Ela terá de pagar indenização, mas o TST afastou a condenação a publicar uma carta pública de desculpas, pois não havia pedido nesse sentido.

4/7/2024 – Uma grande rede de varejo, atualmente em recuperação judicial, foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar um operador de loja vítima de discriminação racial e homofóbica. Na última decisão sobre o caso, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a obrigação de divulgar uma carta pública de desculpas em jornal de grande circulação para admitir a prática de racismo e homofobia em uma de suas unidades de Porto Alegre. O motivo é que, na reclamação trabalhista, isso não foi solicitado pelo empregado, e a condenação não poderia ultrapassar o que foi expressamente pedido.

Gerente foi omisso a ataques

O operador de loja, que se declara homossexual, disse que era vítima constante de preconceito praticado por um segurança da empresa, que fazia insinuações falsas de envolvimento sexual com colegas e o tratava com termos pejorativos e ofensivos. Quando havia revista na sua bolsa na saída da loja, o segurança insinuava que ele poderia ter furtado produtos. Em março de 2019, após uma dessas acusações, o operador retrucou e levou socos no rosto, conforme boletim de ocorrência. 

Os fatos foram confirmados por uma testemunha, que disse que o gerente, no caso da briga, havia sido omisso, apenas sugerindo que os dois pedissem desculpas um ao outro. Narrou ainda outro episódio de omissão, em que o empregado foi alvo de racismo de um cliente, e o gerente disse que não poderia fazer nada.

Diante dos fatos, o juízo de primeiro grau condenou a rede a pagar R$ 10 mil de indenização e a divulgar a carta pública de desculpas.  A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o TRT, a medida era necessária diante da gravidade dos fatos narrados e da omissão da empresa em apurar as reiteradas ofensas e agressões sofridas pelo empregado, com o pleno conhecimento de seu superior hierárquico. 

Publicação de carta não foi pedida

Em recurso de revista ao TST, a empresa conseguiu excluir a carta da condenação. A relatora, ministra Liana Chaib, ressaltou que não há dúvidas de que as condutas descritas pelo TRT refletem uma cultura organizacional fundada em assédio moral e agressões físicas calcadas em discriminações raciais e homofóbicas e uma conduta que viola a função social do contrato de emprego. Por isso, é necessário uma condenação com caráter pedagógico, para evitar futuras lesões individuais e coletivas.

Contudo, ainda que as condutas discriminatórias tenham sido reconhecidas e confirmadas, não se pode manter uma condenação que não tenha sido expressamente pedida na petição inicial do processo, como é o caso da carta. “A decisão precisa se ater aos limites dos pedidos da reclamação trabalhista”, ressaltou.

Justiça do Trabalho tem competência para o caso

Outro ponto observado pela ministra é que, ainda que o racismo seja tipificado como crime e a homofobia tenha sido equiparada  a ele pelo Supremo Tribunal Federal, seus efeitos em uma relação trabalhista podem ser enfrentados e reparados na esfera cível, que abarca a Justiça do Trabalho. “Esse tipo de conduta discriminatória acaba por gerar efeitos nos direitos de personalidade do trabalhador”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária

Fachada do edifício-sede do TST

27/02/23 – Uma trabalhadora com nanismo deverá receber R$ 20 mil de indenização do Serviço Social do Comércio (Sesc) de São Borja (RS), porque sua dispensa, ao retornar de licença previdenciária após uma cirurgia da coluna, foi considerada discriminatória. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o exame do recurso do Sesc. 

Nanismo

Com acondroplasia, síndrome genética relacionada ao nanismo, a trabalhadora, contratada como atendente ao cliente, disse, na ação trabalhista, que se submetera a uma cirurgia da coluna em setembro de 2018 e ficara afastada por oito meses. Ao retornar, foi informada da dispensa. 

Segundo ela, a empresa sabia da sua condição de saúde, e a dispensa também seria discriminatória em razão do nanismo. Pediu, assim, a nulidade da rescisão do contrato e a reintegração no emprego.

Condições inadequadas

A reclamação trazia, também, pedido de indenização por danos morais. Segundo a trabalhadora, o mobiliário não era adequado, obrigando-a a ficar com as pernas penduradas e a manter postura prejudicial a sua saúde. Esses fatores teriam gerado ou agravado danos nos joelhos e na coluna. Também afirmou que não havia sequer banheiro adequado à sua condição.

Apta ao trabalho

Na contestação, o Sesc disse que a atendente fora contratada para vaga de pessoa com deficiência e que sua condição era conhecida desde a admissão. Sustentou que, se houvesse discriminação, haveria alta rotatividade nos cargos submetidos à cota, “o que acarretaria um tormento na gestão de RH”. Ainda, segundo a instituição, ela estava apta para o trabalho ao retornar da licença, o que afastaria a alegação de que a teria demitido mesmo sabendo das condições de saúde. Sobre os problemas médicos, alegou que se tratava de alterações degenerativas.

Indício

Com decisão desfavorável na primeira instância, a empregada interpôs recurso ao TRT, para quem o fato de ela ter sido dispensada logo após o término do afastamento era um indício de ato discriminatório. O TRT citou ainda prova oral que indicava que a atendente era tratada com descaso e de forma desrespeitosa e concluiu que o empregador não tinha interesse em manter o posto de trabalho. Com isso, determinou a reintegração em função compatível com sua limitação e deferiu a indenização.

Estigma ou preconceito

O relator do agravo pelo qual o Sesc pretendia discutir o caso no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de acordo com a Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não houver motivo justificável, diante de circunstancial debilidade física do empregado. Segundo ele, o fato de a doença não ser classificada como grave ou que suscite estigma ou preconceito não impede, por si só, a caracterização da dispensa discriminatória, quando as provas do processo indicarem prática ilícita. 

Inadequação

Para o ministro, isso foi demonstrado por diversos fatores, entre eles a não observância das adequações necessárias para a trabalhadora, “que ostenta grave deficiência que exige significativa adequação ergonômica e treinamento compatível e eficaz”, conforme constatado em laudo pericial.

Ele lembrou que a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil (Decreto Legislativo 51/1989), determina que o empregador adote medidas adequadas de reabilitação profissional. “Essas medidas não foram observadas, pois a trabalhadora foi dispensada tão logo retornou da licença médico-previdenciária”, afirmou. 

Em seu voto, o relator citou, também, a Convenção 111 da OIT, que rechaça toda forma de discriminação no trabalho, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. “Se o ato de ruptura contratual ofende princípios constitucionais basilares, é inviável a preservação de seus efeitos jurídicos”, concluiu.

A decisão foi unânime.
 
(Ricardo Reis e Carmem Feijó)

Processo: Ag-AIRR-20244-56.2019.5.04.0871

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O evento vai reunir estudiosos, pesquisadores e operadores do Direito de nove países, além de convidados nacionais.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (Eastjam), realizará nos dias 19 e 20 de setembro o “1.º Congresso Internacional Novas Tendências do Direito Processual Civil”. O evento, cujas inscrições já estão abertas, reunirá estudiosos, pesquisadores e operadores do Direito de nove países, além de convidados nacionais e regionais, para discutir o tema apontando as perspectivas e direcionamentos da temática para os próximos anos ao redor do mundo.

O congresso vai acontecer na modalidade presencial e com vagas limitadas. As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no link https://bit.ly/NewTrendsEASTJAM. Tendo como público-alvo servidores (as) e magistrados (as) do Tribunal de Justiça do Amazonas e de outras instituições do Sistema de Justiça e de órgãos parceiros, advogados e advogadas, estudantes de Direito e pesquisadores da temática, o Congresso contará com tradução simultânea.

Programação

O evento será aberto no dia 19, às 17h, no Teatro Amazonas, com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell; do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli, e do diretor da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor, desembargador Cézar Bandiera.

A conferência magna será proferida pela professora da Northeastern University (EUA) Margaret Woo, que abordará o tema: “O futuro do acesso à justiça: custo e outras barreiras (in)visíveis”. Em seguida, acontecerá a conferência do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Freitas Câmara, abordando “Os rumos do processo civil no Brasil e no mundo”.

Encerrando a noite haverá o lançamento das obras “Juiz natural e eficiência processual”, de autoria do professor Antonio do Passo Cabral, pela Editora Revista dos Tribunais; e do “Manual de Direito Processual Civil”, do desembargador Alexandre Freitas Câmara, pela editora Atlas.

O desembargador Cézar Bandiera destaca a importância de um congresso com a participação de grandes expoentes nacionais e internacionais na abordagem do tema, proporcionando subsídios que promovem a construção de uma visão contemporânea de Direito Processual para o público formado por magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados no assunto. “Os cidadãos de nossa sociedade têm ficado cada vez mais conscientes de seus direitos, demandando uma remodelação constante da Justiça para que esta atenda os anseios da população e sirva de instrumento para a afirmação da cidadania. É indispensável, portanto, uma mudança de mentalidade e o uso da criatividade, a fim de aperfeiçoar os mecanismos processuais existentes e promover novas tendências para a solução de litígios”, destaca o magistrado.

Segundo dia

No dia 20, o congresso continua no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes – prédio anexo à Sede do TJAM, no Aleixo –, com a programação marcada para iniciar às 8h30. O primeiro painel terá como tema a “Justiça Multiportas: conciliação, mediação e outros mecanismos de resolução de conflitos integrados ao Judiciário”, com a professora da Universidade de Turim (Itália), Elena D’Alessandro, o professor da Universidade de São Paulo, Flávio Luiz Yarshell, e a pesquisadora Carolina Nobre Castello Branco.

O segundo painel do dia abordará a “Efetividade da tutela coletiva dos direitos” e vai ser composto pela professora da Universidade de Montreal (Canadá), Catherine Piché, pelo professor da Universidade Federal do Espírito Santo, Hermes Zaneti Jr., e pelo servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Rodrigo Reis Ribeiro Bastos.

Fechando a manhã, o terceiro painel abordará as “Convenções processuais e o papel do magistrado na negociação sobre o processo”, com a professora na Universidade de Coimbra (Portugal), Maria José Capelo, o professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e procurador da República, Antonio Cabral, e com o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo, Fernando Gajardoni.

No período da tarde acontecem mais três painéis. O primeiro, “Case management e flexibilização do procedimento pelo juiz” terá como palestrantes a professora da Universidade de Pequim (China), Yulin Fu, e a professora da Universidade Federal da Bahia, Paula Sarno Braga. Em seguida, o professor na Universidade de Buenos Aires (Argentina), José Maria Salgado, o promotor de Justiça do Estado do Amazonas, Vitor Fonsêca, e a professora da Universidade do Estado do Amazonas, Silvia Maria da Silveira Loureiro, vão participar do painel “Corte Interamericana de Direitos Humanos e Garantias Fundamentais do Processo”.

O terceiro painel, sobre o tema “Filtros recursais e acesso aos tribunais superiores” terá como palestrantes o professor da Universidade de Maastricht (Holanda), Remco van Rhee, o professor da Universidade Federal do Maranhão, Alexandre Freire, e o defensor público do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa. Encerrando a programação, às 18h (horário de Manaus), o professor da Sorbonne – Paris 1 (França), Emmanuel Jeuland, vai proferir a conferência “Justiça aberta: transparência, prestação de contas e controle na Justiça Civil contemporânea”.

#PraTodosVerem – o card que ilustra a matéria foi elaborado em fundo cinza escuro, com um detalhe em curva em tom cinza mais claro. Na parte superior estão ícones circulares com detalhes das bandeiras dos 11 países que estarão representados no evento.  Ao centro, destacado numa pequena faixa amarela está escrito, em letras pretas, Congresso Internacional. Logo abaixo, em letras mais destacadas e brancas, lê-se  Novas Tendências do Direito Processual Civil.