Novas Regras da RN 593/2023 da ANS são cumulativas

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Não é de hoje que os planos de saúde costumam encerrar de forma ilegal os contratos e sem a devida notificação ao usuário. Sabemos que é desesperador, especialmente para quem está fazendo tratamento médico ou é idoso e possui doença preexistente.

O fato é que as jurisprudências dos tribunais pátrios, especialmente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendem que os planos de saúde jamais poderão rescindir o contrato, mesmo que estejam no exercício regular do seu direito, de paciente que esteja internado ou em tratamento médico de doença grave, enquanto não houver a efetiva alta.

Essa regra, em tese se aplicaria apenas nos contratos individuais e familiares, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9656/98. Contudo, houve a extensão do seu entendimento passando então a ser aplicado independentemente do regime de contratação, seja ele individual/familiar ou coletivos, por adesão ou empresarial.

Vale consignar, nesse sentido, que a Corte cidadã- STJ, por meio do seu Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, destacou que:

“Nessa perspectiva, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação – coletivo ou individual –, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes”

Esse é um posicionamento consolidado pelo tema 1082 – sob o rito do Recurso Repetitivo

Nesse contexto, importante ressaltar que a lei de plano de saúde também estabelece em seu art. 13, parágrafo único, incisos II,a vedação, isto é, a proibição da suspensão ou rescisão dos contratos individuais, salvo em caso de fraude ou inadimplência por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

No entanto, esse entendimento descrito no parágrafo anterior, não aplica aos contratos empresariais, salvo os contratos com menos de 30 vidas ou PME/Falso coletivo.

Assim, do que foi dito até o momento, podemos concluir que:

1. Nos contratos individuais ou coletivos, o Plano de saúde não pode cancelar contrato de paciente em caso de internação ou enquanto estiver em tratamento médico de doença grave, desde que haja o pagamento da mensalidade;
2. Os contratos individuais/familiares jamais poderão ser cancelados ou suspensos, salvo em caso de fraude contratual ou inadimplência por período superior a 60 dias, desde que sejam notificados até o 50º dia;

Apesar de existir um entendimento já consolidado dos tribunais, nesse sentido, nada disso impede de o plano de saúde rescindir, cancelar ou suspender os contratos, mesmo sendo ilegal e abusivo essa conduta.

O mais curioso é que isso, é o que mais acontece, principalmente nos casos por inadimplência, quando a operadora não notifica o usuário pelo atraso do pagamento dando-lhe oportunidade de realizar o pagamento, e já a cancela o plano mesmo com apenas poucos dias de atraso.

O que podemos perceber desses contratos cancelados, é que eles são especialmente, contratos de pessoas idosas e com alto índice de sinistralidade, como por exemplo, pessoas que estão em tratamento médico. E isso acontece em razão da seleção de riscos (que é proibido pela súmula 27 da ANS), ou seja, planos preferem pessoas saudáveis que não dão gastos do que aqueles que possuem alguma doença e geram gastos altíssimos com tratamento médico-hospitalar.

Por outro lado, para conter essa abusividade, a Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, editou uma nova Resolução Normativa – RN 593/2023, que entrará em vigor e passará a ter validade a partir do dia 01/04/2024, trazendo maiores garantias aos usuários, ora consumidores.

Importante destacar que essa resolução se aplica aos beneficiários de planos de saúde individual/familiar e aos planos coletivos empresariais contratados por empresário individual ( PME/Falso Coletivo – contratos com menos de 30 vidas).

Assim, resumidamente, dentre outras garantias podemos destacar a previsão de:

1. Notificação por inadimplência até o 50º dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão ou rescisão unilateral do contrato, e;
2. Ter no mínimo duas mensalidades não pagas (consecutivas ou não);
3. Comprovação INEQUIVOCA da notificação, podendo ser por e-mail com certificado digital com confirmação de leitura, SMS confirmando a ciência do usuário, ligação gravada, mensagem em aplicativo ou carta com AR;
4. Na notificação deverá ser dada a oportunidade ao beneficiário para que seja realizado o pagamento no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta;

Veja que se faz necessário enfatizar que esses requisitos são cumulativos, isto é, se a operadora não respeitar tais garantias, o ato de exclusão, cancelamento ou rescisão será invalidado, tornando tal pratica abusiva e ilegal.

Quanto aos contratos coletivos, devem ser aplicados a eles o artigo 14 da resolução, onde a exclusão do beneficiário por inadimplência somente ocorrerá se houver previsão contratual e anuência da pessoa jurídica contratante, que nesse caso seria as entidades de classes, sindicados ou empresas com mais de 30 vidas.

Dito isso, se você estiver passando por essa situação e teve seu contrato cancelado e rescindido sem qualquer justificativa, ou ainda que justificado, fora dos requisitos previstos em lei, jurisprudência e demais Resoluções normativas da ANS, saiba que é possível reverter a situação perante o judiciário, ao requerer a reativação do contrato e danos morais pelo ocorrido.

FONTE: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/inadimplencia-plano-de-saude-nao-pode-cancelar-o-contrato-sem-notificacao-previa-e-inequivoca-ao-usuario/2168967679

 A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador que faltou à sua audiência. O homem alegou ter sido impedido de entrar no fórum por não apresentar comprovante de vacinação ou teste RT-PCR/antígeno não reagente. Segundo os desembargadores, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia individual e não absoluta daquele que não se imuniza para covid-19 nem apresenta teste negativo para a doença.

O 2º vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, será o próximo presidente da Casa de Montezuma. No pleito com chapa única, ele foi eleito nesta quarta-feira (16/3) para ficar à frente do IAB no triênio 2022/2025. “Com a participação expressiva de consócios de todos os lugares do País, esta foi a primeira eleição eletrônica de uma instituição jurídica em nível nacional, o que a torna histórica”, ressaltou o presidente eleito. Com o encerramento da votação, que foi presencial e a distância, a Comissão Eleitoral, presidida por Sérgio Guimarães Riera e integrada por André Marques e Bernardo Gicquel, deu início, às 18h, à apuração dos votos eletrônicos e em cédulas. Menos de uma hora depois, foi anunciada a eleição da nova Diretoria do IAB, com 400 votos, 342 dos quais eletrônicos.

Em seguida, Sydney Sanches adiantou como será a sua gestão: “Daremos prosseguimento a todas as conquistas alcançadas pelo excelente trabalho conduzido pela presidente Rita Cortez em seus dois mandatos, priorizaremos a expansão das representações estaduais para consolidar o IAB como entidade nacional e iremos valorizar ainda mais a produção jurídica das nossas comissões temáticas sobre os relevantes projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, além de intensificar o acompanhamento dos processos legislativos”. Ainda de acordo com o próximo presidente, “como a situação brasileira continua muito delicada, o Instituto continuará cumprindo com muita atenção o seu papel de defesa das liberdades e dos interesses da sociedade”.

Decano do Conselho Superior do IAB, Hermano de Villemor Amaral Filho, de 101 anos, foi ao plenário histórico depositar o seu voto na urna e disse: “Estou muito triste com essa guerra, e a advocacia pode ajudar a garantir a paz no mundo”. Consócia há 41 anos, Flora Strozenberg, membro da Comissão de Direito Constitucional, comentou o trabalho realizado pelas últimas administrações, dizendo que “cada gestão foi melhor do que a anterior”. Ela acrescentou: “A de Rita Cortez, que conheço desde a época em que ela era uma estudante de Direito, foi um marco, pois deu uma dimensão nacional ao Instituto”. Sobre a próxima diretoria, ela falou: “Não conheço a metade das pessoas que estão na chapa, o que é um bom sinal de renovação”.

Gestão histórica – O ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Felipe Santa Cruz, que acabou de deixar o cargo, também depositou o seu voto de confiança na nova diretoria e elogiou a atual administração: “É preciso reconhecer que foi uma gestão histórica a de Rita, porque o IAB cresceu muito nos últimos anos e foi um grande parceiro da Ordem, contribuindo com pareceres e posicionamentos políticos importantes, inclusive com a participação efetiva do Sydney, em quem voto com muita satisfação, na certeza de que será um grande presidente”.

Para o diretor de Comunicação da OAB/RJ, Marcus Vinícius Cordeiro, recém-nomeado presidente da Comissão de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical do IAB, “o Instituto se agigantou ainda mais nessa gestão que se encerra”. Segundo ele, “num momento tão terrível como o da pandemia, a presidente Rita Cortez, com a sua diretoria, conseguiu colocar o IAB em evidência, tratando de temas de enorme interesse nacional”. Ainda de acordo em ele, “Sydney Sanches tem o perfil perfeito para ser o continuador desse projeto que aproximou ainda mais o IAB dos interesses da cidadania”. 

O 1º vice-presidente do IAB, Sergio Tostes, destacou o “êxito” alcançado pela atual diretoria. Segundo ele, “a gestão que termina teve o êxito de conseguir manter o IAB vivo na pandemia, com altos investimentos tecnológicos”. Segundo ele, “em relação à próxima gestão, a expectativa é a melhor possível, já que Sydney Sanches é um advogado altamente capacitado e traz consigo para a diretoria um grupo coeso para a realização de um grande trabalho”. 

O representante do IAB em Sergipe, Sandro Mezzarano Fonseca, enfatizou o caráter nacional conquistado pelo Instituto. De acordo com ele, “a atual gestão proporcionou um momento de transformação no IAB, que passou a ter visibilidade nacional e maior capilaridade com as suas representações estaduais”. Conforme o advogado, “a expectativa é a de que a próxima gestão fortaleça ainda mais o trabalho das representações, para que os posicionamentos públicos do Instituto tenham ainda maior alcance”.

O presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Alexandre Bastos, também reconheceu o crescimento do Instituto nos últimos anos. De acordo com ele, “a presidente Rita Cortez deu ao IAB a ampla visibilidade que a entidade precisava frente às demais instituições jurídicas, além de fortalecer a repercussão dos pareceres jurídicos da Casa junto ao Congresso Nacional”. Sobre a próxima gestão, o advogado trabalhista disse que “Sydney Sanches sempre esteve ombreado com a Rita nesse trabalho e, certamente, dará continuidade aos grandes feitos alcançados”.

A nova Diretoria do IAB também será integrada pelo 1º vice-presidente, Carlos Eduardo Machado; a 2º vice-presidente, Adriana Brasil Guimarães; a 3º vice-presidente, Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira; o secretário-geral, Jorge Rubem Folena de Oliveira; os diretores secretários Antônio Laért Vieira Júnior, Edmée da Conceição Ribeiro Cardoso, Armando Silva de Souza e Benizete Ramos de Medeiros; o diretor Financeiro, Arnon Velmovitsky; a diretora Cultural, Leila Pose Sanches; a diretora de Biblioteca, Marcia Dinis; o orador oficial, Sergio Francisco de Aguiar Tostes; e os diretores adjuntos Adilson Rodrigues Pires, Luiz Felipe Conde, Carmela Grüne e Miro Teixeira.

Em decisão recente, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu, no Paraná, entendeu que casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens e estabeleceu o regime de comunhão parcial de bens após declarar a união estável post mortem entre libaneses residentes no Brasil. O juiz Rogério de Vidal Cunha ressaltou que “as regras religiosas não têm o condão de afastar a incidência das regras de Direito interno”.

A sentença está em conformidade com o artigo 1.725 do Código Civil, cuja determinação é de que na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime.

Conforme consta nos autos, a autora e o falecido formalizaram uma união há 16 anos, conforme o ritual islâmico. O casal abriu uma conta bancária conjunta e adquiriu um imóvel e um veículo. Após a morte do homem, ela pediu o reconhecimento da união estável desde o casamento religioso até a data do óbito.

Um herdeiro do falecido defendeu que deveria ser adotado o regime de separação total de bens, tendo em vista que, no casamento islâmico, o homem paga um dote à mulher – uma parte logo de início e o restante para ser recebido em caso de separação ou morte.

A união estável foi constatada com base na certidão de casamento islâmico, na certidão de óbito e no instrumento público do imóvel, que demonstrariam a convivência pública, contínua e duradoura do casal. O juiz pontuou que “deve haver expressa manifestação de vontade dos conviventes em adotar regime de bens diverso do legalmente fixado” – o que, no caso concreto, não ocorreu.

Segundo o magistrado, a certidão de casamento islâmico apenas comprovaria que os conviventes se uniram conforme sua fé, como poderia ter acontecido com qualquer outra religião. Ele observou que o casal sequer formalizou o procedimento de habilitação e o registro da ata de cerimônia em cartório.

O juiz também ressaltou que a existência do dote seria irrelevante, “já que tal figura não tem qualquer eficácia no regime legal brasileiro”. Constatou ainda que a declaração do Consulado Geral do Líbano sobre o regime de bens adotado no país não afastaria a regra nacional, já que o casamento aconteceu no Brasil. “Logo, é irrelevante o fato de que no Líbano adota-se o regime diverso do nacional.”

Decisão irretocável

Para o advogado Paulo Lins e Silva, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a sentença que prioriza a aplicação de regras internas, não admitindo normas religiosas que colidem com a legislação vigente, é irretocável. “A certidão de casamento religioso converge para o alcance do artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, que reconhece a publicidade no âmbito social, a vida em comum contínua e duradoura, que apenas findou com a morte do companheiro varão.”

“Deram também a conotação da constituição de uma família entre ambos os conviventes.  Eles chegaram a ter conta bancária conjunta e adquiriram bens em comum. Apenas como faculta a lei civil (artigo 1.726) e a própria Carta Magna, não converteram o casamento religioso em civil, quando teriam a oportunidade da opção por um outro regime de bens também formal, com a sacramentação de uma escritura de pacto antenupcial”, constata o especialista.

Paulo ressalta que o regime legal no Brasil é o da comunhão parcial de bens, portanto, “os conviventes estavam regidos sob tal regime, mesmo se casando sob outro explícito nas regras religiosas islâmicas.”

No sentido dessa mesma decisão, o advogado lembra que outras foram proferidas em todo o Brasil. Entre elas, cita uma do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, na Apelação Cível 1022322-64.2018.8.26.0002, originário da 7ª Câmara de Direito Privado, da lavra do desembargador Luis Mário Galbetti, proferido em 6 de dezembro de 2019.

“A nossa legislação é rica sob tal aspecto, considerando inclusive o alcance da Lei de Introdução ao Código Civil, em seus artigos 7º ‘caput’ e no parágrafo 4º da mesma norma”, conclui.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)

Três irmãos, com idades entre 1 e 6 anos, podem usar o sobrenome do casal adotante, mesmo durante a guarda provisória. O uso do nome afetivo por crianças e adolescentes em processo de adoção, antes da sentença final e da mudança do registro civil, é permitido no Rio de Grande do Sul desde a promulgação da Lei Estadual 15.617/2021. A decisão favorável é do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoas, no interior do estado.

Desde maio, crianças e adolescentes podem usar outro nome ou só o sobrenome dos pais adotivos em escolas, planos de saúde, clubes e outras instituições sociais mesmo com o processo em trâmite. A decisão recente foi proferida pelo juiz Tiago Tweedie Luiz e noticiada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS.

De acordo com o magistrado, a mudança significa “a efetivação de um dos direitos de personalidade mais básicos que é nome, a partir do qual diversos outros direitos, também básicos, poderão ser concretizados, como acesso à educação, saúde e lazer”. Tweedie não perde de vista, por outro lado, que o tema ainda envolve controvérsias e necessidade de atenção às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).

“Embora ainda exista debate sobre o tema, principalmente porque, em princípio, haveria necessidade de alteração de lei federal, no caso, o ECA, para o uso do nome afetivo, a existência de lei estadual representa enorme avanço para garantia dos direitos mencionados. Embora a aparente singeleza da menção, em um termo de guarda, do nome afetivo da criança ou adolescente, é isto que vai assegurar a esta pessoa o pleno exercício de seus direitos, sem contar todo o simbolismo de seu ingresso em uma família.”

A família começou a se aproximar durante a pandemia da Covid-19, com encontros virtuais. Vencido o distanciamento, agora, além da convivência presencial, ganhou a chance de já utilizar o mesmo sobrenome. A psicóloga Lucilene de Souza Pinheiro e a assistente social Michele Ruschel Rauter, que atuaram no caso, mostraram parecer favorável à pretensão.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRS)