A juntada do documento havia sido indeferida no primeiro grau.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos processuais praticados em reclamação trabalhista a partir do indeferimento pelo juízo de origem da juntada de um documento que, mais tarde, serviu de fundamentação para o indeferimento de pedido de indenização em razão de doença ocupacional pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o entendimento da Turma, a situação impediu que o empregado tivesse acesso à prova e, portanto, caracterizou cerceamento do direito de defesa.

Perda auditiva

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um contramestre da Têxtil J. Serrano Ltda., de Vargem Grande Paulista. Ele sustenta que teve perda auditiva neurossensorial em decorrência do elevado nível de ruído a que era submetido diariamente, produzido pelas máquinas de grande porte com as quais trabalhava.

Exame admissional

Após a apresentação da defesa, a J. Serrano pediu a juntada do laudo de audiometria realizado no exame médico admissional, que atestaria que o empregado, ao ser admitido, apresentava perda auditiva em todas as frequências. Segundo a empresa, alguns documentos foram extraviados durante reforma realizada no Departamento de Recursos Humanos e, por isso, não tinha sido possível juntar o documento à sua defesa.

O pedido foi indeferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, acolheu o pedido de juntada do laudo e, com base nele, concluiu que a atividade do empregado não havia contribuído para o agravamento da doença, o que acarretou a reforma da sentença e o indeferimento do pedido da indenização por acidente de trabalho.

Cerceamento de defesa

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Dezena da Silva, destacou a relevância do laudo, que prevaleceu sobre as demais provas periciais e documentais do processo apresentadas regularmente na fase de instrução. Segundo o ministro, não há ilegalidade na decisão do TRT de acolher sua juntada, pois o artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a possibilidade do ato, sobretudo quando a prova foi produzida ainda na fase instrutória do processo.

Concessão de vista

No entanto, o ministro observou que o recurso trata, também, do cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de oportunidade do empregado para se manifestar sobre a prova apresentada após o indeferimento da juntada pelo juízo de primeiro grau. “Dessa forma, o TRT, ao reformar a sentença, fundamentando o seu posicionamento justamente no teor do referido documento, suprimiu o direito do empregado ao contraditório e à ampla defesa dos seus interesses, violando, portanto, princípio constitucional encerrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir do indeferimento da prova e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que, reaberta a instrução processual, seja concedida ao empregado vista ao documento apresentado, com o regular prosseguimento da ação.

(MC/CF)

Processo: RR-299-05.2010.5.02.0241

As duas entidades são as únicas que ainda não assinaram o acordo vigente até 30/4/2020.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou, nesta terça-feira (4), proposta de acordo coletivo de trabalho (ACT) entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e as duas únicas entidades sindicais que não assinaram o ACT válido até 30/4/2020. Trata-se da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros e do Sindicato dos Empregados em Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Privadas e Terceirizadas de Transportes de Passageiros sobre Trilho.

Dissídio coletivo

A CBTU ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica contra a federação e o sindicato a fim de resolver o impasse. O ACT anterior, expirado em 30/4/2018, está prorrogado, excepcionalmente, até que as entidades assinem novo instrumento coletivo. Nesse cenário, o processo está submetido à conciliação conduzida pelo vice-presidente do TST, cuja equipe já promoveu diversas reuniões com os envolvidos no dissídio.

Tendo em vista a jurisprudência e a lei (artigo 868 da CLT), que estendem às partes dissidentes os efeitos do acordo assinado por outras entidades sindicais, o ministro propôs reajustes salariais e manutenção das cláusulas sociais previstas no ACT de 2016/2017, com ressalvas.

Cláusulas econômicas

O vice-presidente sugere: a) reajuste linear de 1,014%, a partir de 1º/12/2018 (referente ao período de 1º/5/2018 a 30/4/2019) para todos os níveis das tabelas salariais vigentes; b) reajuste linear de 3,042%, a partir de 1º/5/2019, não extensivo ao cartão-alimentação e cartão-refeição e ao auxílio-creche; c) abono de R$ 350, de natureza indenizatória (sem repercussão nas parcelas salariais), na folha de pagamento seguinte à celebração do acordo.

