Há dois anos, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, com a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). Marco na luta pela diversidade no Brasil, a decisão é lembrada neste junho em que se comemora o Mês do Orgulho LGBTI.

O julgamento do STF, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae, determinou que discriminações e ofensas às pessoas LGBTI podem ser enquadradas no artigo 20 da referida norma, com punição de um a três anos de prisão. O crime é inafiançável e imprescritível.

Votaram a favor da equiparação da homofobia ao racismo os relatores Celso de Mello e Edson Fachin e também os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O então presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski apresentaram divergências.

Relembre alguns trechos dos votos do ministros, há dois anos:

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento.” – Cármen Lúcia

“Considerando a seriedade das ofensas sistematicamente dirigidas às esferas jurídicas das minorias que pleiteiam manifestação desta corte, entendo que não há como afastar o cabimento da presente ação. Resta claro que a mora legislativa discutida consubstancia inegável insuficiência na proteção constitucional que determina a criminalização da discriminação atentatória à dignidade humana.” – Gilmar Mendes

“Todos os votos proferidos, mesmo com divergência, reconhecem o repúdio à discriminação, ao ódio, ao preconceito e à violência por razões de orientação sexual. Estamos aqui a dar efetividade à Constituição. Bom seria que não houvesse a necessidade de enfrentar esse tema em 2019.” – Dias Toffoli

Brasil registrou 237 mortes violentas de LGBTI em 2020

Passados dois anos, os números da violência contra a população LGBTI ainda são alarmantes. Em 2020, 237 pessoas tiveram morte violenta relacionada à sua orientação sexual ou identidade de gênero, segundo dados do Grupo Gay da Bahia – GGB, que há 41 anos divulga o Relatório Anual de Mortes Violentas de LGBTI no Brasil.

Foram 224 homicídios (94,5%) e 13 suicídios (5,5%) de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Pela primeira vez, desde 1980, travestis ultrapassaram gays em número de mortes: 161 travestis e trans (70%), 51 gays (22%) 10 lésbicas (5%), 3 homens trans (1%) e 3 bissexuais (1%), além de 2 heterossexuais confundidos com gays (0,4%).

Por outro lado, houve queda nos índices na comparação com os anos anteriores. Em 2019, ano da criminalização da homotransfobia, o número total de mortes violentas foi de 329, apontando uma diminuição de 28% no ano passado. De acordo com o GGB, não há previsão nem explicação sociológica indiscutível que justifique a redução dos números.

O declínio é notado desde o ano recorde, 2017, com 445 mortes, seguido em 2018, com 420. Confira a íntegra do Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil: Relatório 2020, do Acontece LGBTI+ e Grupo Gay da Bahia.

Editado há um ano, o Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 26 de maio de 2020, promoveu avanços no ordenamento jurídico brasileiro como forma de conter as consequências da pandemia da Covid-19 no curso dos processos. Graças às determinações, os atos notariais, incluindo os relativos ao Direito das Famílias e Sucessões, puderam migrar para o meio virtual.

Divórcios, pactos antenupciais, declarações de união estável ou namoro, inventários, testamentos e demais escrituras, como doações, compras e vendas, são exemplos práticos citados pela tabeliã de notas Priscila Agapito, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Desde maio de 2020, é possível que as partes assinem atos notariais eletronicamente. A via remota, por meio da plataforma e-notariado, que compreende uma videoconferência pelo Zoom e assinatura com certificado digital, garante o isolamento social e o respeito à quarentena, medidas ainda necessárias diante da proliferação do coronavírus.

“Passado um ano, concluímos que, a exemplo da Lei 11.441/2007, que permitiu a lavratura de divórcios e inventários extrajudiciais, o Provimento 100 também foi um sucesso, e os tabeliães brasileiros, demonstrando mais uma vez a sua competência e eficiência, despontaram na frente de todo o mundo, pois não há nada similar em outros países.”

Mais de 45 mil atos notariais eletrônicos foram lavrados em um ano

Os números são robustos, segundo Priscila Agapito: até maio de 2021, foram lavrados mais de 45 mil atos notariais eletrônicos, com 60 mil assinaturas digitais. No Brasil, 1.613 tabelionatos já se utilizaram da plataforma para lavrar escrituras e mais de 60 milhões de usuários já constam no Cadastro Nacional de Clientes – CCN.

“Todos os tabeliães do Brasil depositaram suas fichas na plataforma, de maneira a unificar o cadastro nacional de clientes. A emissão do certificado digital do e-notariado é feita de maneira gratuita pelos tabelionatos do país, ou seja, não se admite desculpas como ser o sistema caro ou inacessível”, comenta a diretora nacional do IBDFAM.

Segunda vice-presidente da Comissão de Família e Tecnologia do Instituto, ela acrescenta: “Em 2021, é possível que as pessoas assinem em seus celulares, em seus computadores, e de qualquer lugar do mundo os seus atos notariais, com toda a comodidade e segurança. O futuro realmente chegou aos cartórios de notas”.

Segurança jurídica está entre as vantagens

Para Priscila Agapito, os avanços no ordenamento jurídico para o meio virtual devem se manter após a pandemia da Covid-19. “Tenho certeza de que o ato eletrônico chegou para ficar. Muito se economiza em tempo, combustível, passagens, aluguel de escritórios e deslocamentos com o ato on-line”, argumenta.

A especialista aponta ainda que, entre os diversos benefícios, o meio virtual possibilitou uma maior segurança jurídica. “Os dados de identificação são cruzados por biometria com o cadastro do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e, aliados à perspicácia dos tabeliães e seus escreventes, muito dificilmente uma fraude se operará por esse sistema. Tudo fica gravado. É muito moderno e seguro.”

“Se você ainda não se utilizou da plataforma, experimente, procure o seu tabelião de confiança. Acredite: você terá orgulho de ser brasileiro”, defende Priscila.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

Uma mulher que acionou a Justiça tem direito à partilha da casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro. O entendimento da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR foi de que, havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a outrem.

Segundo a autora da ação, o imóvel de alvenaria foi construído pelo casal para sua residência – anteriormente, havia uma casa de madeira no local. Os recibos foram firmados no nome do genitor de seu então companheiro para agilizar e facilitar o processo, já que existiam cadastros no nome dele. O homem, por sua vez, alegou que o imóvel sempre teria sido alugado por seu pai para terceiros, mas foi cedido ao casal para a moradia.

Para a desembargadora relatora no TJPR, ficou claro que o imóvel foi construído para que o casal residisse junto a seu filho. Com isso, seria irrelevante que o terreno pertencesse ao pai do então companheiro. De acordo com a magistrada, as provas demonstraram que a empresa prestadora de serviços no imóvel reconhecia o filho do dono do terreno como proprietário e locador.

“A edificação da casa ocorreu com recursos do casal, sendo indiferente se quem pagava era ela ou ele”, concluiu a magistrada. Ao entender que, na ponderação entre as provas documentais e a prova oral produzida, o acervo pesa em favor da tese da ex-companheira, a desembargadora determinou que o imóvel integre a partilha de bens.

A autora foi representada pelos advogados Daniel Marques de Camargo, Thiago José Ferreira dos Santos e William Caceres.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)

A Comarca de Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, acionou a Interpol e outras instituições de segurança para resguardar os direitos de uma criança que desapareceu com o pai durante a disputa pela guarda. A menina, que tem dois anos, deveria ter sido entregue à mãe no dia 20 de fevereiro, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. A criança, porém, não foi entregue e seu paradeiro segue desconhecido.

Áudios entregues ao juízo revelam que o pai planeja uma fuga para os Estados Unidos, país onde a menina nasceu, com o possível auxílio de agentes de segurança de São Joaquim de Bicas no esquema de fuga. O homem havia ingressado com pedido de guarda unilateral e exclusiva sob alegação de ser alvo de alienação parental, e de que a mãe da criança não teria condições psicológicas para manter os cuidados necessários com a filha. O pedido foi negado e o juiz determinou a realização de um estudo social do caso.

A mãe, que reside em Lagoa Santa, negou todas as acusações e formulou pedido similar para obter a guarda unilateral da criança. Ao ouvir a genitora, a assistente social e a psicóloga do juízo identificaram seu interesse de reaver a filha e as dificuldades impostas pelo pai, com quem a menina residia há alguns meses, para as visitas maternas. As profissionais recomendaram que o núcleo familiar paterno fosse ouvido, por meio de expedição de carta precatória, já que o pai é morador do município de São Joaquim de Bicas.

O laudo elaborado pelas profissionais indicou a falta de indícios que desabonassem o retorno da filha para a mãe, e recomendou o deferimento da guarda em favor da genitora. Em parecer técnico, o Ministério Público também opinou pelo indeferimento da guarda para o pai e do deferimento em favor da mãe. A decisão judicial liminar determinou que a entrega da criança deveria ocorrer no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. O homem interpôs recurso na 2ª Instância para reverter a decisão, porém a ordem provisória para que a guarda fosse concedida à mãe foi mantida.

Como as determinações da Justiça não foram cumpridas e a criança desapareceu, e no cenário de uma possível fuga, foi determinada a apreensão do passaporte da infante, bem como a emissão de alerta à Polícia Federal, com o objetivo de impedir a saída da menor do Brasil.

A advogada do genitor suscitou a suspeição do juiz que atuava no caso, alegando que o processo estava tendo tramitação rápida e, portanto, o magistrado poderia ter interesses pessoais no caso. Outra magistrada assumiu o caso e determinou medidas ainda mais restritivas para impedir a saída da criança do país, entre elas, o bloqueio do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação, dos cartões de crédito e das contas bancárias que estão em nome do pai da criança, além da comunicação sobre a possibilidade de fuga e sobre a existência de mandado de busca e apreensão em aberto à Polícia Militar, à Polícia Civil, às Polícias Rodoviária Estadual e Federal, bem como ao Consulado dos Estados Unidos.

Voltada para pessoas em processo de transformação familiar (divórcio; disputa de guarda de filhos, reconhecimento socioafetivo, entre outros), a atividade oferece exposições por meio de vídeos, músicas e exemplos do cotidiano, reforçando direitos e deveres dos envolvidos.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc – Família e Polo), do Tribunal de Justiça do Amazonas, promoverá nesta terça-feira (06/04), às 9h, um novo encontro virtual do “Grupo de Parentalidade”, atividade voltada para pessoas maiores de 18 anos em processo de transformação familiar (divórcio; separação; disputa da guarda de filhos; regulamentação de visita; reconhecimento socioafetivo; entre outros).

Os interessados em participar podem acessar o evento por meio da plataforma Google Meet, no link meet.google.com/hcg-moze-uhg, que está na bio do perfil  @falandodefamilias, no Instagram. Não há necessidade de agendamento prévio nem limite do número de participantes.

Mais informações sobre os encontros podem ser solicitadas via mensagem, no Direct do Instagram; pelo e-mail: cejusc.familia@gmail.com ou pelo telefone do Setor Psicossocial: (92) 3303-5262 (WhatApp bussiness).

O Grupo de Parentalidade existe desde 2014, realizando presencialmente encontros e reuniões para adultos, crianças e adolescentes em processo de transformação familiar. Em razão da pandemia, passou a prestar atendimento virtual desde 27 de agosto de 2020.

Durante o encontro virtual são oferecidas exposições por meio de vídeos, músicas, exemplos do cotidiano, que buscam abordar direitos e deveres, entre outras orientações. O Cejus Família também está organizando uma atividade complementar do Grupo de Parentalidade, denoninada “Espaços Reflexivos de Dialógo Online“, em que as pessoas terão um espaço aberto para tirar dúvidas, de acordo com as próprias realidades vivenciadas.

E-mail: tjamweb@gmail.com