Nos últimos 12 meses, em meio à pandemia da Covid-19, 24,4% das mulheres acima de 16 anos afirmam ter sofrido algum tipo de violência ou agressão. Isso significa que cerca de 17 milhões, ou uma em cada quatro mulheres, sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. Os dados são da pesquisa Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil, apresentada em audiência pública na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (20).

O levantamento, encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Instituto Datafolha, aponta que houve uma diminuição da violência contra as mulheres nas ruas, ao passo que cresceu a violência doméstica e familiar. A falta de emprego e recursos financeiros foi apontada por participantes da audiência como um dos fatores para que a mulher não conseguisse escapar do ciclo de violência.

Ainda segundo o estudo, 61,8% das mulheres que sofreram violência no último ano afirmaram que a renda familiar diminuiu neste período. Entre as que não sofreram violência, este percentual foi de 50%. Além disso, 46,7% das mulheres que sofreram violência também perderam o emprego. A média entre as que não sofreram violência foi de 29,5%.

O tipo de violência mais frequentemente foi a ofensa verbal, como insultos e xingamentos, crimes vivenciados por cerca de 13 milhões de brasileiras (18,6%). Já 5,9 milhões de mulheres (8,5%) relataram ter sofrido ameaças de violência física como tapas, empurrões ou chutes.

Tipos de violência

Cerca de 3,7 milhões de brasileiras (5,4%) foram vítimas de ofensas sexuais ou tentativas forçadas de manter relações sexuais; 2,1 milhões de mulheres (3,1%) sofreram ameaças com faca ou arma de fogo; 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento (2,4%).

A pesquisa mostra que 44,9% das mulheres não fizeram nada em relação à agressão mais grave sofrida; 21,6% delas procuraram ajuda da família, 12,8% procuraram ajuda dos amigos e 8,2% procuraram a igreja. Apenas 11,8% denunciaram em uma delegacia da mulher, 7,5% denunciaram em uma delegacia comum, 7,1% das mulheres procuraram a Polícia Militar (Ligue 190), e 2,1% ligaram para a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.

Com relação às duas pesquisas anteriores, de 2019 e 2017, houve uma queda, dentro da margem de erro, no percentual de mulheres agredidas: 24,4% em 2021 contra 27,4% em 2019, e 29% em 2017. O recuo se dá em relação às mulheres que sofrem violências na rua. Em compensação, a violência dentro de casa passa de 43 para 49%.

Lei Maria da Penha completa 15 anos

Neste mês, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completou 15 anos. Em lembrança à data, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entrevistou a farmacêutica que deu nome à legislação. Ela ressaltou o aumento de casos de violência contra a mulher durante a pandemia, que proporcionou maior contato entre o agressor e a vítima e contribuiu para o aumento dos números de agressões domiciliares.

“O desemprego comprometeu o relacionamento das pessoas. Se antes já existia violência e essa mulher só se sentia tranquila durante a semana, que era o período no qual tinha pouco contato com o agressor, imagina ter que conviver com ele os sete dias, e com tantos problemas em relação aos filhos, à alimentação e à saúde. É uma convivência muito danosa”, disse Maria da Penha. Leia a entrevista na íntegra.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)

Há 15 anos, foi sancionada a Lei Maria da Penha (11.340/2006), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro que instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Celebrado neste sábado, 7 de agosto, o aniversário da lei que leva o nome da farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 é uma oportunidade não apenas para reconhecer os avanços, mas também apontar os desafios e propor soluções para garantir a, ainda imprecisa, efetivação da norma.

Em entrevista ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria da Penha Maia Fernandes afirma que, se o crime cometido contra ela por seu então marido, na década de 1980, tivesse ocorrido no cenário atual, no qual há uma legislação criada para proteger as mulheres, possivelmente ela não teria sofrido uma tentativa de homicídio. “Com o conhecimento que tenho hoje, eu teria tomado uma providência para sair desse relacionamento de maneira segura. Quem sabe até teria pedido a transferência do meu trabalho para outro estado”, reconhece.