De acordo com o ministro, procurou-se recompor os salários, ainda que de forma parcial, com garantia de valores a título retroativo. Ele também destacou que a proposta não contempla reajuste sobre benefícios, em razão da vedação do artigo 110 da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. No entanto, há previsão que o futuro ACT contemple o abono compensatório.

Cláusulas sociais

Apesar de a proposta manter boa parte do ACT 2016/2017, o ministro sugere a exclusão das cláusulas sobre conversão tecnológica (30ª), capacitação profissional (31ª), férias – período de gozo (35ª), férias – meses nobres (36ª), abono frequência dia de pagamento (41ª), empregados estudantes (42ª), condições de trabalho (48ª, exclusão do parágrafo 1º) e compensação de dias/calendário anual (50ª). Por fim, a proposta prevê alterações nas cláusulas sobre diferença de quebra de caixa (4ª), seguro de vida (23ª) e desligamento dos sócios do quadro de associados do sindicato (70ª).

Na avaliação do ministro, a proposta conta com concessões do empregador e dos empregados em relação às cláusulas sociais, e há proposições que atendem pretensões dos empregados e da CBTU. Sobre a forte tendência de extensão do novo ACT vigente entre a Companhia e outras entidades sindicais, o vice-presidente do TST considera a solução mais racional, pois o impasse pode prejudicar a negociação da data-base em 2019 (1º/5).

Prazo para votação

A federação e o sindicato têm até o dia 14/6 para comunicar a aprovação da proposta. O prazo para a CBTU se manifestar vai até 19/6/2019. O ministro solicita aos dirigentes sindicais que levem a proposta para as assembleias e a leiam, com as premissas e os fundamentos lançados por ele, para os empregados e façam os esclarecimentos necessários à compreensão da proposta. “Solicito o mesmo exercício de avaliação cuidadosa e com boa vontade por parte dos dirigentes da CBTU”, concluiu.

(GS/CF)

Processo: DC-1000007-86.2019.5.00.0000

Para a 6ª Turma, a situação justifica a rescisão indireta do contrato.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um servente de limpeza do Centro de Saneamento e Serviços Avançados Ltda., de São Paulo, que não recebia horas extras e adicional de insalubridade. Segundo o colegiado, o entendimento reiterado do TST é que o não pagamento dessas parcelas caracteriza falta grave do empregador e permite a ruptura do contrato de trabalho na modalidade indireta.

Justa causa do empregador

O artigo 483, alínea “d”, da CLT elenca os tipos de infrações que podem dar motivo à rescisão indireta,  modalidade de extinção do vínculo de emprego semelhante à justa causa, mas aplicada ao empregador. Nessa situação, o empregado recebe as mesmas parcelas rescisórias devidas na hipótese de dispensa imotivada.

No caso do servente, o juízo de primeiro grau deferiu a rescisão indireta, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o TRT, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras não é falta grave do empregador e pode ser reparada por meio de reclamação trabalhista, preservando-se o vínculo de emprego.

Prejuízos

No julgamento do recurso de revista, a Sexta Turma verificou ter ficado comprovado que o servente, durante o período em que trabalhou, não recebeu de forma devida parcelas de natureza salarial, conduta considerada suficientemente grave para justificar a rescisão indireta, diante dos prejuízos suportados pelo empregado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(LT/CF)

Processo: RR-2813-80.2014.5.02.0049

Ele pretendia ser enquadrado como empregado da indústria.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Ambev S. A. as parcelas decorrentes do enquadramento de um vendedor de Olinda (PE) como empregado da indústria. Segundo os ministros, deve ser aplicado a ele o acordo coletivo do sindicato dos vendedores, por se tratar de categoria diferenciada.

Fraude

Na reclamação trabalhista, o empregado acusava a empresa de tentar fraudar direitos trabalhistas, ao vinculá-lo ao Sindicato dos Vendedores Viajantes Propagandistas de Produtos Farmacêuticos (Sinvepro) quando nem mesmo era vendedor viajante. Na sua visão, seu enquadramento se daria no Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco (Sindbeb), com a aplicação da norma coletiva do sindicato.

A Ambev, em sua defesa, sustentou que a unidade à qual o empregado estava vinculado era um Centro de Distribuição Direta, cuja atividade é meramente comercial. “A função por ele exercida durante todo o contrato de trabalho foi de vendedor”, defendeu a cervejaria. Ainda segundo a argumentação, a fábrica e o centro de distribuição são unidades distintas, com cadastros de pessoas jurídicas próprias e atividades econômicas diferentes.

Atividade preponderante

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda acolheu o pedido, por entender que, para o enquadramento sindical, deveria ser observada a atividade preponderante da Ambev. Assim, determinou o pagamento de todas as parcelas decorrentes da aplicação do acordo coletivo do Sindbeb.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que destacou que a existência de uma filial destinada à venda dos produtos industrializados pela matriz não cria atividade econômica independente nem transmuda a atividade preponderante da empresa. “As normas coletivas aplicáveis aos trabalhadores da Ambev, independentemente do estágio da produção a que esteja ligado o empregado, são aquelas pactuadas pelo sindicato”, entendeu o TRT.

Categoria diferenciada

O relator do recurso de revista da Ambev, ministro Agra Belmonte, observou que, na condição de vendedor, o empregado é regido por estatuto profissional especial (Lei 3.207/57). Isso o enquadra em categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, parágrafo 3º da CLT.  “Não há, portanto, como se lhe aplicar as normas coletivas do Sindbeb”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: ARR-11346-83.2013.5.06.0103

Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração feito por um bancário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. (Banrisul) despedido sem motivação. Segundo a jurisprudência do TST, os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista não têm a garantia de estabilidade.

Motivação

O empregado foi admitido em fevereiro de 1977 e demitido sem justa causa em janeiro de 2012. Em janeiro do mesmo ano, ingressou com a reclamação trabalhista em que requereu a reintegração. Ele sustentava que a dispensa fora ilegal e arbitrária e que, por ser integrante da administração pública indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o banco teria de motivar o ato administrativo de despedida de seus empregados.

Nulidade

O juízo da Vara do Trabalho de Carazinho (RS) considerou nula a dispensa, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença, apesar de o empregado não ter sido admitido mediante concurso público.

Segundo o TRT, o bancário, na condição de empregado público celetista, não tem direito à estabilidade prevista do artigo 41 da Constituição da República, conferida apenas aos servidores estatutários. No entanto, a decisão foi fundamentada no artigo 37, que submete a administração pública aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. “Não sendo livre a admissão de pessoal nas entidades de direito privado pertencentes à administração indireta, também não é irrestrito o direito de desligamento do empregado público”, registrou.

Jurisprudência

O relator do recurso de revista do Banrisul, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, sendo o contrato do bancário regido pela CLT e o banco uma sociedade de economia mista submetida ao regime próprio das empresas privadas, não há necessidade de motivação do ato de demissão, uma vez que não se aplica ao empregado o artigo 41 da Constituição. Essa é a orientação contida na Súmula 390 do TST e na Orientação Jurisprudencial 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Segundo o relator, a licitude da dispensa imotivada se fundamenta no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição, que determina a sujeição das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas e vale também para os direitos e as obrigações trabalhistas. “Desde que obedeça às regras contidas na CLT, a empregadora detém o direito potestativo de resilir unilateralmente o contrato de trabalho”, concluiu.

(AH/CF)

Processo: RR-115-63.2014.5.04.0561