducativo e socioeducandos do Amazonas, conforme recomendação da Vara, com a primeira e a segunda doses, respeitando o intervalo entre 14 e 28 dias entre as doses.

“A vacinação dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo representa um avanço porque garante a imunização desses servidores que, diariamente, lidam com os nossos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Garantia de segurança para eles e para os nossos jovens”, disse a secretária Mirtes Sales, titular da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

No caso dos internos, a recomendação da Vara é para aqueles com mais de 18 anos, que eventualmente estejam respondendo até os 21 anos, também recebam a vacina.

O cronograma de vacinação ainda está sendo definido pelos órgãos do Executivo.

Patrícia Ruon Stachon

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Vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejaia/AM) intermediou cinco adoções internacionais nos últimos dois anos.

Nesta semana, duas adolescentes amazonenses, irmãs, respectivamente com 15 e 17 anos de idade, tiveram viabilizadas suas adoções internacionais e passaram a residir com sua nova família no estado da Flórida, Estados Unidos. As adolescentes haviam perdido a mãe biológica, falecida há poucos anos, e foram adotadas por um casal: a mãe brasileira e o pai, cidadão norte-americano.

O processo de adoção, seguindo todos os trâmites legais e exigências dos dois países, foi viabilizado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejaia/AM) — que é um órgão vinculado à Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) – após habilitação do casal nos países de acolhida e origem (Estados Unidos e Brasil) e Certificado de Continuidade para processamento da adoção pela magistrada Rebeca de Mendonça Lima, juíza titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Manaus.

Após a finalização dos trâmites na Vara da Infância e da Juventude, a Cejaia/AM expediu os documentos pertinentes e o Certificado de Conformidade para concretização da adoção internacional.

Nos Estados Unidos, o trâmite processual contou com a colaboração e intermediação do organismo estrangeiro “Hand In Hand International Adoptions”, que possui credenciamento perante as Autoridades Centrais Federais Americana e Brasileira para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia/Holanda.

O processo das duas adolescentes tramitou no Poder Judiciário do Estado do Amazonas por um ano, culminando nesta semana com a viagem delas aos Estados Unidos, já com a cidadania americana, após todos os procedimentos realizados pelo Consulado Americano. Nos Estados Unidos elas iniciarão uma etapa de adaptação no novo núcleo familiar; etapa esta que contará com o acompanhamento pós-adotivo de profissionais da Cejaia/AM, assim como do “Hand In Hand International Adoptions”.

De acordo com a secretária da Cejaia/AM, Juliana Villarim, o processo em questão, assim como os demais recebidos pelo órgão, foi conduzido atentando para todas as exigências legais e foi concluído com êxito. “Todos os trâmites foram cumpridos e ao intermediar estas duas adoções, ficamos felizes em poder colaborar com o surgimento de um novo núcleo familiar. Nosso desejo é que as duas adolescentes cresçam e se desenvolvam em ambiente harmonioso e de plena felicidade”, afirmou.

A Cejaia/AM destacou que estes processos de adoção, especificamente, homenageiam, de forma póstuma, Giovanna Maddy Figliuolo Vieira, que foi secretária-executiva da Comissão por muitos anos e teve uma atuação sensível, propiciando que as adoções pudessem ser concluídas com êxito. Giovanna Figliuolo faleceu em 10 de janeiro deste ano, em decorrência de complicações ocasionadas pela covid-19.

Conforme Juliana Villarim, nos últimos dois anos, cinco adoções internacionais foram intermediadas e concluídas pelo órgão.

Sobre a Cejaia/AM:

Vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-AM), a Cejaia/AM atua como autoridade central estadual encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia, sendo responsável por receber pedidos de adoção internacional, relacionados à adoção de crianças ou adolescentes brasileiros.

A Comissão analisa pedidos e emite certificados de habilitação quando atendidos os requisitos legais para a adoção e administrando o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento no Estado do Amazonas – SNA.

Para as pessoas estrangeiras e brasileiras (residentes no exterior) que tenham interesse em adotar crianças e/ou adolescentes amazonenses, a Cejaia/AM disponibiliza, especialmente neste período de pandemia, os seguintes e-mails e contato telefônico: cejaia@tjam.jus.br; juliana.villarim@tjam.jus.br; (83) 99669-3334 (atendimento via WhatsApp, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h).

Afonso Júnior – CGJ/AM