A realidade é que o agressor de Maria da Penha, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, só foi levado a julgamento oito anos após a primeira tentativa de feminicídio; um tiro nas costas, enquanto dormia, que a deixou paraplégica. Ele, porém, saiu do fórum em liberdade. Em 1996, no segundo julgamento, foi condenado a 10 anos e seis meses de prisão, mas a sentença não foi cumprida, sob alegação de irregularidades processuais.

Diferentes tipos de violência

Reconhecida pela Organização das Nações Unidas – ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero, a Lei Maria da Penha considera a existência de diferentes tipos de violência, que podem ser cometidos de forma conjunta ou não, dentro de um contexto de violência doméstica, familiar ou em uma relação íntima de afeto: sexual, psicológica, moral, física e patrimonial.

Para que a lei seja aplicada, é necessário que a vítima seja mulher – o que inclui travestis e mulheres transexuais, uma vez que trata-se de uma identidade de gênero. O agressor, porém, não necessariamente precisa ser homem, já que há a possibilidade de aplicação da lei em casos de agressão de uma mãe contra a filha ou em uma relação homoafetiva.

O tema, segundo Maria da Penha, se tornou ainda mais caro à sociedade brasileira durante a pandemia, que proporcionou maior contato entre o agressor e a vítima e contribuiu para o aumento dos números de agressões domiciliares. “O desemprego comprometeu o relacionamento das pessoas. Se antes já existia violência e essa mulher só se sentia tranquila durante a semana, que era o período no qual tinha pouco contato com o agressor, imagina ter que conviver com ele os sete dias, e com tantos problemas em relação aos filhos, à alimentação e à saúde. É uma convivência muito danosa.”

Integração de serviços

Quinze anos após a promulgação da lei, muitas mulheres ainda são vítimas de violência doméstica e familiar diariamente. Para Maria da Penha, garantir a efetivação da Lei demanda a criação de uma Casa da Mulher Brasileira em cada estado do país – espaço  que integra, amplia e articula todos os serviços do governo oferecidos às mulheres em situação de vulnerabilidade.

O objetivo da Casa da Mulher Brasileira é oferecer um atendimento humanizado às vítimas de violência doméstica e evitar que elas precisem buscar atendimento fragmentado em diversos órgãos públicos, o que pode culminar na revitimização. “Lá estão reunidas todas as políticas públicas que fazem com que a lei saia do papel, como a delegacia, Ministério Público, Defensoria Pública, Juizado, e até mesmo brinquedotecas, onde os filhos podem brincar enquanto as mães buscam providências para sair dessa situação”, destaca Maria da Penha.

Outra luta do Instituto Maria da Penha é pela implementação de um Centro de Referência da Mulher nos postos de saúde de todos os municípios brasileiros. “Nos pequenos municípios, o posto de saúde muitas vezes é a única política pública disponível, e é o local onde a mulher vai para cuidar dos seus ferimentos da alma e do corpo. Ao encontrar um Centro de Referência na unidade de saúde, ela poderá ser atendida, tirar suas dúvidas e receber orientações para sair dessa situação que, em muito pouco tempo, pode vitimá-la mortalmente.”

Mudança comportamental

Maria da Penha avalia que uma maior efetivação da lei exige também o aumento do investimento na educação para a conscientização da sociedade. Segundo ela, a falta do investimento em educação é responsável pela reprodução da violência observada vivenciada e aprendida na infância, que, “de geração em geração, é reproduzida até hoje”.

“Os filhos das militantes da minha geração têm entregado para a sociedade homens e mulheres respeitadores dos direitos humanos, pois foram educados em casa nesse sentido. Se esses ensinamentos chegarem à educação formal, para nossas crianças e jovens, teremos a sociedade que queremos, com todas as pessoas se respeitando“, observa.

A falta de conhecimento, segundo ela, também afeta o próprio comportamento das vítimas, que escondem as agressões por medo de retaliações ou mesmo da estigmatização. “Muitas não falam sobre o que ocorreu porque são provenientes dessa cultura de que a mulher que apanha merece. Elas terminam negando a sua própria personalidade e acreditando que o agressor tem razão.”

