A construtora pagou integralmente a multa aplicada por irregularidades trabalhistas.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra decisão monocrática em que o ministro Cláudio Brandão suspendeu a determinação de inclusão da Via Engenharia S.A. no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A empresa foi multada em R$70 mil por irregularidades trabalhistas, mas efetuou o depósito prévio referente ao valor total da multa aplicada, o que permite a suspensão do registro no Cadin.

Irregularidades

A empresa foi autuada em junho de 2013 por auditor fiscal do trabalho por manter 79 empregados sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. Multada em R$ 60 mil, a construtora vinha alegando que não pôde produzir provas no processo administrativo e que o auditor fiscal não tinha competência para a declaração da existência de relação de emprego.

Risco

Na ação anulatória, a Via Engenharia pediu a declaração da invalidade do auto de infração e, assim, da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes da União. A empresa lembrou que atua no ramo da construção civil e que, ao ser inscrita no Cadin, corria o risco de perder contratos e de não poder participar de certames públicos.

Todavia, o juízo da 43ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente a ação, e o entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Tutela antecipada

Ao interpor o recurso de revista, a empresa apresentou também pedido de tutela cautelar antecedente, a fim de obter efeito suspensivo da inscrição no Cadin até o trânsito em julgado da ação anulatória. O pedido foi acolhido pelo relator, ministro Cláudio Brandão. Segundo o ministro, a construtora efetuou o depósito referente ao valor total da multa aplicada pelo auditor do trabalho e, de acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadin, o depósito prévio possibilita a suspensão do registro.

Outro débito

Em agravo interposto contra a decisão monocrática, a União sustentou que, na decisão, o relator havia deixado de especificar que a suspensão se restringia à dívida referente à multa que resultou na inclusão do nome da empresa no Cadin. Segundo a PGFN, a empresa tem outro débito no Sistema de Dívida.

O ministro Cláudio Brandão observou que não há qualquer demonstração pela União de que a decisão monocrática teria alcançado outra dívida da empresa. “A suspensão da inscrição refere-se àquela reconhecida no processo em questão, e não a todas as dívidas da empresa”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: TutCautAnt-1000054-31.2017.5.00.0000

Segundo o relator, o descumprimento de normas repercutiu de forma negativa em toda a classe trabalhadora.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Cafra Ltda. e o Estado de Pernambuco pela negligência que resultou na queda de um muro no canteiro de obras da Escola Maria Rita S. Lessa, em Recife, provocando a morte de um operário e ferimentos em outros. Para a maioria da Turma, a gravidade dos fatos e a conduta da empresa e do estado repercutem de forma negativa em toda a classe de trabalhadores, o que justifica o pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Fossa séptica

O acidente ocorreu em 2008. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), autor do pedido de indenização, as ações e omissões da construtora e do estado na realização de escavações próximas ao muro da escola para a construção de uma fossa séptica teriam contribuído para o acidente.

A empreiteira havia sido contratada para a recuperação elétrica da escola. No entanto, segundo o mestre de obras, única testemunha dos fatos, após a conclusão desse serviço, um engenheiro da Secretaria de Educação teria determinado a abertura de um buraco de 5m por 3m e 1,20m de profundidade para fazer a fossa, o que resultou na queda do muro para o lado da rua. De acordo com a testemunha, chovia muito durante a escavação e, após a queda, descobriu-se que o muro não tinha alicerces.

Único infortúnio

O pedido do MPT foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Para o TRT, não houve prova convincente de que a construtora e o estado tivessem concorrido para o acidente, pois a construção do muro não teria feito parte do contrato de prestação de serviços. “A eclosão de um único infortúnio no canteiro de obras não enseja a ocorrência de risco à coletividade”, concluiu o Tribunal Regional.

Conduta negligente

O relator do recurso de revista do MPT, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, apesar de terem juntado aos autos apenas o contrato relativo aos serviços de recuperação elétrica, não há dúvida de que o Estado de Pernambuco, na qualidade de dono da obra, contratou a Cafra para fazer a fossa séptica. E, de acordo com os fatos registrados na decisão do TRT, o acidente decorreu da conduta negligente da empresa e da adoção de procedimento irregular na escavação da fossa, ao desconsiderar fatores como a estabilidade de muros, edificações vizinhas e estruturas que poderiam ser afetadas pela escavação.

Dever de fiscalização

Em relação ao Estado de Pernambuco, a responsabilidade, para o ministro, decorre da condição de dono da obra. Ele lembrou que o entendimento do TST é de que o dono da obra é corresponsável pelo resguardo do meio ambiente de trabalho e tem a obrigação de fiscalizar e de zelar pelo cumprimento da legislação pela empresa contratada.

Coletividade

Ao analisar a questão da indenização, o ministro explicou que o dano moral é “um dano social que ultrapassa a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo”. Trata-se, segundo ele, de desrespeito “a toda uma miríade de bens, valores, regras, princípios e direitos de exponencial importância no Estado Democrático de Direito”.

No caso, na sua avaliação, a empresa e o estado violaram normas inerentes à manutenção de ambiente de trabalho seguro, “resultando na ocorrência de acidente de trabalho que ceifou a vida de um empregado e causou ferimentos em outros dois”. A gravidade dos fatos, segundo o ministro, “violou o patrimônio moral de toda uma coletividade, circunstância que impõe o reconhecimento do dano moral coletivo”. A indenização, arbitrada em R$ 100 mil, será revertida ao Fundo de Amparo ao Trablhador (FAT).

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Alberto Bresciani (relator).

