A ministra Maria Cristina Peduzzi ressaltou, na abertura do simpósio internacional, a importância histórica da Justiça do Trabalho no desenvolvimento social e econômico do país. 

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, juristas e acadêmicos participaram, nesta sexta-feira (14), do Simpósio Internacional “Primeiro de Maio: pilares e desafios das relações trabalhistas contemporâneas”. O evento, idealizado pelo presidente da Comissão de Documentação e Memória do TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, faz parte da Semana da Memória na Justiça do Trabalho, realizada anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho.

“Esse evento busca promover a capacitação de magistrados, de servidores, de pesquisadores, de estudantes e de todos os interessados na preservação, na difusão e na história da Justiça do Trabalho, acerca dos desafios contemporâneos enfrentados,” destacou o ministro ao saudar os participantes na abertura do Simpósio, realizado de forma telepresencial.

A presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, lembrou o papel histórico da Justiça do Trabalho, cuja estrutura institucional está próxima de completar um século de existência. “Não se conhece uma instituição fora de seu tempo histórico, uma vez que é nesse tempo que ela irá gerar alterações na sociedade em que está inserida, marcando a vida das pessoas”, afirmou. “Os feitos históricos da Justiça do Trabalho não estão apenas registrados na memória daqueles que estudam sua trajetória, mas marcam a vida de milhões de brasileiros e se fazem presentes no desenvolvimento econômico e social do país”.

O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou ainda a importância de se relembrar os aspectos essenciais da formação do mercado de trabalho, da questão da proteção social e da atuação da Justiça do Trabalho. “Compreender a trajetória do trabalho humano contemporâneo e formular possíveis caminhos para a construção do trabalho digno é o nosso desafio atual.”

Também presente na mesa de abertura, o ministro José Roberto Freire Pimenta, integrante da Comissão de Documentação e Memória do TST, lembrou que o evento vai proporcionar reflexões acerca dos impactos econômicos e sociais enfrentados com a crise pandêmica e destacou que é revisando a história que a sociedade é capaz de se aperfeiçoar para não cometer erros do passado.  “O estudo da memória é uma forma de avançar e de compreender as atuais problemáticas. É por meio da revisão do que já aconteceu no campo do trabalho e da atuação da  nossa instituição que vamos continuar nos aperfeiçoando para garantir o respeito e as garantias constitucionais e legais à sociedade”.  

O evento é uma parceria da Presidência do TST e do CSJT, da Comissão de Documentação e Memória do TST, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (Cefast) e do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho. O presidente do Cefast, ministro Breno Medeiros, também compôs a mesa de abertura.

Dignidade do trabalho

O professor doutor João Carlos da Conceição Amado, da Universidade de Coimbra (Portugal), proferiu a palestra de abertura, com o tema “Trabalho e Estado Social: caminhos para enfrentar as mudanças capitalistas e a precarização do trabalho”. Segundo ele, uma das peças fundamentais do estado social é um Direito do Trabalho que assegure um trabalho digno, que não seja tratado como mercadoria. “Temos que nos modernizar e enfrentar a precarização, mas com o Direito do Trabalho se mantendo fiel a sua matriz histórica “, afirmou.

Garantia de direitos 

A professora Clarice Speranz, no painel “A Justiça do Trabalho e a Cultura dos Trabalhadores Brasileiros”,  fez um paralelo histórico entre as reivindicações  por direitos trabalhistas nas minas do Rio Grande do Sul, na década de 1940,  e os entregadores de aplicativos, durante a pandemia, em 2020. “Embora muito diferentes entre si, esses trabalhadores, ao buscarem a Justiça do Trabalho, estavam compreendendo essa esfera legal como um espaço possível de garantia de direitos para suas vidas”, ressaltou. “Eles enxergaram, nesses episódios, a Justiça do Trabalho como uma interlocutora essencial para a mediação”.

Trabalho e capitalismo 

Para o professor Felipe Santos Estrela, da Universidade do Estado da Bahia (Uneb),  que falou sobre “Direito e Relações Sociais no Brasil Contemporâneo: trabalho, emprego e plataformas digitais”, o debate é fundamental para enfrentar os desafios atuais do Direito do Trabalho, especialmente no contexto da relação entre trabalho e capitalismo. “Quanto mais se expande o capitalismo, mais o trabalho assume múltiplas formas. Os processos produtivos atuais trazem novos mecanismos geradores de trabalho excedente, ao mesmo tempo que expulsa da produção uma infinidade de trabalhadores, que se tornam desempregados”, explicou.

Estado de Bem-Estar Social

A palestra “Estado de Bem-Estar Social e Direitos Individuais e Coletivos Trabalhistas: parâmetros da Europa Ocidental e da América Latina” foi conduzida pela professora doutora Lorena Vasconcelos Porto, da Universidade Externado da Colômbia e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ela fez uma análise desse modelo de organização da sociedade política e da sociedade civil que, segundo ela, se tornou prevalecente na Europa Ocidental, logo após a Segunda Guerra Mundial. “Nesse modelo, há um grande respeito e uma grande valorização do trabalho e de todas as instituições incumbidas da proteção da garantia do trabalho”, afirmou. “Há, também, uma preocupação com a higidez física e psíquica do ser humano, nas suas diferentes fases de vida, inclusive por meio de instituições e serviços ligados à saúde e à seguridade social”.

Trabalho, cidadania e democracia

A professora doutora Valéria Marques Lobo, da Universidade Federal de Juiz de Fora, enfatizou, na palestra “Direito do Trabalho, Cidadania e Democracia”, a importância histórica da organização dos trabalhadores na extensão e na fixação de direitos, o que favoreceu ao estabelecimento de uma sociedade democrática minimamente estável. Ela explicou que a sustentabilidade do capital a longo prazo, em contextos democráticos, não pressupõe uma sociedade calcada, majoritariamente, em trabalhadores precarizados. “Quanto mais a leis estiverem orientadas por prioridades éticas e por necessidades humanas, em detrimento dos valores de mercado, mais elevado será o patamar civilizatório alcançado”, ressaltou. Para a professora, o lugar dos trabalhadores e dos Direitos Sociais tem estreita ligação com a cidadania. “A Justiça do Trabalho nasce num sistema político autoritário, o Estado Novo, mas se desenvolve na democracia, e é em ambientes democráticos que se revela mais propensa a cumprir o seu papel de assegurar direitos e promover cidadania”, concluiu.

Sindicatos

Abordando o tema “A Crise do Sindicalismo na União Europeia: caminhos de superação”, o professor doutor Giancarlo Perone, da Universidade de Sassari, na Itáli, disse que a desvalorização dos sindicatos não começou com o cenário da pandemia, mas na crise econômica de 2008. Segundo ele, o sindicato é um importante agente de interlocução direta com os poderes públicos, e sua relevância social é atestada pela eficiência de seus meios de ação, sobretudo nos acordos coletivos. “Ela passou a franquear o monopólio normativo da soberania do Estado”, afirmou.

Futuro do trabalho

Na palestra “A OIT e o futuro do trabalho: parâmetros para a garantia do trabalho digno e a proteção adequada aos trabalhadores”, a doutora Maria do Rosário Palma Ramalho, da Universidade de Lisboa (Portugal), avaliou que vivemos um momento disruptivo para as relações laborais, decorrente da revolução digital. Usando como referência a publicação “Trabalhar para um futuro melhor” (2019), citou mudanças nos processos de recrutamento, possibilidades de teletrabalho e explicou que a proposta da OIT para um trabalho digno no século XXI se baseia em uma agenda de trabalho centrada nas pessoas, com base no princípio de que o trabalho não é uma mercadoria qualquer. “Nesse estudo, a OIT parece querer encarar frontalmente o “admirável mundo novo” do trabalho que a revolução digital nos oferece, cujos problemas o direito do trabalho terá de resolver”, concluiu.

Escravidão e desafios do mundo do trabalho

A mestra Raissa Roussenq Alves, pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), apresentou o painel “História social do trabalho: escravidão, liberdade e desafios do mundo do trabalho”, em que trouxe a narrativa histórica de apagamento da escravidão na formação da classe operária brasileira. “A definição do lugar de brancos e negros no trabalho livre emerge desde a sua formação: os primeiros cada vez mais resguardados por direitos trabalhistas, e os segundos continuamente inseridos em relações que reproduzem diversas formas de servidão”, afirmou. “O quadro da história social do trabalho do ponto de vista da população negra nos permite ver os enormes desafios, agravados pela pandemia, que o Direito e a Justiça do Trabalho precisam enfrentar, se querem levar adiante sua missão”.

Direito coletivo entre 1945 e 1964

Na apresentação “Trabalhadores, empresários e Justiça do Trabalho: lições do Direito Coletivo entre 1945 e 1964”, a professora doutora Larissa Rosa Corrêa, da PUC-Rio, afirmou que o corporativismo, o populismo e o clientelismo são comumente vistos como chaves históricas quase autoexplicativas das relações de trabalho no Brasil. “É muito difícil estudar a história da Justiça do Trabalho olhando unicamente para o próprio órgão”, observou. “É importante fazer essa análise pensando no movimento sindical, nas demandas dos trabalhadores e na conjuntura política”. Na conclusão, destacou ainda que, naquele período, “além da manipulação, da cooptação ou simplesmente de um aparato de harmonização e conciliação dos conflitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho representava, para o empregado, uma oportunidade concreta e acessível de frear os abusos patronais”.

História social do trabalho

Na palestra de encerramento “A história social do trabalho no Brasil”, o professor doutor Paulo Fontes, da UFRJ, explicou que a disciplina histórica do Direito do Trabalho teve um desenvolvimento tardio e que, por muito tempo, houve uma predominância de uma história política elitista, de grandes nomes, onde o lugar do trabalho e do trabalhador não era considerado. Segundo ele, essa visão mudou a partir da década de 1980. “Hoje temos a nacionalização da história do trabalho, com ampliação geográfica e temática impressionante, e, ainda, sob a perspectiva de uma história global, pois as relações em outros países afetam o que acontece aqui”, ressaltou. Por fim, elencou desafios: continuar integrando as questões de desigualdade e gênero à história do trabalho, sintetizar todos os estudos para o público geral e pensar uma história pública, além da universidade.

Encerramento

ao encerrar o evento, o ministro Vieira de Mello Filho destacou três ideias sobre o assunto. “Em primeiro lugar, o nosso presente é também o nosso passado. Em segundo lugar, a história das intempéries do Direito do Trabalho é também a própria história da Justiça do Trabalho. Em terceiro lugar, a força da Justiça do Trabalho e seu futuro como instituição socialmente relevante precisam ser erguidos sob pilares do seu compromisso histórico com a cidadania e a dignidade da pessoa humana”, elencou. 

80 anos da Justiça do Trabalho 

Na abertura do simpósio, a ministra Maria Cristina Peduzzi fez o lançamento oficial da “Revista do TST – edição especial” e do “Memorial Virtual da Justiça do Trabalho”, iniciativa alusiva aos  80 anos da Justiça do Trabalho e à Semana da Memória do Poder Judiciário Trabalhista. Os projetos foram desenvolvidos pela Comissão de Documentação e Memória do TST e pelo Comitê Gestor das Ações em Comemoração aos 80 anos da Justiça do Trabalho. 

Ainda como parte das comemorações, no decorrer do mês de maio haverá o lançamento das visitas virtuais ao “Memorial Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes” e ao “TST de Portas Abertas”. Também serão disponibilizados os livros digitais “Composições, Biografias e Linha Sucessória dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho” e “Bibliografia da História da Justiça do Trabalho: edição comemorativa dos 80 anos de Justiça”. 

“É com júbilo que estamos lançando todos esses produtos e essas iniciativas, como forma de celebrar as grandes realizações históricas da Justiça do Trabalho ao longo de seus 80 anos de existência como ramo do Poder Judiciário brasileiro”, concluiu a presidente do TST.

AM, MG, VC/CF

Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-gerente de cobrança da Tavex Brasil S.A. (antiga Alpargatas Santista Têxtil S.A) que pretendia ser ressarcido das despesas com advogado particular para ajuizar a reclamação trabalhista. Conforme a decisão, a obrigação do empregador resulta apenas do contrato de trabalho, e não do contrato de prestação de serviços advocatícios entre o empregado e um terceiro, sem a sua participação.

Indispensável

Na ação, ajuizada em 2013, o profissional, que trabalhou para a empresa de 1970 a 2011 e agora está aposentado, pedia indenização por perdas e danos e/ou honorários advocatícios, argumentando que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Ônus da escolha

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve a sentença que indeferiu o pedido, por entender que a pretensão não tinha amparo legal. Segundo o TRT, na Justiça do Trabalho, é possível ajuizar a ação sem advogado (o chamado jus postulandi), e o empregado não pode transmitir o ônus de sua escolha para a parte adversa. 

Contrato particular

O relator do recurso do gerente aposentado, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que os honorários advocatícios decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu constituinte, criando obrigações entre as partes. A obrigação do empregador, por sua vez, resulta do contrato de trabalho, e não do contrato de prestação de serviços firmado entre o empregado e um terceiro, sem a sua participação. 

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RRAg-1382-78.2013.5.02.0038 

Tribunal Superior do Trabalho
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O trabalhador foi soterrado pelos rejeitos de minério de ferro quando houve o rompimento da barragem.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de cinco mineradoras ao pagamento, de forma solidária, de indenização a oito sobrinhos de um trabalhador que morreu soterrado no rompimento de uma barragem em Mariana (MG), ocorrido em 2015, no valor de R$ 30 mil para cada um. A decisão levou em conta que a vítima tinha convivência familiar muito próxima com os sobrinhos, o que lhes dá legitimidade para pleitear, na Justiça, a reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em razão do falecimento do ente querido.

Convivência

O trabalhador dirigia um caminhão pipa próximo à barragem de Fundão, em Mariana, quando ocorreu o rompimento e foi soterrado pelo rejeito de minério. A condenação ao pagamento de indenização foi determinada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). 

Ao reconhecer a legitimidade dos sobrinhos, o TRT considerou que eles tinham efetiva relação familiar com a vítima, “o que, em se tratando de cidade do interior, fica ainda mais evidente”. Entre outros aspectos, a decisão registrou que eles viviam num distrito de Catas Altas (MG), município de apenas 5.421 habitantes, haviam trabalhado juntos, costumavam realizar diversas atividades, como catar lenha e pescar, e se encontravam quase que diariamente.

“Banalização”

No recurso de revista, as empresas questionavam, entre outros pontos, a legitimidade dos sobrinhos para ajuizar a ação. Segundo elas, o deferimento da indenização “para todos os que de algum modo sentiram a dor da perda” poderia banalizar o dano moral e promover a insegurança jurídica. Sustentavam, também, que não formavam grupo econômico e não tinham ingerência direta nas atividades profissionais do motorista.

Legitimidade

O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os familiares, os herdeiros e os sucessores do empregado vítima de acidente de trabalho são partes legítimas para pedir indenização pelos chamados danos morais indiretos, ou “em ricochete”. No caso, o tema em discussão é o limite a ser adotado na cadeia de legitimados, sobretudo porque os autores estão na linha colateral de herdeiros do falecido e porque o direito brasileiro não tem norma legal específica nesse sentido. 

Ao analisar a doutrina e a jurisprudência sobre a matéria, o ministro considerou razoável aplicar os parâmetros adotados nos artigos 12, 1.829 e 1.839 do Código Civil, que tratam do direito de sucessão e limitam a linha sucessória colateral ao quarto grau. Para o relator, os valores jurídicos subjacentes, nos dois casos, dizem respeito às relações de afeto presumidamente existentes entre quem se foi e os que ficaram. Para o relator, é pertinente, ainda, aplicar as regras da experiência ao caso concreto (artigo 375 do Código de Processo Civil), notadamente porque os depoimentos revelaram a relação de proximidade entre os sobrinhos e o falecido.

Valores

Com relação ao montante da condenação, o ministro observou que o TRT levou em conta a enorme capacidade econômica das empresas, com capital social de até R$ 75 bilhões, o caráter punitivo e pedagógico da medida e a gravidade e a extensão do prejuízo decorrente da conduta ilícita. A seu ver, a demonstração de que eventuais condenações em valores ínfimos, diante da opulência financeira das empresas, são ineficazes é o fato de que o infortúnio ocorrido em Mariana se repetiu tempos depois, “pelas mesmas razões e de forma muito pior”, em Brumadinho (MG).

Altíssimo risco

Em relação à responsabilidade das empresas, o ministro Agra Belmonte, ressaltou que, quando a atividade econômica implicar, por sua própria natureza, perigo de dano aos trabalhadores em patamar superior a outras atividades normalmente desenvolvidas no mercado, haverá a obrigação de reparação dos prejuízos decorrentes daquela espécie de infortúnio, independentemente da existência de culpa ou dolo do empregador. “Essa é exatamente a hipótese dos autos, tendo em vista que as atividades de suporte à mineração em barragens são de altíssimo risco”, afirmou. “Os rompimentos em Mariana e em Brumadinho são exemplos dolorosos e bem ilustrativos desta compreensão”.

Grupo econômico

Em relação a esse ponto, o relator lembrou que, de acordo com o TRT, as empresas formavam um conglomerado que reunia esforços para a execução de um objetivo comum e que, independentemente da configuração de grupo econômico e da existência de subordinação ou coordenação de interesses, a obrigação de indenizar atinge todas, de forma solidária. “Mesmo que algumas empresas integrantes do conglomerado econômico não tenham atuado diretamente para o rompimento da barragem, todas devem responder pelos danos decorrentes da atividade nociva, pelo simples fato de que se beneficiavam, ainda que indiretamente, da deterioração ambiental”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Brumadinho

Em outra decisão recente, a Oitava Turma do TST deferiu indenização de R$ 200 mil ao irmão de um operador de equipamentos que morreu no rompimento da barragem de Brumadinho, em janeiro de 2019. Com 19 anos na época do acidente, o irmão disse que o operador era seu guardião legal e responsável por seu sustento desde a morte prematura de sua mãe. A reparação fora fixada pelo TRT em R$ 800 mil, mas a Turma acolheu recurso da Vale S. A. e a reduziu. 
 
(GL, LT/GS, CF)
 

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A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva. 

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela em grau médio, mas obteve, na Justiça, o direito de recebê-la em grau máximo. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer, em geral, o cálculo sobre o salário mínimo, o colegiado entendeu que, como a base de cálculo anterior era a remuneração básica, a adoção do salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, proibida por lei. 

Grau máximo

Na reclamação trabalhista, a auxiliar de enfermagem pediu a alteração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o argumento de que estava exposta ao contágio de diversas doenças. Para a fundação hospitalar, a diferença seria indevida, pois a empregada não trabalhava em áreas de isolamento. 

Com base em prova pericial, o juízo da Vara do Trabalho de Propriá (SE) julgou procedente o pedido e determinou que o adicional de 40% incidisse sobre o salário básico da empregada, base de cálculo que a FHS já adotava. No entanto, a fundação recorreu com a alegação de que a incidência do percentual deveria ser sobre o salário mínimo. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) adotou a tese da defesa e determinou que o cálculo tivesse como base o salário mínimo, com fundamento em decisão do STF que estabeleceu esse parâmetro. 

Liberalidade

O relator do recurso de revista da auxiliar de enfermagem, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, na ausência de lei que regule a base de cálculo da parcela, o parâmetro de apuração continua sendo o salário mínimo, na forma do artigo 192 da CLT. No caso, porém, a Fundação Hospitalar de Sergipe pagava o adicional de insalubridade sobre o salário-base da auxiliar. “Nesse contexto, a alteração da base de cálculo viola o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à trabalhadora, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho”, explicou. 

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-203-41.2017.5.20.0015

Tribunal Superior do Trabalho
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Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.

 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Primeiro dia

A discussão tem origem na reclamação trabalhista ajuizada por um auxiliar técnico industrial da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) que narrou que, por quatro anos (períodos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014), o pagamento fora feito apenas no primeiro dia efetivo de férias. Ele argumentou que a prática contraria o disposto no artigo 145 da CLT, que define que o pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início das férias, e pedia a aplicação da sanção prevista na Súmula 450 do TST, que considera devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, ainda que usufruídas na época própria, quando o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT.

A Imbel, em sua defesa, sustentou que, como empresa estatal, dependia de dotação orçamentária, que somente ficava disponível no primeiro dia de cada mês. Argumentou, ainda, que o artigo 145 da CLT não estabelece multa pelo descumprimento do prazo.

Decisões

O juízo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) condenou a Imbel ao pagamento em dobro apenas dos dois dias de atraso, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) estendeu a dobra a todo o período de férias. Segundo o TRT, o pagamento antecipado tem a intenção de preservar o direito do trabalhador de melhor usufruir os dias de descanso. 

Ao julgar recurso de revista da Imbel, a Oitava Turma do TST excluiu a condenação, por entender que o atraso ínfimo de dois dias não deve implicar a aplicação da sanção. O trabalhador, então, interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST. Em novembro de 2018, a SDI-1 decidiu remeter a questão ao Tribunal Pleno.

Atraso ínfimo

A discussão, no Pleno, envolveu dois entendimentos em relação à Súmula 450. Ao estabelecer a sanção, sua redação se baseou no artigo 137 da CLT, que prevê o pagamento em dobro quando as férias forem concedidas fora do prazo previsto no artigo 134 (dentro dos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito). 

Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins, que observou que a sanção da Súmula 450 decorre de uma construção jurisprudencial por analogia, ou seja, não há um dispositivo legal que a imponha nos casos de atraso no pagamento. “Normas que tratem de penalidades devem ser interpretadas restritivamente, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a que o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva”, afirmou. 

Ele observou, ainda, que a edição da súmula se baseou em precedentes que tratavam apenas do pagamento após as férias, situação que frustrava seu gozo adequado, sem o aporte econômico. No caso da Imbel, no entanto, o que se verifica, a seu ver, é que a praxe da empresa era a do pagamento das férias coincidindo com o seu início, “hipótese que, além de não trazer prejuízo ao trabalhador, acarretaria enriquecimento ilícito se sancionada com o pagamento em dobro, sem norma legal específica previsora da sanção”.

Com esses fundamentos, o relator votou por dar interpretação restritiva à Súmula 450, para afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo. Seu voto foi seguido pela ministra Maria Cristina Peduzzi (presidente), Vieira de Mello Filho (vice-presidente), Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa, Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César, Cláudio Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Dezena da Silva e Evandro Valadão.

Divergência

Para a corrente divergente, aberta pelo ministro José Roberto Pimenta, o prazo de dois dias deve ser cumprido e, em caso de atraso, é devida a compensação, não importando se o pagamento foi feito fora do período ou com atraso de poucos dias. Segundo o ministro, a Súmula 450 “foi ampla, genérica e taxativa, não admitindo, portanto, atrasos no pagamento”. Ele sustentou, também, que a discussão transcende a questão de contrariedade à súmula, atingindo o disposto na Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que disciplina que as quantias devidas deverão ser pagas antes das férias.  Seguiram a divergência os ministros Brito Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Bresciani, Mauricio Godinho Delgado, Kátia Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Scheuermann, Agra Belmonte, Maria Helena Mallmann.

(DA/CF)

Processo: E-RR-10128-11.2016.5.15.0088

O Tribunal Pleno do TST é constituído pelos 27 ministros da Corte e precisa da presença de, no mínimo, 14 julgadores para funcionar. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre disponibilidade ou aposentadoria de ministro do Tribunal por motivo de interesse público, a manifestação oficial sobre propostas de alterações da legislação trabalhista (inclusive processual), a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo e o julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

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