A farmacêutica lembra que há ainda quem não denuncie por medo de não poder criar os filhos sozinha, por desconhecimento de que existe uma lei, ou mesmo por desconhecimento dos caminhos que devem seguir para acessar essa lei.

“Há ainda o desconhecimento do ciclo da violência ao qual ela está submetida. A vítima precisa entender que este ciclo acontece em quatro etapas: primeiro, há tensão entre o casal; depois, a violência; em seguida, o agressor pede perdão e promete que aquilo não voltará a acontecer e eles têm um período de lua de mel. Após algum tempo o ciclo se reinicia, com a possibilidade de se tornar mais violento”, detalha.

O que falta, segundo Maria da Penha, é o conhecimento de como acontece a violência, como ela se inicia e como se repete. “Sem esse conhecimento, elas ficam sempre acreditando que o agressor vai melhorar, dependendo dele, e achando que não tem solução. E temos solução, mas ela precisa ter conhecimento para saber como achar essa solução.”

Proteção dos direitos

Para quem vivencia, ou já vivenciou, uma situação de violência doméstica e familiar, Maria da Penha indica o telefone 180, que funciona 24 horas e foi criado especialmente para esclarecer as dúvidas da mulher que não é respeitada no seu relacionamento. Destaca ainda a importância de contar com uma amiga que possa se informar e trazer os esclarecimentos necessários, além de acompanhá-la até uma política pública para que ela se sinta mais encorajada.

A farmacêutica ressalta que essa política pública não seria a Delegacia da Mulher, porque a vítima não teria essa coragem nesse primeiro momento. Ela indica o Centro de Referência da Mulher, que é o espaço onde a mulher será atendida por um profissional do serviço social, uma psicóloga e um advogado. “Esses três profissionais vão orientá-la sobre os seus direitos, sobre os riscos e sobre a possibilidade de sair daquela situação. Com essa amiga do lado, a vítima se sente mais fortalecida.”

Quanto aos profissionais do Direito que atuam nessa área, Maria da Penha defende a necessidade de capacitações continuadas e do conhecimento concreto sobre a Lei Maria da Penha. Para ela, aqueles que falham na aplicação da lei devem ser punidos rigorosamente por seus órgãos de classe.

Uma sentença do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão, em Santa Catarina, aplicou a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para combater a postura machista de um ex-marido. Já com medidas protetivas vigentes, ele teria feito contato com a ex-esposa diversas vezes, pessoalmente e via aplicativo de mensagens, e proferido ameaças de morte.

Segundo os autos, mesmo após quase três meses de prisão, o acusado repetiu sua conduta em juízo, como nas mensagens enviadas à vítima, com visão machista, patriarcal e dominadora do relacionamento. Na decisão, o juiz considerou que a conduta trata-se exatamente do tipo de relação de dominação para a qual foi pensada a Lei Maria da Penha.

“Ao interrogatório do réu evidencia-se que ele simplesmente não admite que a vítima não queira se manter no relacionamento consigo, afirmando que ‘aí tem coisa, não pode’, que ela ‘tinha coisa na cabeça’, em clássica postura de homem que se sente não apenas superior à mulher como seu proprietário, mostrando-se assim indiferente aos desígnios de vontade daquela que não se alinhem com os seus”, observou o magistrado.

O juiz ressaltou que, em reforço a postura antiquada e retrógrada em relação à ex-esposa, o que mais incomodou o réu no término do relacionamento era “chegar em casa e ver tudo de qualquer jeito” e “não ter comida em casa”, e não a ausência da parceira em si, sendo evidente a falta que sentia unicamente de alguém que cuidasse de suas necessidades domésticas.

Para o magistrado, “é lamentável que, mesmo com o período de reflexão forçada imposto ao réu com sua prisão, ele pareça incapaz de compreender que a ex-companheira não existe para lhe servir”. Deste modo, o homem foi condenado à pena de um ano, um mês e nove dias de detenção, em regime aberto, ao uso de dispositivo de monitoramento eletrônico e a indenizar a vítima em R$ 13 mil em danos morais, mais multa pelo descumprimento das medidas protetivas impostas, além da manutenção das condições impostas na medida protetiva. Os processos tramitaram em segredo de justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ acolheu recurso especial e determinou o processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade de uma criança. O casal alegou ser parente da criança, pois os dois seriam tios por afinidade de sua mãe biológica – a genitora é filha da irmã da cunhada do homem do casal.

Conforme consta nos autos, o pai biológico da criança é desconhecido, e ela foi entregue pela mãe ao casal logo após o nascimento, em 2018 – motivo pelo qual buscavam a regularização jurídica da situação de fato. O processo foi assinado pela genitora, que concordou com a destituição de seu poder familiar, em caráter irrevogável.

Ao cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP e a sentença que extinguiu a ação de adoção, o STJ considerou a existência de relação de afetividade entre a criança e os adotantes, a comprovação de que não houve burla ao Cadastro Nacional de Adoção e a possibilidade de interpretação extensiva da noção legal de família.

Para o relator do recurso especial dos adotantes, ministro Marco Buzzi, “o parentesco até o quarto grau definido na legislação civil não tem o alcance capaz de restringir o conceito de família ampla/extensa e do que se possa considerar parentes próximos, pois a ‘família’ dos tempos hodiernos é eudemonista, tendo como escopo precípuo a satisfação pessoal de cada indivíduo que a compõe.”

Decisões judiciais

No curso da ação, a criança chegou a ser recolhida em abrigo e foi objeto de diferentes decisões judiciais que ora a colocavam sob a proteção de uma família substituta, ora a mantinham sob a guarda provisória dos adotantes.

Por entender que não havia parentesco civil ou de afetividade e em razão de suposta burla ao cadastro de adoção, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução de mérito. O magistrado também determinou o acolhimento institucional da criança e a sua inserção no Cadastro Nacional de Adoção. O TJSP manteve a sentença, sob o esclarecimento de que o casal requerente continuaria apto e habilitado no cadastro.

Após a interposição de recurso especial, o casal peticionou informando que a criança, antes colocada em abrigo, havia sido encaminhada para família substituta em maio de 2020, data em que o seu recurso de apelação nem havia sido julgado pelo TJSP. A última decisão antes da análise do mérito do recurso especial pelo STJ manteve a guarda provisória com o casal adotante.

Proteção da criança

Marco Buzzi pontuou que seria possível, desde o início da ação de adoção, o deferimento da guarda provisória do menor ao casal adotante, como medida alternativa à colocação em abrigo ou família substituta, como forma de resguardar a sua proteção integral e o seu melhor interesse. Segundo ele, a permanência provisória da criança em instituição pública ou com pessoas com as quais não tinha qualquer grau de parentesco ou afinidade representou sua exposição ao risco de um dano irreversível: a possibilidade de novos episódios de rompimento de vínculos afetivos, dos quais poderiam resultar abalos psicológicos.

Para o ministro, o caso apresenta grave violação dos princípios básicos de proteção da criança, tanto em virtude da opção de acolhimento institucional, em detrimento da manutenção do menor com a família que o acolheu desde o nascimento, quanto pela extinção prematura da ação de adoção personalíssima – a despeito de o casal estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Adoção.

Buzzi considerou que o casal adotante demonstrou boa-fé em todas as circunstâncias relacionadas à criança, pois buscou, desde o início, solucionar juridicamente a situação. Ressaltou ainda que o casal havia pedido sua habilitação no cadastro de adoção dois anos antes do nascimento da criança e que, de acordo a jurisprudência, a ordem cronológica de preferência das pessoas cadastradas não é absoluta, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança.

“Em hipóteses como a tratada no caso, critérios absolutamente rígidos estabelecidos na lei não podem preponderar, notadamente quando em foco o interesse pela prevalência do bem-estar, da vida com dignidade do menor, recordando-se, a esse propósito, que, no caso sub judice, além dos pretensos adotantes estarem devidamente habilitados junto ao Cadastro Nacional de Adoção, não há sequer notícias, nos autos, de que membros familiares mais próximos tenham demonstrado interesse no acolhimento familiar dessa criança”, frisou o ministro.