(LT/CF)

Processo: RR-209-15.2010.5.06.0005

O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à União o pagamento de indenização por danos morais pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC). Na decisão, a Turma levou em conta que o ato de readmissão está condicionado à disponibilidade orçamentária da administração pública.

Anistia

O bancário teve seu contrato rescindido em 1992, com a reforma administrativa promovida pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que extinguiu o  BNCC. Com a anistia concedida pela Lei 8.878/94, ele foi readmitido administrativamente em 2009, para trabalhar na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, vinculada ao Ministério da Agricultura, no cargo de auxiliar administrativo, com jornada de oito horas. Na reclamação trabalhista, ele pediu o pagamento das diferenças em relação à jornada dos bancários e indenização por danos morais pela demora na readmissão.

Enquadramento errado

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu  que, embora possa ser atribuída aos trâmites burocráticos necessários, a a demora na readmissão “ultrapassou o limite do razoável”, caracterizando o dano moral. O TRT assinalou ainda que o empregado havia sido enquadrado  incorretamente e submetido a jornada de trabalho diversa da anteriormente desempenhada, como bancário. Assim, condenou a União ao pagamento de indenização equivalente a uma remuneração por ano ou período superior a seis meses.

Disponibilidade orçamentária

No julgamento do recurso de revista, o relator, ministro Alexandre Ramos, observou que o TST tem firmado entendimento acerca do não cabimento de indenização por dano moral em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, tendo em vista que o ato está atrelado à disponibilidade orçamentária da administração pública. Assinalou ainda que a disposição da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que afasta os efeitos financeiros retroativos da anistia, também se aplica à pretensão de indenização por dano moral.

Por unanimidade, a Turma afastou a condenação por dano moral e julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não examinados.

(LT/CF)

Processo:  RR-944-63.2010.5.04.0018

A doença pulmonar decorreu de atividades na empresa

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Minas Minerais Industriais Ltda. (e outro), de Santa Catarina, a remuneração relativa ao período em que ficou afastado do trabalho após ter sido despedido, mesmo com o diagnóstico de pneumoconiose (pulmão negro). Os ministros reconheceram a natureza discriminatória da dispensa, que caracterizou abuso de direito do empregador.

Dispensa

O empregado, contratado para a função de serviços gerais, ajuizou a reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e pediu a nulidade da dispensa. Sustentou que se encontrava doente e sem condições de trabalho ao ser despedido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que não se tratava de despedida discriminatória porque o empregado não havia apresentado provas nesse sentido. Segundo o TRT, o ato de dispensar empregados, com ou sem justa causa, é um direito do empregador, e o rompimento imotivado do contrato de trabalho, por si só, não caracteriza ilicitude.

Doença estigmatizante

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que as pneumoconioses são doenças típicas de pessoas que trabalham em minas de subsolo e na exploração de minerais, sujeitas à exposição de poeira, como é o caso da atividade da Minas Minerais Industriais. Na sua avaliação, a patologia pode ser considerada estigmatizante, sobretudo em regiões com alto índice de trabalhadores atingidos, como no caso das minas de carvão de Criciúma (SC), região da empresa, porque a população conhece seus efeitos.

Nesse sentido, a ministra destacou que, conforme a jurisprudência do TST (Súmula 443), presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave estigmatizante.

Vulnerabilidade

Segundo a ministra, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de proteger os trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade e com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, “de forma a garantir efetividade à previsão constitucional de busca do pleno emprego e preservar o valor social do trabalho e da dignidade humana, fundamentos da República”.

Caráter discriminatório

No caso em julgamento, a relatora destacou que o empregado foi despedido logo após retornar de licença concedida pela própria empresa, cenário em que é presumível o caráter discriminatório da demissão.  “Ciente do estado de saúde dele, cabia ao empregador o ônus de provar a regularidade da dispensa”, afirmou.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração.

(MC/CF)

Processo: RR-3111-03.2015.5.12.0003

Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Centro de Formação de Condutores Cidade Ltda., de Sorocaba (SP), ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé imposta pelo juízo de segundo grau por considerar que a empresa havia recorrido com intuito protelatório. Para a Turma, a oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual, o que não foi constatado no caso.

Embargos protelatórios

Condenada em primeiro grau em reclamação trabalhista ajuizada por um instrutor de moto, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que, no julgamento de embargos de declaração opostos pelo empregado, manteve a sentença. Contra essa decisão, a escola opôs novos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios. Com isso, o TRT a condenou ao pagamento de multa de 9% e indenização de 10% sobre o valor da causa em favor do instrutor, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC).

No recurso de revista, o Centro de Formação argumentou que em nenhum momento havia agido de forma a protelar a solução do processo ou com  má-fé e que, para a aplicação das penalidades, devia ficar evidenciado o intuito em agir com deslealdade processual e demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso.

Previsão em lei

Na avaliação do relator, ministro Alexandre Ramos, não cabe falar em intuito protelatório ou má-fé da empresa que opõe embargos de declaração a fim de obter manifestação sobre questão levantada quando havia sido intimada para tal e sobre a qual o TRT não se pronunciou. A questão, no caso, era o fato de o Tribunal ter negado provimento aos primeiros embargos de declaração do instrutor e ter dado provimento aos segundos embargos, opostos exatamente com a mesma fundamentação.

O ministro destacou que a possibilidade de opor embargos de declaração está expressamente prevista no CPC (artigos 1.022 ) e na CLT (artigo 897-A), além da garantia ao contraditório e à ampla defesa prevista no artigo 5º, LV, da Constituição da República. Na sua avaliação, nenhum ato praticado pela autoescola pode ser enquadrado como litigância de má-fé.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo:  RR-1799-37.2013.5.15.0016