Ao votar, o magistrado lembrou que o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece que é direito da criança ser criada e educada no seio familiar, e que o próprio estatuto prevê um conceito expandido de família, abarcando tanto a família natural quanto a família ampliada – composta por parentes próximos com os quais a criança convive e mantém laços de afetividade.

“O legislador ordinário, ao estabelecer no artigo 50, parágrafo 13, inciso II, do ECA que podem adotar os parentes que possuem afinidade/afetividade para com a criança, não promoveu qualquer limitação (se aos consanguíneos em linha reta, aos consanguíneos colaterais ou aos parentes por afinidade), a denotar, por esse aspecto, que a adoção por parente (consanguíneo, colateral ou por afinidade) é amplamente admitida quando demonstrado o laço afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, bem como quando atendidos os demais requisitos autorizadores para tanto”, concluiu o ministro.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

Promulgada na última sexta-feira (11), a Lei 14.171/2021 garante duas cotas de auxílio emergencial ao provedor de família monoparental, independentemente do gênero. O texto, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), busca a priorização da mulher no sistema de auxílio emergencial.

Nos casos em que pai e mãe indicarem o mesmo dependente no cadastro para recebimento do auxílio, será priorizado o registro feito pela mulher, ainda que tenha sido feito após o homem.

A lei também determina que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 deve estar equipada para lidar com denúncias de mulheres que tiverem o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa. Garante ainda ao genitor que teve seu direito ao auxílio subtraído por informações falsas dadas por outra pessoa o pagamento retroativo das cotas a que faria jus.

Segundo Fernanda Melchionna, a medida pune o dano patrimonial às mulheres. “A partir de agora, mulheres que foram lesadas e tiveram o direito roubado por pais que não cuidam dos filhos poderão reaver o auxílio emergencial roubado como violência patrimonial”, pontuou a parlamentar.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ) a derrubada do veto, que deu origem à lei no início de junho, foi uma vitória da bancada feminina, “fruto de uma grande articulação da bancada feminina junto aos líderes da Casa.”

Socorro paliativo

Para a advogada Marlene Moreira Farinha Lemos, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Goiás – IBDFAM-GO, a Lei 14.171/2021 beneficia principalmente as famílias monoparentais mais vulneráveis e carentes até de pensão alimentícia. “É um socorro que, paliativamente, vem em boa hora. Não resolve o problema da subsistência básica, mas atenua temporariamente a fome.”

“A lei, porém, padece de alguns pecadilhos, a começar pela introdução que endereça o benefício somente à mulher. Entretanto, logo no artigo 2º § 3º conserta o equívoco quando esclarece que as cotas são devidas a pessoas de qualquer gênero. Hoje há um percentual considerável de pais com os filhos, sem a mãe, que se enquadram no conceito família monoparental”, comenta a especialista.

A advogada aponta uma impropriedade no artigo 3º da legislação, que dispõe sobre o     atendimento específico para denúncias de violência e de dano patrimonial, para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem. Ela ressalta que o homem também pode ser vítima dessa conduta criminosa e deveria também ser ressarcido desses valores desviados por terceiros.

“O que se vê é que a lei tentou, demasiadamente, conferir uma proteção maior à mulher, discriminando o homem, que também na atualidade vive essa situação de família monoparental”, afirma Marlene.

Segundo a presidente do IBDFAM-GO, a lei que defere, por reconhecer, a carência da família monoparental, é uma inovação social com a intervenção incisiva e direta na questão da sobrevivência, mesmo que temporariamente.

“É fato que outros benefícios têm suas dimensões e refletem quase sempre de forma tênue e duradoura, como exemplo o auxílio maternidade pago pelo INSS. A questão de dobrar o benefício do bolsa família atende a uma situação premente e reflete a inadiável e reconhecida necessidade da mãe ou pai, desamparados por um ciclo completo ou maior familiar, no qual um recorre ao outro, o Estado-Social, que é uma faceta a ser concretizada por leis de cunho social, como é o caso desta novel, que reflete a concretude da realidade da instituição familiar nessa modalidade vivida por muitos”, explica a advogada.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM